PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POR AMBAS AS PARTES. PLEITOS RECURSAL AUTORAL QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A MORTE DA VÍTIMA. PRETENDIDA, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO DA VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM 50% DO TETO MÁXIMO, EM RAZÃO DA NÃO IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, CONFORME DISPUNHA O ART. 7º, § 1º, DA LEI N.º 6.194/74, VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS VENTILADAS. RECONHECIMENTO DA REVELIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À QUESTÕES FÁTICAS QUE DEVERIAM TER SIDO DEDUZIDAS AO TEMPO DA CONTESTAÇÃO. EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 303 DO CPC NÃO VERIFICADAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089127-8, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). 2. "Ressalvadas as hipóteses elencadas nos incisos dos arts. 303 e 320 do CPC, a revelia acarreta, necessariamente, a preclusão das matérias inicialmente argüíveis em sede de contestação (art. 183 c/c art. 300, ambos do CPC)"(TJSC, Apelação Cível n. 2002.022519-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 20-06-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072256-0, de Papanduva, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 04/10/2003. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSOS PREJUDICADOS. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050611-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 29/04/2006. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080174-0, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ DO SEGURADO ATESTADA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. MÉRITO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DO IMPACTO EM OMBRO E HÉRNIA DE DISCO CERVICAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO PRESSUPÕE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. INVIABILIDADE DE CONTINUAR EXERCENDO A ATIVIDADE LABORAL QUE É SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DO SEGURO. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESPECTIVA CONFIRMADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ATENÇÃO AO ART. 20, § 3º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055226-9, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOIS RESULTADOS MORTE. DEMANDAS AJUIZADAS PELAS VIÚVAS RESPECTIVAS. ACTIOS JULGADAS SIMULTANEAMENTE, EM SENTENÇA UNA. DECISÃO CONJUNTA TAMBÉM EM SEGUNDO GRAU. APELO DO PRIMEIRO RÉU. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS VIÚVAS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO. TERMO FINAL. DATA EM QUE AS VÍTIMAS COMPLETARIAM 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL EM RICOCHETE (REFLEXIVO) E IN RE IPSA (PRESUMIDO). PLEITO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA REDUZIDA. NÃO CONDENAÇÃO DA SEGURADORA RÉ QUANTO AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR CONTRATANTE ACERCA DA EXCLUSÃO DA COBERTURA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE, ATÉ O LIMITE DA APÓLICE, NA MODALIDADE DE DANOS CORPORAIS (SÚMULA 402 DO STJ). TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO SINISTRO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PROCURADOR DO INSURGENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE DO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA SEGUNDA RÉ. SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE DE O TERCEIRO VITIMADO DEMANDAR DIRETAMENTE À SEGURADORA. AGRAVO DESPROVIDO. APELO. AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO RACHA. EXCLUSÃO SECURITÁRIA RECHAÇADA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL INDEPENDENTEMENTE DA SOLVÊNCIA DA EMPRESA. SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO PAGAMENTO DA VERBA SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A TEOR DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048407-9, de Gaspar, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOIS RESULTADOS MORTE. DEMANDAS AJUIZADAS PELAS VIÚVAS RESPECTIVAS. ACTIOS JULGADAS SIMULTANEAMENTE, EM SENTENÇA UNA. DECISÃO CONJUNTA TAMBÉM EM SEGUNDO GRAU. APELO DO PRIMEIRO RÉU. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS VIÚVAS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO. TERMO FINAL. DATA EM QUE AS VÍTIMAS COMPLETARIAM 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL EM RICOCHETE (REFLEXIVO) E IN RE IPSA (PRESUMIDO). PLEITO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA REDUZIDA. NÃO CONDENAÇÃO DA SEGURADORA RÉ QUANTO AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR CONTRATANTE ACERCA DA EXCLUSÃO DA COBERTURA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE, ATÉ O LIMITE DA APÓLICE, NA MODALIDADE DE DANOS CORPORAIS (SÚMULA 402 DO STJ). TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO SINISTRO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PROCURADOR DO INSURGENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE DO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA SEGUNDA RÉ. SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE DE O TERCEIRO VITIMADO DEMANDAR DIRETAMENTE À SEGURADORA. AGRAVO DESPROVIDO. APELO. AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO RACHA. EXCLUSÃO SECURITÁRIA RECHAÇADA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL INDEPENDENTEMENTE DA SOLVÊNCIA DA EMPRESA. SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO PAGAMENTO DA VERBA SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A TEOR DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048408-6, de Gaspar, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS (CPC, ART. 301, §§ 1ª E 2ª). MÉRITO. PROVA PERICIAL MÉDICA A FIM DE APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. INCOMPLETUDE DO LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. EXEGESE DO ENUNCIADO 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA MODERNA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. A caracterização de litispendência depende da tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. À míngua de um dos requisitos, segue imposto o afastamento da tese preliminar. Nos termos do entendimento jurisprudencial assentado, com alinhamento ao Enunciado Sumular n. 474, do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), com o apontamento da lesão sofrida pelo segurado e sua correspondente graduação, independentemente da data do acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011348-0, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATOS DE SEGURO COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. ACIDENTE LABORAL QUE LEVOU À AMPUTAÇÃO DE TRÊS DEDOS DA MÃO. LAUDOS PERICIAIS INCONCLUSIVOS. ESTUDO CONFECCIONADO PELA SEGURADORA, COM A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR, QUE AFASTA A TESE APRESENTADA NA INICIAL. ADESÃO A DIVERSOS PLANOS DE SEGURO, EM DIFERENTES COMPANHIAS, MESES ANTES DO SINISTRO. FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049331-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO SAÚDE - COBRANÇA DE EXAMES DE COMPATIBILIDADE GENÉTICA OBJETIVANDO IMPLANTE DE ÓRGÃO EM TERCEIRO - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO OBRIGAÇÃO DE PAGAR EXAMES - CLÁUSULA EXONERATIVA - NULIDADE - CLÁUSULA DE BOA COMPREENSÃO - ALEGAÇÃO AFASTADA - DIREITO DE REGRESSO EM CASO DE PAGAMENTO DO EXAME DE COMPATIBILIDADE GENÉTICA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DEVOLUÇÃO DE VALOR EM CASO DE PAGAMENTO - DIREITO DE REGRESSO - NÃO CONFIGURADO - IMPROVIMENTO. Não há nulidade em cláusula de contrato seguro-saúde se esta foi estabelecida de maneira clara e de fácil compreensão ao segurado. Os exames de compatibilidade genética efetuados em pretensa doadora/segurada objetivando beneficiar terceiro estão excluídos dos benefícios do contrato firmado entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003563-6, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATO. MANUTENÇÃO DOS SEUS TERMOS E DO PRÊMIO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM 2000. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA ATÉ 2008. SEGURADO COM 62 ANOS DE IDADE. NOTIFICAÇÃO DA RÉ. ALTERAÇÃO DO AJUSTE. ELEVAÇÃO DO PRÊMIO EM CERCA DE 300%. JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PACTO PRESERVADO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL RETOMADO. - "Não parece razoável permitir que o segurado, pelo só fato de ter avançado na idade ou porque o risco assumido pela seguradora se revele mais provável, fique totalmente desassistido. A base contratual não deve estar sujeita exclusivamente aos interesses da seguradora, parte economicamente mais forte, o que conspira contra o princípio da manutenção do equilíbrio das partes contratantes, expressamente timbrada na legislação consumerista." (TJSC, AC n. 2010.008127-6, rel. Des. JORGE LUIS COSTA BEBER, j. em 24.08.2011). - "[...] É abusiva a pretensão da seguradora em rescindir o pactuado com fundamento em resolução nova da SUSEP, porque posterior ao que estava ajustado, em evidente prejuízo aos segurados e não prevista como hipótese que autorize o cancelamento na apólice. Ademais, é consabido que as resoluções dos órgãos regulamentadores e fiscalizadores das operações de seguro não se sobrepõe as leis." (TJSC, AC n. 2010.056114-5, rel. Des. GUILHERME NUNES BORN, j. em 26.08.2011). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082146-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

Conflito negativo de competência. Ação de repetição de indébito. Conta-corrente bancária. Suposta ilegalidade do débito de valor atinente ao prêmio de seguro não contratado. Matéria afeta ao direito bancário. Competência das Câmaras de Direito Comercial. Conflito procedente. Versando a lide sobre questão afeta ao direito bancário, uma vez que se trata de ação que objetiva a restituição de valores relativos a prêmio de seguro debitados em conta-corrente, sob a alegação de ilegalidade da cobrança por ausência de contratação, deve-se reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial, consoante o disposto no art. 3.º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.060573-5, de Canoinhas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 20-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR RECHAÇADA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. APOSENTADORIA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. ACIDENTE PESSOAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As relações que envolvem segurado e seguradora são regidas pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova, quando o tribunal local entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento" (STJ, AgRg no REsp 1067586/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 22-10-2013, DJe 28-10-2013). "A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa" (Ap. Cív. n. 2012.092960-4, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 5-2-2013). Firmou-se o entendimento de que as moléstias provenientes de esforços repetitivos, ainda que o contrato exclua expressamente as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal, caracterizam-se como tal. A invalidez total e permanente deve ser verificada em relação à atividade que o segurado exercia e não no que se relaciona a qualquer outra atividade profissional. Na fixação dos honorários advocatícios, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073495-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO AJUIZADA POR REPRESENTANTE (MÃE) DE BENEFICIÁRIOS DO SEGURADO. BENEFICIÁRIOS MENORES. SEGURADO QUE FALECEU EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE CARRO NO MOMENTO DO SEU TRABALHO. REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SEGURO DE VIDA NO IMPORTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ARGUMENTO QUE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE DEVERIA SER NO TOTAL, OU SEJA, R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), E NÃO APENAS R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). SEGURADORA QUE NEGOU O PAGAMENTO NA TOTALIDADE SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MORTE DO SEGURADO NÃO FOI ACIDENTAL E QUE ELE ESTAVA EMBRIAGADO NO MOMENTO DO ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DETRIMENTO DA SEGURADORA. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. MAGISTRADO "A QUO" QUE CONSIDEROU CONTUNDENTE A PROVA RELATIVA A PERÍCIA EMITIDA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE QUE ALEGOU A NÃO COMPROVAÇÃO PELA SEGURADORA DE QUE O SINISTRO TENHA OCORRIDO EM RAZÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. SENTENÇA MANTIDA: (1) LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE DEVER DE INDENIZAR, CONSOANTE ART. 768, DO CÓDIGO CIVIL. (2) PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM CABALMENTE QUE O SEGURADO AGRAVOU A POSSIBILIDADE DE ACIDENTE QUANDO DIRIGIU ALCOOLIZADO. CAUSA JUSTIFICADORA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PELA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009606-3, de Catanduvas, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS E O ACIDENTE NOTICIADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para que seja devido a cobrança do seguro obrigatório, necessário que a vítima comprove, especificamente, que o dano sofrido sobreveio do acidente de trânsito, porquanto a prova frágil sobre o nexo de causalidade afasta o dever de indenizar" (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.008493-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 24-7-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071459-4, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA TERMINAL PARA JUSTIFICAR O DIREITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. ACTIO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR E SEUS DOIS FILHOS. ILEGITIMIDADE DESTES PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO TRANSFERIDO APENAS EM CASO DE MORTE DO SEGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. REQUERIMENTO INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DE DOENÇA TERMINAL. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO SEVERO DE DIABETES MELITUS E RECÉM DIAGNOSTICADO COM TUBERCULOSE. 3. MOLÉSTIAS QUE INSPIRAM CUIDADOS CONSTANTES, MAS QUE NÃO CARACTERIZAM ESTÁGIO TERMINAL. 4. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NEGADO PELA SEGURADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE A DOENÇA É PRÉ-EXISTENTE. INSUBSISTÊNCIA. 5. APÓLICE COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE E DOENÇA TERMINAL. 6. SEGURADO APOSENTADO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCAIXA EM NENHUMA DAS ESPECIFICAÇÕES DA APÓLICE. 7. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066154-4, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXO À LEI N. 6.194/1974 E AS PERDAS FUNCIONAIS APRESENTADAS PELA VÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT -, em caso de invalidez parcial, será proporcional ao grau da invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070858-4, de Trombudo Central, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PARCIAL. VIA ADMINISTRATIVA. EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA. DOCUMENTO IDÔNEO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO PROVIDO. "As informações fornecidas, por meio de extratos, pelo Sistema Megadata são idôneas para o fim de comprovação dos pagamentos realizados na seara administrativa por parte das seguradoras participantes do convênio DPVAT" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.038550-0, de Blumenau, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 5-8-2011). "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos" (Súmula 405 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073188-2, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCURADOR DO AUTOR QUE SEMPRE DEU CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. PRETENSA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO AO AUTOR. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO SOB A ASSERTIVA DE QUE HOUVE FRAUDE. REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A DEFRAUDAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EMBASA A NEGATIVA DA SEGURADORA. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. ARTIGO 333, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068915-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE, POUPANÇA E SEGURO BB PROTEÇÃO ESCOLAR. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. SEGURO QUITADO. DESCONTOS INDEVIDOS. CHEQUE ESPECIAL NÃO RENOVADO. INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056777-5, de Rio do Campo, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PARA COMPLEMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL APTA A INDICAR SE A INVALIDEZ É COMPLETA OU INCOMPLETA E SE O GRAU DE PERDA É FUNCIONAL OU ANATÔMICO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Por essa razão, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos membros ou órgãos afetados é tida como imprescindível ao julgamento da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065270-6, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).