COMPETÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO RECONHECIDO, ENVIO DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO INSUBSISTENTE. INALTERABILIDADE DA COMPETÊNCIA. PREVISÃO INSERIDA NO ART. 87, DO CPC. PREVALÊNCIA NA HIPÓTESE. DECISÃO REVERTIDA. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1.°), PARA TANTO, ACOLHIDO. 1 Nos processos que tratem de seguro habitacional, o ingresso da Caixa Econômica Federal no feito, com a decorrente perda de competência pela Justiça Estadual, subordina-se à comprovação de seu interesse jurídico, interesse esse consubstanciado não só no fato de ser a apólice de natureza pública (ramo 66) e de haver o contrato de mútuo sido celebrado entre 2 de dezembro de 1988 a 29 de dezembro de 2009, mas, acima de tudo, na comprovação documental de não ser hipotética ou remota, e sim efetiva, a possibilidade de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com força de levar à exaustão a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, à oportunidade do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.091.393/SC. 2 Dispensável, para a aplicação, em litígio do mesmo cunho jurídico, de tese firmada em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva e submetido, pois, ao regramento do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é que a respectiva decisão tenha passado em julgado. 3 Consagra o art. 87 do CPC o princípio da 'perpetuatio iurisdictionis', pelo qual, definida a competência de um órgão jurisidicional, perdura ela até a conclusão do processo. . E a modificação do estado de direito da causa, por força de alteração legislativa posterior - ressalvada a que importe em supressão do órgão judicante ou em modificação em razão da matéria ou da hierarquia - podem modificar o poder de decidir a causa do órgão julgador originário. Como desdobramento do princípio do juiz natural que é, a perpetuação da vinculação do feito ao Juízo em que foi ele legitimamente proposto, insere-se na proteção conferida pela garantia constitucional da inexistência de juízo ou tribunal de exceção, preconizada pela nossa Lei Maior, em no inciso XXXVII de seus art. 5.º. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.025905-1, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.945/09. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. EXAME PERICIAL QUE CONSTATOU A INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO INCISO II. CÁLCULO EFETUADO PELO MAGISTRADO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE INVALIDEZ CONSTATADO NA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. DECISÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), razão assiste ao apelante ao pretender corrigir o quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041742-5, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.945/09. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. "A jurisprudência desta Casa é unânime em assentar a constitucionalidade e legalidade da Lei n. 11.945/2009, por ausência de eiva a inquinar o regramento ou afronta à dispositivo (infra)constitucional. Na ausência de decisão, oriunda do Supremo Tribunal Federal, a declarar a inconstitucionalidade da lei ou de suspensão da aplicação da norma, permanece o regramento em vigor e produzindo efeitos no mundo jurídico." (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.010372-9, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13-3-2013). INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA, DE ACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI N. 6194/74. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO AFASTADA. VALOR PAGO PELA RÉ QUE SE AFIGURA INFERIOR À QUANTIA DEVIDA. CÁLCULO EFETUADO PELO MAGISTRADO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE INVALIDEZ CONSTATADO NA PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), razão assiste à apelante ao pretender corrigir o quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052334-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ALMEJADA COMPLEMENTAÇÃO DE COBERTURA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. TESE MANEJADA PELA SEGURADORA, NO SENTIDO DE QUE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO, PELO EXPERT, A RESPEITO DE DETERMINADOS PONTOS DO LAUDO PERICIAL, RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DA ELUCIDAÇÃO ALMEJADA. PREJUDICIAL AFASTADA. RECUSA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE, POR SE TRATAR DE INVALIDEZ PARCIAL, O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO CONSOANTE O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELO BENEFICIÁRIO. AUTORIZAÇÃO LEGAL QUE EXIGE, EXPRESSAMENTE, A REDAÇÃO DESTACADA DA CLÁUSULA DE NATUREZA RESTRITIVA, PERMITINDO SUA IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO. INOBSERVÂNCIA DESTA CONDIÇÃO NA ESPÉCIE. DISPOSIÇÃO REDIGIDA E IMPRESSA DA MESMA FORMA QUE AS DEMAIS, DIFICULTANDO A PERCEPÇÃO DO SEU CONTEÚDO PELO CONSUMIDOR. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ART. 54, PARÁGRAFOS 3º E 4º, E ART. 51, INC. XV, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90. CERTIFICADO INDIVIDUAL QUE, ADEMAIS, INDICA O VALOR CERTO DE R$ 10.000,00, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO OU OBSERVAÇÃO ACERCA DA MALSINADA PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EVIDENCIADA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. "As informações prestadas ao consumidor devem ser claras e precisas, sendo obrigatória a redação em destaque das cláusulas que importem em exclusão ou restrição de direitos, nos termos do artigo 54, § 4º, do Código de Direito do Consumidor. Verificando-se a existência de cláusula limitativa ou restritiva de direito do consumidor, sem que haja o necessário destaque, mostra-se acertada a sentença que entendeu pela sua nulidade" (TJMG. Apelação Cível nº 1.0702.06.304748-5/001. Relator Desembargador Guilherme Luciano Baeta Nunes, julgado em 02/09/2008). NEGATIVA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, MOSTRANDO-SE INCAPAZ DE CONSUBSTANCIAR INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO DE CUNHO MORAL. AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DE PRETENSO ABALO PSICOLÓGICO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O DEMANDANTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO BENEFICIÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066914-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO JÁ NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO, QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUAESTIO. PERÍCIA MÉDICA INDICANDO QUE A SEGURADA APRESENTA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, DE REPERCUSSÃO MÉDIA. ENQUADRAMENTO EM UM DOS SEGMENTOS CORPORAIS ELENCADOS NA TABELA CORRESPONDENTE, COM REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A EXTENSÃO DA PERDA FUNCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM ESTABELECIDO COMO TETO DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006. VIABILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA. JUROS DE MORA DEVIDOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INSURGÊNCIA DA BENEFICIÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. "A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, ainda que o sinistro tenha ocorrido em data anterior à da edição da Medida Provisória n. 451/2008" (TJSC - Apelação Cível nº 2010.087209-3, de Tubarão. Relator Desembargador Fernando Carioni, julgado em 30/07/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051844-2, de Ibirama, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE DO PRÊMIO MENSAL COM FORÇA NA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. AUMENTO DE 57,49%. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. REAJUSTE EXORBITANTE E EM DESACORDO COM OS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASTREINTES. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que enseja o desequilíbrio na relação de consumo e, assim, evidenciando afronta aos princípios da equidade e da boa-fé, quando, após a renovação anual do contrato de seguro, o prêmio é reajustado em percentual elevado e abusivo em razão da faixa etária do consumidor. Poderá o Magistrado, conforme dicção do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, fixar multa diária ao Réu, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final. Se o valor da multa cominatória se coaduna com o seu objetivo de inibir a seguradora de descumprir a medida antecipatória e, ao mesmo passo, não representa um enriquecimento indevido da parte adversa, não há como se acolher o pleito de redução do quantum estipulado pelo juízo a quo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083574-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADA QUE ERA PORTADORA DE MAL DE AIZHEIMER. SUICÍDIO (AFOGAMENTO) COMETIDO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DE CARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A FALECIDA ESTAVA FORA DA IDADE DE COBERTURA DO SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 798 DO CC. ENTENDIMENTO PACÍFICO QUE A INTEPRETAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO DE VER REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREMEDITAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057757-0, de Timbó, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INTENTADA PELOS PAIS DA VÍTIMA. RÉU QUE EFETUOU MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, PARA ADENTRAR EM RUA E COLIDIU COM A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA QUE EFETUAVA ULTRAPASSAGEM PELA ESQUERDA. MORTE DO MOTOCICLISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DO RÉU PARA O TRANPORTE DE PASSAGEIROS NO DIA DOS FATOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VÍNCULO ENTRE A EMPRESA E O CONDUTOR DO VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. IMPERTINÊNCIA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NA DECISÃO A QUO E MANTIDA POR ESTA CORTE. INDEVIDA ULTRAPASSAGEM. EXEGESE DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VERBA FIXADA DE FORMA PONDERADA. PENSÃO MENSAL DEVIDA. FILHO QUE RESIDIA COM OS PAIS. FAMÍLIA DE POUCA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. NECESSÁRIO ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO PELOS AUTORES A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Art. 33. Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem. Súmula 246 do STJ: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Na ausência de critérios objetivos para mensuração do valor econômico da compensação pelos danos morais, deve o julgador valer-se das regras de experiência comum e bom senso, fixando essa verba de tal forma que não seja irrisória, a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima, ou elevada de forma a configurar o enriquecimento sem causa, sem olvidar do caráter pedagógico em relação ao lesante e a condição econômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082414-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008). DEDUÇÃO DE EVENTUAL QUANTIA PAGA PELAS RÉS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ACERTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o naufrágio da embarcação, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. Sobre essa verba incide correção monetária a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (30-1-2008). Em havendo comprovação nos autos que a parte autora recebeu das rés, em ação que tramitou na Vara da Justiça, indenização a título de alimentos, referente ao fato relatado nestes autos, tal quantia atualizada deve ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075433-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. TESE RECHAÇADA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. VALOR DEFERIDO. CONSONÂNCIA COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A jurisprudência desta Casa é unânime em assentar a constitucionalidade e legalidade da Lei n. 11.945/2009, por ausência de eiva a inquinar o regramento ou afronta à dispositivo (infra)constitucional. Na ausência de decisão, oriunda do Supremo Tribunal Federal, a declarar a inconstitucionalidade da lei ou de suspensão da aplicação da norma, permanece o regramento em vigor e produzindo efeitos no mundo jurídico. Por outro lado, afastada a alegada inconstitucionalide quando da análise da insurgência pelo Órgão Fracionário, desnecessária a remessa do feito ao Órgão Especial desta Casa, na linha de precedente do Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.010372-9, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13-3-2013). A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será proporcional ao grau da invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085196-4, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. NEGATIVA DA SEGURADORA. RECUSA ILEGITIMA. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 7º DA LEI 6.194/1974. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Súmula 257 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086837-8, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE MÚTUO. SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM SUB-ROGAÇÃO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO DE SINISTRO POR SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL SUBJACENTE QUE RECLAMA APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071825-5, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS RESTRITIVO DE CRÉDITO. COMPRA PARCELADA DE MÓVEL EM LOJA DO RAMO. VENDA AGREGADA DE SEGURO PRESTAMISTA. QUITAÇÃO DO PRÊMIO. DESEMPREGO SUPERVENIENTE DA CONTRATANTE. DEVER DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO PELA SEGURADORA CONTRATADA. INADIMPLEMENTO. APONTE NEGATIVO DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO PACTO SECURITÁRIO. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA PELA AUTORA. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DA LOJA RÉ, QUE OFERTA O SEGURO AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DAS RÉS (LOJA, FINANCEIRA E SEGURADORA) PELO EVENTO DANOSO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024508-3, de Canoinhas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. INAPLICABILIDADE DO CDC. EN. 101 DA SÚMULA DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. APOSENTADORIA, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. REFORMA INVIÁVEL. - De acordo com a Súmula n. 101 do Superior Tribunal de Justiça, "a ação de indenização do seguro em grupo contra a seguradora prescreve em um ano", conforme artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil de 2002, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. - O início do decurso do prazo, ao seu turno, ocorre com a ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo beneficiário (Súmula n. 278 da Corte Superior) (na espécie, a partir da aposentação), aqui sem nenhuma suspensão, ante a ausência de pedido administrativo de pagamento do capital segurado dentro do período prescricional. Prescrição bem reconhecida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065568-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE DANO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PREJUÍZOS DECORRENTES DE VENDAVAL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. (1) COBERTURA DE "EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS". SINISTRO PROVOCADO POR "VENDAVAL". CAUSA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUI A INDENIZAÇÃO SOB AQUELA RUBRICA. CONCEITO CONTRATUAL DA HIPÓTESE SEGURADA, TODAVIA, MAIS ABRANGENTE. DUBIEDADE DE CLÁUSULAS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. RESSALVA, ADEMAIS, NÃO DESTACADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 54, § 4º, DO REFERIDO DIPLOMA. CONDENAÇÃO BEM LANÇADA. - "Havendo contradição entre cláusula de exclusão prevista nas condições gerais e cláusula específica de cobertura, urge privilegiar a interpretação mais favorável ao aderente (artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor), a fim de assegurar o pagamento de indenização. [Ademais], a falta de destaque vicia a cláusula restritiva de direito em questão, eis que o Código de Defesa do Consumidor considera "nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor" (art. 51, XV)". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062500-5, de Turvo, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 02.12.2010). (2) COBERTURA DE "VIDROS TEMPERADOS". OBRIGAÇÃO RECONHECIDA PELA ACIONADA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR PEDIDO/DEFERIDO SOMENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO QUANTUM SUPOSTAMENTE CORRETO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). - "É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, em que predomina o princípio dispositivo, 'o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor' (art. 333 do CPC, incisos I e II). É inconcebível, portanto, na seara do processo civil, o deferimento de pretensões embasadas em meras conjecturas, carecedoras de aparato probatório hábil a lhes dar sustentação" (Apelação Cível n. 2002.025253-6, Rela. Desa. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. 15.03.2005) (TJSC, Apelação Cível n. 2007.011876-2, de Blumenau, rel. Des. STANLEY DA SILVA BRAGA, j. 30.06.2011). ADESIVO DA EMPRESA AUTORA. (3) COBERTURA POR "DANOS ELÉTRICOS". PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. HIPÓTESE EM EXAME NÃO SUBSUMIDA À PREVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO ACERTADO. REFORMA INVIÁVEL. - Na espécie, ao contrário do que entende a segurada recorrente, a apólice sub judice claramente exemplifica as hipóteses possíveis para o enquadramento de um pretenso prejuízo na legenda dos "danos elétricos", cuja prova da ocorrência, entretanto, não foi realizada a contento pela demandante (art. 333, I, do CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099388-8, de Sombrio, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR SEGURO DE VIDA. ALMEJADA COMPLEMENTAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA PELO DE CUJUS. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. "'Seguro de vida é matéria estranha ao âmbito do direito comercial. Assim, as sentenças que equacionam litígios a ele vinculados são da competência, para o reexame da matéria, das Câmaras de Direito Civil' (Apelação cível n. 2004.005106-9, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 4.11.2004)." (AC n. 2005.019754-2, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 04.06.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080316-3, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO RECURSAL DE PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO OU, SUCESSIVAMENTE, DE QUITAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. INOVAÇÃO RECURSAL DO SEGUNDO PLEITO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA E REITERA A AUSÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE DO SEGURADO. EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO ATÉ A SUA RECUPERAÇÃO TOTAL. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ. ART. 131, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051621-1, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SH/SFH). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE INDENIZAÇÃO DE DANOS ORIGINADOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONSTATAÇÃO DE DESABAMENTO OU DE AMEAÇA DE DESMORONAMENTO EM PARTES ESTRUTURAIS DO IMÓVEL. CAUSAS DAS AVARIAS ASSOCIADAS À UMIDADE. RISCO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NEM DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO E DESPROVIDO. Ainda que a cobertura de seguro não exclua expressamente os danos ocasionados por vícios construtivos, somente se consideram indenizáveis aqueles que possam implicar ameaça de desmoronamento, atual ou futura, da unidade habitacional que represente potencial ofensa à vida, saúde e segurança dos moradores. Deve haver nexo de causalidade entre os tipos de danos identificados e a possibilidade de causarem ameaça de desabamento do imóvel - ônus probatório que incumbe ao segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062377-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO COM TRATOR AGRÍCOLA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ARGUMENTO REFUTADO. VEÍCULO AUTOMOTOR. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 96 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTOMÓVEL QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DA LEI N. 6.194/1974. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE SEM RESPALDO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DESDE A RECUSA OU DO PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. "Na linha da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo DPVAT (REsp 665.282/SP - Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR. j. em 20.11.2008)'" (Apelação Cível n. 2013.028935-2, de Caçador, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 5-9-2013). "A correção monetária, na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, tem como termo inicial o momento da recusa da seguradora no cumprimento da obrigação ou a data em que foi efetuado o pagamento parcial. Inexistindo as duas hipóteses, a correção deverá incidir a partir da data do evento danoso" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101901-1, de Taió, rel. Des. Fernando Carioni, julgada em 7-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084503-3, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSATISFAÇÃO DA RÉ. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL. TRÊS LESÕES. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. Ocorrendo invalidez permanente (total e parcial) de um órgão/estrutura - que comprometeu a função vital -, de um punho e um tornozelo, a indenização deve corresponder ao percentual do valor máximo devido na data do sinistro (enquadramento da perda funcional), com redução proporcional da lesão identificada - produto do cálculo previsto no art. 3º, II e § 1º, da Lei n. 6.194/74. Se a importância adimplida na esfera administrativa supera tal valor, distanciada está a obrigação de complementação. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório é devida a atualização do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por morte (art. 3º, I, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076680-9, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).