Agravo de Instrumento. Ação de Imissão na posse do imóvel c/c Pedido de Tutela Antecipada e Consignação em Pagamentos, Lucros Cessantes e Danos Morais. Indeferimento da tutela antecipada. Ausência de verossimilhança. Decisão acertada. Recurso manifestamente improcedente. Negado seguimento.   DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela, interposto por PAULO RICARDO LIMA contra decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci (fls. 14-15), que, nos autos da Ação de Imissão c/c Pedido de Tutela Antecipada e Consignação em Pagamentos, Lucros Cessantes e Danos Morais (Proc. nº 0005262-55.2014.8.14.0201), proferiu a seguinte decisão: ¿Processo nº. 0005262-55.2014.814.0201 AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE Autor: PAULO RICARDO LIMA Réu: SAFIRA ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Alega o requerente que firmou contrato de compra e venda com a empresa requerida de uma unidade residencial designada pelo n.º 306, Bloco A, no Residencial Safira Park, localizado na Rua Alacid Nunes s/n, Bairro Tenoné, Belém, cujo o prazo de entrega estava previsto para dezembro de 2011. O valor total do imóvel é de R$ 109.267,70 (cento e nove mil duzentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), sendo que seria financiado pela Caixa Econômica Federal o valor de R$ 103.699,59 (cento e três mil seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos). O Requerente informa que deu de sinal R$ 83,70 (oitenta e três reais e setenta centavos) e mais R$ 5.484,42 (cinco mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) em três parcelas de R$ 1.828,14 (um mil oitocentos e vinte e oito reais e quatorze centavos). Ocorre que, quando tentou financiar o imóvel no valor previsto no contrato junto a Caixa Econômica Federal, foi surpreendido com a informação de que não seria possível, haja vista que a sua renda não permitia o financiamento do total desejado, sem ficar comprometida. Desta forma a CEF financiou o valor de R$ 82.661,97 (oitenta e dois mil seiscentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos), aproximadamente 80% do imóvel, sendo que o valor remanescente de R$ 21.037,62 (vinte e um mil e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) que o requerente não teve como arcar, o que o impediu de receber as chaves do imóvel. Informa, por fim, que tentou acordo extrajudicial com a requerida, no entanto o mesmo restou infrutífero. Requer a imissão na posse do bem, considerando que já pagou cerca de 80% do imóvel, pois está morando de favor na casa de parentes, não dispondo do mínimo necessário para viver em dignidade e conforto com a família e que não pode esperar até a decisão final da lide processual para ser imitido na posse. Era o que tinha a relatar. Passo a análise do pedido de tutela antecipada: Como é cediço, para a concessão da tutela antecipada se faz necessária a existência de prova inequívoca dos fatos alegados e o convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte, bem como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, conforme estabelece o art. 273 do CPC. Do exame dos fatos e fundamentos do pedido em tela e dos documentos que instruem esta ação, entendo que até o momento não há nos autos o preenchimento dos mencionados requisitos previstos no art. 273 do CPC, mormente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Por elucidativo acerca da matéria destacamos o seguinte ensinamento: O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação asseguratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela ¿ 6. Ed. ¿ São Paulo: Saraiva, 2008, p. 80) Ressalte-se que eventual demora na solução da demanda, inclusive em observância aos prazos legais, não é motivo suficiente para o deferimento da tutela pretendida, senão vejamos: Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização de existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situação excepcionalíssima. (STJ ¿ 1ª Turma, Resp. 113.368-PR, rel. Min. José Delgado, j. 7.4.97, deram provimento, v.u, DJU 19.05.97, p. 20.593). Note-se, também, o seguinte: Havendo necessidade de produção de prova descabe a outorga de tutela antecipada. (Lex 161/354). Pelo exposto, indefiro a tutela antecipada pleiteada. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal, sob as cominações de direito. Intime-se e cumpra-se. Icoaraci, 13 de março de 2015. SUAYDEN FERNANDES SILVA SAMPAIO Juíza de Direito¿      Em suas razões de fls. 02-13, o Agravante informa que firmou contrato de promessa de compra e venda com a agravada, em 15-07-2010, para aquisição da unidade residencial n.º 306, bloco A, no Residencial Safira Park, situado na Rua Alacid Nunes, s/n, bairro: Tenoné, nesta Cidade, pelo valor de R$109.267,70 (cento e nove mil e duzentos e sessenta e sete reais e setenta centavos). Desse valor, R$103.699,59 (cento e três mil e seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos) seriam financiados junto à Caixa Econômica Federal - CEF, R$83,70 de sinal e R$5.484,42 em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas de R$1.828,14 (mil e oitocentos e vinte e oito reais e quatorze centavos). Informa que, devido sua renda, obteve o financiamento de apenas R$51.335,95 (cinquenta e um mil e trezentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos) e que, quando procurou a agravada para expor e negociar o saldo remanescente, deparou-se com a intransigência e, consequentemente, com a não entrega das chaves. Descreve que, do valor total do negócio, cerca de 80% (oitenta por cento) fora adimplido, dimensionando que R$17.000,00 (dezessete mil reais) por subsídio do Programa Minha Casa, Minha Vida; R$14.306,02 (quatorze mil e trezentos e seis reais e dois centavos) referente a FGTS e R$51.335,95 (cinquenta e um mil e trezentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos) financiado pela CEF, totalizando o valor de R$82.661,97 (oitenta e dois mil e seiscentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos).   Afirma que só deve o valor de R$-21.037,62 (vinte e um mil e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) e que, por conta disso, roga pela concessão de tutela antecipada, haja vista estarem presentes os requisitos do art. 273, do CPC.      Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, seja conhecido e provido o agravo de instrumento. Juntou docs. de fls. 14-93. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende o Agravante a reforma da decisão que indeferiu tutela antecipada para imissão na posse de unidade residencial, objeto de contrato de promessa de compra e venda. Verificando as razões expostas e confrontando-as com o teor da decisão agravada, diviso a necessidade de se confirmar o indeferimento do efeito pretendido. Explico. O agravante declina em sua peça recursal que firmou contrato de promessa de compra e venda do apartamento n.º 306, bloco A, do Residencial Safira Park, localizado nesta Cidade, sito na Rua Alacid Nunes, s/n, bairro: Tenoné, pelo valor de R$109.267,70 (cento e nove mil e duzentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), sendo que do saldo restante de R$103.699,59 (cento e três mil e seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), conseguiu adimplir apenas 80% (oitenta por cento), restando, segundo ele, apenas R$-21.037,62 (vinte e um mil e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), sendo este o motivo da não entrega das chaves da unidade. Portanto, o próprio recorrente afirma que não pagou a totalidade daquilo que se obrigou, às fls. 33-46, devido a sua renda mensal ter sido incapaz de gerar a aprovação do financiamento do total do saldo devedor, circunstância que entendo não ser atribuível à agravada. Além disso, diante da documentação acostada aos autos, percebo divergência na atribuição do saldo devedor, pois o agravante diz que deve apenas R$-21.037,62 (vinte e um mil, trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), enquanto que a agravada afirma que o valor atualizado é de R$43.514,73 (quarenta e três mil e quinhentos e quatorze reais e setenta e três centavos), conforme doc. de fl. 74.    Em virtude do exposto, não diviso motivo fático/jurídico contundente o bastante para reformar a decisão ¿a quo¿.    Assim, analisando os fatos, fundamentos e documentos trazidos pelo Agravante, verifico a impossibilidade de dar seguimento ao Agravo, na forma do art. 527, I, do CPC: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557;      Dispõe o aludido artigo 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente , prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior .        A hipótese encerra, ante a argumentação supra, recurso manifestamente improcedente. Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557, ¿caput¿, do CPC, uma vez que, manifestamente improcedente. À secretaria para as devidas providências. Operada a preclusão, arquive-se. Belém (PA), 09 de março de 2015.   Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator   (2015.01292404-84, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 2015-04-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ                  GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA   SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00017479220138140024 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA ¿ PROC. DO ESTADO APELADO: ANDRÉ MIRANDA SOUSA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por ANDRÉ MIRANDA SOUSA em face do ESTADO DO PARÁ. Em sua peça vestibular de fls.02/10 o Autor narrou que pertence aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado do Pará, lotado no interior do Estado, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91. Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, visto que exerce suas funções no interior do Estado por um período de mais de vinte anos, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus. Juntou documentos às fls.12/39. O Estado do Pará apresentou contestação às fls.44/49 alegando que já vinha concedendo aos militares a Gratificação de Localidade Especial, que possui o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização. Aduziu, ainda, que caso o entendimento fosse pelo acolhimento da pretensão da autora, deveriam ser abatidas as parcelas já fulminadas pela prescrição, conforme previsão do art.206, § 2º do CC. Em sentença de fls.76/77 o Juízo Singular julgou o feito procedente para condenar o Estado ao pagamento integral do Adicional de interiorização atual, futuro, bem como dos cinco anos anteriores à propositura da ação, indeferindo o pedido de incorporação. Condenou, ainda, o Estado do Pará ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$1.000,00 (mil reais). O Estado do Pará recorreu da sentença às fls.80/88 renovando a alegação sustentada em sua contestação, qual seja a de que a autora já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, que possuiria a mesma natureza do Adicional de interiorização, bem como a ocorrência da prescrição bienal. Alegou também que em caso de manutenção da condenação, deveria ser reduzido o valor fixado a título de honorários. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.     DECIDO.     A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, caput, do CPC, em razão de o recurso confrontar matéria com jurisprudência dominante. Trata-se de Reexame Necessário de Sentença e Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por ANDRÉ MIRANDA SOUSA em face do ESTADO DO PARÁ. Aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização. Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos. Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial. Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)   Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina:   Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.   No que pertine aos honorários advocatícios, entendo que não ha o que se falar em redução destes, posto que o percentual atende aos requisitos do art.20 do CPC, muito menos em sucumbência recíproca, posto que em nenhum momento o Autor decaiu no seu pedido. Ante o exposto, com fulcro no art.557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez estar em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, e em sede de Reexame necessário, confirmo a sentença em todos os seus termos.   Belém,            de                        de 2015      Desa. Gleide Pereira de Moura Relatora (2015.01093296-82, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-09, Publicado em 2015-04-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ                  GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA   SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00018389520118140013 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS ¿ PROC. DO ESTADO APELADO: WALDINEI DA SILVA QUEIROZ E OUTROS ADVOGADO: ALDREI MARCIA PANATO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por WALDINEI DA SILVA QUEIROZ E OUTROS em face do ESTADO DO PARÁ. Em sua peça vestibular de fls.02/12 os Autores narraram que pertencem aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado do Pará, lotado no interior do Estado, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91. Requereram que lhes fosse concedido o adicional de interiorização, visto que exerce suas funções no interior do Estado por um período de mais de vinte anos, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus. Juntaram documentos às fls.13/52. Decisão que indeferiu o pedido de liminar às fls.53. O Estado do Pará apresentou contestação às fls.59/68 alegando que já vinha concedendo aos militares a Gratificação de Localidade Especial, que possui o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização. Aduziu, ainda, que caso o entendimento fosse pelo acolhimento da pretensão da autora, deveriam ser abatidas as parcelas já fulminadas pela prescrição, conforme previsão do art.206, § 2º do CC. Em sentença de fls.110/111 o Juízo Singular julgou o feito procedente para condenar o Estado ao pagamento integral do Adicional de interiorização atual, futuro, bem como dos cinco anos anteriores à propositura da ação. Fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O Estado do Pará recorreu da sentença às fls.114/117 renovando a alegação sustentada em sua contestação, qual seja a de que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, que possuiria a mesma natureza do Adicional de interiorização, bem como a ocorrência da prescrição bienal. Alegou também que em caso de manutenção da condenação, deveria ser reduzido o valor fixado a título de honorários. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.     DECIDO.     A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, caput, do CPC, em razão de o recurso confrontar matéria com jurisprudência dominante. Trata-se de Reexame Necessário de Sentença e Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por WALDINEI DA SILVA QUEIROZ E OUTROS em face do ESTADO DO PARÁ. Aduz o recorrente que os autores já vinham recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização. Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos. Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial. Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)   Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina:   Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.   No que pertine aos honorários advocatícios, entendo que não ha o que se falar em redução destes, posto que o percentual atende aos requisitos do art.20 do CPC, muito menos em sucumbência recíproca, posto que em nenhum momento os Autores decaíram no seu pedido. Ante o exposto, com fulcro no art.557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez estar em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, e em sede de Reexame necessário, confirmo a sentença em todos os seus termos.   Belém,            de                        de 2015      Desa. Gleide Pereira de Moura Relatora (2015.01093563-57, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-09, Publicado em 2015-04-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ                  GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA   SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00002227520138140024 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA ¿ PROC. DO ESTADO APELADO: LINO DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por LINO DA SILVA VIEIRA em face do ESTADO DO PARÁ. Em sua peça vestibular de fls.02/10 o Autor narrou que pertence aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado do Pará, lotado no interior do Estado, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91. Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, visto que exerce suas funções no interior do Estado por um período de mais de vinte anos, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus. Juntou documentos às fls.12/40. O Estado do Pará apresentou contestação às fls.47/54 alegando que já vinha concedendo aos militares a Gratificação de Localidade Especial, que possui o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização. Aduziu, ainda, que caso o entendimento fosse pelo acolhimento da pretensão da autora, deveriam ser abatidas as parcelas já fulminadas pela prescrição, conforme previsão do art.206, § 2º do CC. Em sentença de fls.113/114 o Juízo Singular julgou o feito procedente para condenar o Estado ao pagamento integral do Adicional de interiorização atual, futuro, bem como dos cinco anos anteriores à propositura da ação. Fixou os honorários em R$1.000,00 (mil reais). O Estado do Pará recorreu da sentença às fls.116/124 renovando a alegação sustentada em sua contestação, qual seja a de que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, que possuiria a mesma natureza do Adicional de interiorização, bem como a ocorrência da prescrição bienal. Alegou também que em caso de manutenção da condenação, deveria ser reduzido o valor fixado a título de honorários. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.     DECIDO.     A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, caput, do CPC, em razão de o recurso confrontar matéria com jurisprudência dominante. Trata-se de Reexame Necessário de Sentença e Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por LINO DA SILVA VIEIRA em face do ESTADO DO PARÁ. Aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização. Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos. Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial. Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)   Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina:   Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.   No que pertine aos honorários advocatícios, entendo que não ha o que se falar em redução destes, posto que o percentual atende aos requisitos do art.20 do CPC, muito menos em sucumbência recíproca, posto que em nenhum momento o Autor decaiu no seu pedido. Ante o exposto, com fulcro no art.557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez estar em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, e em sede de Reexame necessário, confirmo a sentença em todos os seus termos.   Belém,            de                        de 2015      Desa. Gleide Pereira de Moura Relatora (2015.01091141-48, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-09, Publicado em 2015-04-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ                  GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA   SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00006681220118140029 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS ¿ PROC. DO ESTADO APELADO: JOAO ANTONIO DA COSTA MELO ADVOGADO: WELLYNGTON SOUSA OLIVEIRA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por JOAO ANTONIO DA COSTA MELO em face do ESTADO DO PARÁ. Em sua peça vestibular de fls.02/05 o Autor narrou que pertence aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado do Pará, tendo prestado serviço no interior do Estado, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91. Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus. Juntou documentos às fls.07/14. O Estado do Pará apresentou contestação às fls.18/27 alegando que já vinha concedendo aos militares a Gratificação de Localidade Especial, que possui o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização. Aduziu, ainda, que caso o entendimento fosse pelo acolhimento da pretensão da autora, deveriam ser abatidas as parcelas já fulminadas pela prescrição, conforme previsão do art.206, § 2º do CC. Em sentença de fls.67/70 o Juízo Singular julgou o feito parcialmente procedente para condenar o Estado ao pagamento integral do Adicional de interiorização atual, futuro, bem como dos cinco anos anteriores à propositura da ação. O Estado do Pará recorreu da sentença às fls.73/82 alegando que a sentença seria extra petita, uma vez que houve apenas o pedido referente ao pagamento retroativo, entretanto o Juiz teria determinado a concessão da evrba, ou seja, o pagamento atual e futuro. Renovou a alegação sustentada em sua contestação, qual seja a de que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, que possuiria a mesma natureza do Adicional de interiorização, bem como a ocorrência da prescrição bienal. Aduziu, ainda, que o serviço do Autor teria sido prestado em Castanhal, região metropolitana de Belém, bem como que não haveria o que se falar em juros e correção monetária, posto que o principal não seria devido. Contrarrazões às fls.90/94. Remetidos os autos ao Ministério Público, este exarou parecer de fls.104/111 opinando pelo desprovimento do apelo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.     DECIDO.     A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, caput, do CPC, em razão de o recurso confrontar matéria com jurisprudência dominante. Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por JOAO ANTONIO DA COSTA MELO em face do ESTADO DO PARÁ. Inicialmente convém analisar a alegação de sentença extra petita, pelo Recorrente. Claramente estamos diante de uma situação em que o Estado sabe que esta ferindo um direito do Autor, entretanto permanece recusando-se a sanar tal ilegalidade. Comungo do entendimento do Magistrado Monocrático quando afirma que o demandante sequer precisaria bater ás portas do Judiciário para ter atendido esse pleito, pois, decorre de lei, que é cristalina quando diz que a concessão do adicional (leia-se, o pagamento) será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Assim, o reconhecimento de um direito decorrente de lei, não pode, em nenhuma hipótese, resultar em decisão extra petita. Quanto á alegação de que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização. Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos. Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial. Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)   No que pertine à discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina:   Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.   Com relação ao período laborado pelo autor no Município de Castanhal, assiste razão ao Magistrado Singular, posto que referida municipalidade somente foi incluída na Região Metropolitana de Belém a partir da Lei Complementar n.076 de 28 de dezembro de 2011. Assim, respeitado o quinquênio anterior a propositura da Ação, o Autor, ora Recorrido, é merecedor do pagamento do adicional nos cinco anos que antecederam a propositura da Ação, até a data em que entrou em vigor a referida Lei que classificou o Município de Castanhal como Região Metropolitana de Belém, a partir de então não há mais que se falar em pagamento do dito benefício, motivo pelo qual o apelo do Estado do Pará não merece provimento. Nesse sentido os seguintes julgados:   EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRIMEIRO APELANTE: MANTIDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. SEGUNDO APELANTE: CONCESSÃO DO ADICIONAL GARANTIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A TODO E QUALQUER DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO POSSUI NATUREZA DIVERSA DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. HONORÁRIOS DEVIDOS. SENTENÇA REEXAMINADA E REFORMADA PARCIALMENTE, NO SENTIDO DE QUE SEJA INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL APÓS 29.12.2011, VISTO QUE O MUNICÍPIO DE CASTANHAL PASSOU A SER INTEGRADO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, I, DA LEI ADJETIVA CIVIL, À UNANIMIDADE. (201330016317, 134588, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2014, Publicado em 12/06/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO SERVIDORES MILITARES IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, SERVIDOR LOTADO DENTRO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM MUNICÍPIO DE CASTANHAL PAGAMENTO INTEGRAL APENAS AO ADICIONAL PLEITEADO DOS CINCOS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSIDERANDO A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR QUE PASSOU INTEGRAR O MUNICÍPIO DE CASTANHAL A REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (201430070388, 132731, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 28/04/2014, Publicado em 02/05/2014)   Ante o exposto, com fulcro no art.557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez que a decisão vergastada esta em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, e em sede de Reexame necessário, confirmo a sentença em todos os seus termos.   Belém,            de                        de 2015     Desa. Gleide Pereira de Moura Relatora (2015.01092781-75, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-09, Publicado em 2015-04-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ                  GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA   SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00017496220138140024 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA ¿ PROC. DO ESTADO APELADO: GEOVANE DIEGO PINTO DE MORAES ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por GEOVANE DIEGO PINTO DE MORAES em face do ESTADO DO PARÁ. Em sua peça vestibular de fls.02/10 o Autor narrou que pertence aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado do Pará, lotado no interior do Estado, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91. Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, visto que exerce suas funções no interior do Estado por um período de mais de vinte anos, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus. Juntou documentos às fls.12/38. O Estado do Pará apresentou contestação às fls.43/48 alegando que já vinha concedendo aos militares a Gratificação de Localidade Especial, que possui o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização. Aduziu, ainda, que caso o entendimento fosse pelo acolhimento da pretensão da autora, deveriam ser abatidas as parcelas já fulminadas pela prescrição, conforme previsão do art.206, § 2º do CC. Em sentença de fls.77/78 o Juízo Singular julgou o feito procedente para condenar o Estado ao pagamento integral do Adicional de interiorização atual, futuro, bem como dos cinco anos anteriores à propositura da ação, indeferindo o pedido de incorporação. Condenou, ainda, o Estado do Pará ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$1.000,00 (mil reais). O Estado do Pará recorreu da sentença às fls.81/89 renovando a alegação sustentada em sua contestação, qual seja a de que a autora já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, que possuiria a mesma natureza do Adicional de interiorização, bem como a ocorrência da prescrição bienal. Alegou também que em caso de manutenção da condenação, deveria ser reduzido o valor fixado a título de honorários. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.     DECIDO.     A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, caput, do CPC, em razão de o recurso confrontar matéria com jurisprudência dominante. Trata-se de Reexame Necessário de Sentença e Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por GEOVANE DIEGO PINTO DE MORAES em face do ESTADO DO PARÁ. Aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização. Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos. Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial. Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)   Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina:   Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.   No que pertine aos honorários advocatícios, entendo que não ha o que se falar em redução destes, posto que o percentual atende aos requisitos do art.20 do CPC, muito menos em sucumbência recíproca, posto que em nenhum momento o Autor decaiu no seu pedido. Ante o exposto, com fulcro no art.557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez estar em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, e em sede de Reexame necessário, confirmo a sentença em todos os seus termos.   Belém,            de                        de 2015      Desa. Gleide Pereira de Moura Relatora (2015.01091855-40, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-09, Publicado em 2015-04-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ                  GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA   SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00012413720148140039 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO ¿ PROC. DO ESTADO APELADO: AUGUSTO REIS PINHEIRO JUNIOR ADVOGADO: ROBSON MORAES DE SOUSA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por AUGUSTO REIS PINHEIRO JUNIOR em face do ESTADO DO PARÁ. Em sua peça vestibular de fls.02/09 o Autor narrou que pertence aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado do Pará, lotado no interior do Estado, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91. Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, visto que exerce suas funções no interior do Estado por um período de mais de vinte anos, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus. Juntou documentos às fls.10/38. O Estado do Pará apresentou contestação às fls.44/50 alegando que já vinha concedendo aos militares a Gratificação de Localidade Especial, que possui o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização. Aduziu, ainda, que caso o entendimento fosse pelo acolhimento da pretensão da autora, deveriam ser abatidas as parcelas já fulminadas pela prescrição, conforme previsão do art.206, § 2º do CC. Em sentença de fls.88/94 o Juízo Singular julgou o feito parcialmente procedente para condenar o Estado ao pagamento integral do Adicional de interiorização atual, futuro, bem como dos cinco anos anteriores à propositura da ação, indeferindo o pedido de incorporação. Fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O Estado do Pará recorreu da sentença às fls.96/103 renovando a alegação sustentada em sua contestação, qual seja a de que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, que possuiria a mesma natureza do Adicional de interiorização, bem como a ocorrência da prescrição bienal. Alegou também que em caso de manutenção da condenação, deveria ser reduzido o valor fixado a título de honorários. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.     DECIDO.     A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, caput, do CPC, em razão de o recurso confrontar matéria com jurisprudência dominante. Trata-se de Reexame Necessário de Sentença e Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por AUGUSTO REIS PINHEIRO JUNIOR em face do ESTADO DO PARÁ. Aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização. Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos. Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial. Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)   Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina:   Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.   No que pertine aos honorários advocatícios, entendo que não ha o que se falar em redução destes, posto que o percentual atende aos requisitos do art.20 do CPC, muito menos em sucumbência recíproca, posto que em nenhum momento o Autor decaiu no seu pedido. Ante o exposto, com fulcro no art.557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez estar em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, e em sede de Reexame necessário, confirmo a sentença em todos os seus termos.   Belém,            de                        de 2015      Desa. Gleide Pereira de Moura Relatora (2015.01090221-92, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-09, Publicado em 2015-04-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO LIMINAR ,   interposto por INVENT PROMOÇÕES E MARKETING LTDA,   com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. juízo da 2 ª  Vara Cível da Comarca de Benevides   que, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PELA PERDA DE UMA CHANCE proposta por MAYCON DE ASSIS SILVA, RAY NASCIMENTO DAMASCENO, VICTOR NUNES COSTA E WALDEY TAVARES FARIAS DOS REIS em face da ora agravante e RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA (COCA-COLA BRASIL) , indeferiu a impugnação à gratuidade de justiça requerida.   Em suas razões recursais (fls. 04 / 13 ), em síntese, o agravante alegou que os agravantes não comprovaram a necessidade de lhes ser concedido o benefício da justiça gratuita, razão pela qual requer a reformada a decisão a quo .   Juntou aos autos os documentos de fls. 14 / 2 4 4 dos autos .   Os autos foram distribuídos à minha relatoria .   É o relatório.   DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   O presente recurso tem por fim atacar a respeitável decisão interlocutória que indeferiu o pedido de impugnação à assistência judiciária gratuita, formulado pelo recorrente em sede de 1º grau de jurisdição.   É cediço que o agravo é o meio recursal que serve para discutir tão somente decisão interlocutória proferida no curso do processo sem pôr termo a ele. Assim sendo, analiso o cerne da questão que se apresenta: a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido aos agravados.   No presente caso, agiu com acerto o juízo de primeiro grau ao indeferir a impugnação à gratuidade da justiça.   Nesse sentido, é de bom alvitre destacar os fundamentos legais que embasam a manutenção da decisão agravada.   A Lei nº 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária) estatui em seu art. 4º que ¿A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿ (grifo meu). E continua, no seu § 1º, aduzindo que ¿Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais¿.   É de se extrair, portanto, da norma supracitada, que basta a simples declaração feita pelo próprio interessado de que sua situação econômica e financeira não lhe permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, o que foi feito por intermédio de declarações de pobreza acostadas aos autos.   Ressalte-se que essa norma infraconstitucional, em momento algum, colidiu com o espírito da norma constitucional inserida no art. 5º, LXXIV: ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿. Ao contrário, tais normas se complementam na medida em que asseguram a aplicação fiel dos princípios do acesso à justiça e da justiça gratuita.   Com efeito, dispõe a súmula 06 desta Corte:   JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.   PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA BASTA UMA SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DECLARANDO NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE A PENALIDADE PARA A ASSERTIVA FALSA ESTÁ PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA.   Ora, sabe-se que a presunção de pobreza, na forma da lei, é relativa (juris tantum), todavia o regramento legal não deixa dúvidas que ao ocorrer a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, é ônus daquele que se insurge contra o deferimento da assistência judiciária gratuita a comprovação de que o beneficiário tem condições de adimplir as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, ao passo que não estando comprovada a capacidade da parte favorecida arcar com as despesas do processo, a impugnação não deve ser acolhida.   A meu sentir, o s   agravados não tê m condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de seus familiares , principalmente se for considerada a elevada carga tributária a que o cidadão brasileiro é submetido, a existência de gastos ordinários com moradia, saúde, alimentação, vestuário, lazer, sem conta r a alta generalizada de preços em todos os segmentos de nossa economia, fatores estes que inevitavelmente têm elevado o custo de vida da população.   É importante registrar que a assistência judiciária gratuita foi concebida com o objetivo de abrir as portas do Poder Judiciário àqueles que necessitam. Não se faz necessário para obter o benefício que a parte beire à miserabilidade, bastando apenas que o pagamento das custas e encargos processuais, de algum modo, traga prejuízo para o sustento próprio ou de sua família .   Deste modo, não tendo sido comprovada   a capacidade financeira dos agravados pela ora agravante, não merece prosperar o presente recurso.   ANTE O EXPOSTO ,   com base no art. 557, caput , do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO -LHE PROVIMENTO para manter os benefícios da assistência judiciária gratuita ao s agravados , nos moldes e li mites da fundamentação lançada.   Belém (P A ), 07 de abril   de 2015 .         Juíza Convocada   DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2015.01116228-59, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0002384-47.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: GIZELLA CRISTINY PESSOA DE SOUZA  RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil.   DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da 4ª Vara da Fazenda da Capital, que deferiu o pedido liminar requerido nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo Nº: 0001660-13.2015.8.14.0301), ajuizada por GIZELLA CRISTINY PESSOA DE SOUZA. Narra o agravante nos autos que a agravada ajuizou Ação de Obrigação de Fazer, objetivando o deferimento da internação da Agravada em Hospital Especializado em Oncologia para Realização da Cirurgia de Quadrantectomia. Alega o Município que muito embora a responsabilidade pelo procedimento seja responsabilidade do Estado do Pará, o juízo a quo deferiu a liminar requerida para que o Município de Belém viabilize a imediata internação, em hospital especializado em oncologia para realização da cirurgia conforme os termos apresentados no laudo médico, no prazo de 48 horas, sob a pena de multa diária de R$ 5.000,00, na hipótese de descumprimento. Assim afirma o agravante que a decisão guerreada não merece prosperar e requereu a concessão do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada e no mérito o total provimento do recurso em analise. Coube-me a relatoria em 17/03/2015. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.   Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.    Carreando o presente recurso observo insuficiente os argumentos do agravante, para a cassação da decisão combatida, pois comungo com o entendimento do Juízo a quo de que está implícito o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pela frágil situação de saúde do interessado. Cumpre salientar, ademais que todos os procedimentos adotados pelo Juízo do feito estão em comunhão com a legislação adjetiva civil, não havendo que se falar em impedimento de concessão liminar de urgência, face a circunstancias desse estado de saúde, o que nos parece mais justo e necessário.  A jurisprudência pátria diz que:   CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE GARANTIU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO, DE QUE NECESSITA A AGRAVADA - PRELIMINAR: FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO À SAÚDE E À VIDA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE - OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO ENTE ESTATAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator(a): Des. Aderson Silvino. Julgamento: 06/11/2008. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível.   Assim ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do Código de Processo Civil. Belém, 30 de março de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01101648-52, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ,   nos termos do art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. juízo da 1 ª  Vara de   Fazenda Pública de Belém /PA   que, nos autos do   MANDADO DE SEGURANÇA   proposto   por ANDREA MARQUES LOPES   em desfavor do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, deferiu o pedido liminar da impetrante, no sentido de suspender o desconto a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores, contida na Lei Municipal nº 7.984/99.   Em petiç ão inicial, a ora agravada impetrou mandado de segurança com o objetivo de suspender o desconto em folha de pagamento a título de contribuição para o Plano de Assistência Básica à Saúde Social ¿ PABSS, sustentando que o referido desconto é realizado de maneira compulsória em seus vencimentos e que nunca fez opção pelo referido plano assistencial. Alega, ainda, a inconstitucionalidade da Lei 7.984/99 .   Em suas razões recursais (fls. 05 / 12 ), o agravante suscitou, em síntese, o seguinte: a) a necessidade de concessão do efeito suspensivo da decisão agravada e seus efeitos ; b) a vedação à concessão de liminar que corresponda ao próprio mérito da ação ; c) a ocorrência da decadência do direito da impetrante .   Junt ou aos autos os documentos de fls. 13 / 37 dos autos .   Os autos foram distribuídos à minha relato ria . (fl.38 ), vindo-me conclusos (fl . 39v ).   É o relatório.   DECIDO.   O presente recurso não deve ser conhecido.   O s art igos 522, caput ,   525, inciso I e 527, inciso I do CPC preceituam o seguinte:   Art.522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.   Art.525. A petição de agravo de instrumento será instruída:   I ¿  obrigatoriamente , com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.   Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:   I ¿ negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557.   Em se tratando de fazenda pública os prazos recursais são contados em dobro (art. 188 do CPC), ou seja, no caso de agravo de instrumento, conta-se 20 (vinte) dias e não os 10 (dez) dias estabelecidos no art. 522 do CPC.   No caso dos autos, a fazenda pública foi intimada da decisão agravada em 13/02/2015 (sexta-feira) conforme a certidão de intimação (fl.14), todavia o prazo recursal começou a correr somente em 19/02/2015, uma vez que estavam suspensos em decorrência do feriado de carnaval. Ocorre que o agravante interpôs o presente recurso em 13/03/2015 , quando na verdade o prazo já havia expirado no dia 10/03/2015. Portanto, resta clara a intempestividade o recurso, razão pela qual deve ser negado seguimento ao agravo de instrumento manifestamente inadmissível.     É n o sentido de considerar de não conhecer o recurso intempestivo, negando seu seguimento, que tem se posicionado a jurisprudência pátria :   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTEMPESTIVO . O prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 10 dias, na forma do artigo 522 do CPC, e em dobro para o ente público, nos termos do art. 188 do CPC. No caso, interposto fora do prazo legal, deve ser negado seguimento ao recurso, por manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, caput, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . (Agravo de Instrumento Nº 70060162567, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 02/09/2014).(TJ-RS - AI: 70060162567 RS , Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Data de Julgamento: 02/09/2014, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/09/2014).     Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 389.281 - CE (2013/0302850-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : ASSEMA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA EMATERCE ADVOGADO : DHEYNE MARQUES VIDAL LIRA DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou seguimento ao seu Recurso Especial. O recurso não merece ser conhecido. No exame da admissibilidade recursal, verifica-se, de plano, a intempestividade do Agravo. No caso, os autos foram entregues à Procuradoria Regional Federal da 5ª Região em 16/04/2013, terça-feira, tendo o prazo recursal iniciado em 17/04/2013, quarta-feira, e terminado em 06/05/2013, segunda-feira. Como o recurso foi interposto em 08/05/2013, quarta-feira, afigura-se intempestivo, uma vez que não foi observado o prazo de 10 dias para interposição de agravo nos próprios autos, contado em dobro, por se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública . (...). Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC, não conheço do Agravo . I. Brasília/DF, 04 de novembro de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora(STJ, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES).     ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 522, CAPUT , 527, INCISO I E 557, CAPUT, DO CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO , de acordo com a fundamentação lançada.   Belém (PA ), 07 de abril     de 2015.         Juíza Convocada   DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2015.01117587-56, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

PROCESSO Nº 2012.3.019698-8 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE MARABÁ SENTENCIANTE:  JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARABÁ SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ. Advogado (a): Dr. Leandro Rosa Novo Vita ¿ Procurador do Estado. SENTENCIADO/APELADO: DENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA. Advogado (a): Dr. Dennis Silva Campos ¿ OAB/PA nº 15.811. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIDA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJPA. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1- Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no § 2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; 2- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA. 3- Extrai-se dos documentos carreados aos autos que o Autor é policial militar na ativa, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização. Precedentes do TJPA. 4- A interpretação sistemática do art. 2º e 5º da lei 5.652/91 é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício somente se dará com a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva), o que não ocorre nos autos. 5- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. 6- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009. 7- Apelação do Estado do Pará a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput do CPC. 8- Em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Mantendo a sentença nos demais termos.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ (fls. 66-70), contra sentença (fls. 56-61) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, que nos autos da Ação Ordinária proposta por Denilson dos Santos Oliveira, condenou o réu ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e desde a data do ingresso no serviço militar (maio de 2009), devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior; indeferiu o pedido de incorporação do adicional de interiorização; julgou extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC; deixou de condenar em custas processuais e fixou honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Consta do pedido inicial (fls. 02-06), que o autor é servidor público militar desde maio de 2009, lotado no 5º GBM em Marabá/PA, atualmente na graduação de Soldado. Em decorrência, requer a concessão e incorporação do adicional de interiorização, nos termos da Lei Estadual nº 5.652/91, bem ainda a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos devidos por todo período trabalhado no interior. Junta documentos às fls. 07-22. Deferimento da gratuidade e citação (fl. 24). Contestação e documentos às fls. 34-54. Sentença prolatada às fls. 56-61. Recurso de Apelação (fls. 66-70) interposto pelo ESTADO DO PARÁ, onde assevera que já concedia aos militares a Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81, que possui o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização. Requer o conhecimento e provimento do recurso. Apelação recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 73). O autor apresentou contrarrazões às fls. 75-76, refutando as alegações recursais do opositor e ao final, requer a desconsideração das alegações da apelação em sua integralidade, dando total provimento à ação. A representante do Ministério Público nesta instância, em parecer de fls. 84-89, manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso. RELATADO. DECIDO. Preliminar de ofício: Reexame Necessário - Sentença ilíquida. Suscito de ofício esta preliminar, pois considerando que a sentença vergastada foi prolatada contra o Estado e de forma ilíquida, necessário o seu exame no duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil. É nesse sentido o entendimento do STJ. Senão Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203742/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014)   EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido. (REsp 1300505/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014)   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REGRA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não há que se aplicar o § 2º do artigo 475 do CPC quando tratar-se de sentenças ilíquidas ou que decidam pretensão que não contenha natureza econômica certa, tampouco àquelas demandas declaratórias, constitutivas ou desconstitutivas cujo provimento, ou não, deixe de albergar parâmetro objetivo a fim de se definir um valor certo a ser estipulado para a condenação. Interpretação do § 2º do artigo 475 do CPC firmada pela Corte Especial deste Tribunal Superior no julgamento do EREsp 600.596/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 23.11.2009" (REsp 1.172.903/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 03/05/10). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 280.537/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 30/04/2014)   Assim, acolho a presente preliminar para receber o presente feito em recurso oficial necessário, considerando que a sentença de fls. 56-61 é ilíquida. Conheço do recurso oficial, bem como do recurso de apelação, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.   Mérito Versam os autos, de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (fls. 56-61) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá nos presentes autos da Ação Ordinária, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: (...) Ante o exposto, condeno o réu ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e desde a data do ingresso no serviço militar (maio de 2009), devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º-F da lei 9.494/97- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. Indefiro o pedido de incorporação do adicional pelos motivos oportunamente apontados. Em tempo, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação a custas por trata-se (sic) de Fazenda Pública; Fixo os honorários de suncumbência (sic) em 10% sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. (...)   Apelação do Estado do Pará O Cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do requerente que, por ser policial militar, alega possuir o direito em receber o adicional de interiorização, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, bem como, de tê-lo incorporado aos seus vencimentos e, ainda ao pagamento dos valores retroativos devido por todo o período trabalhado no interior. A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I ¿ (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei .   Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporáv el quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.   Pois bem. Extrai-se da norma transcrita que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Ainda, a interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei autoriza a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício, quando ocorrer a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva). Todavia, in casu, não ocorreu tal hipótese, tanto que o pedido foi indeferido pelo Juízo a quo. Nas suas razões, o Estado do Pará sustenta a inexistência do direito pleiteado, sob a justificativa de que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, que tem o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente. Sobre o tema, esclareço que este TJPA tem entendimento pacífico no sentido de que é possível a percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, sem ofensa à lei ou à Constituição, uma vez que os fatos geradores de cada uma das vantagens não se confundem. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430151857, 141294, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) (grifei)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDOS TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA. 1- Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 3- O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4- Recursos de Apelação conhecidos e não providos. Em Reexame necessário, mantidos todos os termos da sentença. (201330180352, 141041, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) (grifei)   Desta feita, tendo em vista que o autor/apelado faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, já que é policial militar na ativa, lotado no 5º GBM, do Município de Marabá/PA, bem ainda que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal em todos estes pontos, o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará: Art . 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Reexame Necessário Por força do reexame necessário, entendo que deve ser revista a sentença atacada no que se refere à aplicação de juros e correção monetária. Explico. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) nela disciplinados. Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)   Todavia, ao examinar a ADIN 4.357/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, referente à expressão ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, contida no §12 do art. 100 da CF/88, por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período. Por esta razão, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Igualmente, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. No caso concreto, destaco que o crédito pleiteado contra a Fazenda não é de natureza tributária, uma vez que tem origem no pagamento do adicional de interiorização. Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1099020/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013), os consectários devem ser assim estipulados.   Correção Monetária Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009 em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012. Desta forma, in casu, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009 em 30/06/2009, e com base no INPC, em relação ao período anterior a essa lei.   Juros Moratórios Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, ocorrida em 27-10-2011, com a juntada da Carta Precatória de citação (fl. 26 verso), conforme determina o art. 219 do Código de Processo Civil, pois a partir da citação o devedor foi constituído em mora . Assim, os juros são devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009  (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Neste contexto, diante da aplicação da prescrição quinquenal ao caso, bem como dos juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará, com base no entendimento do STJ sobre o tema, tem-se que o Relator pode dar provimento a recurso, monocraticamente, (art. 557, § 1º-A, do CPC): Art . 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante  do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.   Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso de Apelação do Estado do Pará, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA e do STJ. E em Reexame Necessário, nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, com base no entendimento do STJ. Mantendo-se a sentença nos demais termos. Por último, considerando que a sentença de fls.   56-61 foi prolatada de forma ilíquida, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição do 2º Grau, para que altere a classificação do presente feito para Reexame Necessário e Apelação, procedendo à respectiva modificação na capa dos autos. Publique-se. Intimem-se Belém, 31 de março de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 (2015.01086472-87, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.026152-3   AGRAVANTES  : PDG Realty S/A Emp. e Participações e Outros   ADVOGADOS  : Cássio Chaves Cunha e Outros  AGRAVADOS  : Mayke William Santos da Gama e Outros ADVOGADOS  : Liliane Amaral Barbosa e Outros  RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                       Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade .       O presente recurso se insurge contra a decisão do Ju ízo monocrático n a Ação Ordinária de Indenização e Pedido de Tutela Antecipada cumulada com Obrigação de Fazer aforada pel o s   Agrava do s contra as Agrava nte s , feito tramitando n a 12ª   Vara Cível de Belém   (Proc. nº   00 15689 - 05 . 2014 . 8 1 4 .0 3 0 1 ).       Eis a decisão agravada:               ¿ 1- Tratam os presentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MAYKE WILLIAM SANTOS DA GAMA e LILIANE AMARAL BARBOSA em face de SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA. E PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.          Alegam os Requerentes terem celebrado contrato de promessa de compra e venda com as rés, cujo objeto é a aquisição da unidade nº 204 Do Bloco 15 do Residencial Jardim Bela Vida II, localizado na Rod. Augusto Montenegro, bairro do Coqueiro, nesta cidade, o qual até a presente data o empreendimento não foi concluído. Articula que, em razão do atraso na entrega da obra, estariam sofrendo dano material tanto na modalidade dano emergente quanto na modalidade lucro cessante, além do dano moral. Requerem a antecipação dos efeitos da tutela para impor as rés o pagamento mensal a título de lucros cessantes o montante de R$ 1.260,00 (um mil e duzentos e sessenta reais) a partir do ajuizamento da presente ação, bem como a imposição às Requeridas do pagamento das prestações vincendas relativas à taxa de evolução da obra.          Era o que se tinha a relatar.          Passo a decidir.          Conforme pode se observar, os Requerentes, em raz*de n*haverem recebido o im¿l adquirido junto *Requeridas, dentro do prazo estipulado no contrato firmado, pretendem pagamentos mensais de alugueis, assim como a imposi¿o de obriga¿o ¿equerida para que efetue o pagamento das presta¿es inerentes ¿axa de evolu¿o da obra.          A concess*da tutela antecipada exige a presen*de certos requisitos, materializados na prova inequ¿ca e verossimilhan*da alega¿o (caput, art. 273, CPC), conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irrepar¿l ou de dif¿l repara¿o.          Os Requerentes comprovam a verossimilhan*de suas alega¿es, fazendo juntar aos autos o contrato firmado com as Requeridas, no qual se verifica atrav*da cl¿ula 5 (fls.43) o descumprimento do prazo de entrega do im¿l, ali previsto para 31/12/2012, bem como o adimplemento das parcelas vencidas, conforme previs*contratual.          Assim, os Autores requerem que lhes seja assegurado provimento antecipat¿o que lhe garanta o pagamento relativo a 1% do valor do im¿l, no valor de R$ 1.260,00 (um mil e duzentos e sessenta reais), a t¿lo de lucros cessantes, j¿ue o im¿l adquirido n*lhes fora entregue at¿ presente data. Contudo, *fls. 83/87 nos autos os Requerentes comprovam que vem se submetendo ao pagamento mensal de alugu¿, j¿eajustados, no valor de R$800,00 (oitocentos reais), valor este que deve ser pago mensalmente pelas Requeridas, de forma solid¿a, aos Requerentes.          Quanto ao pedido de imposi¿o de obriga¿o ¿equerida para que efetue o pagamento das presta¿es inerentes ¿axa de evolu¿o da obra, incab¿l tal pedido, tendo em vista que o atraso efetivo da conclus*da obra corresponde ¿at¿a de m¿to a ser observada quando da instru¿o processual, de modo que a concess*da tutela pretendida de forma antecipada estaria dotada do seu perigo de irreversibilidade.          Assim ¿ue respaldado no que preceitua o ¿2¿ do art.273 do CPC, defiro parcialmente os pedidos de tutela antecipada formulados para determinar *Requeridas que procedam, de forma solid¿a, at¿ quinto dia ¿l do m*subsequente ao vencido, o dep¿to perante este ju¿ da quantia de R$800,00 (oitocentos reais), a favor dos Requerentes, tudo sob pena de multa di¿a na ordem de R$100,00 (cem reais), at¿ limite de R$30.000,00 (trinta mil reais);          2- Na conformidade do disposto no art. 6¿, inciso VIII, do CDC, determino a invers*do ¿s da prova. Cite-se as Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para contestarem a A¿o no prazo de 15 (quinze) dias, mencionando-se no Mandado as advert¿ias dos arts. 285 e 319 do CPC;      Intime-se.¿      Como é sabido, são requisitos para a antecipação da tutela a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além da prova inequívoca dos fatos.      Ora, a antecipação de tutela visa resguardar o direito do indivíduo no início do processo, não bastando para isso apenas a probabilidade do direito, mas a convicção plena dos fatos e a certeza da definição.      Ernane Fidélis dos Santos, em sua obra Novíssimos Perfis do Processo Civil Brasileiro - Del Rey - Belo Horizonte - 1.990 - p. 37, sobre a questão assim preleciona:        "Verossimilhança é conceito puramente objetivo, servindo apenas para indicar o que, em dado momento, é apenas parecido com a verdade, na impossibilidade de ser considerada definitiva. Nesse caso, se existem motivos maiores para se crer e motivos para não se crer, o fato será simplesmente possível; se os motivos para se crer são maiores, o fato já será provável; se todos os motivos são para se crer, sem nenhum para não se crer, o fato será de probabilidade máxima. Verossimilhança, pois, e prova inequívoca são conceitos que se completam exatamente para informar que a antecipação da tutela só pode ocorrer na hipótese de Juízo de máxima probabilidade, a certeza, ainda que provisória, revelada por fundamentação fática, onde presentes estão apenas motivos positivos de crença".         A respeito do mesmo tema importante ressaltar a de Teori Albino Zavascki, na obra Antecipação da Tutela - Rio de Janeiro Editora Saraiva ¿ 1997 - ps. 75-76):        "Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais [o direito do réu ao contraditório e à ampla defesa], estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis à qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação de tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos".       Nesse sentido, ou seja, sobre a prova inequívoca, impende ressaltar o posicionamento de nossa mais alta Corte infraconstitucional:      "Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas". (STJ- Resp.113368PR, Rel.Min. José Delgado, in DJU 19.05.97).      No caso em comento, vislumbro a presença dos requisitos necessários a conduzir este Relator a manter a antecipação de tutela conferida pelo juízo de piso.      Compulsando os autos, verifica-se que o item 5 de fls. 65 (contrato de compra e venda do imóvel) prevê como prazo para a entrega do apartamento negociado a data de 31/12/2012. Percebe-se, também, que o item VII, da cláusula sexta (fls. 71), estabelece prazo de tolerância de 180 dias para a entrega das unidades do empreendimento.      Dessa forma, a data prevista para a efetiva entrega da obra, acrescido do prazo de tolerância de 180 dias, estabelecido em cláusula contratual, é julho de 2013.      Com efeito, está claro nos autos que já se escoou, há muito tempo, o prazo para a entrega do apartamento negociado, mesmo considerado o prazo de tolerância pactuado.      Pelos elementos expostos, é patente que as Agravantes se encontram em mora com sua obrigação de entrega do imóvel no prazo convencionado entre as partes, privando os compradores de gozar, fruir e usar o imóvel adquirido.      Ademais, também restou demonstrado o pagamento de aluguel pelos agravados, no valor mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), consoante documentos às fls. 108/118.        Assim, não entregue o imóvel pelas agravantes na data pactuada, respeitado até mesmo o prazo de carência ajustado, os agravados fazem jus ao recebimento do valor referente ao aluguel do imóvel que têm de despender para garantir aluguel de outro imóvel para sua moradia, o que é o caso dos autos.      Destarte, indiscutível que a necessidade de pagamento de aluguel pelas Agravantes advém do atraso na entrega da obra, tendo que arcar, concomitantemente, com as parcelas decorrentes do contrato de compra e venda da unidade adquirida e ainda não recebida o que, por certo, evidencia o desequilíbrio da relação contratual vez que o consumidor hipossuficiente fica sobrecarregado com despesa não projetada, resultante, exatamente, da excessiva demora da entrega do imóvel.      Assim sendo, cabe às Agravantes responderem pelo pagamento dos alugueis do imóvel locado pelos Agravados, no valor de R$750,00, e já corrigido para R$800,00 (oitocentos reais), a contar da data prevista para a entrega da obra, incluído o período de carência, qual seja, julho de 2013.      Por oportuno, ressalto que este eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se posicionou em diversos julgamentos sobre a responsabilidade da Construtora pelo pagamento de alugueis quando a obra não é entregue no prazo avençado, verbis:        "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, PROVOCADO PELA CONSTRUTORA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CP   - PROVA INEQUÍVOCA DE ALEGAÇÕES VEROSSIMILHANTES DO AGRAVADO, NO SENTIDO DE QUE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SE DEU POR DESÍDIA DA AGRAVANTE - ACOLHIMENTO - REDUÇÃO DOS ALUGUÉIS PROVISÓRIOS PARA 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL - INDEFERIMENTO - PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE, NOS CASOS DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, POR FATO ATRIBUÍVEL À CONSTRUTORA, O PROMITENTE COMPRADOR PODERÁ PLEITEAR, ALÉM DA MULTA MORATÓRIA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NO CONTRATO,"O CUMPRIMENTO, MESMO QUE TARDIO, DA OBRIGAÇÃO E, AINDA, A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS LUCROS CESSANTES PELA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL, DURANTE O PERÍODO DA MORA DA PROMITENTE VENDEDORA"- RECURSO DESPROVIDO.        Nos termos do art. 273, do CPC, o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que, diante de prova inequívoca dos fatos, se convença da verossimilhança das alegações do agravado, estando presente o fundado receio de dano grave ou de difícil reparação.      Pediu o recorrido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, fosse a agravante compelida a depositar o valor de R$ 800,00/mês, na conta- corrente de titularidade dele, agravado, arcando com o pagamento do aluguel do imóvel onde reside provisoriamente, em razão do atraso na entrega do apartamento que adquiriu.        Em análise perfunctória, própria dessa fase processual, concluo que havia prova inequívoca, que levou o julgador a se convencer da verossimilhança das alegações do agravado e deferir a antecipação de tutela, a fim de que a agravante seja compelida a depositar em conta bancária do recorrido, até o dia 05 de cada mês, a quantia de R$ 800,00, a título de aluguel, sob pena de bloqueio dos valores, via BACENJUD, incidindo, ainda, em caso de atraso, multa de 2%, correção monetária e juros de mora de 1% a.m., a contar do vencimento de cada obrigação.        Restou acordado na cláusula 5.1 do contrato particular de promessa de compra e venda celebrado entre as partes que a data para a conclusão da obra e entrega do bem se daria em 24 meses, a contar da assinatura da avença, que ocorreu em 22.02.2011. Assim o prazo para entrega das chaves seria em 22.02.2013. A cláusula 9ª do instrumento prevê, contudo, tolerância de 180 dias, de modo que o prazo para a entrega das chaves se estenderia até 22.08.2013. A agravante não concluiu a obra até o momento, o que levou o agravado a ter que locar um imóvel residencial, arcando com o pagamento de um aluguel mensal de R$ 800,00. Apesar de haver uma ressalva na cláusula 9ª do instrumento particular de promessa de compra e venda, para os atrasos provocados por motivo de força maior ou caso fortuito - hipótese em que o prazo da obra seria prorrogado por tanto tempo quanto fosse o de sua paralisação, mais o necessário para a retomada do ritmo normal dos serviços - os documentos constantes dos autos dão conta de que a demora na conclusão da obra se deu por incúria da agravante, que não renovou sua licença ambiental, descumpriu o licenciamento que lhe foi concedido e, por isso, teve sua obra embargada, devendo ela, via de consequência, arcar com o pagamento dos aluguéis do imóvel onde o agravado reside provisoriamente. Não merece acolhida o pedido formulado pela agravante, no sentido de, pelo menos, reduzir-se o valor do depósito de R$ 800,00, a título de aluguel mensal, para 0,5% do valor do bem estipulado no contrato, vez que a hodierna jurisprudência do STJ tem entendido que, nos casos de atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, o promitente comprador poderá pleitear, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato," também o cumprimento, mesmo que tardio, da obrigação e, ainda, a indenização correspondente aos lucros cessantes" (Agravo de Instrumento Cv 1.0188.13.009110-4/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2014, publicação da sumula em 11/03/2014)        "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONSTRUÇÃO - ATRASO DE OBRA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA CONSTRUTORA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.         I - É possível a antecipação parcial dos efeitos da tutela quando demonstrados os elementos necessários, quais sejam, a verossimilhança do fato alegado e o fundado receio de dando grave de difícil e incerta reparação.        II - Não sendo a obra entregue na data pactuada, o comprador faz jus ao recebimento de aluguel, a ser pago pela Construtora, até a efetiva entrega das chaves do imóvel." (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.13.264803-1/001, Relator (a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2013, publicação da sumula em 19/11/2013)        Portanto, configurado o inadimplemento das vendedoras na conclusão das obras, não se mostra razoável compelir os compradores a arcarem com referido encargo, mormente considerando que a permanência desse custo decorre exatamente da mora da Agravada.     Destarte , pelo acima expo s to, decido negar a concessão do efeito suspensivo   ao recurso.        Intime-se o Juízo prolator da decisão agravada para, no prazo legal, prestar as informações de estilo.        Intime m -se o s Agrava d o s para, querendo, no prazo legal, responder em   aos termos do Recurso.        Belém, 27/03/15                                                                   Des. Ricardo Ferreira Nunes .                                  Relator       (2015.01073037-40, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-06, Publicado em 2015-04-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RR SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0000347 - 47.2015.8.14.0000 A GRAVANTE: PROJETO IMOBILIÁRIO SPE LTDA ADVOGADO: THIAGO MAFHUZ VEZZI INTERESSADO: INNOVAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADA : LIANE MIE IGARASHI LEMOS ADVOGADA : LAYSE MARIANA ESTUMANO DE MORAES RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Projeto Imobiliário SPE 46 LTDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 12º Vara Cível da Comarca de Belém-PA, que determinou, a título de antecipação de tutela, o pagamento de alugueis no valor de R$ 1.240,00 ( um mil duzentos e quarenta reais), nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c antecipação de tutela c/c restituição em dobro de taxa de corretagem a respeito de contrato de compra e venda firmado entre esta e a Agravada e que tem como objeto, unidade imobiliária em empreendimento da agravante, cuja a obra, segundo o contrato, teve início em Dezembro de 2010 com entrega prevista para dezembro de 2013, entretanto, com a ocorrência de atraso na obra, o prazo foi modificado para janeiro de 2015, o que não ocorreu até o presente momento. Em decorrência do atraso e da falta de perspectiva da data de retorno às obras, foi que a Agravada entrou com pedido de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TAXA DE CORRETAGEM pedindo na preliminar, o depósito em juízo, de 2% do valor o imóvel para as despesas de aluguel no importe de R$ 2.477,38 ( dois mil quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos); a entrega do apartamento pronto para moradia no prazo de 30 dias; congelamento do saldo devedor de R$ 114.332,52 até a entrega da propriedade; a restituição do pagamento a título de corretagem; pagamento de valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais sofridos pela ora agravada e a condenação em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa, dando-se portanto o valor da causa em R$ 123.869,38 (cento e vinte e três mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos), o que foi deferido parcialmente pelo juízo a quo, determinando apenas um valor destinado ao aluguel no importe já mencionado de R$ 1.240,00 (mil duzentos e quarenta reais). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RR Pede a A gravante que seja a decisão modificada a favor de si, alegando para tanto, periculum i n mora , gerando lesão de grave e difícil reparação e enriquecimento ilícito por parte da agravada. Decido. A matéria discutida no presente Agravo de Instrumento encontra - se pacificada por este Tribunal, bem como pelas Cortes superiores. O NCPC estimula a uniformização jurisprudencial sendo permitido o julgamento monocrático nesses casos, com base nos arts. 284 e 133, XII, d, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal , por este motivo, justifico o presente julgamento. Após detida análise dos autos, não enx ergo no presente recurso a necessidade de reforma da decisão do juízo de 1° grau que deferiu liminar, em sede de tutela antecipada, fixando o pagamento de valor a título de aluguel, em virtude do atraso na entrega do imóvel. Não vislumbro sequer os requis itos suscitados pela agravante quanto ao cabimento do agravo no art. 522 CPC/73, a qual seja, a lesão de grave e difícil reparação, ao contrário, vejo que lesão grave já ocorre, porém, esta se dá na vida financeira da agravada. Segundo o próprio contrato, no quadro de resumo, encontra - se o prazo, estipulado pela própria A gravante bem como o prazo de tolerância em caso de atraso, o qual sejam o de dezembro 2013 e mais 180 dias de tolerância, o que não ocorreu. Verifica - se também nos autos do processo, pra zo extra, também proposto pela A gravante, o qual seja janeiro de 2015 e como claramente é evidenciado, nenhum dos prazos foi adimplido . E m contraparti da, verifico o adimplemento da A gravada, a qual suspendeu o pagamento da última parcela como forma de se pre caver de prejuízo maior do que está em tela. De forma recente, preleciona este egrégio Tribunal acerca do mesmo assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PERCENTUAL DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL SE M OSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÂO PROVIDO. 1. As partes firmaram contrato de promessa de compra e venda para aquisição de um apartamento, tendo o prazo se esgotado sem que a agravante realizasse a entrega do imóvel ao agravado. 2. Em função dessa violação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RR contratual, o juízo a quo determinou às agravantes que pagassem, a título de lucros cessantes, 1% (um por cento) do valor do imóvel; determinou q ue fosse aplicada a taxa de correção pelo INCC ou IPCA, sobre o saldo devedor, sendo aplicado o menor; por fim, deferiu o pedido para que a os agravantes pagassem mensalmente 0,5% por cento do valor do imóvel, referente à cláusula penal, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). 3. Agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao deferir o pedido de tutela antecipada em relação ao pagamento de lucros cessantes, tendo em vista que o atraso na entrega do empreendimento é fato incontroverso e, portanto, a concessão da tutela para pagamento de lucros cessantes independe da demonstração de perigo de dano. 4. Em relação ao argumento de que no contrato já havia previsão de pagamento de 0,5% do preço da unidade e que, portanto, não caberia o pagamento de alug ueis mensais, não se sustenta, pois tal previsão refere - se a cláusula penal, cuja natureza é distinta da dos lucros cessantes e portanto, podem cumular. 5. Considero justo e razoável o percentual de 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel indicado no con trato, razão pela qual mantenho o valor do pagamento de lucros cessantes estabelecido na decisão agravada. 6. As agravantes alegam a impossibilidade de substituição do índice de correção monetária, alegando que deve ser aplicado o INCC, por ser o índice co ntratualmente adotado. 7. Contudo, a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para entrega do imóvel é cabível a utilização do IPCA, quando este é mais vantajoso para o consumidor em relação ao INCC. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. N° d o processo 0000904 - 97.2016.8.14.0000. 2° Turma de Direito Privado. Relator: José Maria Teixeira do Rosário. TJPA. Data do julgamento: 08/08/2017. Portanto, mantenho a decisão do juiz a quo no que di z respeito a pagar parcelas vincendas dos alugueis, no importe de R$ 1.240,00 (um mil duzentos e quarenta reais) até o dia 05 de cada mês, sob pena de multa diária de R$ 300,00 ( trezentos reais), caso de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00 ( cinqu enta mil reais). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RR Sendo assim, tenho por julg ar IMPROVIDO o presente Agravo de I nstrumento, colocando - se um término ao procedimento recursal. Observadas as formalidades legais, remetam - se os autos ao primeiro grau, para dar conhecimento da decisão. Belém, de de 2018 Desª Gleide Pereira de Moura Relatora (2018.01643644-25, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-30, Publicado em 2018-04-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00015234220128140008 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO - PROC. DO ESTADO APELADO: IRANDIR SILVA QUEIROZ ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por IRANDIR SILVA QUEIROZ em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que pertence aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado do Pará, lotado no interior do Estado, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, visto que exerce suas funções no interior do Estado por um período de mais de vinte anos, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Juntou documentos às fls.08/28.            O Estado do Pará apresentou contestação às fls.34/40 alegando que já vinha concedendo aos militares a Gratificação de Localidade Especial, que possui o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização.            Aduziu, ainda, que caso o entendimento fosse pelo acolhimento da pretensão da autora, deveriam ser abatidas as parcelas já fulminadas pela prescrição, conforme previsão do art.206, § 2º do CC.            Em sentença de fls.47/49 o Juízo Singular julgou o feito procedente para condenar o Estado ao pagamento integral do Adicional de interiorização atual, futuro, bem como dos cinco anos anteriores à propositura da ação, bem como para determinar a incorporação do referido Adicional.            Condenou, ainda, o Estado do Pará ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$1.000,00 (mil reais).            O Estado do Pará recorreu da sentença renovando a alegação sustentada em sua contestação, qual seja a de que a autora já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, que possuiria a mesma natureza do Adicional de interiorização, bem como a ocorrência da prescrição bienal.            Alegou também a impossibilidade de incorporação do benefício e que em caso de manutenção da condenação, deveria ser reduzido o valor fixado a título de honorários.            Remetidos os autos ao Ministério Público, exarou parecer opinando pelo improvimento do apelo.            Vieram-me os autos conclusos para voto.            É o relatório.            DECIDO.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, § 1º - A, do CPC, em razão de a decisão confrontar matéria com jurisprudência dominante.            Trata-se de Reexame Necessário de Sentença e Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por IRANDIR SILVA QUEIROZ em face do ESTADO DO PARÁ.            Aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)            Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Entretanto, verifico que a sentença merece reparo no que tange à incorporação do adicional, senão vejamos:            O art.5º da Lei n.º 5.652/91 condiciona a incorporação do adicional de interiorização à transferência do servidor para a capital ou após sua passagem para a inatividade.            Ocorre que, analisando detidamente os autos, não verifiquei em nenhum momento que tenha ocorrido qualquer destas duas situações. Em sentido contrário, o que se depreende é que o Apelado é Policial Militar ativo e encontra-se ainda lotado no interior do Estado, não fazendo jus, portanto, à incorporação do referido adicional.            Ressalto que a presente discussão não é nova, já tendo sido decida, desta mesma forma, por esta 1ª Câmara Cível Isolada, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COMPEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. O ART. 5º DA LEI N.º5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ANUAL À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU À SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO APELANTE, QUAL SEJA A DE ATIVO E LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, ESTE DEVE APENAS RECEBER O ADICIONAL NA PROPORÇÃO DE 50% SOBRE O SEU SOLDO. PERMANECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE ESTES DEVEM PERMANECER NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC, BEM COMO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 306 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ COPNHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA. RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Nº PROCESSO: 201130268085, julgado em 30.08.2012)            Logo, nos termos da Lei n.º5.652/91, o Apelado faz jus ao adicional de interiorização na proporção na forma como estabelecida pelo Juízo singular, entretanto não possui direito à incorporação.            No que pertine aos honorários advocatícios, entendo que não ha o que se falar em redução destes, posto que o percentual atende aos requisitos do art.20 do CPC.            Não há o que se falar em sucumbência recíproca, considerando-se que sequer houve pedido de incorporação, tendo o Magistrado extrapolado os limites da lide ao concedê-la.            Ante o exposto, com fulcro no art.557, § 1º - A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez que a decisão vergastada esta em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, para reformar a sentença no tocante à incorporação do adicional de interiorização, confirmando a sentença nos seus demais termos.            Belém, de de 2015          Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2015.01824932-90, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N.º 00029180620118140008 SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MARCELA GUAPINDAIA BRAGA - PROC. DO ESTADO SENTENCIADO/APELADO: JOSE FLAVIO DOS SANTOS VIANA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Reexame Necessário de Sentença e Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por JOSE FLAVIO DOS SANTOS VIANA em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que pertence aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado do Pará, lotado no interior, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, visto que exerce suas funções no interior do Estado há mais de vinte anos, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Juntou documentos às fls.07/21.            O Estado do Pará apresentou contestação às fls.45/53 alegando que já vinha concedendo aos militares a Gratificação de Localidade Especial, que possui o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização.            Aduziu, ainda, que caso o entendimento fosse pelo acolhimento da pretensão da autora, deveriam ser abatidas as parcelas já fulminadas pela prescrição, conforme previsão do art.206, § 2º do CC.            Em sentença de fls.65/67 o Juízo Singular julgou o feito procedente para condenar o Estado ao pagamento integral do Adicional de interiorização atual, futuro, bem como dos cinco anos anteriores à propositura da ação.            Condenou ainda o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou em R$1.000,00 (mil reais).            O Estado do Pará recorreu da sentença às fls.69/75 renovando a alegação sustentada em sua contestação, qual seja a de que a autora já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, que possuiria a mesma natureza do Adicional de interiorização, bem como a ocorrência da prescrição bienal.            Vieram-me os autos conclusos para voto.            É o relatório.            DECIDO.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, caput, do CPC, em razão de o recurso confrontar matéria com jurisprudência dominante.            Trata-se de Reexame Necessário de Sentença e Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por JOSE FLAVIO DOS SANTOS VIANA em face do ESTADO DO PARÁ.            Aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)            Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Ante o exposto, com fulcro no art.557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez estar em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, e em sede de Reexame necessário, confirmo a sentença em todos os seus termos.            Belém, de de 2015          Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2015.01825172-49, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.3.020180-0 COMARCA DE ORIGEM: TUCURUÍ SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE TUCURUÍ SENTENCIADO/APELADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA - PROCURADOR DO ESTADO SENTENCIADO/APELANTE/APELADO: ADIVALDO DIAS VAZ DA COSTA ADVOGADO: SILVIA E. B. SODRÉ RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM GRATIFICAÇÃO POR LOCALIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO GARANTIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. HONORÁRIOS DEVEM SER COMPENSADOS. SÚMULA 306 DO STJ. 1. A Gratificação de Localidade Especial não se confunde com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e natureza jurídica diversas. 2. Em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, conforme afirma o decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. Em caso de sucumbência recíproca, deve-se aplicar a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, compensando-se, portanto, os honorários advocatícios. 4. Recurso do Autor conhecido e desprovido e recurso do Estado do Pará conhecido e parcialmente provido. 6. Reexame Necessário conhecido e sentença reformada para excluir da decisão a condenação do Estado do Pará ao pagamento dos honorários advocatícios. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO DE APELAÇÕES CÍVEIS recíprocas, interpostas simultaneamente pelo ESTADO DO PARÁ e pelo militar ADIVALDO DIAS VAZ DA COSTA, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Tucuruí nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Pedido de Pedido de Antecipação de Tutela (fls. 03 à 10). O Autor ingressou com a presente Ação Ordinária de Cobrança, aduzindo, em síntese que sendo militar lotado no interior do Estado do Pará, mais precisamente no Município de Tucuruí, faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/91 e a incorporação do referido adicional ao seu soldo, por já estar exercendo a referida função há mais de cinco anos. Juntou à inicial os documentos de fls. 11 à 184. O pedido de tutela antecipada foi indeferido nas fls. 186 e 187. Nas fls. 196 à 206, o Estado do Pará apresentou tempestivamente sua contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir do Autor, posto que ele não apresentou previamente requerimento administrativo requerendo o referido adicional, bem como alegou a prescrição da ação. No mérito, alegou que o Autor já recebe gratificação de localidade especial, e que portanto, não tem direito ao adicional pleiteado, uma vez que não se pode admitir a cumulação entre esse adicional e a citada gratificação. Aduz ainda, que a incorporação do adicional não pode ser concedida, pois os requisitos para tanto não restam preenchidos. Em fase contestatória, foram juntados os documentos contidos nas fls. 207 à 209. Réplica do Autor às fls. 218 à 224. A sentença recorrida julgou antecipadamente a lide, julgando parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, para condenar o Estado do Pará ao pagamento integral do adicional de interiorização, atual, futuro e dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidas das parcelas vencidas no curso da presente demanda e devidamente atualizado pelo Índice de Correção de Poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior, indeferindo, no entanto, o pedido de incorporação do adicional ao soldo do Militar. Por último, arbitrou honorários advocatícios devidos pelo requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em face da referida decisão, o militar Adivaldo Dias Vaz Da Costa interpôs apelação (fls. 235 à 238) pugnando pela majoração dos referidos honorários, alegando que estes devem ser determinados a partir de um critério de razoabilidade, diante a natureza alimentar, não podendo ser majorado abaixo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Contrarrazões às fls. 254/258. O Estado do Pará, em sua apelação (fls. 243 à 250), pugna pela reforma da sentença, sob o argumento de que antes da edição da lei estadual que regulamentou o adicional de interiorização, o Estado já concedia a gratificação de localidade especial, cuja vantagem tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização. Alega ainda a prescrição bienal do direito do Autor, bem como a compensação dos honorários advocatícios devidos ou, alternativamente, sua redução. Contrarrazões às fls. 264 à 275. O Ministério Público manifestou seu parecer constante nas fls. 282 à 291 pelo desprovimento da apelação do Estado do Pará, bem como pela manutenção da sentença, em reexame. Coube-me relatar o feito por redistribuição. É o relatório. Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais. Os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos dos recursos estão evidenciados nos autos, autorizando seu conhecimento. Compulsando os autos, entendo que assiste razão ao Estado do Pará, tão somente quanto a compensação dos honorários advocatícios, em razão da súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Isto porque, a Gratificação de Localidade Especial, não se confunde de forma alguma com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas, conforme entendimento já sedimentado em nosso Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE, SENTENÇA REFORMADA. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente ESTADO DO PARÁ arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA). EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedido, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas 2. No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. Tratando do apelo do Militar, quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que em caso de sucumbência recíproca, como se observa dos autos, dever-se-á ser aplicada a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que, nesses casos, devem ser compensados os honorários advocatícios, devendo, por isso, ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau. 4. Recursos Conhecidos e Improvidos. (Nº do acordão: 122241; nº do processo: 201230151750; Ramo: Civel; Recurso/Ação: Apelação / Reexame Necessário; Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Isolada; Comarca: Santarém; Publicação: Data:23/07/2013 Cad.1 Pág.135; Relator: Jose Maria Teixeira Do Rosario).   Com efeito, o Adicional de Interiorização somente é cabível a partir do momento em que o militar encontra-se realizando atividades no interior do Estado, enquanto que a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas e precárias. Depois, a aplicação da prescrição bienal é medida que carece de fundamentação legal, pois, em se tratando de Fazenda Pública, deve ser aplicado a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. Sobre o assunto, o STJ já pronunciou seu entendimento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012.). Por fim, quanto aos honorários advocatícios combatidos por ambos os apelos, entendo ser devido a compensação, conforme entendimento consubstanciado na súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que houve a sucumbência recíproca. Ante o exposto, CONHEÇO do Reexame Necessário e dos recursos de Apelação, porém NEGO PROVIMENTO ao apelo do Militar ADIVALDO DIAS VAZ DA COSTA e DOU PARCIAL PROVIMENTO a apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ para determinar a compensação dos honorários advocatícios, conforme leciona a súmula 306 do STJ, mantendo a sentença nos seus demais termos. P.R.I Belém, (PA), 26 de maio de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   Desembargadora Relatora (2015.01819895-69, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procuradora habilitada nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude da Comarca de Altamira que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005690-43.2014.814.0005, ajuizada pelo agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, determinou o bloqueio de recursos públicos do Estado, além de majorar as astreintes anteriormente fixadas, por conta do suposto descumprimento da liminar para que a menor J.F.S. fosse transferida do Hospital Regional Público da Transamazônica (HRPT) para Belém, no prazo de 24 horas.             Em suas razões recursais de fls. 02/18, o agravante fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, acentuando que se tratava de ação civil pública em que o Ministério Público ajuizou em prol da menor J.F.S., que fora internada para tratamento de defeitos da coagulação púrpura e outras afecções hemorrágicas, com indicação de tratamento fora do domicílio (TFD) em Belém.             O parquet afirmou, na sua exordial, que, embora tivesse o encaminhamento para capital, o leito não foi disponibilizado, ante a ausência de vaga. Por essa razão, ajuizou a presente ação, visando à transferência da menor. A liminar fora deferida pelo juízo de piso, determinando-se que o Estado realizasse referida transferência em 24 horas.             Aduziu que o mandado de intimação, encaminhado por meio de carta precatória nº 027/2014, fora recebido pelo Procurador-Geral do Estado, no dia 04/08/2014.             Argumentou que diligenciou para promover a transferência da paciente, mas que o relatório médico da infante, internada no HRPT, não permitia seu deslocamento em face do seu estado de saúde. Por isso, a menor permaneceu hospitalizada neste hospital, recebendo todo o tratamento necessário. Mas, em 06/08/2014, não resistiu à doença que lhe acometia e faleceu.             Acentuou que fora surpreendido com nova medida liminar, recebida por meio da carta precatória 031/2014, em 07/08/2014 e juntada aos autos em 29/09/2014, em que o juízo a quo afirmou suposto descumprimento da ordem judicial da primeira liminar de transferência da menor e, assim, determinou o bloqueio de recursos públicos além de majorar a multa fixada naquela liminar.             Inconformado com esta decisão, o Estado do Pará agravou de instrumento, asseverando [1] a incompetência absoluta do juízo, pois deveria a ação tramitar perante a vara de fazenda de Altamira, pois as partes envolvidas eram o Estado do Pará e o Município de Altamira; [2] a não ocorrência do descumprimento da ordem liminar; [3] impossibilidade de execução de astreintes antes do trânsito em julgado da ação; [4] necessidade de contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 730, do CPC; razão pela qual requereu o conhecimento e provimento do seu agravo para impedir a penhora ou liberar os valores acaso já bloqueados.             Juntou aos autos documentos de fls. 19/171.             Coube-me a relatoria do feito (fl. 176).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 177v).             É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.            Não há que se cogitar em incompetência da vara cível de Altamira, não merecendo os autos serem apreciados pela vara de fazenda de Altamira.            A beneficiária da ação civil pública ajuizada pelo parquet era menor de idade (fl. 43), estando amparada por legislação especial, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim sendo, devem ser observadas as previsões do ECA, merecendo destaque os artigos 98, 148 e 209: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; (...) Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; (...) Art. 209. As ações previstas neste capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.            Destarte, resta expressa a competência da vara da infância e juventude, uma vez que o caso em tela se amolda na previsão legal. O Ministério Público buscou o direito constitucional à saúde da menor de idade, o o qual deve ser debatido na justiça especializada que tem competência absoluta para tanto.            A partir disso, conclui-se que estão presentes os requisitos para o exercício da competência especializada da vara da infância e da juventude, por se tratar de questão afeta a direito individual indisponível da infante.            A jurisprudência chancela esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. Admite-se o recebimento de embargos de declaração opostos à decisão monocrática do relator como agravo regimental em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV, c/c art. 209 do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 24.798/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,julgado em 07/02/2012, DJe 16/02/2012) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR. EXAME SUPLETIVO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ARTS. 148 DA LEI N. 8.069/90 E 111 DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Compete ao juízo da Vara da Infância e da Juventude processar e julgar mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual que visa a inscrição em exame supletivo de adolescente. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp 1201623/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 13/04/2011) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES DA AÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ARTS. 148, IV, 208, VII, E 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGRA ESPECIAL. I - É competente a Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu a alegada omissão para processar e julgar ação civil pública ajuizada contra o Estado para a construção de locais adequados para a orientação e tratamento de crianças e adolescentes alcoólatras e toxicômanos, em face do que dispõem os arts. 148, IV, 208, VII, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Prevalecem estes dispositivos sobre a regra geral que prevê como competentes as Varas de Fazenda Pública quando presentes como partes Estado e Município. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 871.204/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 29/03/2007, p. 234) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A MENOR DE IDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PELO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJ-RS - CC: 70064266687 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 09/04/2015, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/04/2015)            Pois bem. Superada questão da incompetência, passo a apreciar outras teses recursais.            Compulsando os autos, constato que a ação se voltou contra o Município de Altamira e o Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde e Educação (fl. 25). Há duvidas se houve a válida citação e intimação da liminar deferida para transferência da menor do HRPT para Belém realizada pelo oficial de justiça na pessoal do enfermeiro Edson Correa Carvalho (fl. 76) ou se teria ocorrida aquela somente quando se deu ciência à Procuradoria do Estado e a data de juntada aos autos do mandado cumprido. Assim, não cabe em sede de agravo discutir essa matéria que requer dilação probatória a ser realizada perante o juízo primevo.            Sem titubeações, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico fora do domicílio.            No entanto, o STJ ressalta que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, quando haja, nos autos, comprovação de que o ente público não esteja cumprindo a obrigação imposta na decisão judicial e a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida.            Assim, cabe ao magistrado, com base nos elementos fáticos dos autos, o juízo quanto à necessidade de imposição de medidas coercitivas ao demandado, a fim de viabilizar e garantir o adimplemento da obrigação de fazer contida na ordem judicial.            É bom registrar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.069.810, RS, relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, processado sob o regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), decidiu que 'tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação¿ (REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013).            No caso dos autos, infelizmente a infante veio a óbito. Pairam dúvidas quanto à comprovação se houve ou não o cumprimento da liminar, com sua respectiva justificação apta a atestar o porquê do aparente descumprimento, sobretudo quanto à intimação do agravante, se válida ou não.            Entendo que merece provimento o recurso do Estado. Ainda haverá, no primeiro grau de jurisdição, a necessidade de confirmação da multa fixada em sede de liminar.            Nesse compasso, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1200856 / RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJ 01/07/2014, processado sob a égide do art. 543-C do CPC), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual "a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo".            Ratificando essa argumentação, não há risco algum de inviabilidade da execução de eventual astreintes, considerando-se o porte econômico-financeiro do Estado. E mais: as astreintes revelam-se medida coercitiva para se dar efetividade às decisões judiciais e não para serem revertidas em favor do particular, ao que se conclui pela necessidade de provimento do recurso ora manejado, diante do já falecimento da menor.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para impedir que, nesta fase processual, ocorra o bloqueio de numerário em verbas públicas para efetivação da liminar e, caso já efetivado, determinar o seu desbloqueio, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.             P.R.I.             Belém (PA), 27 de maio de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.01823501-18, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por ACHIDES ULIANA, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO CAUTELAR VISANDO À FUTURA REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 0001684-41.2015.814.0301 ajuizada contra os agravados OCUPANTES ILEGAIS, indeferiu a liminar requerida, em face da ausência dos requisitos do art. 927, do CPC (fls. 115/117).            Como narrado pelo juízo de piso, em sua petição inicial, o autor/agravante afirmou que era legítimo possuidor e proprietário do imóvel invadido, com área superficial de 60m² de frente e de fundo, devidamente descrito no contrato de promessa de compra e venda e no laudo técnico de avaliação da empresa C.T. Brahuna Engenharia e Representações. Afirmou que o imóvel foi comprado em outubro de 2008 e sendo todo legalizado, com seus impostos pagos regularmente, apresentando a seguinte descrição: imóvel localizado no bairro da Pratinha II, fazendo frente para a passagem dois amigos ou das flores, esquina com a passagem Sumaúma, atual denominação.            Prosseguiu afirmando que o imóvel vinha sendo alvo, há muito tempo, de invasores das redondezas que possuíam interesses comerciais de invadir e vender o imóvel. Em 21/02/2011, fora tombado boletim de ocorrência (BO) de número 00039/2011.000029-3 e, após intimações do Delegado para todos os ocupantes, eles se retiraram do local.            Em 12/01/2015, ocorreu nova invasão, ou seja, novamente o agravante vem sendo alvo do mesmo crime contra seu patrimônio, sendo que já teve furtado várias estacas e arames pelos invasores e agora o terreno está parcialmente cercado. Tentou diversas formas de fazer com que os invasores deixassem o local, sem sucesso.            Ao apreciar a questão, o juízo a quo proferiu a decisão que ora se recorre, porque se estava, com base na propriedade do imóvel, pleiteando-se proteção possessória, além de que as provas produzidas unilateralmente pelo recorrente (boletim de ocorrência) não autorizavam o deferimento da liminar, que somente poderia ocorrer em casos excepcionais.            Em suas razões recursais, às fls. 02/29 dos autos, o agravante, reproduzindo os argumentos expendidos no primeiro grau de jurisdição, asseverou que fazia jus ao deferimento da liminar de reintegração de posse, porque provados os requisitos exigidos pelo art. 927, do CPC. Alegou que, quem possuía a propriedade, teria a posse deferida se, com base, na propriedade, ela fosse disputada, razão pela qual requereu o conhecimento e provimento do seu recurso nos termos lançados.            Juntou aos autos documentos de fls. 30/123.                         Coube-me a relatoria do feito (fl. 127).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 128v).             DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.             Inicialmente, esclareço que por se tratar de ação de reintegração de posse, a solução da lide deve ser determinada por meio da caracterização da posse como situação fática, não interessando, assim, questões relativamente à existência de títulos dominiais.                           O Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.196, conceitua possuidor como aquele que atua frente à coisa como se fosse proprietário, ou com o exercício de alguns dos poderes inerentes ao domínio, ambos desempenhados por uma exteriorização fática da propriedade. Assim, o sujeito de direito que tem posse sobre uma coisa exerce alguns dos poderes próprios dos de proprietário (uso, gozo e, às vezes, o de disposição e o de recuperação da coisa) sem ostentar a situação jurídica de dono.             Sabe-se que, em ações de reintegração de posse, o ônus de provar a posse anterior e a perda da posse é do autor, devendo o julgador fundamentar sua convicção nos elementos trazidos pelas alegações deste e os fatos apresentados pelo contexto probatório, nos termos dos requisitos disciplinados para a reintegração de posse no art. 927, do CPC, quais sejam: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.             Ressalto que, em situações possessórias, não se discute a propriedade ou domínio, mas, sim, a sua exteriorização, circunstância eminentemente fática por sua natureza, cuja construção ocorre no passar do tempo e na dinâmica cotidiana da vida. Essa realidade nem sempre resta devidamente documentada, devendo-se, portanto, dar-se maior valor à prova testemunhal. Deve-se, nesta, buscar os elementos que, eventualmente, podem alcançar a verdade real, conforme o contexto das alegações do demandante e as demais provas existentes.             Em síntese, em ações de reintegração, o ônus de provar a perda da posse, os atos esbulhativos e as respectivas datas é do autor e essa prova deve vir de forma robusta e contundente.             Com efeito, a análise da propriedade, nessa ação, chega a ser irrelevante, levando-se em consideração que o que se pretende com ação possessória é demonstrar a posse da parte sobre o imóvel, bem como o esbulho praticado sobre o bem, que dá ensejo à proteção possessória pleiteada.             Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência em delimitar esse liame, como se nota: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Não basta ao autor da ação de reintegração de posse provar o domínio. Exige-se que demonstre a sua posse. Recurso não conhecido. (STJ - REsp. 150267/PE - Rel. Min. César Asfor Rocha, in DJ de 29.05.2000) POSSESSÓRIA - ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO - IRRELEVÂNCIA - PROVA DE POSSE - INEXISTÊNCIA - ESBULHO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGO 927 - REQUISITOS. É irrelevante a alegação de domínio em discussão possessória. Não pode ser deferido pedido possessório, sem a demonstração cabal dos requisitos do artigo 927 do CPC. (TJ/MG, Apelação Cível nº 471.809-6, rel. Des. Nilo Nívio Lacerda, 23-02-2005)                           É certo, também, que era ônus do recorrente, que pretendia reintegração, a prova dos pressupostos do artigo 927, do Código de Processo Civil, com elementos probatórios fortes e robustos da posse, fato que não se sucedeu no caso em apreço.             Na ação possessória, discute-se somente posse, fato e não direito; na petitória, ou reivindicatória discuti-se direito, independentemente dos fatos.             Em verdade, "Para o deferimento de pedido de reintegração liminar de posse em ação possessória, é necessário que o autor prove a ocorrência de todos os requisitos exigidos pelo CPC em seu art. 927, não obstante o Juiz, fundado no princípio do livre convencimento, deva guiar-se pela prudência e pelo bom-senso, e apesar de não reclamar a lei, nessa fase do processo, cognição completa nem convencimento definitivo" (RJM 20/121).             No entanto, há que se convir que a prova necessária à reintegração deve ser mais robusta e contundente que a necessária à manutenção, pois naquela se vai retirar a posse de quem a tem, enquanto que nesta a posse vai continuar no mesmo estado pré-existente.             Nesse sentido, ensina WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: Em matéria de PROVA, aplicam-se às possessórias as regras das ações em geral: não provando o autor seu direito, deve ser mantida a POSSE do réu. (...) O ônus da PROVA nas ações possessórias está a cargo do autor; não feita esta, deverá ser mantida a situação existente (Curso de Direito Civil, POSSE, p. 242).            Na dúvida, o bom senso recomenda que a posse seja mantida ¿em mãos¿ de quem já a tem ao tempo do ajuizamento da ação.             Sendo assim, impõe-se a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda, por força do princípio do ¿quieta non movere¿.             Ora, o agravante não conseguiu comprovar os requisitos exigidos pelo art. 927, da Lei dos Ritos, motivo pelo qual entendo que ele não tem direito à reintegração da posse liminar.             Com efeito, bem ponderou o juízo a quo, na decisão agravada, que os documentos juntados aos autos não eram suficientes para autorizar a concessão da liminar, haja vista que o agravante havia postulado o deferimento de liminar com fundamento em prova da propriedade e petição direcionada ao Delegado Geral da Polícia Civil no ano de 2011. O conjunto probatório dos autos indica a propriedade do imóvel e não a posse anterior exercida pelo autor. Prudente, por ora, a manutenção da situação fática, até que restem elucidados os meandros da lide, quando, então, será definido o direito de cada um dos litigantes.             É bom frisar que a matrícula imobiliária do bem em nome do recorrente, boletim de ocorrência policial ou o contrato firmado entre as partes servem somente para comprovar a propriedade do bem, mas não o exercício da posse anterior, que é fática. Impossível, portanto, deferir a reintegração de posse liminar ao agravante, pois ausente prova da posse anterior, pressuposto elencado no artigo 927, do Código de Processo Civil.             Nesse raciocínio, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 927 do CPC. A mera juntada da matrícula dos imóveis, em conjunto com cópia de inicial distribuída junto à Justiça Federal, é insuficiente à prova da posse anterior, posto que demonstra, apenas, a propriedade da autora sobre os bens. Caso em que a suscitada existência de comodato verbal impede que se conclua, em sede de cognição sumária, pela existência de esbulho. Ademais, trata-se de litígio familiar, que envolve irmãos, ao qual se mostra imprescindível a dilação probatória. Impossibilidade de concessão liminar da medida reintegratória, a ensejar a manutenção da decisão recorrida. Negado seguimento ao agravo, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70063381602, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 18/02/2015). APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. PRETENSÃO BASEADA EM DIREITO DE PROPRIEDADE. Em que pese, no caso, a parte autora tenha acostado ao feito prova de que adquiriu a propriedade, não logrou êxito em demonstrar a posse anterior sobre o imóvel e que a perdeu em face de esbulho perpetrado demandado. Art. 927 do CPC. Descabe a restituição do imóvel na forma postulada, posto que forte em direito de propriedade. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057718066, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 30/07/2014). AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DECIDIDA COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A AUTORIZAR MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSSE DE BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA DA PRÁTICA DE ESBULHO E DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO REFORMADA. O deferimento de liminar, em ação de reintegração de posse, requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 927 do Código de Processo Civil, em especial a prova do esbulho possessório. No caso, a prova colacionada aos autos não tem força para demonstrar, modo estreme de dúvidas, a prática de esbulho e a posse anterior, impondo a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda, por força do princípio do "quieta non movere". Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70056003684, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/08/2013).             A meu ver, outro caminho a ser tomado seria tentativa de tumultuar a marcha processual, ante o descumprimento dos princípios da lealdade processual e da cooperação e manifesto propósito protelatório. Sustentar tese em sentido contrário à jurisprudência pacífica dos Tribunais seria beirar as raias da litigância de má-fé.            ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.             P.R.I.      Belém (PA), 25 de maio de 2015.               DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.01771284-14, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0004742-82.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: GUSTAVO AZEVEDO ROLA (PROCURADOR) AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: OIRAMA VALENTE SANTOS BRABO RODRIGUES RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra decisão que determinou ao Município de Belém adotasse todos os procedimentos necessários a realização de cirurgia de lobectomia pulmonar em paciente portador de tuberculose.          Eis o cerne da decisão: (...) Desta forma, existindo laudo de profissional habilitado, dando conta da necessidade urgente do procedimento, sob pena de se colocar em risco a vida da paciente, tenho como presentes os requisitos inseridos no Art.273, I do CPC, razão pela qual DEFIRO a antecipação de tutela, determinando que o Município de Belém, através de sua Secretaria de Saúde, ou quem de direito, adote todas as providências necessárias ao pré-operatório, execução de Lobectomia e pós-operatório , com fornecimento dos medicamentos à paciente, em caráter de urgência. Fixo multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento da medida.          Essencialmente o Município de Belém, alega ilegitimidade ativa do MP e a sua ilegitimidade passiva em razão da responsabilidade do atendimento pleiteado não recai sobre o Município. Discorre sobre a estrutura do sistema de saúde pública para pedir o recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo e provimento final para reformar a decisão.          Manifestação do Município através da SESMA, bem como da Direção do Hospital Barros Barreto, que o procedimento cirúrgico fora realizado em 22.10.2014, às 13h indicando inclusive o médico que conduziu a cirurgia (fls.59/62).          É o essencial a relatar. Decido.          Tempestivo mas inadequado. Carece-lhe interesse recursal.          O objeto do juízo de admissibilidade dos recursos são os pressupostos de admissibilidade dos recursos. Segundo o direito positivo vigente, são eles: o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.          Incide também no procedimento recursal, o binômio necessidade + utilidade como integrantes do interesse em recorrer.          Deve o recorrente ter necessidade de interpor o recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada. Se ele puder obter a vantagem sem a interposição do recurso, não estará presente o requisito do interesse recursal. É o caso, por exemplo, da intempestividade da apelação que, não obstante, fora mandada processar pelo juízo a quo. Não há interesse recursal por parte de recorrido, porque ele pode, por meio mais rápido e mais fácil (contrarrazões de apelação), obter o resultado que pretende (a inadmissibilidade do recurso).          Quanto à utilidade, a ela estão ligados os conceitos mais ou menos sinônimos de sucumbência, gravame, prejuízo, entre outros. É a própria lei processual que fala em parte vencida, como legitimada a recorrer.          Não há interesse recursal quando o recorrente pretende atacar somente os motivos da decisão, não pleiteando a sua alteração substancial ou a sua anulação, ou quando este pleito for impossível de ser provido, como no caso presente.          Lobectomia é a ablação cirúrgica de lobo de uma vícera. A decisão determinou providências pelo Município no plantão do dia 18.10.2014, sendo o Secretário de Saúde citado para cumprimento no dia 20/10/2014. A cirurgia foi realizada 48 horas depois da citação, logo a ordem judicial foi prontamente atendida, não havendo interesse algum para recorrer.          Assim exposto, nego seguimento ao recurso manifestamente improcedente, forte no Art.557, caput do CPC.          P.R.I.C.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.01756378-15, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-23, Publicado em 2015-05-23)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0004673-50.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA: SANTARÉM AGRAVANTE: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MILENE CARDOSO FERREIRA (PROCURADOR) AGRAVADOS: JUAN MAXIMUS DE SOUZA OLIVEIRA e RAISSA DAIANE DE SOUZA OLIVEIRA (MENORES) REPRESENTANTE: DANIELI MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto pelo IGEPREV contra antecipação de tutela proferida em Ação Ordinária que o agravante passasse a realizar o pagamento de pensão por morte do ex-segurado JOÃO DUARTE OLIVEIRA, em favor dos menores agravados (filhos) e da representante (ex-comanheira) no prazo de 15 sob pena de multa de R$5.000,00 nos termos do art. 14 do CPC, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.          Eis os termos da decisão:   (...)   Para a antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos do art. 273, "caput", e inc. I, do CPC, ou seja, verossimilhança do alegado e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.   Logo, quanto ao primeiro requisito acima, verifica-se que a documentação que instrui a inicial é absolutamente em favor da caracterização da dependência econômica dos autores para com o seu falecido companheiro/pai, conforme fls. 11/34.   Os elementos acima, portanto, atestam a dependência econômico-financeira dos requerentes para com o ¿de cujus¿, elemento este que vem a preencher a verossimilhança da alegação.   Verifico evidente a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto a verba pleiteada pelos autores têm caráter nitidamente alimentar, não podendo a mesma aguardar indefinidamente o julgamento do processo para fazer jus ao direito ali perseguido.   Registre-se, ainda, que na vertente hipótese, a antecipação dos efeitos da tutela poderá ser revertida a qualquer momento.   Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, e assim, determino ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará que realize o pagamento mensal de pensão por morte em favor de RAISSA DE SOUZA OLIVEIRA; JUAN MAXIMUS DE SOUZA E DANIELI MOREIRA DE SOUZA, no prazo de 15 dias, sob pena de multa, em caso de descumprimento, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor do Estado, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.   (...)          Alega o IGEPREV que a decisão lhe impõe dano grave de difícil reparação para requerer a concessão de efeito suspensivo. Argui ainda a inexistência dos requisitos para a tutela entregue e afirmando que a tutela de urgência deverá ser evitada todas as vezes que puder causar dano maior do que aquele que pretende evitar.          Segue apontando ofensa ao princípio da legalidade, inconstitucionalidade da sumula 729 do STF, ausência de direito a pensão, insuficiência de provas documentais, em especial a não conferencia dos documentos apresentados em cópia com os originais.          Pede o provimento final do recurso para cassar a decisão atacada.          É o essencial. Examino.          Tempestivo e adequado mas não deve prosperar pelos próprios argumentos do agravante.          Pretende o agravante que o Tribunal lhe conceda tutela de urgência para cassar a tutela de 1º grau que determinou o pagamento de pensão aos dependentes do ex-segurado morto em acidente de carro em 28.09.2013 (certidão de óbito fl.56).          Diz o agravante em fl. 14 ¿a tutela de urgência deverá ser evitada todas as vezes que puder causar dano maior do que aquele que pretende evitar¿.          Disse o juízo em sua decisão: ¿Verifico evidente a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto a verba pleiteada pelos autores têm caráter nitidamente alimentar...¿.          Por seu turno a área técnica do IGEPREV descreve em parecer em fls. 65/66: ¿a menor RAISSA ... comprovando que era filha do ex-segurado...¿ e ainda ¿o menor JUAN ... comprovando que era filho do ex-segurado.,.¿ .          A Constituição, porquanto uma unidade dirigente, tem dentre seus fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana (art. 1.º, II e III) e está direcionada a lograr objetivos fundamentais (art. 3.º), dentre outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (inc. I), a erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais (inc. III) e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (inc. IV).          No que tange à interpretação e à aplicação das normas constitucionais que prevejam direitos específicos de crianças e adolescentes, haverá mais uma diretriz constitucional, qual seja, a proteção integral, que orientará a incidência das demais normas (regras e princípios) e a adoção/revisão de políticas públicas.          Posto isto, a proteção integral tem sede constitucional imediata no art. 227 da Lex Legum, que preceitua ser "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" - há, em parte, uma reiteração da previsão dos direitos sociais previstos no art. 6.º, revelando a importância da prestação destes direitos às pessoas em peculiar condição de desenvolvimento.          Observo que o ex-segurado veio a óbito em 2013.          Uma vez comprovada a dependência econômica dos filhos menores, não há um único argumento em todo recurso que possua a capacidade de sobrepor-se a proteção especial que o Estado deveria assegurar aos agravados, muito menos ao argumento que haveria necessidade de confrontação das cópias simples com os originais para dar continuidade ao processo e que isso seria feito através de carta (fl.66).          Assim exposto, considerando os argumentos do próprio agravante que a tutela de urgência deverá ser evitada todas as vezes que puder causar dano maior do que aquele que pretende evitar, indefiro o efeito suspensivo ao recurso.          Intime-se para o contraditório.          Considerando o interesse dos menores, colha-se a manifestação do parquet.          Retornem conclusos para julgamento.          P.R.I.C.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.01739241-16, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)