RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E 12 DA LEI N. 10.826/03). PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE FUNDAMENTA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO APENAS NO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO, ANTE O RECONHECIMENTO PELA MAGISTRADA A QUO DAS DUAS CONDUTAS NARRADAS NA PEÇA INAUGURAL. PLEITEADA A MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO CABIMENTO. CONDUTA QUE, EMBORA GRAVE, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 122 DO ECA. LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.027900-7, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA E SUA PRORROGAÇÃO. REQUISITOS DA LEI N. 7.960/89 CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM NO TOCANTE À ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, PORQUE SE TRATA DE PRISÃO TEMPORÁRIA, E NÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064303-7, de Maravilha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APREENSÃO DE 599 COMPRIMIDOS DE ECSTASY. PRISÃO CAUTELAR BASEADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS DO INDICIADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUÍZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063483-2, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. NEGATIVAS DE AUTORIA. TESES QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO NA PROVA COLHIDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PALAVRA DOS AGENTES ESTATAIS, QUE PERSEGUIRAM OS ACUSADOS, QUE, AMPARADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS, É SUFICIENTE PARA A CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA BENESSE. PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE UM DOS RECORRENTES. VALOR QUE, CONSIDERADOS OS VÁRIOS OBJETOS SUBTRAÍDOS, NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS OBJETOS ÀS VÍTIMAS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA, SOBRETUDO PORQUE OS OBJETOS NÃO FORAM DEVOLVIDOS, MAS APREENDIDOS PELOS AGENTES ESTATAIS. PREJUÍZO QUE, ADEMAIS, DEVE ENGLOBAR AS DESPESAS PARA O CONSERTO DOS VEÍCULOS ARROMBADOS. CONDUTAS QUE NÃO SE MOSTRAM PENALMENTE IRRELEVANTES. ATIPICIDADE NÃO RECONHECIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXAMINADOS DE MODO INDIRETO NO ACÓRDÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PENA CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA PROLATADA MANTIDA EM SUA PLENITUDE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ESTABELECIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. DETRAÇÃO (CPP, ART. 387, § 2º). PLEITO DE DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA DO QUANTUM DA PENA APLICADA. RÉU SOLTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO, DE OUTRA PARTE, NÃO DEMONSTRADO. APELO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020137-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCURSO DE CRIMES COMUNS E HEDIONDO. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E 2/3 (DOIS TERÇOS) QUANTO AO SEGUNDO. REQUISITO OBJETIVO ADIMPLIDO. PRESSUPOSTO SUBJETIVO. PREENCHIMENTO. EVASÃO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. FALTA GRAVE QUE NÃO IMPEDE O BENEFÍCIO CONCEDIDO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ATUAL. DECISÃO ACERTADA NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.053585-7, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO A QUO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELOS PROCURADORES DOS RÉUS. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DEMORA DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FUNDAMENTOU A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADOS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062318-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AVENTADA NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA POSTERIORMENTE TRANSMUDADA EM DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL DOMICILIAR. ARGUMENTO REJEITADO. DECRETO CAUTELAR FUNDAMENTADO E LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS, CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE E FUNDAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 312, 313 E 318, INC. II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DOMICILIAR INSUFICIENTES NA HIPÓTESE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064711-4, de Indaial, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ART. 16, PAR. ÚN., INC. IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATO BÉLICO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDUTA DE "PORTAR" E "POSSUIR" QUE NÃO ALTERA A TIPIFICAÇÃO LEGAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. APREENSÃO DO ARTEFATO LESIVO APÓS O INTERREGNO ESTABELECIDO PARA A SUA REGULARIZAÇÃO. ARMA DE FOGO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI ENTREGUE DE MANEIRA ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022406-4, de Quilombo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. LAUDO PERICIAL CARATERIZANDO A FALSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO, EM AMBAS AS FASES, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040030-3, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309, DO CTB) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). VEÍCULO DIRIGIDO QUE POSSUÍA REGISTRO DE FURTO NA NOITE ANTERIOR. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO QUE NÃO FEZ PARTE DO FLAGRANTE. CORRUPÇÃO DE MENORES QUE À PRIMEIRA VISTA NÃO SUBSISTE. PRISÃO QUE SE ESTENDE POR MAIS DE SESSENTA DIAS, APENAS EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÂNSITO. REQUISITOS LEGAIS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES NA HIPÓTESE. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA CONFIGURADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.065610-6, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E III, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE PESSOA EFETUADO PELAS VÍTIMAS. DECLARAÇÕES DOS OFENDIDOS UNÍSSONAS E COERENTES NAS DUAS FASES PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS DANDO CONTA TEREM SIDO DOIS OS AGENTES QUE EFETUARAM O ASSALTO. CAUSAS DE AUMENTO MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS AFASTADA. SEGUNDA FASE. ADEQUAÇÃO DO ACRÉSCIMO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. TERCEIRA FASE. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 443 DO STJ. ADVOGADO DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ ESTABELECIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.008696-9, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE INÍCIO IMEDIATO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME CARCERÁRIO DEFINIDO NA SENTENÇA (SEMIABERTO). DECISUM QUE DETERMINOU A FORMAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIO EM CASO DE RECURSO. FEITO EFETIVAMENTE FORMADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O APELANTE ESTEJA CUMPRINDO REPRIMENDA EM REGIME MAIS GRAVOSO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. PROVA ORAL CONTUNDENTE. RELATOS DAS VÍTIMAS E DOS FARDADOS QUE REALIZARAM A PRISÃO DOS AGENTES COERENTES E HARMÔNICOS. SUBTRAÇÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, COM UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS NA DELEGACIA E EM JUÍZO. AUTORIA CONFESSA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061063-6, de Itapoá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO INTUITO DE LUCRO DIRETO OU INDIRETO. NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049902-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA E DEMAIS DOCUMENTOS PRESENTES NO FEITO. AUTORIA INCONTESTE DIANTE DA CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO E DO DEPOIMENTO DE POLICIAL QUE REALIZOU A ABORDAGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. REQUERIDA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ART. 67 DO CP. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PLEITO NEGADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054877-5, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2.º, INCS. I E II, DO CP). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVE SER MANTIDA. AGENTES QUE FIZERAM AS VÍTIMAS DE REFÉNS POR SIGNIFICATIVO ESPAÇO DE TEMPO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS QUE DEVE SER REPELIDA. PREJUÍZO DA VÍTIMA QUE, IN CASU, É INERENTE AO TIPO PENAL. TERCEIRA FASE. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059946-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE. PRETENDIDA A NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, A FIM DE COMPROVAR AS RAZÕES DE AUSÊNCIA DO RÉU. ALEGADAS, AINDA, CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE, BEM COMO AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE TODOS OS BENS ENCONTRADOS E INFORMAÇÕES DE SUAS RESPECTIVAS ORIGENS. ALÉM DISSO, ALMEJA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO CAPUT DO ART. 184 DO CÓDIGO PENAL E A REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. BENEFÍCIO REVOGADO SEM OUVIR AS JUSTIFICATIVAS DO RÉU E DE SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VIOLADOS. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. DEMAIS PLEITOS RECURSAIS PREJUDICADOS. RECURSO PROVIDO. "'De qualquer forma, quer seja de conhecimento direto do juízo, quer seja trazida pela parte interessada, as causas de revogação devem ser submetidas ao contraditório, ou seja, o beneficiado e seu defensor devem ser intimados para que se manifestem sobre a manutenção ou revogação da suspensão. Como ato jurisdicional capaz de trazer prejuízo ao beneficiado, não há justificativa para que o contraditório, garantia constitucional, não seja respeitado nesse momento'. (Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz e Fuller, Paulo Henrique Aranda, Legislação penal especial, vol. 1, 4. ed., São Paulo, Premier Máxima, 2007, p. 656)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.067238-9, de Coronel Freitas, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 24/03/2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.088652-1, de Meleiro, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001235-9, de Braço do Norte, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SE VALENDO DO FATO DE SER PAI DA VÍTIMA, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DA CONJUNÇÃO CARNAL E DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS. TESTEMUNHOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADOS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS E PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.024621-1, de Lauro Müller, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA CRIMINOSA. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS. VISTORIA JUNTO AO DETRAN QUE CONSTATOU TRATAR-SE DE VEÍCULO QUE POSSUÍA MOTOR ADULTERADO. VÍTIMA QUE ADQUIRIU O VEÍCULO NA REVENDA DE AUTOMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM. PRESCINDIBILIDADE. QUALIDADE DE COMERCIANTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA SUA FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA QUE SE DÁ COM A COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002152-3, de Seara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, E NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA AGENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI (ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010) E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035783-7, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).