APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURADO FALECIDO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR MORTE ACIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA RESTRITA À HIPÓTESE DE SINISTRO COM INTERFERÊNCIA VIOLENTA DE AGENTE EXTERNO. INFORTÚNIO DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. FATO QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE ACIDENTE PESSOAL. DOENÇA DO APARELHO CIRCULATÓRIO. CID - 10. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO INTERPRETATIVA QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR OS LIMITES PREVIAMENTE CONTRATADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O Acidente Vascular Cerebral é patologia que se insere entre as doenças do aparelho circulatório (CID - 10) e, em que pese ser evento casual, fortuito e imprevisto, acontece sem contribuição violenta de agente externo, pelo que não se enquadra na definição de acidente pessoal e impede que o segurado seja indenizado por invalidez ou morte acidental. Embora a interpretação dos contratos submetidos ao Código Consumerista deva beneficiar o consumidor, essa prerrogativa não pode ser utilizada com o propósito de ampliar direitos dos segurados cujos riscos não foram previstos no pacto, especialmente porque "o contrato de seguro interpreta-se restritivamente" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil - Contratos em espécie. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 379). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009358-6, de Guaramirim, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. PRETENDIDO INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. SEGURO. ANÁLISE CONVERGENTE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou, no REsp n. 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, que 'nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento'. Aplicado adequadamente esse precedente ao caso em exame, não há como prosperar o agravo regimental que investe contra a decisão do 3º Vice-Presidente do Tribunal, que negou seguimento a Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, o qual não exige que tenha transitado em julgado o acórdão da Corte Superior." (Agr.Reg. em Resp em AC n. 2007.017000-9/0002.01, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6.2.2013) (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2011.093807-1, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 18-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO LIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. DEMANDANTE QUE ALEGOU SER PORTADOR DE MOLÉSTIA QUE O IMPEDE DE LABORAR E EM RAZÃO DISSO PLEITEOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONSTATAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO RECURSAL IMPROCEDENTE. SEGURADO QUE EFETUOU A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA NO ANO DE 1998, MAS DEIXOU DE MENCIONAR QUE NO ANO DE 1994, TERIA SOFRIDO UM INFARTO, CONFORME PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO ANALISADA DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SÚMULA 101, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 206, §1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DATA DA CIÊNCIA DA SEGURADA QUANTO A NEGATIVA DO PAGAMENTO. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO. MÉRITO. SEGURADO QUE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO JÁ ERA ACOMETIDO PELA MOLÉSTIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE CONTRATAÇÃO. SEGURADO QUE VIOLOU O DEVER DE LEALDADE. EXEGESE DO ART. 766, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010704-7, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO DE INCIDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A correção monetária, na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, tem como termo inicial o momento da recusa da seguradora no cumprimento da obrigação ou a data em que foi efetuado o pagamento parcial. É do sucumbente a obrigação, nos limites de sua perda, de responder pelo pagamento das despesas do processo, aí compreendida a verba de honorários. Na fixação dos honorários advocatícios, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057173-6, de Jaguaruna, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. Os danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente e por despesas de assistência médica e suplementares. "É firme a orientação nesta Corte no sentido de ser necessária a comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, para fins de pagamento da indenização securitária do DPVAT" (STJ, AgRg no AREsp 331621/MT, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 13-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071144-0, de Taió, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. RECURSO PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, ainda que o sinistro tenha ocorrido em data anterior à da edição da Medida Provisória n. 451/2008. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077849-9, de Porto União, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE MÚTUO. SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA EM SUB-ROGAÇÃO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO DE SINISTRO POR SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL SUBJACENTE QUE RECLAMA APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058333-9, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DE PARCIAL PROVIMENTO POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E REJEIÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTO JUNTADO COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DOCUMENTO NOVO. DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DA IMPOSSIBILIDADE DE COLACIONAR AOS AUTOS EM MOMENTO OPORTUNO. ALEGAÇÃO DA RÉ QUE INDUZIU A ERRO O JUÍZO. DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL INFRINGIDO PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não é documento novo aquele que poderia ter sido produzido e juntado em fase específica. Todavia há de se considerar o documento juntado com as razões de apelação quando a apelante provar a ocorrência de caso fortuito ou força maior capaz de justificar a omissão. II - Em ações de complementação de indenização de seguro DPVAT ocorridos antes de 1992, deve-se aplicar o disposto no artigo 7º da lei 6.194/74, ou seja, quando não há nos autos a individualização dos veículos envolvido no acidente a indenização a ser paga pela seguradora será de 50% do total previsto no artigo 3°, a, da Lei 6.194/74. III - Infringe o dever de lealdade processual a parte que alega fato que sabidamente não é verdadeiro e induz a erro o juízo. In casu, a ré faltou com a verdade ao alegar em contestação a ausência de individualização do veículo envolvido no sinistro, quando poderia perfeitamente identificá-lo por meio do boletim de ocorrência juntado ao processo administrativo, conforme demonstrado ter ciência de tal documento ao juntar extrato do programa megadata informando o número do boletim de ocorrência. IV - A tentativa de alteração da verdade dos fatos para obtenção de benefício próprio, é ato violador do dever de lealdade processual, caracterizador da litigância de má-fé, nos termos do art. 17, II, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061392-1, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. GARANTIA ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO ESPECIAL DE MORTE POR ACIDENTE. ALEGADA EXCLUSÃO DESSA COBERTURA POR EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCREMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DA SEGURADORA EM INDENIZAR A BENEFICIÁRIA EM RAZÃO DA MORTE DO SEGURADO. FALECIMENTO REPENTINO E INESPERADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE ACIDENTAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - As cláusulas limitativas de garantias securitárias devem ser interpretadas restritivamente, sob a luz do princípio da boa-fé que é orientador de todos os contratos, sobretudo em se tratando de relação de consumo. II - A embriaguez do segurado, por si só, não é causa excludente da obrigação de ressarcir assumida pela seguradora, mesmo havendo cláusula expressa em sentido contrário, salvo se o estado etílico é preordenado (voluntário) e com o escopo de provocar acidente de trânsito ou qualquer outro incidente causador de dano. Assim como o seguro de vida cobre a indenização por suicídio, segundo orientação doutrinária e jurisprudencial fortemente dominantes, por maior razão há de agasalhar as situações em que a morte da vítima se dê por acidente, não configurando, nesses casos, salvo prova em contrário de ato preordenado, agravamento do risco capaz de levar a negativa de cobertura a circunstância de encontrar-se a vítima em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente. III - O falecimento do segurado em acidente automobilístico é evento repentino, inesperado e não desejado pela vítima, salvo prova robusta em sentido contrario, configurando-se morte acidental, fazendo-se mister o pagamento da complementação da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044087-5, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DE VEÍCULO QUE CAUSA COLISÃO LONGITUDINAL AO OBSTRUIR TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA MESMA PISTA AO REALIZAR CONVERSÃO À ESQUERDA PARA ADENTRAR EM IMÓVEL NA MARGEM OPOSTA DA RODOVIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCASSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE. CULPA DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E DINÂMICA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. APURAÇÃO DE PARCELA DO "QUANTUM" EM LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS E POR ARBITRAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (ART. 475-Q CPC) E HIPOTECA JUDICIÁRIA (ART. 466, P. ÚNICO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando o Réu desconstituir o respectivo documento, haverá de fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pela parte contrária (art. 333, II, CPC), o que não se verifica na hipótese vertente. II - Age com culpa o motorista que realiza manobra de conversão à esquerda, em rodovia, interceptando a trajetória de motocicleta, que prosseguia em sua normal trajetória e com ela colidindo. III - A obrigação do motorista Réu de reparar o dano decorre diretamente da prática do ato ilícito, consoante prevê o art. 927 do CC, bem como da própria violação do dever jurídico de não ofender a integridade física de outrem, enquanto a Seguradora Ré responde em razão de contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil celebrado com o Corréu. IV - Consoante dispõe a Súmula 402 do STJ, o contrato de seguro por danos pessoais/corporais compreende os danos morais/estéticos, salvo cláusula expressa de exclusão. In casu, não se observa na apólice a exclusão da responsabilidade da seguradora ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais e estéticos, assim como não há prova acerca do oferecimento da aludida cobertura ao segurado e de sua não aceitação expressa e consciente. V - Havendo prova do dano moral puro, consistente nos riscos decorrentes do acidente, as dores físicas, os sofrimentos, as angústias sofridas pela vítima, o risco de vida, os sofrimentos atinentes ao padecimento de atos cirúrgicos e tratamentos de reabilitação, dentre outros, o decreto condenatório haverá de ser certo e determinado. Diferentemente, no tocante ao dano estético, se a sua extensão depender de avaliação médica atual para a delimitação de sua extensão, assim como o grau de incapacidade da vítima, pensionamento, ou, ainda, a necessidade de submeter-se a novas intervenções cirúrgicas ou tratamentos de recuperação física ou psicológica, a condenação haverá de ser genérica, apurando-se o "quantum debeatur" em liquidação de sentença, por arbitramento e por artigos, amoldando-se o pronunciado ao pedido ancorado no art. 286, II do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058527-2, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SEUS SUCESSORES. VIABILIDADE (CPC, ART. 43). LIDE DE CUNHO PATRIMONIAL. INVALIDEZ PERMANENTE CONFIRMADA. OMBRO ESQUERDO. PAGAMENTO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DESCRITA PELA TABELA QUANTIFICATIVA DE DANOS CORPORAIS (LEI N.º 11.945/2009). COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1 A ação fundada no direito ao recebimento da indenização referente ao seguro DPVAT, tem caráter essencialmente patrimonial, e não personalíssimo, tornando viável, em razão disso, a sucessão processual da parte que, no curso da demanda, vem a falecer, consoante a regra do art. 43 do Código de Processo Civil. 2 Comprovado nos autos ter ficado o autor, em decorrência de acidente de trânsito que sofreu, com invalidez permanente em seu ombro esquerdo, faz jus ele à indenização securitária, de forma proporcional, em conformidade com a tabela instituída pela Lei n.º 11.945/2009. E, não tendo o pagamento administrativo sido feito de acordo com os ditames legais, impõe-se a respectiva complementação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042953-7, de Jaguaruna, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA SEGURADORA. PREFACIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO A QUO DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO TRANSCORRIDO TRÊS ANOS ENTRE A ELABORAÇÃO DO LAUDO MÉDICO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO ESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM IDADE AVANÇADA. APOSENTADORIA DEFERIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. LESÃO NO PUNHO ESQUERDO QUE PROVOCOU INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. DEVER DA SEGURADORA DE PAGAR O TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI. EXEGESE DO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/1974 (EQUIVALENTE AO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO ACIDENTE). NÃO PREVALÊNCIA DAS NORMAS EDITADAS PELA SUSEP OU CNSP. MONTANTE A SER CONVERTIDO CORRIGIDO DESDE A DATA DO ACIDENTE. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046367-3, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APÓLICE PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INCONFORMISMO DA SEGURADORA - 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE DA CEF - AFETAÇÃO DO FCVS E DO FESA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - REQUISITOS LEGAIS INEXISTENTES - 2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITO PROCESSUAL ATENDIDO - 3. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 4. HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA - DEVER DA SEGURADORA EM PRODUZIR A PROVA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - ADIANTAMENTO DA METADE DO VALOR - IMPLICAÇÕES PROCESSUAIS PELA NÃO CONFECÇÃO DO ATO - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 3. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 4. Invertidos os ônus processuais para a realização da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, deve a parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048203-7, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APÓLICE PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INCONFORMISMO DA SEGURADORA - 1) INTERESSE DA CEF - AFETAÇÃO DO FCVS E DO FESA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - REQUISITOS LEGAIS INEXISTENTES - 2) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - QUITAÇÃO DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - 3) PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. Comprovados que os danos ocorridos nos imóveis surgiram quando o contrato securitário tinha como agente securitário a requerida, permanece o interesse processual do mutuário em acionar a seguradora objetivando a indenização securitária. 3. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064445-5, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APÓLICE PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INCONFORMISMO DA SEGURADORA - 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE DA CEF - AFETAÇÃO DO FCVS E DO FESA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - REQUISITOS LEGAIS INEXISTENTES - 2) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS - 3) FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITO PROCESSUAL ATENDIDO - 4) PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 5) HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA - DEVER DA SEGURADORA EM PRODUZIR A PROVA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - ADIANTAMENTO DA METADE DO VALOR - IMPLICAÇÕES PROCESSUAIS PELA NÃO CONFECÇÃO DO ATO - 6) PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR PERICIAL - VERBA ADEQUADA - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em conseqüência da sub-rogação de direitos e obrigações. 3. A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 4. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 5. Invertidos os ônus processuais para a realização da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, deve a parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor. 6. Mantém-se o valor dos honorários periciais quando fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050600-7, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TRÊS ANOS A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DAS PENAS RESPECTIVAS. INSURGÊNCIA QUE CONTRARIA ENTENDIMENTOS SUMULADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043454-8, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL INACOLHIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 1º GRAU - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM - RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. O prazo prescricional para cobrança do seguro DPVAT é de três anos, consoante previsão específica do Código Civil, tendo como termo inicial a data do pagamento administrativo realizado pela seguradora. Inexistente nos autos perícia para constatar o grau de incapacidade do segurado, desconstitui-se a sentença proferida, determinando-se a realização de laudo pericial e posterior sentença em primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082188-2, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. 15 AUTORES. PERÍCIA A SER REALIZADA EM CADA IMÓVEL. SITUAÇÃO INDIVIDUAL A SER CONSIDERADA NA DEFESA. PRAZO PARA ANÁLISE EXÍGUO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. LIMITAÇÃO DO POLO ATIVO EM 5 AUTORES POR PROCESSO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O litisconsórcio facultativo pode ser limitado se o número de litigantes comprometer o rápido andamento do processo ou dificultar a defesa. Nas ações de cobrança de seguro habitacional, nas quais há pedido de produção de prova pericial que inclui o exame individualizado e pormenorizado de cada imóvel, há prejuízo à defesa em razão de prazo exíguo para se manifestar sobre a situação de cada autor e de seus respectivos documentos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.055487-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA DE SUICÍDIO DO SEGURADO NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. EXEGESE DO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEALDADE CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA PREMEDITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ÔNUS DA SEGURADORA. COBERTURA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - Restou pacificado o entendimento de que, à luz do art. 798 do Código Civil, em caso de o suicídio ser cometido no lapso temporal de dois anos do início do contrato, deve a seguradora provar que este foi premeditado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. II - Em demandas que abrangem contrato de seguro de vida, havendo condenação da seguradora ao pagamento de indenização ao beneficiário, deve a correção monetária ter lugar a partir da contratação ou da sua última renovação, por coincidir com a época do pagamento do prêmio, quando se lança a expectativa de percepção eventual e futura da quantia estipulada de natureza ressarcitória. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000625-0, de Capinzal, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE SEGURO FIRMADOS PELA DEMANDANTE: O PRIMEIRO EM 1997, E O SEGUNDO EM 2006. PARTICIPAÇÃO DA SEGURADORA RÉ NO PRIMEIRO PACTO NÃO DEMONSTRADA PELA ACIONANTE. ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EMBORA RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO. LITIGANTES QUE DETÊM AS MESMAS CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA LIDE. AVENÇA POSTERIOR QUE CONSTITUI NOVO CONTRATO, SEM VINCULAÇÃO AO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 801, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. CRÉDITO EM FAVOR DA SEGURADA NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024824-6, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).