APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA. TRÁFICO REALIZADO EM TEMPO EXÍGUO APÓS A MAIORIDADE DO RÉU. FATOS PRATICADOS NA MENORIDADE QUE NÃO PODEM AGRAVAR SUA SITUAÇÃO. BENEFÍCIO MANTIDO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO NO GRAU MÍNIMO. APREENSÃO DE CRACK, DROGA DE ALTO PODER VICIANTE E DE GRANDE DEGRADAÇÃO DO SER HUMANO. DIMINUIÇÃO QUE DEVE SER APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/2. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO NEGADA PELA NATUREZA DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, CÓDIGO PENAL. PENA MENOR QUE QUATRO ANOS E CONDIÇÕES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL QUE LHE SÃO FAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, FACE AO ENTENDIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RÉU PRIMÁRIO E PENA MENOR QUE QUATRO ANOS. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.019374-5, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÍDIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA INAUDÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. "Não há nulidade a ser declarada quando o depoimento em áudio encontra-se apenas em parte prejudicado, sendo possível ouvir as informações essenciais à elucidação da questão" (Apelação Criminal n. 2011.068320-0, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. em 24.4.2012). MÉRITO. CRIMES SEXUAIS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA PROFERIDAS DE MODO COERENTE E EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CARACTERIZADO. Nos delitos contra a dignidade sexual, as palavras da vítima configuram importante meio de prova e, se estiverem em consonância com os demais elementos probatórios, autorizam a condenação do acusado. Evidenciado o delito do art. 217-A, caput, do Código Penal, não há falar na configuração de contravenção penal. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DEFENSOR NOMEADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ESTABELECIDOS NO JUÍZO A QUO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. Faz jus aos honorários advocatícios o defensor nomeado que atuou durante todo o procedimento, inclusive com interposição de apelação. Nomeado defensor dativo antes do término do prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.892 e n. 4.270, faz aquele jus à remuneração estabelecida conforme os ditames da Lei Complementar estadual n. 155/97. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO FIXADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.017122-0, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4.º, I). LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. QUALIFICADORA NÃO EVIDENCIADA. DECISUM MANTIDO. É indispensável a realização de exame pericial para atestar a configuração da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, I, do Código Penal, salvo na impossibilidade de sua realização, quando desaparecidos os vestígios ou quando absolutamente notória e incontestável a materialidade do arrombamento. Se, ao tempo da sentença, não havia sido juntado laudo pericial acerca do arrombamento da janela da residência da vítima, inexiste prova da qualificadora, sendo imperiosa a manutenção do decisum que condenou o réu pelo crime de furto simples. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PLEITOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. RÉU ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CAUSÍDICO NOMEADO NA ORIGEM. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Se o juiz, na sentença, já determina a isenção do pagamento das custas processuais e fixa a verba honorária ao defensor dativo, não podem ser conhecidos os pedidos formulados em contrarrazões, por falta de interesse recursal. RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057351-0, de Gaspar, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA EMBRIAGUEZ. TESTE DE ALCOOLEMIA. ETILÔMETRO. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Com a redação dada pela Lei n. 11.705/08 ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - vigente à época dos fatos - considera-se em estado de embriaguez o motorista de veículo automotor que apresente concentração superior a 6 dg de álcool por litro de sangue, ou 0,3 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões (segundo critério de equivalência previsto no Decreto n. 6.488/08). Constatada, após a submissão do motorista a teste de alcoolemia (etilômetro ou bafômetro), a existência de 1,54 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, não há como se afastar a sua responsabilização penal pelo crime. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028778-1, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM. EIVA INEXISTENTE. Inexiste nulidade da sentença, por falta de fundamentação, quando o juiz, mesmo que sucintamente, elenca no decisum todas as provas que utilizou para formar o seu convencimento e condenar o réu. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E DE POLICIAIS MILITARES. RECONHECIMENTO DO OBJETO DE FURTO PELA VÍTIMA. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. O reconhecimento pela vítima da res furtiva, aliado ao depoimento de policiais militares e de testemunha, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório quando não demonstrada pelo acusado origem lícita do bem consigo apreendido. QUALIFICADORAS. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE CHAVE FALSA. NÃO COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. Não havendo provas suficientes de que o delito de furto ocorreu mediante o emprego de chave falsa, bem como em comunhão de esforços com outros indivíduos, devem ser afastadas as qualificadoras previstas no art. 155, § 4.º, III e IV, do Código Penal. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Se da análise dos elementos probatórios contidos nos autos não for possível extrair a certeza necessária da autoria do crime, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CULPABILIDADE DESABONADORA. PENA-BASE ESTABELECIDA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. Não deve ser considerada para o aumento da pena basilar a culpabilidade quando esta não se afastar da linha da normalidade. Tratando-se de furto qualificado, cabível o aumento da pena-base pelas circunstâncias do delito, em razão de o furto ter sido praticado durante o repouso noturno. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE, DE MANEIRA GERAL, PODEM SER CONSIDERADAS FAVORÁVEIS AO RÉU. REINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA A ADOÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO POSSIBILITAM INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. É possível a fixação do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se lhes forem favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias judiciais, a teor da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. QUALIFICADORAS AFASTADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.018755-3, de Trombudo Central, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU JOÃO PAULO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. PALAVRAS DA VÍTIMA. GOLPE DESFERIDO PELAS COSTAS. POSTERIOR DESMAIO. RELATOS DE AGRESSÃO POR PARTE DE THEO E MAURÍCIO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DE JOÃO PAULO NAS AGRESSÕES. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Se da análise dos elementos probatórios contidos nos autos não for possível extrair a certeza necessária da autoria do crime, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.064566-7, de Videira, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO DA REDUTORA DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO. RECURSO DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A MINORAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA. APREENSÃO DE 13 PAPELOTES DE COCAÍNA. QUANTIDADE QUE NÃO JUSTIFICA O PLEITO, MAS QUE PERMITE A MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO PARA 2/5 (DOIS QUINTOS), POR SE MOSTRAR MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM DETRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.024711-7, de Ituporanga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO (ARTIGOS 155, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECONHECIMENTO DO FURTO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI DEMONSTRADO. DESIDERATO QUE SOMENTE NÃO FOI ALCANÇADO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO AGENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. É cediço que, para caracterizar a figura atípica do necessário furto de uso, a conduta realizada não deve conter ânimo definitivo, além de se fazer necessário a comprovação cumulativa dos requisitos da momentaneidade da posse e da restituição espontânea da coisa, sem a intervenção de terceiros. Nesse sentido, tendo o agente praticado o furto com animus furandi, porém, não consumado-o devido à circunstâncias alheias à sua vontade, não há falar-se em furto de uso, mas, sim, em furto tentado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2007.024570-8, de Campos Novos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 11-03-2008). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR ÍNFIMO DO OBJETO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DA BENESSE. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS. SITUAÇÃO QUE IMPEDE A SUA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088910-4, de Seara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. VERSÃO DO ACUSADO DE QUE A VÍTIMA O TERIA AMEAÇADO NO DIA E ANTES DO CRIME, NÃO GERANDO SURPRESA. FATO NÃO COMPROVADO. ARGUMENTO INSULADO NOS AUTOS. INFORMAÇÕES DA GENITORA E DO IRMÃO DO RÉU NO SENTIDO DE QUE ASSISTIAM, TRANQUILAMENTE, AO TELEVISOR NA SALA, MOMENTO EM QUE O APELANTE APARECEU E, DE INOPINO, DESFERIU OS DISPAROS NA VÍTIMA. CONDUTA INESPERADA QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. QUALIFICADORA MANTIDA. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047192-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 14, DA LEI N. 10.826/03]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS COM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO. ARMA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SEIS MESES ANTES DO FATO. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE EM ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038856-1, de Santa Cecília, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DO DELITO POR PARTE DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RES SUBTRAÍDA QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087074-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES ( ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE RESPALDAM A VERSÃO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA INCABÍVEL, HAJA VISTA ATUAR O CAUSÍDICO NA CONDIÇÃO DE CONSTITUÍDO, APRESENTANDO INSTRUMENTO DE MANDATO. RECURSO NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. REINCIDÊNCIA EQUIVOCADAMENTE SOPESADA, PORQUANTO O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO QUE GEROU A AGRAVANTE FOI POSTERIOR AO FATO EM EXAME. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL ALTERADO PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041644-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO NA FORMA FUNDAMENTAL. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PENA SUPERIOR A 1 (UM) ANO. IMPOSIÇÃO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. APELO PROVIDO PARA MANTER A DETERMINAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E ACRESCENTAR A DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR MÍNIMO PREVISTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.013864-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 306. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PERMISSÃO CONTIDA NO ART. 44, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MEDIDA RECOMENDÁVEL. "Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime" (CP, art. 44, § 3.º). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086389-4, de Turvo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGOS 15 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VIABILIDADE. CONTEXTO ÚNICO. ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PELO DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088902-5, de Sombrio, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS COM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO EXIBIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE OU CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS MENORES CORROMPIDOS NO TRANSCURSO DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IDENTIFICADAS NESSES AUTOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. FALTA SUPRIDA POR FOTOGRAFIAS E PELA PROVA TESTEMUNHAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. No que toca à qualificadora de rompimento de obstáculo do furto, este Órgão Julgador entende ser viável suprir a ausência do exame pericial pela consideração de outros elementos de prova. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.073897-9, de São Carlos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES [ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA [BAGATELA]. RÉU PRIMÁRIO. VALOR DA RES FURTIVA MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. VALOR CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. PROCESSO EM ANDAMENTO NÃO PODE SERVIR PARA AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RÉU. ANALOGIA A SÚMULA 444 DO STJ. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.054259-8, de São Carlos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO POR NÃO OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E RATIFICAÇÃO DO ATO EM JUÍZO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, DE REVELANTE VALOR PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as palavras da vítima possuem fundamental importância para a condenação, mormente quando em consonância com as demais provas. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CONDUTA SOCIAL. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA NEGATIVA SOB FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. TERCEIRA FASE. REAJUSTE DE OFÍCIO. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM 3/8 SOMENTE EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES, NO CASO DUAS. OFENSA À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL (1/3). ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. REGIME. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE COM PENA ACIMA DE 04 ANOS. NECESSIDADE DE RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA NO REGIME FECHADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NA ORIGEM PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO EM 7,5 URH'S CABÍVEL, NOS TERMOS DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047777-5, de Gaspar, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DÚVIDA INEXISTENTE A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. CONDUTA DE DESOBEDECER, NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA, A SINALIZAÇÃO DE PARADA. SEMÁFORO VERMELHO NÃO RESPEITADO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE SOBRE A FAIXA DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. Culpa é a conduta voluntária (ação ou omissão) que produz um resultado (evento) ilícito não querido mas previsível e excepcionalmente previsto, que podia, com a devida atenção, ser evitado. Consiste a imprudência na prática de um ato perigoso sem os cuidados necessários que o caso quer. Consiste em proceder o agente sem observar a necessária cautela, deixando de empregar as precauções indicadas pela experiência como capazes de prevenir possíveis resultados lesivos" (LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. Crimes de Trânsito. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 1998, p. 186). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.058896-5, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INTERROGATÓRIO DO ADOLESCENTE. CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE TER ADQUIRIDO PARTE DOS BENS FURTADOS DE PESSOA DESCONHECIDA. POSTERIOR RETRATAÇÃO. CONFISSÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO ANÁLOGA AO CRIME DE FURTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REPRESENTAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INFRATOR VOLTADO A PRÁTICA DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVA EXPRESSIVO. INAPLICABILIDADE. A exclusão da tipicidade da conduta em consequência da aplicação do princípio da insignificância exige, além da irrelevância do fato delituoso, a ausência de lesão ao bem juridicamente tutelado, situação inocorrente quando o valor do bem é ponderável (Apelação Criminal n. 2010.039282-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 29-3-2011). PLEITO SUBSIDIÁRIO. ALTERAÇÃO PARA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. VIABILIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA COM FUNDAMENTO NA REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES. ROL DE ANTECEDENTES QUE NÃO ESPECIFICA AS CONDUTAS, TAMPOUCO A GRAVIDADE DESTAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE EXIGE CERTO GRAU DE GRAVIDADE NAS INFRAÇÕES PRETÉRITAS. DICÇÃO DO ARTIGO 122, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INOCORRÊNCIA DAS DEMAIS HIPÓTESES DO REFERIDO ARTIGO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, que a medida socioeducativa de internação só será aplicada quando: "I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta". Não ocorrendo nenhuma destas hipóteses, a aplicação de medida mais branda é providência que se impõe. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.086929-8, de Urubici, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).