PROCESSO Nº 2013.3.021177-7 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA COMARCA DE ITAITUBA SENTENCIANTE:  JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAITUBA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ. Procuradora do Estado: Dra. Roberta Helena Bezerra Dorea. SENTENCIADO/APELADO: JEFERSON SILVA DA PAZ. Advogados: Dr. Dennis Silva Campos ¿ OAB/PA nº 15.811 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICÁVEL. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJPA. SEGUIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1- Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no § 2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; 2- Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do TJPA. 3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA. 4- Inaplicável a alegação de sucumbência recíproca, por ter o autor/apelado decaído em parte mínima de seu pedido entabulado na inicial, bem ainda o valor dos honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 estão em observância ao §4º do artigo 20 do CPC e de acordo com precedentes deste TJPA e desta Colenda 2ª Câmara. 5- Considerando o entendimento deste TJPA sobre os pontos antes listados, o recurso de apelação do Estado do Pará deve ter seu seguimento negado. Inteligência do artigo 557, caput do CPC; 6- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. 7- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009; 8- Apelação do Estado do Pará a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput do CPC. 9- Em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Mantendo a sentença nos demais termos.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ (fls. 94-102) contra sentença (fls. 86-92) prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba que, nos autos da Ação Ordinária proposta por Jeferson Silva da Paz em face do Estado do Pará (Processo nº 0006897-79.2011.814.0051), julgou procedente em parte os pedidos do autor, para condenar o requerido ao pagamento mensal do Adicional de Interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado, no limite de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; indeferiu o pedido de incorporação; deixou de condenar em custas, diante do deferimento da gratuidade ao requerente; fixou os honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais); e considerou que descabe reexame necessário. ESTADO DO PARÁ interpôs o recurso de apelação (fls. 94-102), no qual argui em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição bienal por se tratar de verbas de natureza eminentemente alimentar, nos termos do art. 206, §2º, do Código Civil. No mérito, aduz o error in judicando em decorrência da percepção de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional instituído pela Lei Estadual nº 5.652/91. Alega que nos autos ocorreu a sucumbência recíproca, pois as partes foram parcialmente vencidas em suas teses, de modo que cada uma deve arcar com os honorários cabíveis, por compensação, na forma do art. 21 do CPC ou que, subsidiariamente seja arbitrado o valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo exigido para o caso. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar in totum a sentença. Às fls. 107-109, o autor apresentou contrarrazões, nas quais refutou as alegações recursais do opositor e pleiteou o desprovimento do recurso. O Ministério Público emitiu parecer (fls. 115-119) pelo conhecimento e desprovimento do recurso do Estado do Pará. RELATADO. DECIDO. Preliminar de ofício: Reexame Necessário - Sentença ilíquida Impende suscitar, de ofício, sobre o afastamento do Reexame Necessário pelo Juízo a quo. Segundo o STJ, quando a sentença for ilíquida e proferida contra a Fazenda Pública, a remessa necessária é obrigatória. Senão Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203742/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014)   EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido. (REsp 1300505/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014)   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REGRA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não há que se aplicar o § 2º do artigo 475 do CPC quando tratar-se de sentenças ilíquidas ou que decidam pretensão que não contenha natureza econômica certa, tampouco àquelas demandas declaratórias, constitutivas ou desconstitutivas cujo provimento, ou não, deixe de albergar parâmetro objetivo a fim de se definir um valor certo a ser estipulado para a condenação. Interpretação do § 2º do artigo 475 do CPC firmada pela Corte Especial deste Tribunal Superior no julgamento do EREsp 600.596/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 23.11.2009" (REsp 1.172.903/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 03/05/10). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 280.537/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 30/04/2014)   Assim, acolho a preliminar para receber o presente feito em recurso oficial necessário, considerando que a sentença de fls. 86-92 é ilíquida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso oficial, bem como do recurso de apelação.   Mérito Versam os autos de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (fls. 86-92) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba, que nos autos da Ação Ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido do autor, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: Diante do exposto, Julgo parcialmente procedente o pedido do autor para: a) condenar o requerido Estado do Pará a pagar ao autor da ação, mensalmente, o adicional de interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado, no limite de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação, devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, tudo conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009). b) indeferir o pedido de incorporação do adicional de interiorização. c) Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita concedida ao requerente; Honorários advocatícios fixo no valor de R$1.000,00 (um mil reais). d) Havendo recurso, vistas dos autos para apresentação de contrarrazões. Após, encaminhem-se os para o Tribunal de Justiça do Estado. e) Considerando o disposto no art. 4775, §2º, do CPC, descabe o reexame necessário. (...)¿   Apelação do Estado do Pará O Cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor que, por ser policial militar, afirma possuir o direito em receber o adicional de interiorização, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, de tê-lo incorporado ao seu soldo, bem ainda ao pagamento dos valores retroativos devido por todo o período trabalhado no interior. A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I ¿ (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.   Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporáv el quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.   Pois bem. Extrai-se da norma transcrita que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Ainda, a interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei, autoriza a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício, quando ocorrer a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva). Todavia, in casu, não ocorreu tal hipótese, tanto que o pedido foi indeferido pelo Juízo a quo. No presente caso, o Estado do Pará sustenta a ocorrência da prescrição bienal, por se tratar de verba de natureza eminentemente alimentar, bem como a inexistência do direito pleiteado, sob a justificativa de que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, que tem o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente. Sobre o tema, esclareço que este TJPA tem entendimento pacífico no sentido de que em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº. 20.910/1932, bem ainda que é possível a percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, sem ofensa à lei ou à Constituição, uma vez que os fatos geradores de cada uma das vantagens não se confundem. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430151857, 141294, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) (grifei)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDOS TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA. 1- Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 3- O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4- Recursos de Apelação conhecidos e não providos. Em Reexame necessário, mantidos todos os termos da sentença. (201330180352, 141041, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) (grifei)   Por derradeiro, no que se refere à condenação do requerido/apelante em honorários advocatícios, entendo que, tendo o autor/apelado decaído em parte mínima de seu pedido entabulado na inicial, deve o requerido/apelante arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Logo, inaplicável a alegação de sucumbência recíproca. Ademais, na forma do artigo 20, §4º do CPC, os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. E em assim sendo, deve ser considerado razoável, ao caso em tela, o arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC, além de ser este o entendimento neste TJPA e nesta Colenda Câmara: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430148838, 141081, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014)   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (201330116042, 135808, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 14/07/2014)   Desta feita, tendo em vista que o autor/apelado faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, já que é policial militar na ativa, lotado no 7º GBM, do Município de Itaituba; que em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº 20.910/1932; que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial; bem ainda que é inaplicável a sucumbência recíproca e que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor razoável, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal em todos estes pontos, o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará: Art . 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.     Reexame Necessário De outra senda, em reexame necessário, observo que por ocasião da condenação do Estado do Pará ao pagamento das prestações pretéritas ao militar, a sentença determinou a respectiva atualização pelo índice de correção da poupança, conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09, conforme já transcrito alhures (fl. 91). Assim, em reexame necessário, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença atacada, apenas no que se refere à aplicação de juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará. Explico. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) nela disciplinados. Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)   Todavia, ao examinar a ADIN 4.357/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, referente à expressão ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, contida no §12 do art. 100 da CF/88, por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período. Por esta razão, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Igualmente, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. No caso concreto, destaco que o crédito pleiteado contra a Fazenda não é de natureza tributária, uma vez que tem origem no pagamento do adicional de interiorização. Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1099020/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013), os consectários devem ser assim estipulados.   Correção Monetária Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009 em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012. Desta forma, in casu, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009 em 30/06/2009, e com base no INPC, em relação ao período anterior a essa lei.   Juros Moratórios Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, ocorrida em 20-6-2011, com a juntada da Carta Precatória de citação (fl. 44), conforme determina o art. 219 do Código de Processo Civil, pois a partir da citação o devedor foi constitu ído em mora . Assim, os juros são devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Neste contexto, diante da aplicação dos juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará, no presente caso, tem-se que o Relator pode dar provimento a recurso, monocraticamente, diante do entendimento do STJ sobre o tema (art. 557, § 1º-A, do CPC): Art . 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante  do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.   Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso de Apelação do Estado do Pará, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA. E nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, em Reexame Necessário, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, com base no entendimento do STJ. Mantendo a sentença nos demais termos. Por último, considerando que a sentença de fls.   86-92 foi prolatada de forma ilíquida, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição do 2º Grau, para que altere a classificação do presente feito para Reexame Necessário e Apelação, procedendo à respectiva modificação na capa dos autos. Publique-se. Intimem-se Belém, 25 de março de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.01043861-74, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-30, Publicado em 2015-03-30)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MANOEL RAIMUNDO DE SOUZA, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nº 0056388-38.2014.8.14.0301 ajuizada pelo agravante contra BANCO ITAÚ S/A, indeferiu o benefício da justiça gratuita por não entender presentes os elementos a sua concessão, nos termos exigidos pela Lei 1.060/50.   Razões do agravante (fls. 04/13), juntou documentos às fls. 14/29 dos autos e pugnou pelo conhecimento e provimento do seu recurso sob a alegação de que não tem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento.   Coube-me a relatoria do feito.   Vieram-me conclusos os autos (fl. 34v).   É o relatório.   D E C I D O.   O presente recurso tem por fim atacar a respeitável decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pelo recorrente em sede de 1º grau de jurisdição.   É cediço que o agravo é o meio recursal que serve para discutir tão somente decisão interlocutória proferida no curso do processo sem pôr termo a ele. Assim sendo, analiso o cerne da questão que se apresenta: a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita.   Nesse sentido, é de bom alvitre destacar os fundamentos legais que embasam a pretensão da agravante.   A Lei nº 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária) estatui em seu art. 4º que ¿A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿ (grifo meu). E continua, no seu § 1º, aduzindo que ¿Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais¿.   É de se extrair, portanto, da norma supracitada, que basta a simples declaração feita pelo próprio interessado de que sua situação econômica e financeira não lhe permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família.   Ressalte-se que essa norma infraconstitucional, em momento algum, colidiu com o espírito da norma constitucional inserida no art. 5º, LXXIV: ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿. Ao contrário, tais normas se complementam na medida em que asseguram a aplicação fiel dos princípios do acesso à justiça e da justiça gratuita.   Com efeito, dispõe a súmula 06 desta Corte:   JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.   PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA BASTA UMA SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DECLARANDO NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE A PENALIDADE PARA A ASSERTIVA FALSA ESTÁ PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA.   Sabe-se que essa presunção de pobreza, na forma da lei, é relativa ( juris tantum ), ou seja, pode ser desconstituída se a parte contrária pr ovar a suficiência de recurso do recorrente para arcar com os honorários advocatícios e com as custas processuais o que, no caso em tela, não ocorreu, para poder elidir a possibilidade de concessão desse benefício legal.   Lado outro, não vislumbro que o postulante não seja pobre na forma da lei, uma vez que colacionou que é trabalhador autônomo, sem renda fixa aos autos   comprovante de pagamento de aposentadoria emitido pelo IGEPREV (fl. 20) que instituiu proventos de aposentadoria no valor bruto de R$ 4.202,79 e líquido na quantia de R$ 3.662,18 .   No caso concreto, verifico que o recorrente é vendedor autônomo, o qual alega ter renda mensal em torno de R$ 2.500,00 e que o valor da causa na ação principal é de R$ 40.322,40. A lém disso, afirmou não dispor de recursos para atender às despesas do processo sem prejuízo da subsistência própria .   A meu sentir, o recorrente não tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e em conformidade com os ditames da dignidade da pessoa humana , principalmente se for considerada a elevada carga tributária a que o cidadão brasileiro é submetido, a existência de gastos ordinários com moradia, saúde, alimentação, vestuário, lazer, sem conta a alta generalizada de preços em todos os segmentos de nossa economia, fatores estes que inevitavelmente têm elevado o custo de vida da população .   Assim, tenho que a situação apresentada autoriza a presunção de insuficiência de recursos e possibilita a concessão do benefício ao agravante.   A assistência judiciária gratuita foi concebida com o objetivo de abrir as portas do Poder Judiciário àqueles que necessitam. Não se faz necessário para obter o benefício que a parte beire à miserabilidade, bastando apenas que o pagamento das custas e encargos processuais, de algum modo, traga prejuízo para o sustento próprio ou de sua família .   Por outro lado, não há previsão legal que determina critérios objetivos para o deferimento do benefício.   Cabe à parte adversa , mediante prova em contrário, a pertinente impugnação, se for o caso, como determina a lei.        Desse modo, milita a presunção de veracidade da declaração apresentada, sendo possível o deferimento do pedido de justiça gratuita   formulado.   ANTE O EXPOSTO ,   com base no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos moldes e limites da fundamentação lançada.   Belém (Pa), 27 de março de 2015.         DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.01054445-41, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-30, Publicado em 2015-03-30)

PROCESSO Nº 2013.3.021128-0 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA COMARCA DE ITAITUBA SENTENCIANTE:  JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAITUBA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ. Procuradora do Estado: Dra. Roberta Helena Bezerra Dórea. SENTENCIADO/APELADO: RAILSON GONÇALVES DE SOUZA. Advogados: Dr. Dennis Silva Campos ¿ OAB/PA nº 15.811 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICÁVEL. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJPA. SEGUIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1- Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no § 2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; 2- Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do TJPA. 3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA. 4- Inaplicável a alegação de sucumbência recíproca, por ter o autor/apelado decaído em parte mínima de seu pedido entabulado na inicial, bem ainda o valor dos honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 estão em observância ao §4º do artigo 20 do CPC e de acordo com precedentes deste TJPA e desta Colenda 2ª Câmara. 5- Considerando o entendimento deste TJPA sobre os pontos antes listados, o recurso de apelação do Estado do Pará deve ter seu seguimento negado. Inteligência do artigo 557, caput do CPC; 6- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. 7- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009; 8- Apelação do Estado do Pará a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput do CPC. 9- Em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Mantendo-se sentença nos demais termos.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ (fls. 117-125) contra sentença (fls. 112-115) prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba que, nos autos da Ação Ordinária proposta por Railson Gonçalves de Souza em face do Estado do Pará (Processo nº 0006820-76.2011.814.0051), julgou procedente em parte os pedidos do autor, para condenar o requerido ao pagamento mensal do Adicional de Interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado, no limite de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; indeferiu o pedido de incorporação; deixou de condenar em custas, diante do deferimento da gratuidade ao requerente; fixou os honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais); e considerou que descabe reexame necessário. ESTADO DO PARÁ interpôs o recurso de apelação (fls. 117-125), no qual argui em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição bienal por se tratar de verbas de natureza eminentemente alimentar, nos termos do art. 206, §2º, do Código Civil. No mérito, aduz o error in judicando em decorrência da percepção de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional instituído pela Lei Estadual nº 5.652/91. Alega que nos autos ocorreu a sucumbência recíproca, pois as partes foram parcialmente vencidas em suas teses, de modo que cada uma deve arcar com os honorários cabíveis, por compensação, na forma do art. 21 do CPC ou que, subsidiariamente seja arbitrado o valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo exigido para o caso. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar in totum a sentença. Às fls. 128-130, o autor apresentou contrarrazões, nas quais refutou as alegações recursais do opositor e pleiteou o desprovimento do recurso. O Ministério Público emitiu parecer (fls. 136-142) pelo conhecimento e desprovimento do recurso do Estado do Pará. RELATADO. DECIDO. Preliminar de ofício: Reexame Necessário - Sentença ilíquida Impende suscitar, de ofício, sobre o afastamento do Reexame Necessário pelo Juízo a quo. Segundo o STJ, quando a sentença for ilíquida e proferida contra a Fazenda Pública, a remessa necessária é obrigatória. Senão Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203742/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014)   EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido. (REsp 1300505/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014)   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REGRA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não há que se aplicar o § 2º do artigo 475 do CPC quando tratar-se de sentenças ilíquidas ou que decidam pretensão que não contenha natureza econômica certa, tampouco àquelas demandas declaratórias, constitutivas ou desconstitutivas cujo provimento, ou não, deixe de albergar parâmetro objetivo a fim de se definir um valor certo a ser estipulado para a condenação. Interpretação do § 2º do artigo 475 do CPC firmada pela Corte Especial deste Tribunal Superior no julgamento do EREsp 600.596/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 23.11.2009" (REsp 1.172.903/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 03/05/10). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 280.537/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 30/04/2014)   Assim, acolho a preliminar para receber o presente feito em recurso oficial necessário, considerando que a sentença de fls. 112-115 é ilíquida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso oficial, bem como do recurso de apelação.   Mérito Versam os autos de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (fls. 112-115) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba, que nos autos da Ação Ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido do autor, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: Diante do exposto, Julgo parcialmente procedente o pedido do autor para: a) condenar o requerido Estado do Pará a pagar ao autor da ação, mensalmente, o adicional de interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado, no limite de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação, devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, tudo conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009). b) indeferir o pedido de incorporação do adicional de interiorização. c) Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita concedida ao requerente; Honorários advocatícios fixo no valor de R$1.000,00 (um mil reais). d) Considerando o disposto no art. 4775, §2º, do CPC, descabe o reexame necessário. (...)¿   Apelação do Estado do Pará O Cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor que, por ser policial militar, afirma possuir o direito em receber o adicional de interiorização, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, de tê-lo incorporado ao seu soldo, bem ainda ao pagamento dos valores retroativos devido por todo o período trabalhado no interior. A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I ¿ (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.   Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporáv el quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.   Pois bem. Extrai-se da norma transcrita que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Ainda, a interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei, autoriza a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício, quando ocorrer a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva). Todavia, in casu, não ocorreu tal hipótese, tanto que o pedido foi indeferido pelo Juízo a quo. No presente caso, o Estado do Pará sustenta a ocorrência da prescrição bienal, por se tratar de verba de natureza eminentemente alimentar, bem como a inexistência do direito pleiteado, sob a justificativa de que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, que tem o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente. Sobre o tema, esclareço que este TJPA tem entendimento pacífico no sentido de que em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº. 20.910/1932, bem ainda que é possível a percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, sem ofensa à lei ou à Constituição, uma vez que os fatos geradores de cada uma das vantagens não se confundem. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430151857, 141294, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) (grifei)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDOS TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA. 1- Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 3- O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4- Recursos de Apelação conhecidos e não providos. Em Reexame necessário, mantidos todos os termos da sentença. (201330180352, 141041, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) (grifei)   Por derradeiro, no que se refere à condenação do requerido/apelante em honorários advocatícios, entendo que, tendo o autor/apelado decaído em parte mínima de seu pedido entabulado na inicial, deve o requerido/apelante arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Logo, inaplicável a alegação de sucumbência recíproca. Ademais, na forma do artigo 20, §4º do CPC, os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. E em assim sendo, deve ser considerado razoável, ao caso em tela, o arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC, além de ser este o entendimento neste TJPA e nesta Colenda Câmara: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430148838, 141081, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014)   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (201330116042, 135808, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 14/07/2014)   Desta feita, tendo em vista que o autor/apelado faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, já que é policial militar na ativa, lotado no 7º GBM, do Município de Itaituba; que em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº 20.910/1932; que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial; bem ainda que é inaplicável a sucumbência recíproca e que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor razoável, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal em todos estes pontos , o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará: Art . 557 . O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Reexame Necessário De outra senda, em reexame necessário, observo que por ocasião da condenação do Estado do Pará ao pagamento das prestações pretéritas ao militar, a sentença determinou a respectiva atualização pelo índice de correção da poupança, conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09, conforme já transcrito alhures (fl. 115). Assim, em reexame necessário, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença atacada, apenas no que se refere à aplicação de juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará. Explico. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) nela disciplinados. Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)   Todavia, ao examinar a ADIN 4.357/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, referente à expressão ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, contida no §12 do art. 100 da CF/88, por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período. Por esta razão, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Igualmente, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. No caso concreto, destaco que o crédito pleiteado contra a Fazenda não é de natureza tributária, uma vez que tem origem no pagamento do adicional de interiorização. Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1099020/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013), os consectários devem ser assim estipulados.     Correção Monetária Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009 em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012. Desta forma, in casu, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009 em 30/06/2009, e com base no INPC, em relação ao período anterior a essa lei.   Juros Moratórios Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, ocorrida em 22-6-2011, com a juntada da Carta Precatória de citação (fl. 44), conforme determina o art. 219 do Código de Processo Civil, pois a partir da citação o devedor foi constitu ído em mora . Assim, os juros são devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009  (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Neste contexto, diante da aplicação dos juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará, no presente caso, tem-se que o Relator pode dar provimento a recurso, monocraticamente, diante do entendimento do STJ  sobre o tema (art. 557, § 1º-A, do CPC): Art . 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante  do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.   Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso de Apelação do Estado do Pará, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA. E nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, em Reexame Necessário, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, com base no entendimento do STJ. Mantendo-se a sentença nos demais termos. Por último, considerando que a sentença de fls.   112-115 foi prolatada de forma ilíquida, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição do 2º Grau, para que altere a classificação do presente feito para Reexame Necessário e Apelação, procedendo à respectiva modificação na capa dos autos. Publique-se. Intimem-se Belém, 25 de março de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 (2015.01043785-11, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-03-30, Publicado em 2015-03-30)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0002190-47.2015.8.14.0000 COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: PROGRESSO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO:  CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO ¿ OAB/PA 15.410-A      CÁSSIO CHAVES CUNHA ¿ OAB/PA 12.268 AGRAVADO: DÉBORA JEANNE ALBUQUERQUE DE SOUSA ADVOGADA: DANILLA LEITE BARROS RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR   D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE  EFEITO SUSPENSIVO, interposto por  PROGRESSO INCORPORADORA LTDA , devidamente representada por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto Juízo de D ireito da 1 ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA   (Processo n.º 00550580620148140301) , in verbis :     (...)   Deste modo, estando evidenciada a prova inequívoca (atraso da obra) e o dano de difícil reparaç¿o (lucros cessantes), CONCEDO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA para: a) Defiro a antecipaç¿o de tutela quanto ao pedido de danos materiais porque é juridicamente irrecusável que a quebra de cont rato provocada pelo atraso da obra tem como consequência a sua reparaç¿o. Valho-me do seguinte critério para fixá-lo: N¿o há nada mais apropriado e justo em um contrato do que cláusulas penais idênticas para ambas as partes. No caso, temos um contrato de ades¿o preparado pela construtora que prevê uma cláusula penal caso o comprador fique inadimplente após a conclus¿o da obra. Nada mais absolutamente justo que a mesmíssima cláusula seja aplicada na hipótese da Construtora ficar inadimplente na mesma ocasi¿o , isto é, na data em que deveria entregar a obra. Nada mais justo ent¿o que entre a data prevista para a entrega da obra e o ¿habite-se¿ a construtora pague os mesmíssimos encargos, a título de danos materiais pelo inadimplemento do contrato. Diante disto, fica a construtora obrigada a abater do saldo devedor o valor apurado referente a 1% ao mês (juros moratórios), mais índice de correç¿o pelo INCC e multa de 2%, aplicado sobre o capital já pago pelo autor (clausula XV). Valho me do poder cautelar geral qu e me confere o C.P.C e determino que seja oficiado ao Registro de Imóveis para o bloqueio da matricula da unidade em quest¿o (unidade 102, bloco 30, residencial Jardim Bela Vida II), para evitar les¿o a terceiro de boa fé, devendo a autora providenciar o o fício com urgência. O n¿o cumprimento da tutela antecipada importará na aplicaç¿o de multa de descumprimento no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na forma do art. 461, §4º, do CPC. Com relaç¿o ao pedido de pagamento de aluguel mensal, indefiro o pedido por falta de amparo legal. A Autora ainda n¿o quitou o imóvel e, portanto, possuem apenas uma promessa de venda e compra, restando o pagamento das chaves e das parcelas ainda em aberto para se tornarem proprietários do imóvel, inviabilizando a obtenç¿o de guarita judicial para esse fim.   (...) Belém, 19 de novembro de 2014.     Razões recursais às fls. 06/22 dos autos, juntando documentos de fls. 23/137.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição.   É o relatório.   DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do cabimento.   Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.   Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.   Neste sentido, dispõe o art. 522 do CPC:   Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá gravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento (grifo não consta do original)   Compulsando os autos, constato que o recurso em questão não preenche o requisito extrínseco da tempestividade, eis que a decisão guerreada foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 09/12/2014, o réu foi devidamente citado, sendo o mandado de citação juntado aos autos no dia 20/02/2015 (fls.125). O prazo para agravar teve início em 23/02/2015 e encerrou-se em 04/03/2015 e o agravo em questão foi interposto somente na data de 10/03/2015 (fls. 002), portanto, seis dias após ao termino do prazo, fora do decênio legal.   Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial:   PROCESSUAL CIVIL - NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1. Inicia-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte ao da publicação da decisão recorrida, que é de 10 (dez) dias (art. 184 caput e § 2º c/c art. 522, ambos do CPC). 2. Publicada a decisao em 02 JUL 2012, o prazo para agravar teve início em 03 JUL 2012 e encerrou-se em 12 JUL 2012. O AI protocolizado somente em 16 JUL 2012 é intempestivo. 3. Agravo de Instrumento de que não se conhece. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de setembro de 2012., para publicação do acórdão.   (TRF-1 - AG: 44644 MG 0044644-43.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 25/09/2012, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1722 de 05/10/2012).   PROCESSUAL CIVIL - NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1.Inicia-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte ao da publicação da decisão recorrida, que é de 10 (dez) dias (art. 184 caput e § 2º c/c art. 522, ambos do CPC). 2.Publicada a decisao em 30 OUT 2012, o prazo para agravar teve início em 31 OUT 2012 e encerrou-se em 09 NOV 2012. O AI protocolizado somente em 16 NOV 2012 é intempestivo. 3.Agravo de Instrumento de que não se conhece. 4.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 23 de abril de 2013., para publicação do acórdão.   (TRF-1 - AG: 71445 BA 0071445-93.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 23/04/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.432 de 03/05/2013)   AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. O artigo 557, do Código de Processo Civil, permite ao relator proferir decisão monocrática aos casos em que o entendimento, em relação à matéria discutida, for pacificado pelo órgão julgador. A decisão já proferida merece prevalecer, na medida em que nenhum fato novo foi trazido pela agravante, repisando apenas o já defendido quando da interposição do agravo de instrumento. Ademais, da decisão da qual afirmam os agravantes terem recorrido com o agravo de instrumento não cabe recorrer, pois não tem caráter modificativo, apenas ratifica o já decidido anteriormente à ¿manifestação¿ das rés, a qual não se reveste do caráter de recurso, tendo apenas a qualidade de pedido de reconsideração, não reabrindo prazo para qualquer espécie recursal. Não reabre prazo recursal a decisão interlocutória de manifestação recebida como reconsideração. Ratificado o entendimento da Decisão Monocrática agravada. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.   (TJ-RS - AGV: 70049848138 RS , Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 14/08/2012, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2012)     ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 504 c/c 557, caput, do CPC, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.   Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.   P.R.I.   Belém, 27 de março de 2015.           JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR   1     1 (2015.01040932-34, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-30, Publicado em 2015-03-30)

PROCESSO Nº 2013.3.003074-7 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA COMARCA DE BELÉM SENTENCIANTE:  JUÍZO DA 3º VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ. Procurador do Estado: Dr. Gustavo Lynch. SENTENCIADO/APELADO: MICNEIAS RODRIGUES DE SOUZA. Advogados: Dra. Gabriela Elleres. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJPA. RESSARCIMENTO DE CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1- Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no § 2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; 2- Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do TJPA. 3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA. 4- O requerente é soldado na ativa, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização pretérito, referente ao período que prestou serviço em Castanhal, quando não fazia parte da Região Metropolitana de Belém. Precedentes do TJPA. 5- O Colendo STJ já deixou assentado que a ¿imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes¿. Precedentes do STJ. 6- Considerando o entendimento deste TJPA e do STJ sobre os pontos antes listados, o recurso de apelação do Estado do Pará deve ter seu seguimento negado. Inteligência do artigo 557, caput do CPC; 7- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. 8- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009; 9- Apelação do Estado do Pará a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput do CPC. 10- Em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Mantendo a sentença nos demais termos.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ (fls. 35-42) contra sentença (fls. 31-34) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Ordinária proposta por MICNEIAS RODRIGUES DE SOUSA contra o Estado do Pará (Processo nº 0029778-38.2011.814.0301), julgou procedente o pedido inicial, para condenar o requerido a pagar ao autor o adicional de interiorização, bem ainda a pagar as prestações pretéritas até o limite máximo de 5 (cinco) anos anteriores a data do ajuizamento da demanda (30-8-2011); e condenou o requerido ao pagamento das custas, a serem reembolsadas ao autor e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), suspendendo a exigibilidade face a gratuidade da justiça deferida. Na inicial (fls. 3-7), o autor alega que exerce suas atividades como Policial Militar da ativa no interior do Estado do Pará, sendo incluído na Corporação em abril de 2010. Assevera que está classificado na cidade de Quatro Bocas, mas nunca percebeu o adicional de interiorização. Postula ao final, a emissão da Certidão de Interiorização, o pagamento do adicional de interiorização, a concessão da justiça gratuita e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor a ser pago. Junta documentos de fls. 8-12. À fl. 13, o juiz ¿a quo¿ defere a gratuidade da justiça e determina que a requerida forneça a Certidão de Tempo de Serviço. O Estado do Pará apresenta contestação e documentos (fls. 16-21). Réplica (fls. 23-25). O autor apresenta alegações finais às fls. 27-28 e o Estado do Pará às fls. 29-30. Sentença de fls. 31-34. ESTADO DO PARÁ interpõe recurso de apelação (fls. 35-42), aduzindo que o apelado já recebe gratificação de localidade especial não havendo base para requerer o adicional de interiorização uma vez que ensejaria vantagem cumulativa e afronta ao art. 37, XIV da CF/88. Alega que em caso de eventual condenação deverão ser excluídas as parcelas fulminadas pela prescrição. Relata que a sentença condenou o Estado do Pará ao pagamento das custas processuais, contudo tal imposição não subsiste já que é isenta do referido ônus. Postula ao final, o provimento do apelo. Junta documentos de fls. 43-49. O recurso de apelação é recebido no duplo efeito (fl. 51). Certidão de ausência de contrarrazões ao recurso de apelação (fl. 70). Nesta instância o Representante do Ministério Público opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação (fls. 76-82).   RELATADO. DECIDO. Preliminar de ofício: Reexame Necessário - Sentença ilíquida Segundo o STJ, quando a sentença for ilíquida e proferida contra a Fazenda Pública, a remessa necessária é obrigatória. Senão Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203742/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014)   EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido. (REsp 1300505/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014)   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REGRA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não há que se aplicar o § 2º do artigo 475 do CPC quando tratar-se de sentenças ilíquidas ou que decidam pretensão que não contenha natureza econômica certa, tampouco àquelas demandas declaratórias, constitutivas ou desconstitutivas cujo provimento, ou não, deixe de albergar parâmetro objetivo a fim de se definir um valor certo a ser estipulado para a condenação. Interpretação do § 2º do artigo 475 do CPC firmada pela Corte Especial deste Tribunal Superior no julgamento do EREsp 600.596/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 23.11.2009" (REsp 1.172.903/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 03/05/10). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 280.537/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 30/04/2014)   Assim, acolho a presente preliminar para receber o presente feito em recurso oficial necessário, considerando que a sentença de fls. 31-34 é ilíquida. Conheço do recurso oficial, bem como do recurso de apelação, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.   Mérito Versam os autos de Reexame Necessário e recurso de Apelação cível interposto contra sentença (fls. 31-34) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que nos autos da Ação Ordinária, julgou procedente o pedido inicial, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que CONDENO o ESTADO DO PARÁ a pagar ao autor do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONDENO ainda ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda (30/08/2011). Portanto, condeno o Estado do Pará ao pagamento de custas devendo ser reembolsadas ao autor e pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00(um mil reais), nos termos do art. 20, §4, CPC, suspensa a exigibilidade face a gratuidade da justiça deferida às fls. 13. (...)   Apelação do Estado do Pará O Cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor que, por ser policial militar, afirma possuir o direito em receber o adicional de interiorização, referente aos valores retroativos devido por todo o período trabalhado no interior. A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I ¿ (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.   Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporáv el quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.   Pois bem. Extrai-se da norma transcrita que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Ainda, a interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei, autoriza a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício, quando ocorrer a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva). Todavia, in casu,  além de não ter sido pleiteada a incorporação do adicional na exordial, também não ocorreu tal hipótese. Nas suas razões, o Estado do Pará sustenta a ocorrência da prescrição bienal, por se tratar de verba de natureza eminentemente alimentar, bem como a inexistência do direito pleiteado, sob a justificativa de que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, que tem o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente. No caso em tela, o autor/apelado requer o pagamento do adicional de interiorização atual, futuro e do 1 (um) ano anterior ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado (fl. 7), porém, o MM. Juízo a quo, concedeu-lhe apenas o pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de cinco anos anteriores à data do ajuizamento da demanda, em 30-8-2011, por ter constatado que o autor/apelado trabalha e Castanhal ¿ 5º BPM. Sobre o tema, esclareço que este TJPA tem entendimento no sentido de que o militar lotado em Castanhal, faz jus ao pagamento das prestações pretéritas referentes ao período anterior ao advento da Lei Complementar nº 76 , de 15 dezembro de 2011, através da qual o Município de Castanhal passou a integrar a Região Metropolitana de Belém ; que em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº. 20.910/1932; bem ainda que é possível a percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, sem ofensa à lei ou à Constituição, uma vez que os fatos geradores de cada uma das vantagens não se confundem. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO RETROATIVO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. REJEITADA. SERVIDOR LOTADO DENTRO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. PERÍODO LABORADO EM CASTANHAL. MUNICÍPIO AINDA ENQUADRADO COMO ÁREA DE INTERIOR. ADICIONAL DEVIDO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A TODO DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. FATOS GERADORES DIFERENCIADOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (201430264105, 140820, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 25/11/2014) (grifei)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430151857, 141294, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) (grifei)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDOS TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA. 1- Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 3- O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4- Recursos de Apelação conhecidos e não providos. Em Reexame necessário, mantidos todos os termos da sentença. (201330180352, 141041, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) (grifei)   Ademais, no que se refere à insurgência do apelante quanto à condenação ao pagamento de custas, melhor sorte não lhe assiste , porquanto o Colendo STJ já deixou assentado que a ¿imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes¿ (REsp nº 1.011.727, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/07/09). Ademais,   esclareço que, conforme expresso na sentença recorrida, a exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade deferida ao autor/apelado, portanto, carece de interesse o Estado do Pará , neste ponto da sentença. Desta feita, tendo em vista que o autor/apelado faz jus ao pagamento das prestações pretéritas referentes ao período anterior ao advento da Lei Complementar nº 76, de 15 dezembro de 2011, através da qual o Município de Castanhal passou a integrar a Região Metropolitana de Belém, já que é policial militar na ativa, lotado no 5º BPM, do Município de Castanhal; que em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº 20.910/1932; que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA, bem como que a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, de acordo com o entendimento do STJ, tenho que o recurso do Estado do Pará , está em confronto com a jurisprudência deste TJPA   e do STJ, em todos estes pontos, o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso: Art . 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Reexame Necessário De outra senda, em reexame necessário, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença atacada no que se refere aos juros de mora e correção monetária, uma vez que por ocasião da condenação do Estado do Pará ao pagamento das prestações pretéritas ao militar, a sentença silenciou quanto aos consectários legais . Explico. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) nela disciplinados. Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)   Todavia, ao examinar a ADIN 4.357/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, referente à expressão ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, contida no §12 do art. 100 da CF/88, por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período. Por esta razão, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Igualmente, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. No caso concreto, destaco que o crédito pleiteado contra a Fazenda não é de natureza tributária, uma vez que tem origem no pagamento do adicional de interiorização. Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1099020/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013), os consectários devem ser assim estipulados.   Correção Monetária Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009 em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012. Desta forma, in casu, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009 em 30/06/2009, e com base no INPC, em relação ao período anterior a essa lei.   Juros Moratórios Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, ocorrida em 5-10-2011, com a juntada do Mandado de citação (fl. 13 verso), conforme determina o art. 219 do Código de Processo Civil, pois a partir da citação o devedor foi constitu ído em mora . Assim, os juros são devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009  (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Neste contexto, diante da aplicação dos juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará, no presente caso, tem-se que o Relator pode dar provimento a recurso, monocraticamente, diante do entendimento do STJ  sobre o tema (art. 557, § 1º-A, do CPC): Art . 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante  do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.   Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso de Apelação do Estado do Pará, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA e do STJ. E nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, em Reexame Necessário, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, com base no entendimento do STJ. Mantendo a sentença nos demais termos. Por último, considerando que a sentença de fls.   31-34 foi prolatada de forma ilíquida, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição do 2º Grau, para que altere a classificação do presente feito para Reexame Necessário e Apelação, procedendo à respectiva modificação na capa dos autos. Publique-se. Intimem-se Belém, 25 de março de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 (2015.01043322-42, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-30, Publicado em 2015-03-30)

PROCESSO Nº 2014.3.006529-8 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME E APELAÇÃO COMARCA DE PARAUAPEBAS SENTENCIANTE:  JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ Advogado (a): Dr. Marlon Aurélio Tapajós Araújo ¿ Procurador do Estado. SENTENCIADO/APELADO: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS. Advogado (a): Dr. Dennis Silva Campos ¿ OAB/PA nº 15.811. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIDA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICÁVEL. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJPA. SEGUIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME. 1- Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no § 2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; 2- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA. 3- Inaplicável a alegação de sucumbência recíproca, por ter o autor/apelado decaído em parte mínima de seu pedido entabulado na inicial, bem ainda o valor dos honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 estão em observância ao §4º do artigo 20 do CPC e de acordo com precedentes deste TJPA e desta Colenda 2ª Câmara. 4- Considerando o entendimento deste TJPA sobre os pontos antes listados, o recurso de apelação do Estado do Pará deve ter seu seguimento negado. Inteligência do artigo 557, caput do CPC; 5- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. 6- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009; 7- Apelação do Estado do Pará a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput do CPC. 8- Em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Mantendo a sentença nos demais termos.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará (fls. 65-71), contra sentença (fls. 63-64) prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que nos autos da Ação Ordinária proposta por Antonio Pereira dos Santos ¿ Processo nº 0006505-03.2012.814.0040, julgou procedente o pedido do autor, condenando do Estado do Pará a pagar integralmente o adicional de interiorização, enquanto o autor estiver lotado no interior do Estado; a pagar as parcelas retroativas correspondentes a todo o período em que o autor trabalhou no interior, respeitado o limite máximo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidas pelo INPC desde a data em que deveriam ter sido pagas, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; extinguiu o processo com resolução do mérito; condenou o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais); deixou de condenar o Estado em custas processuais e de determinar a remessa dos autos ao Tribunal para recurso de ofício. Consta do pedido inicial (fls. 02-11), que o autor é servidor público militar desde maio de 1990, lotado no 23º BPM em Parauapebas/PA, atualmente exercendo a graduação de Cabo. Em decorrência, requer a concessão do adicional de interiorização, nos termos da Lei Estadual nº 5.652/91 e a condenação do Estado do pagamento dos valores retroativos devidos por todo o período trabalhado no interior. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Junta documentos às fls. 12-42. Indeferimento da justiça gratuita, com o recolhimento das custas ao final do processo, e determinação da citação do Réu (fl. 43). Contestação (fls. 45-49). Réplica às fls. 60-62. Na Sentença prolatada às fls. 63-64, preliminarmente foi concedida a gratuidade ao autor. O ESTADO DO PARÁ interpôs recurso Apelação (fls. 65-71), onde suscita a ausência de direito ao adicional de interiorização, pois afirma que já concedia a seus militares a Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81, que possui o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização. Alega que houve sucumbência recíproca, tendo em vista que foi reconhecida a prescrição de parte da pretensão, portanto cada parte deve arcar com os honorários de seus advogados, sendo tais despesas compensadas. E caso seja mantida a condenação ao valor principal, requer seja afastada a exigência de honorários advocatícios. Ainda, insurge-se quanto ao cômputo dos juros de mora e à correção monetária. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. O Apelado apresenta contrarrazões às fls. 73-75, nas quais refuta as alegações deduzidas nas razões recursais apresentadas pelo ente federativo estadual. Por fim, requer sejam desconsideradas as alegações do Apelante, dando provimento total à ação. Apelação recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 76). A representante do Ministério Público nesta instância, em parecer de fls. 82-94, pronuncia-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. RELATADO. DECIDO. Preliminar de ofício: Reexame Necessário - Sentença ilíquida Impende suscitar, de ofício, sobre o afastamento do Reexame Necessário pelo Juízo a quo. Segundo o STJ, quando a sentença for ilíquida e proferida contra a Fazenda Pública, a remessa necessária é obrigatória. Senão Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203742/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014)   EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido. (REsp 1300505/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014)   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REGRA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não há que se aplicar o § 2º do artigo 475 do CPC quando tratar-se de sentenças ilíquidas ou que decidam pretensão que não contenha natureza econômica certa, tampouco àquelas demandas declaratórias, constitutivas ou desconstitutivas cujo provimento, ou não, deixe de albergar parâmetro objetivo a fim de se definir um valor certo a ser estipulado para a condenação. Interpretação do § 2º do artigo 475 do CPC firmada pela Corte Especial deste Tribunal Superior no julgamento do EREsp 600.596/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 23.11.2009" (REsp 1.172.903/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 03/05/10). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 280.537/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 30/04/2014)   Assim, acolho a preliminar para receber o presente feito em recurso oficial necessário, considerando que a sentença de fls. 63-64 é ilíquida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso oficial, bem como do recurso de apelação.     Mérito Versam os autos de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (fls. 63-64) prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que nos autos da Ação Ordinária, julgou procedente o pedido do autor, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: Ante o exposto, julgo procedente o pedido do(a) autor(a) para: (a) Condenar o réu Estado do Pará a pagar integralmente o adicional d interiorização ao(à) autor(a) enquanto ele(a) estiver lotado(a) no interior do Estado. (b) Condenar o réu Estado do Pará a pagar as parcelas do adicional de interiorização retroativos ao(à) autor(a), correspondentes a todo o período em que o(a) autor(a) trabalhou no interior do Estado, respeitado o limite máximo de cinco ano (SIC) anteriores ao ajuizamento desta ação, todas devidamente corrigidas pelo INPC desde a data em que deveriam ter sido pagas ao autor, mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação, cada parcela considerada isoladamente. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do(a) autor(a) no valor de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para recurso de ofício, considerando que não restou ultrapassado o limite previsto no artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil. (...)¿   Apelação do Estado do Pará O Cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor que, por ser policial militar, afirma possuir o direito em receber o adicional de interiorização, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, bem ainda ao pagamento dos valores retroativos devido por todo o período trabalhado no interior. A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I ¿ (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.   Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporáv el quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.   Pois bem. Extrai-se da norma transcrita que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Ainda, a interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei, autoriza a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício, quando ocorrer a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva). Todavia, in casu. além de não ter sido pleiteada a incorporação do adicional na exordial, também não ocorreu tal hipótese. No presente caso, o Estado do Pará sustenta a inexistência do direito pleiteado, sob a justificativa de que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, que tem o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente. Sobre o tema, esclareço que este TJPA tem entendimento pacífico no sentido de que é possível a percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, sem ofensa à lei ou à Constituição, uma vez que os fatos geradores de cada uma das vantagens não se confundem. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430151857, 141294, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) (grifei)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDOS TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA. 1- Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 3- O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4- Recursos de Apelação conhecidos e não providos. Em Reexame necessário, mantidos todos os termos da sentença. (201330180352, 141041, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) (grifei)   Por derradeiro, no que se refere à condenação do requerido/apelante em honorários advocatícios, tendo o autor/apelado decaído em parte mínima de seu pedido entabulado na inicial, deve o requerido/apelante arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Logo, inaplicável a alegação de sucumbência recíproca. Ademais, na forma do artigo 20, §4º do CPC, os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. E em assim sendo, deve ser considerado razoável, ao caso em tela, o arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC, além de ser este o entendimento neste TJPA e nesta Colenda Câmara: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430148838, 141081, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014)   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (201330116042, 135808, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 14/07/2014)   Desta feita, tendo em vista que o autor/apelado faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, já que é policial militar na ativa, lotado no 23º BPM, do Município de Parauapebas; que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial; bem ainda que é inaplicável a sucumbência recíproca e que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor razoável, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal em todos estes pontos, o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará: Art . 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Reexame Necessário De outra senda, em reexame necessário, observo que por ocasião da condenação do Estado do Pará ao pagamento das prestações pretéritas ao militar, a sentença determinou a respectiva atualização pelo índice de correção da poupança, conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09, conforme já transcrito alhures (fl. 64). Assim, em reexame necessário, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença atacada, apenas no que se refere à aplicação de juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará. Explico. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) nela disciplinados. Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)   Todavia, ao examinar a ADIN 4.357/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, referente à expressão ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, contida no §12 do art. 100 da CF/88, por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período. Por esta razão, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Igualmente, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. No caso concreto, destaco que o crédito pleiteado contra a Fazenda não é de natureza tributária, uma vez que tem origem no pagamento do adicional de interiorização. Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1099020/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013), os consectários devem ser assim estipulados.   Correção Monetária Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009 em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012. Desta forma, in casu, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009 em 30/06/2009, e com base no INPC, em relação ao período anterior a essa lei.   Juros Moratórios Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, ocorrida em 16-4-2013, com a juntada da Carta Precatória de citação (fl. 51 verso), conforme determina o art. 219 do Código de Processo Civil, pois a partir da citação o devedor foi constituído em mora . Assim, os juros são devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009  (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Neste contexto, diante da aplicação dos juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará, no presente caso, tem-se que o Relator pode dar provimento a recurso, monocraticamente, diante do entendimento do STJ sobre o tema (art. 557, § 1º-A, do CPC): Art . 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante  do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.   Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso de Apelação do Estado do Pará, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA. E nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, em Reexame Necessário, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, com base no entendimento do STJ. Mantendo a sentença nos demais termos. Por último, considerando que a sentença de fls.   63-64 foi prolatada de forma ilíquida, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição do 2º Grau, para que altere a classificação do presente feito para Reexame Necessário e Apelação, procedendo à respectiva modificação na capa dos autos. Publique-se. Intimem-se Belém, 25 de março de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 (2015.01043241-91, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-30, Publicado em 2015-03-30)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2014.3.018292-7 SENTENCIANTE: 7 ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM APELANTE: RAIMUNDO NORONHA DA SILVA e JOSÉ MARIA CRUZ DO ROSÁRIO APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E PEDIDO DE INCORPORAÇÃO. MILITAR APOSENTADO. I ¿ Servidor Militar tem direito a incorporação dos períodos em que esteve lotado nos municípios de Castanhal e Santa Izabel antes de serem enquadrados como região metropolitana de Belém. II - P rescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32, portanto, decorrido este prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. III - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL , interposta por RAIMUNDO NORONHA DA SILVA e JOSÉ MARIA CRUZ DO ROSÁRIO , em processo de ação ordinária de cobrança de adicional de interiorização c/c pedido de tutela antecipada e incorporação , movida em desfavor do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV.   Em sede de sentença prolatada pelo Juízo da 7 ª Vara de Fazenda de Belém , que julgou Improcedente o pedido inicial, para que o Instituto d e Gestão Previdenciária d o Estado d o Pará - IGEPREV   pagasse ao s militar es os valor es correspondente s   à equiparação do adicional de interiorização, haja vista a lotação do s mesmo s dentro da região metropolitana de Belém.   Irresignado, o s apelante s interpuseram o presente recurso (fls. 34/41 ), alegando a inocorrência da prescrição, haja vista que a relação processual é de trato sucessivo, se renovando a cada vencimento da prestação.   Alegam que fazem jus a reforma da sentença em razão de ter em comprovado o trabalho prestado no interior do Estado do Pará. Com base nestes argumentos, requerem o conhecimento e provimento do recurso de Apelação.   Recurso recebido em ambos os efeitos (fls. 42).   Em contrarrazões, às fls. 43 / 55 , o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV alega que a sentença de mérito não merece reforma, pois o direito dos autores foi atingido pelo instituto da prescrição do fundo de direito, não h avendo que se falar em relação de trato sucessivo. Pugnou pela manutenção da sentença.     É o relatório.   Decido.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.   Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ.   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   A matéria posta em debate versa sobre o pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares, em observância as regras contidas na Lei Estadual n° 5.652/91.   O intuito do adicional de interiorização visa unicamente a concessão de melhorias financeiras aos policiais militares, designados a desenvolver suas funções no interior do Estado que por muitas vezes encontram condições desfavoráveis ao desempenho funcional.   O adicional de interiorização, para servidores militares previsto na Lei nº. 5.652/91, é definido pelo artigo 1º e seguintes do referido diploma legal da seguinte forma, verbis :   Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará , no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.     Pelo que se depreende das legislações trazidas à baila, o adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital ou região metropolitana de Belém, de onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado na capital.   Entretanto, em que pese as teses sustentadas pelo s recorrente s em sua apelação, é de se reconhecer a sua total improcedência.   Em relação ao Apelante Raimundo Noronha da Silva, v erifico que este foi transferido para a reserva remunerada em 25 de junho de 2012 (fls. 16), bem como verifico pela certidão de tempo de interiorização de fls. 17   dos autos que o mesmo exerceu suas atividades nas seguintes localidades:   - Castanhal: 01.02.1983 à 1 5.09.199 5 - Santa Izabel do Pará: 21.09 . 2001 à 0 1. 0 8 . 2012     O referido apelante, desempenhou suas atividades no Município de Castanhal e Santa Izabel do Pará , ambos   atualmente pertencente à região metropolitana de Belém .   Entretanto, ressalto que o Município de Castanhal passou a compreender a Região Metropolitana de Belém conforme instituição dada pela LCE nº 0 76 de 28 de dezembro de 2011 .   Logo, verifico que o apelante trabalhou naquele município antes de pertencer à Região Metropolitana de Belém .   Do mesmo modo, o Município de Santa Izabel do Pará passou a compreender a Região Metropolitana de Belém em 30 de abril de 2010 , introduzido pela L CE nº 072 /2010. Logo, o recorrente Raimundo Noronha da Silva é merecedor do recebimento da respectiva incorporação do adicional de interiorização   até a data em que entrou em vigo r a referida Lei que classificou este Município como Região Metropolitana de Belém .   Friso, porém, que a Lei Estadual nº 5.652/91 que institui o adicional de interiorização aos militares do Estado foi publicada em 21 de janeiro de 1991 , logo os militares que cumprissem os requisitos previstos na lei, somente passaram a fazer jus ao benefício após a vigência da mesma .   No caso dos autos, não deverão ser computados para fins de cálculo do benefício, os períodos em que o Apelante laborou no interior do Estado anteriores à vigência da citada lei, portanto não há sequer que cogitar a existência do direito adquirido ao recorrente, uma vez que inexistia ato jurídico perfeito.   Portanto, o militar   Raimundo Noronha da Silva faz jus à incorporação das seguintes datas: [1] Castanhal     - 21 de janeiro de 1991   (início da vigência da lei que instituiu o benefício) à 15 de setembro de1995 e ; [2] Santa Izabel do Pará   21 de setembro de 2001 à 29 de abril de 2010 .   Nesse sentido, assim se posiciona a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO SERVIDORES MILITARES IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, SERVIDOR LOTADO DENTRO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM MUNICÍPIO DE CASTANHAL PAGAMENTO INTEGRAL APENAS AO ADICIONAL PLEITEADO DOS CINCOS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSIDERANDO A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR QUE PASSOU INTEGRAR O MUNICÍPIO DE CASTANHAL A REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (TJPA. Apelação Cível. nº 20143007038-8. 4ª Câmara Cível Isolada. Desa. Elena Farag. J. 28.04.2014. P. 02.05.2014.)     Em relação ao Apelante José Maria Cruz do Rosário, verifico que este foi transferido para a reserva remunerada em 01 de fevereiro de 2006 (fls. 24),   só vindo a ajuizar a demanda em 28 de novembro de 2012.   Com efeito, o fat o ensej ador do direito deste autor surgiu a partir do momento em que se deu a publicação no órgão oficial do ato de sua aposentadoria, hipótese em que teve ciência inequívoca do ato, sem que a gratificação do adicional de interiorização incidisse no seu respectivo provento, situação prevista pela Lei Estadual nº 5.652/91.   A conces são da aposentadoria em favor do Recorrente decorre de ato único da Administração Pública, comissivo, de efeito concreto, de maneira que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data de sua publicação, haja vista que a partir daí teria se caracterizado a violação do direito.   Nessa senda, quando a pretensão visa alterar o ato de aposentadoria ou sua reforma, como no presente caso sob análise, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a aspiração se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no Decreto 20.910/32.   Nesse sentido transcrevo arestos.   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE APOSENTADORIA. ATO DE EFEITO CONCRETO. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. " O direito à retificação ou alteração de ato de aposentadoria para fins de reenquadramento tem início com o ato de transferência para a inatividade, sujeitando-se a respectiva ação ao prazo prescricional de cinco anos, a teor do Decreto 20.910, de 1932" (REsp 313.630/RN, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Sexta Turma, DJ 20/8/01). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1237999/SP, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 29/06/2011).   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FATO NOVO. ACÓRDÃO CONCLUIU SER INVIÁVEL A SUA ANÁLISE EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem foi no sentido de que, em não havendo a interposição de recurso administrativo pela parte ora recorrente, pugnando pela revisão dos seus proventos, torna-se inviável o conhecimento da questão. A revisão de tais premissas, todavia, escapam da competência desta Corte Superior haja vista ser inviável, sem sede extraordinária, a revisão dos aspectos fáticos-probatórios realizados pela instância ordinária, em face do óbice Sumular n. 7/STJ. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a pretensão de revisão do ato de aposentadoria tem como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional, a concessão do benefício pela Administração . E, transcorridos mais de cinco anos entre a aposentadoria do servidor e o ajuizamento da ação que pretende a alteração do ato, torna-se manifesto o reconhecimento da prescrição do chamado fundo de direito. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 1212868/RS, Rel. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011).   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR INATIVO DA SABESP. LEI Nos 4.819/58 E 200/74. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. PRETENSÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. 1. A pretensão de alterar o ato de aposentadoria se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, correndo o prazo de cinco anos da data do ato de aposentadoria . 2. A presente ação somente intentada após o transcurso do prazo de 05 anos previsto no art. 1.º do Decreto 20.910/32, razão pela qual é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição do fundo de direito da pretensão à complementação de aposentadoria. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1179857/SP, Rel. MIN. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2010, REPDJe 04/04/2011, DJe 13/09/2010).   No mesmo sentido se posiciona a jurisprudência pátria:   APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. Decorridos mais de cinco anos do ato de aposentadoria do servidor, sem a sua insurgência, resta caracterizada a prescrição do fundo do direito. Aplicação do art. 1º, do decreto nº 20.910/32. Precedentes deste órgão fracionário e do STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - Apelação Cível Nº 70052118668, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 21/02/2013). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPAL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO. Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32, portanto, decorrido este prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. Negaram provimento ao apelo. Unânime.¿ (TJRS - Apelação Cível Nº 70033561572, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 24/11/2010)   EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1 Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32, portanto, decorrido este prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. 2- Termo inicial da prescrição. Data da Portaria de Aposentadoria. Fluência do prazo prescricional. Decreto 20.910/32. 3-Prescrição de fundo de direito acolhida e extinta a ação ordinária nos termos do art. 269, inciso IV do CPC. 4- Recurso conhecido e provido. (201330036620, 119906, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/05/2013, Publicado em 23/05/2013)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. EFEITO TRANSLATIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1 Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32, portanto, decorrido este prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. 2- Termo inicial da prescrição. Data da Portaria de Aposentadoria. Fluência do prazo prescricional. Decreto 20.910/32. 4-Prescrição de fundo de direito do Autor/Agravado, suscitada ex offcio e acolhida, aplicando efeito translativo, e julgando extinto o processo principal com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de processo Civil. (201330192266, 126614, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 11/11/2013, Publicado em 19/11/2013)   In casu , conforme relatado alhures, o Apelante propôs ação ordinária, com a finalidade de receber e ter incorporado ao seu provento o adicional de interiorização, sob a alegação de que possui todos os requisitos necessários para tanto, pois serviu por vários anos no interior do Estado quando estava na ativa.   Dito isto, considero que a hipótese de prescrição em que se enqua dra a postulação do Autor é a do fundo de direito, pelo decurso dos cinco anos descritos no art. 1º do Decreto n.º 20.910, já que manejou ação objetivando a revisão do ato que o transferiu para a reserva.   Noto que o recorrente foi transferido para reserva remunerada, A través da Portaria nº 0 297 , de 01 /02/200 6 , conforme cópia juntada à fl. 24 , e que somente propôs a ação ordinária no dia 28/11 /201 2 , tendo transcorrido mais de 6 ( seis ) anos.   Nesta senda, considerando o disposto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910, de que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual tiverem origem , verifica-se que, contando-se da data em que o apelante foi transferido para a reserva remunerada e a propositura da ação, tenho que a pretensão, objetivando o recebimento do adicional de interiorização, já est á prescrita, uma vez que transcorreu o lapso de tempo disposto no art. 1º do diploma acima referido.   Portanto, em relação ao apelante José Maria Cruz do Rosário   resta co nfigurada a prescrição, se impondo a extinção da ação nos termos do art. 269, IV do CPC.   Por todo o exposto, no que tange ao militar José Maria Cruz do Rosário, COHEÇO DO RECURSO, PORÉM   NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , tendo em vista a ocorrência da prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 557, caput do CPC.   Por outro lado, em relação ao militar Raimundo Noronha da Silva , CONHEÇO E   DOU PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o pagamento d o adicional de interiorização e a respectiva incorporação   na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100% (cem por cento) , referentes tão somente a data de lotação do mesmo no município de Castanhal nos períodos de 21 de janeiro de 1991 à 15 de setembro de   1995 e no município de Santa Izabel do Pará   nos períodos de 21 de setembro de 2001 à 29 de abril de 2010 , mantendo-se os demais termos da sentença.   P. R. I.   À Secretaria para as providências.   Belém, 16 de março de 201 5 .     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01024907-94, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-27, Publicado em 2015-03-27)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001451-74.2015.814.0000   AGRAVANTE  : Estado do Pará ADVOGADA    : Camila Farinha Velasco dos Santos ¿ Proc. Estadual AGRAVADO    : Ministério Público do Estado do Pará PROMOTOR   : Ely Soraya Silva Cezar RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                                 Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá-lo.      Da leitura dos autos, observa-se que o recurso em tela se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo monocrático na Ação Civil Pública com Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar aforada pelo Agravado contra o Agravante (Proc. nº 0004664-94.2014.814.0074), feito tramitando na 1ª Vara da Comarca de Tailândia.      Eis a decisão agravada:    ¿Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.    Indefiro o pedido formulado à fl. 143/144 pela Representante do Ministério público, no que concerne ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista que até o presente não foi apresentada manifestação pela Defensoria Pública do Estado do Pará, devendo os autos permanecerem acautelados em Secretaria até a devida apresentação.    Sem prejuízo, passo à análise quanto à majoração das astreintes. Em decisão proferida à fl. 86/90 dos autos, foi determinada aplicação de multa, nos seguintes termos:    Com essas considerações DEFIRO a LIMINAR, determinando ao Estado do Pará que NOMEIE, incontinenti, um Defensor Público para a Comarca com o escopo de aqui exercer suas atribuições, ainda que cumulativamente, ou que, na impossibilidade, designe um substituto, de modo que a Comarca não fique sem assistência jurídica integral, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a incidir em face do Estado e do Defensor Público Geral.    Neste sentido, colaciono alguns julgados:    Data de publicação: 17/05/2011    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE NATAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS A PORTADORES DO VÍRUS HIV E DOENTES DE AIDS. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA VISANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO IRREGULAR. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. COMINAÇÃO À PESSOA DOS SECRETÁRIOS ESTADUAL E MUNICIPAL DA SAÚDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AMPARADA NO ART. 461 , §§ 5º E 6º DO CPC . AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 93 , XI , DA CF . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - De acordo com o entendimento firmado por esta Corte de Justiça é perfeitamente cabível a cominação de astreintes em desfavor do agente público que não cumpre obrigação oriunda de ordem judicial, como forma de garantir a efetividade da tutela deferida, mormente no caso dos autos em que a obrigação visa resguardar direito fundamental de cidadãos portadores de HIV e doentes de AIDS e mostrou-se ineficaz a aplicação da multa a Pessoa Jurídica de Direito Público. - Em hipóteses tais quais a presente encontra a decisão amparo no art. 461 , §§ 5º e 6º , do CPC , não havendo que se falar em afronta aos Princípios da razoabilidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ou ao disposto no art. 93 , IX , da citada Carta.    Data de publicação: 30/11/2011    Ementa: PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MAJORAÇÃO DAASTREINTE. POSSIBILIDADE. Inviável a rediscussão de matéria já apreciada e decidida pelo Tribunal de Justiça. Viável ao magistrado a elevação da astreinte aplicada, o que, no caso, se mostra adequado a compelir a parte a atender ao comando judicial. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70046388849, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/11/2011)     Data de publicação: 13/05/2011    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. PRELIMINARES. AFERIÇÃO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE. DESCARACTERIZADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Voltada a decisão agravada à majoração da multa diária por descumprimento de decisão judicial, inexiste, em sede de agravo de instrumento, qualquer possibilidade de discussão quanto ao objeto principal da ação cautelar e ação anulatória, qual seja, a propriedade do imóvel, matéria diversa da versada neste recurso; 2. Descaracterizada a alegada nulidade do procedimento à ausência de aferição pelo magistrado das preliminares suscitadas em contestação, observado o art. 327, do Código de Processo Civil , notadamente, quando noticiado a confusão entre as preliminares e o mérito, a ensejar o julgamento simultâneo das alegações. 3. Agravo improvido.    No caso em comento, notadamente é a necessidade de ser nomeado Defensor Público para atuar perante esta Comarca, dado o contingente de demandas judiciais, as quais em sua grande maioria necessita da assistência deste órgão. Porém, apesar da decisão liminar do dia 12 de setembro de 2014, tendo a Defensoria Pública sido citada no dia 02 de outubro de 2014, conforme Certidão de fl. 99 e o Estado em 30 de setembro de 2014, porém os mesmos se quedaram inertes quanto ao seu cumprimento.    Deste modo, deve-se sopesar, que a multa deve ser economicamente significativa a ponto de compelir a parte recalcitrante a cumprir a obrigação. No caso em tela, verifica-se que a multa imposta na decisão liminar de fls. 86/90 não foi suficiente para impelir ao cumprimento da obrigação pelos requeridos, o que justifica sua majoração. Caso contrário equivaleria a conceder uma permissão ao descumprimento das ordens judiciais, aviltando o papel constitucional do Poder Judiciário e desacreditando a decisão judicial ¿ o que é inadmissível num estado democrático de direito. A decisão que fixa o valor das astreintes, conforme o caso em exame, não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, verificada a sua insuficiência ou excessividade, conforme dispõe o artigo 461, §6º, e parágrafo único do artigo 645, ambos do Código de Processo Civil:    Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.     (...)    § 6º - O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.    Art. 645. Na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundada em título extrajudicial, o juiz, ao despachar a inicial, fixará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.    Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz poderá reduzi-lo se excessivo.    O mesmo entendimento é seguido pelos precedentes do Superior Tribunal de Justiça:    PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE DAR. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.    1. É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer ou para entrega de coisa. Precedentes.    2. Cumpre à instância ordinária, mesmo após o trânsito em julgado, alterar o valor da multa fixado na fase de conhecimento, quando este se tornar insuficiente ou excessivo. Precedentes.    3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1124949/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 18/10/2012). 0050269-63.2008.8.19.0000 (2008.002.34069) - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julgamento: 23/06/2009 -TERCEIRA CAMARA CIVEL    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE DAR. MULTA ASTREINTE FIXADA NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A fixação da multa diária, ainda que enquanto texto se ache no corpo de uma sentença, não constitui, enquanto ato judicial, sentença no sentido material. Por isso mesmo, a astreinte pode ser de outra qualquer forma alterada, na fase própria de averiguação de sua eficácia, que é a execução. Exegese inequívoca do § 6º do art. 461 do CPC, a afastar a argüição de violação da coisa julgada.2. A circunstância de o importe econômico que adviria do cumprimento da determinação judicial exceder o valor acumulado da multa astreinte, num certo período de tempo, revela a insuficiência do valor desta última. Nessa hipótese, a pequenez do valor arbitrado desvia a finalidade do instituto processual, impondo-se a majoração, sob pena de a astreinte frustrar o cumprimento da obrigação, ao invés de estimulá-lo.    Insta destacar, que a decisão interlocutória proferida às fls. 86/90 determinou que a multa diária, dado o não cumprimento da medida liminar, deveria incidir em face do Estado e do Defensor Público Geral, devendo observar que no caso em comento, a multa deverá incidir igualmente em desfavor da Defensoria Pública do Estado do Pará,    Assim, em observância aos preceitos legais da compatibilidade e da suficiência previstos no art. 461, § 4º, do CPC, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se adequada a majoração das astreintes para R$100.000,00 (cem mil reais) por dia, para o caso de não nomeação de defensor público nesta Comarca de Tailândia, de forma a ser atendido o caráter coercitivo e pedagógico da medida, estendendo-se tal medida à Defensoria Pública do Estado do Pará.    Intime-se e expeça-se Carta Precatória, se necessário, quanto à intimação da presente decisão.    Servirá a decisão de mandado.¿    Observa-se, da leitura dos autos, que a insurgência do agravante é no que tange à majoração das astreintes alegando que ¿...não pode ser compelido a arcar com uma multa diária desarrazoada. Isto porque, tendo em vista o valor fixado, as reservas financeiras da Administração ficaram comprometidas.¿          Pois bem.        Segundo o art. 461, § 5, do Código de Processo Civil, a fixação das astreintes dá-se a critério do juiz que, diante da peculiaridade do caso, da urgência e relevância da obrigação, impõe pena no caso do descumprimento, sempre tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Já o § 6, do citado artigo, franqueia ao juiz, majorar o valor da multa fixada num primeiro momento, caso verifique que se tornou insuficiente.          A fixação de astreintes não tem outro objetivo senão o de compelir a parte a atender, no período determinado, a ordem emanada pelo Juízo.          Equivale dizer que a multa não tem um fim em si mesmo, mas é instrumento coercitivo para que seja cumprida a obrigação e sua incidência somente ocorre em eventual descumprimento da ordem.          Assim, não é razoável e nem adequado que se atribua um valor ínfimo, pois a multa se tornaria imprestável para a finalidade a que se destina. Demais disso, a regra é que a multa nem mesmo seja aplicada, pois a ordem judicial é para ser atendida incontinenti à ciência pelo obrigado.          No caso concreto, a multa diária fora, inicialmente, fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) e, considerando que o valor não foi suficiente para compelir a parte ré/agravante à prática da ordem judicial, o Juiz monocrático entendeu por bem majorá-la para R$100.000,00 (cem mil reais).            Apanha-se dos autos que a ordem liminar de fl. 27/31, datada de 12.09.2014, tal como dada, foi específica, determinando, incontinenti, a nomeação de um Defensor Público para a Comarca de Tailândia. Ocorre, que, até do dia 11.11.2015, data da decisão ora agravada, ainda não havia sido cumprida aquela determinação.            Diante disso, é patente a resistência do agravante em nomear o Defensor como acima especificado, o que justifica a majoração da multa fixada anteriormente pelo juízo, para o futuro.          Nesse sentido, colaciona-se:            ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. O artigo 461 do CPC, em seu § 6º, outorga ao magistrado o poder para modificar, até mesmo de ofício, o valor ou a periodicidade da multa que se tornou insuficiente ou excessiva.¿ (Agravo de Instrumento Cv 1.0056.07.145482-3/001, Rel. Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2012, publicação da súmula em 17/09/2012)                  ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - (...) MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) - VALOR FIXADO EXCESSIVO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4.º, DO CPC ¿ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Interposto o recurso no prazo legal, rejeita-se a preliminar de intempestividade. 2) São pressupostos para o deferimento de antecipação da tutela o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a prova inequívoca da verossimilhança das alegações. 3) Presentes os aludidos requisitos, deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 4) Nos termos do art. 461, § 4º do CPC, pode o juiz reduzir a multa cominada quando esta se tornar excessiva, observando-se os princípios da razoabilidade e vedação do enriquecimento desmotivado. 5) Rejeitar preliminar e dar parcial provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.11.207455-4/002, Rel. Des.(a) Leite Praça, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2012, publicação da súmula em 31/05/2012)            É bem verdade que o excesso na fixação da multa gera enriquecimento sem causa de uma das partes, o que deve ser coibido. Por outro lado, a razoabilidade deve orientar este ato do juiz para que não se arbitre quantia irrisória, capaz de incentivar o descumprimento da obrigação.          O processualista Fredie Didier Jr., em sua obra Curso de Direito Processual Civil - vol. 5 - Salvador: Editora JusPodivm ¿ 2009 - p. 443, assim preleciona:            ¿Embora não exista, a princípio, um limite máximo para a multa, é possível que, no caso concreto, quando a medida se mostrar desproporcional em relação ao bem da vida que com ela se pretende resguardar, o seu montante seja adequado a parâmetros razoáveis. Cabe, pois, ao magistrado esse controle.¿             Assim sendo, no caso concreto, mesmo entendendo ter sido ineficaz a multa diária fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendo também, se mostrar exorbitante sua majoração para R$100.000,00 (cem mil reais).        Destarte, pelo exposto, e não pelo fato de as reservas financeiras do agravante terem ficado comprometidas - o que não é crível -, concedo efeito suspensivo parcial ao presente recurso a fim de reduzir a multa de R$100.000,00 (cem mil reais) para R$40.000,00 (quarenta mil reais).    Intime-se o Juízo prolator da decisão agravada para, dentro do prazo legal, prestar as informações de estilo.    Intime-se o Agravado para, querendo, dentro do prazo legal, responder aos termos do presente recurso.    Após, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria do Ministério Público.                      Belém, 25/03/15   Des. Ricardo Ferreira Nunes                                                              Relator (2015.01006199-55, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-26, Publicado em 2015-03-26)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará  4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário   Agravo de Instrumento n.º 20103022928-6 Comarca de Uruará Agravante: Estado do Pará (Proc. Gustavo da Silva Lynch) Agravado: Ministério Público do Pará (Prom. Ely Soraya Silva Cezar) Interessada: Maria Raimunda da Silva Des. Relator: José Maria Teixeira do Rosário     Decisão Monocrática     Estado do Pará interpôs agravo de instrumento combatendo decisão do Juízo da Vara da Comarca de Uruará que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada em ação civil pública para que promovesse a imediata inclusão da senhora Maria Raimunda da Silva no Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), e, especialmente, lhe fornecesse diárias para alimentação e transporte, inclusive para seu acompanhante Raimundo Pereira da Silva, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), figurando como agravado o Ministério Público do Pará. O agravante sustenta a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual e nulidade da decisão combatida por entender haver interesse da União, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal; o chamamento à lide da União Federal, sua ilegitimidade passiva e a ilegimitidade ativa do agravado. Aduz a inexistência de direito subjetivo tutelado de imediato, a existência de políticas públicas e do comprometimento do princípio da universalidade do acesso à saúde. Suscita o princípio da reserva do possível, dos limites orçamentários, da universalidade do atendimento e da impossibilidade de intervenção do Judiciário. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo. O efeito suspensivo foi indeferido às fls. 123/125. O Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, às fls. 135/147.   Era o que tinha a relatar.   O agravo, após a reforma processual trazida pela Lei nº 11.187/2005, deve ser interposto como regra na forma retida, salvo nos casos de inadmissão da apelação, nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida ou quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação a que supostamente se refere o presente agravo. Em que pese ter recebido este recurso, inicialmente, na modalidade de instrumento, analisando novamente os autos verifico que a decisão combatida não me permite vislumbrar a ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação ao Estado do Pará. A decisão atacada deferiu medida liminar para determinar ao Estado do Pará que promovesse a imediata inclusão da senhora Maria Raimunda da Silva no Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), e, especialmente, lhe fornecesse diárias para alimentação e transporte, inclusive para seu acompanhante Raimundo Pereira da Silva, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A hipótese discutida na ação principal traz em si a possibilidade de danos à saúde da interessada, senhora Maria Raimunda da Silva, cuja prestação é obrigação do Estado, conforme previsão constitucional dos arts. 196 e 198; O risco existente está no não cumprimento da medida liminar deferida, na medida em que a saúde, e porque não dizer a vida, de uma pessoa merece proteção máxima, devendo ser prestigiada a dignidade da pessoa humana, conforme previsão constitucional, do art. 1º, inciso III. Referido tratamento não acarretará qualquer prejuízo ao Estado, uma vez que tem a obrigação legal de promover a saúde de todos. Desta feita, não vislumbro como a decisão vergastada possa trazer qualquer lesão grave ao Estado, que justifique seja acolhido o recurso na forma de instrumento. Saliento que a lesão grave é aquela séria, intensa e poderosa ao direito da parte. Além da gravidade da lesão, indispensável é que a reparação desta, em caso de não admissão do agravo de instrumento, seja difícil, isto é, trabalhosa, penosa, não sendo o caso dos autos. Nas palavras de Fredie Didier e Leonardo Carneiro :   Sabe-se que ao agravo de instrumento poderá ser atribuído efeito suspensivo (art. 558, CPC), exatamente quando houver risco de lesão grave e de difícil reparação. Se o relator não vislumbrar presente essa circunstância, estará dizendo, ipso facto, que não é caso de agravo de instrumento, salvo se entender que existe ¿perigão¿ (apto a determinar o efeito suspensivo) e o ¿periguinho¿ (elemento do tipo para o simples cabimento do agravo de instrumento) (Grifei)   Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso III, por não vislumbrar presente uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja: a existência de lesão grave e de difícil reparação. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.   Belém,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator           1     1 (2015.00987937-36, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000705-12.2015.814.0000   Agravante    : Banco da Amazônia S/A Advogada    : Ana Margarida Silva Loureiro Godinho Agravada    : Helibrás ¿ Hélices do Brasil Ltda. Advogado    : José Ronaldo Vieira Relator    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                                                          Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, que o Agravante não cumpriu com os requisitos exigidos pelo artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, que diz, in verbis:            ¿Art. 525 : A petição de agravo de instrumento será instruída:          I : obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.¿                                     Com efeito, observa-se que o Agravante juntou tão-somente a cópia do substabelecimento firmado pelos Srs. Jacir Scartezini e Marçal Marcellino da Silva Neto em favor da Dra. Ana Margarida Silva Loureiro Godinho e Outros (fls. 16/19), sem juntar, entretanto, a cópia da procuração através da qual o ora Agravante lhes outorgou poderes para tal.             É consabido, que o substabelecimento não tem vida própria, exceto quando formalizado por instrumento público e porta, por fé, a existência de instrumento de mandato relativo à outorga dos poderes substabelecidos. A validade da peça está jungida ao mandato que, por este motivo, deve acompanhá-la.               Sobre esta matéria, ou seja, a invalidade do substabelecimento desacompanhado do instrumento de procuração, assim se manifestou o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Agravo nº 163476:   ¿AI 163476 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO Julgamento:  27/09/1994           Órgão Julgador:  PRIMEIRA TURMA Publicação   DJ 25-08-1995 PP-26041 EMENT VOL-01797-08 PP-01443 Parte(s)   AGTE. : WADY ISSA NETO. AGDO. : WADY ISSA FERNANDES. Ementa   E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE SUBSTABELECIMENTO DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DE QUE SE ORIGINOU - PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO QUE NÃO COMPROVOU A SUA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIO JUDICIAL DA PARTE AGRAVANTE - SÚMULA 288/STF - AGRAVO IMPROVIDO. ¿O substabelecimento de poderes, em função de sua própria natureza, não possui autonomia de ordem jurídica, pois há, entre ele e a procuração de que se origina (documento-matriz), uma inegável relação de acessoriedade. A efetivação do substabelecimento supõe, desse modo, a necessária existência de mandato judicial validamente outorgado ao Advogado substabelecente, sem o que aquele ato revelar-se-á plenamente írrito. Essa e a razão pela qual o instrumento de mandato judicial originariamente outorgado ao procurador substabelecente qualifica-se como peça processual necessária para legitimar a atuação em juízo do Advogado substabelecido. - Incide a Súmula 288/STF mesmo naquelas hipóteses que se refiram a peças processuais cuja juntada se impõe, como ato de ofício, à própria serventia judicial, eis que e do agravante - e deste, apenas - o ônus de fiscalizar a formação do instrumento, não se justificando o tardio suprimento da omissão pelo recorrente, quando o recurso de agravo já se encontrar no Supremo Tribunal Federal.¿          Ademais, o ora Agravante não juntou cópia da decisão ora atacada.                              Como cediço, a formação do Agravo é dever do Agravante e entre as obrigações deste se encontra a de apresentar, entre outros documentos, cópias das procurações outorgadas tanto ao seu advogado como ao do agravado, assim como cópia da decisão agravada e o seu não cumprimento acarreta a inadmissibilidade recursal.                               Assim, pelo exposto, não conheço do recurso em tela, por falta de pressupostos de admissibilidade.              Belém, 25/02/15   Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator (2015.00640510-52, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-02, Publicado em 2015-03-02)

1       PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ Nº. 2014.3.027999-8 COMARCA: BREU BRANCO/PA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ¿ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PROCURADOR DO ESTADO: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO. ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO CHARLES PACHECO TEIXEIRA. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA DE BREU BRANCO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE NA PESSOA DO DEFENDOR PÚBLICO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO PROCESSO. PRECEDENTES STJ. DEMOSNTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELO ESTADO DE SEUS DEVERES CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE AFRONTA A SEPARAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS PODERES. VIABILIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA AOS QUE NECESSITAM DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ESTATAL. ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR CONTROLE JUDICIAL SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE NO CASO EM VERTENTE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ANTE A INEXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS A SEREM CONVOCADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA A SER APICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ART. 557, §1º-A DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça pelo ESTADO DO PARÁ ¿ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, nos autos da Ação Civil Pública (processo nº 0003186-58.2014.814.0104), que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ diante de seu inconformismo com a decisão prolatada pelo juízo monocrático da Vara Única de Breu Branco que deferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado, determinando a nomeação de um defensor público ou a designação de um substituto para atuar perante a Comarca de Breu Branco, sob pena de multa diária de R$-12.000,00 (fls. 19/24). Razões às fls.02/18, tendo o Recorrente sustentado, em suma, pela impossibilidade de lotação imediata de defensor no município de Breu Branco, descabimento de ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas, não preenchimento dos requisitos da tutela antecipada e pela impossibilidade de fixação de astreinte em face da fazenda pública e na pessoa do defensor público geral. Efeito suspensivo concedido por este Relator às fls. 164. Contrarrazões apresentadas às fls. 169/179. Manifestação do representante do Ministério Público em 2º grau às fls. 195/199, tendo este opinado no sentido de ser conhecido e parcialmente provido o recurso, afastando-se da decisão impugnada, apenas, a determinação de nomeação de Defensor Público, mantendo-se, todavia, a determinação de designação. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Ab initio, ressalto que a vedação de concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública só encontra previsão de proibição nos casos expressamente previstos pela Lei nº 9.494/97. O caso em vertente se trata da determinação, em sede de antecipação de tutela, para que o Estado nomeie ou designe um Defensor Público para atuar na Comarca de Breu Branco. Consoante o STJ, as vedações previstas no art. 2o.-B da Lei 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, preenchidos os requisitos autorizadores de sua concessão, é admissível a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, desde que a situação não esteja inserida nas vedações da supramencionada norma. Sobre o assunto, veja a jurisprudência da referida Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA 7/STJ. - Não merece amparo a alegação descabimento da concessão de antecipação de tutela, vez que o presente casu não se enquadra entre aqueles em que é vedada a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública pela Lei 9.494/1997, já que se trata de reintegração de servidor público (v.g: REsp 688.780/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ 14/03/2005). (AgRg no REsp 1455954 / PI, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 28/10/2014) Sobre a possibilidade de fixação de astreinte contra a Fazenda Pública e também em face da pessoa do Defensor Público Geral, o Recorrente alega não ser cabível a imposição daquelas em face destes sujeitos, entretanto, tal alegação deve ser acolhida em parte, senão vejamos. No tocante a aplicação de multa cominatória em face do Estado do Pará pelo descumprimento da obrigação de fazer, a jurisprudência do C.STJ possui entendimento dominante no sentido de não haver óbice para a aplicação de astreinte contra a Fazenda Pública Estadual, a saber: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 2. É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública. (AgRg no AREsp 514609 / MT, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, publicado em 09/10/2014)   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO EPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA - ASTREINTES - APLICABILIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. 1. Inexiste qualquer impedimento quanto a aplicação da multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer. Inteligência do art. 461 do CPC. Precedentes. (REsp 1360305 / RS, Relator Min. ELIANA CALMON, publicado em 13/06/2013)   Já no que pese a aplicação da astreinte contra a pessoa do Defensor Público Geral, de fato, não deve esta ser aplicada em face do representante maior da Defensoria Pública do Estado do Pará. As decisões mais recentes do STJ referentes ao tema, constatam que o entendimento do Tribunal Superior está firmado no sentido de que: a pessoa do representante e da entidade pública não se confundem, não sendo possível também a aplicação de multa cominatória a quem não tenha participado efetivamente do processo, o que se amolda ao caso concreto, uma vez que apesar da multa cominatória ter sido imposta ao defensor público geral, a presente ação foi proposta contra o Estado do Pará, pelo que resta inviabilizada a aplicação da multa. Neste sentido, transcrevo os seguintes precedentes do STJ e deste E. Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRARIEDADE AO ART. 461, § 2.º DO CODEX PROCESSUAL. MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no rol das competências determinadas na Lei Complementar n.º 395/2001, está autorizada a promover a defesa dos ocupantes de cargos de Governador e Secretário em processos judiciais decorrentes de atos praticados no exercício da função 2. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as pessoas do representante e da entidade pública não se confundem e, portanto, não é possível aplicar multa cominatória a quem não participou efetivamente do processo. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 847907/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 16/11/2011)   PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. EXTENSÃO DA MULTA DIÁRIA AOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a previsão de multa cominatória ao devedor na execução imediata destina-se, de igual modo, à Fazenda Pública. Precedentes. 2. A extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, ainda que revestida do motivado escopo de dar efetivo cumprimento à ordem mandamental, está despida de juridicidade. 3. As autoridades coatoras que atuaram no mandado de segurança como substitutos processuais não são parte na execução, a qual dirige-se à pessoa jurídica de direito publico interno. 4. A norma que prevê a adoção da multa como medida necessária à efetividade do título judicial restringe-se ao réu, como se observa do § 4º do art. 461 do Códex Instrumental. 5. Recurso especial provido. (REsp 747371/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010).   Sobre a questão central que envolve a controvérsia, tal seja a da nomeação ou designação de um Defensor Público para atuar perante a Comarca de Breu Branco, verifica-se, dos documentos juntados aos autos do presente agravo de instrumento, o seguinte. Como alegado na exordial da ação civil pública (fls. 27/57), bem como constatado pelo juiz de piso segundo os documentos juntados pelo Autor, percebe-se que ao tempo da prolação da decisão monocrática, tramitava sob patrocínio da Defensoria Pública no Fórum de Breu Branco aproximadamente 2.000 processos, bem como de que a referida Comarca possui cerca de 60 mil habitantes e encontra-se, atualmente, desprovida da atuação de qualquer representante do referido Órgão Público. Por conseguinte, a Comarca de Tucuruí, a qual é vizinha de Breu Branco, possui 90 mil habitantes e, diferentemente da situação desta Comarca, Aquela está lotada com 05 defensores públicos. Ademais, percebe-se que consoante o ofício de fls. 64, o qual foi dirigido ao juiz de piso pelo Defensor Público Titular da 1ª DP cível de Tucuruí, não haveria previsão para que a Comarca de Breu Branco fosse abrangida com o atendimento de assistência judiciária pelo Estado do Pará. Em contrapartida, ainda que não se aplique a Fazenda Pública a obrigatoriedade de impugnação específica dos fatos ventilados na inicial (interpretação retirada do art. 302, I do CPC acrescido com o entendimento proferido no AgRg no REsp 1187684 / SP pelo Min. Humberto Martins, do STJ), fato este que impede admitir como incontroverso os fatos não impugnados, percebe-se que o Ente Estatal não se preocupou em nenhum momento em sopesar a razão do descumprimento dos deveres constitucionais impostos ao Estado pelos artigos, 5º, LXXIV e XXXV da Constituição Federal, os quais preconizam: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Não se pode perder de perspectiva que a frustração do acesso ao aparelho judiciário do Estado, motivada pela injusta omissão do Poder Público ¿ que, sem razão, deixa de adimplir o dever de conferir expressão concreta à norma constitucional que assegura, aos necessitados, o direito à orientação jurídica e à assistência judiciária ¿, culmina por gerar situação socialmente intolerável e juridicamente inaceitável. A Constituição ¿ e sua força normativa ¿ evidentemente não podem pender inertes à míngua de instrumentos processuais que viabilizem sua concretização. Partindo da premissa, é perfeitamente possível ao Poder Judiciário, através da regular prestação jurisdicional, condenar o Estado a uma obrigação de fazer, em ação civil pública, na tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, distribuídos em diversas áreas, como Saúde, Meio Ambiente, Consumidor, Patrimônio e, porque não dizer, Políticas Públicas, cuja razão de existir também é a sociedade. Ora, admitir tese afastando as referidas ¿políticas públicas¿ de qualquer controle judicial ¿ cuja sede adequada, por suas características especiais, é a ação civil pública ¿ redundaria em liberdade irrestrita ao administrador, com a minimização ou mesmo supressão de normas constitucionais, relegando seu cumprimento a plano secundário, a depender da discricionariedade administrativa e das prioridades estabelecidas pelo poder público. Esta, por certo, não é a finalidade do art. 2º, da CF/88, o qual prevê a independência entre os três poderes. Não podemos olvidar também que consoante o artigo 134 da CF, a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Isso posto, se trata aquela de um órgão especificamente voltado para a implementação de políticas públicas de assistência jurídica, assim no campo administrativo como no judicial, pelo que, sob este último prisma, se revela como instrumento de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF), fazendo de tal acesso um direito que se desfruta às expensas do Estado, em ordem a se postarem - as defensorias - como um luminoso ponto de interseção do constitucionalismo liberal com o social. Sobre a legitimidade do Poder Judiciário intervir em temas referentes as políticas públicas, a nossa Suprema Corte já se manifestou em sentido positivo, a saber: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA ¿RESERVA DO POSSÍVEL¿. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO ¿MÍNIMO EXISTENCIAL¿. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (ADPF 45 MC / DF, Relator Min. CELSO DE MELLO, publicado em 04/05/2004) O Agravante ainda ventila em seu recurso sobre a impossibilidade de concessão da tutela antecipada ante o requisito da verossimilhança da alegação, eis que se trata de nítida hipótese de atendimento imediato do pleito inicial, consoante a aplicação da teoria da reserva do possível. Sobre a referida teoria, sabe-se que ela surgiu no Tribunal Constitucional Alemão, tendo esta Corte entendido que o direito a prestação positiva encontra-se sujeita à reserva do possível, no sentido daquilo que o indivíduo pode esperar, de maneira racional, da sociedade. Ou seja, a argumentação adotada refere-se à razoabilidade da pretensão. Na análise de Ingo SARLET, o Tribunal alemão entendeu que ¿(...) a prestação reclamada deve corresponder ao que o indivíduo pode razoavelmente exigir da sociedade, de tal sorte que, mesmo em dispondo o estado de recursos e tendo poder de disposição, não se pode falar em uma obrigação de prestar algo que não se mantenha nos limites do razoável¿. (SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. p. 265.) Ocorre que a teoria da reserva do possível ¿ ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível ¿ não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido essencialmente fundamental. Sobre o assunto, além da aplicação do chamado ¿mínimo existencial¿ para contrapor a teoria da reserva do possível, a Suprema Corte, em casos de violação de preceitos constitucionais fundamentais, vem utilizando-se da teoria da restrição das restrições, conhecida também como teoria do limite dos limites. Nesse sentido, colaciono abaixo trecho do voto do Min. Celso de Mello proferido no AgRg no RE de nº 763.667 / CE: ¿Não se mostrará lícito , contudo, ao Poder Público , criar obstáculo artificial que revele ¿ a partir de indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa ¿ o arbitrário, ilegítimo e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência e de gozo de direitos fundamentais (ADPF 45/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo/STF nº 345/2004), a significar, portanto, que se revela legítima a possibilidade de controle jurisdicional da invocação estatal da cláusula da ¿ reserva do possível ¿, considerada , para tanto , a teoria das ¿ restrições das restrições ¿, segundo a qual ¿ consoante observa LUÍS FERNANDO SGARBOSSA (`Crítica à Teoria dos Custos dos Direitos¿, vol. 1/273-274, item n. 2, 2010, Fabris Editor) ¿ as limitações a direitos fundamentais, como o de que ora se cuida, sujeitam-se, em seu processo hermenêutico , a uma exegese necessariamente restritiva, sob pena de ofensa a determinados parâmetros de índole constitucional, como, p. ex. , aqueles fundados na proibição de retrocesso social, na proteção ao mínimo existencial (que deriva do princípio da dignidade da pessoa humana), na vedação da proteção insuficiente e, também, na proibição de excesso. Cumpre advertir, desse modo, na linha de expressivo magistério doutrinário (OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, `Os Direitos Sociais e Econômicos e a Discricionariedade da Administração Pública¿, p. 105/110, item n. 6, e p. 209/211, itens ns. 17-21, 2005, RCS Editora Ltda., v.g.), que a cláusula da `reserva do possível¿ ¿ ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível ¿ não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.¿ Por fim, no tocante ao valor da multa, faço as seguintes ponderações. Levando em consideração a finalidade da multa prevista no artigo 461, § 4º do CPC, a decisão agravada deve ser mantida. Primeiro, porque a jurisprudência reiterada do C. STJ admite a cominação da multa diária para o caso do não cumprimento de determinação judicial. Segundo, porque o seu valor deve ser fixado com a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade os quais foram atendidos, haja vista o porte da instituição financeira. Com efeito, o escopo da multa do artigo 461, § 4º do CPC é compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial emprestando, assim, efetividade ao processo e à vontade do Estado. Constituindo meio coativo imposto ao devedor, deve ser estipulada em valor que o "estimule" psicologicamente a evitar o prejuízo advindo da desobediência ao comando judicial. A coação tem que ser efetiva. Ou seja, a desobediência não vai ser mensurada proporcionalmente ao valor atribuído à causa ou ao prejuízo causado pelo inadimplemento, pois o que se pretende preservar é a autoridade do comando estatal para a efetividade e eficácia da prestação da tutela jurisdicional. Sobre o tema Cândido Rangel Dinamarco ao afirma que: ¿Esse tipo de multa que o juiz pode aplicar ex oficio, aproxima-se ao instituto contempt of court ou escárnio ao tribunal, considerando que o desrespeito à decisão judicial é mais da lesão individual ao direito do credor; arranha a autoridade judicial.¿ (DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma do CPC. São Paulo:Malheiros Editores, 1995, p. 157) Da mesma opinião, é o Professor Nélson Nery: ¿(...)deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento.¿ (NERY JÚNIOR. Nélson e ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado. 6º Edição, São Paulo: RT, 2002) Sendo esse o contexto, é de se concluir que foram observados o princípio da proporcionalidade e o da razoabilidade, pois o valor de R$-12.000,00 com certeza não ultrapassa a capacidade de solvência do Estado Agravante sendo, ao mesmo tempo, elevado o suficiente a compeli-lo a manter-se obediente à ordem judicial. É assim que deve ser. É esse o espírito da norma. Para corroborar com o pensamento, trago entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTE. VALOR INSUFICIENTE. LIMINAR OBTIDA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO SUSPENSA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. CONSEQUÊNCIA DIRETA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCASO DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO QUE PERSISTE. GRANDE CAPACIDADE ECONÔMICA DO EXECUTADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DEFERIMENTO. MULTA COMINATÓRIA MAJORADA. 3. A astreinte deve, em consonância com as peculiaridades de cada caso, ser elevada o suficiente a inibir o devedor ¿ que intenciona descumprir a obrigação ¿ e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária. (REsp 1185260, Relatora Minª. NANCY ANDRIGUI, 3ª Turma, publicado em 11/11/2010)   Ademais, o próprio CPC, em seu art. 461, §6º, prevê a possibilidade do juiz, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Sobre tal dispositivo, o Professor Nelson Nery Leciona: ¿A periodicidade e o aumento da multa se justificam pelo fato de ser a multa medida de execução indireta, destinada a forçar o devedor a cumprir a obrigação; a diminuição da multa é injustificável, porque a multa não é destinada a fazer com que o devedor a pague, mas que a não pague e cumpra a obrigação na forma específica.¿ (NERY JUNIOR. Nelson. NERY. Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 12ª Ed. São Paulo: RT, 2012.) Destarte, por todo o exposto, uma vez que se encontram preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, tais sejam o da prova inequívoca da ausência de implementação pelo Poder Estatal da assistência judiciária aos hipossuficientes, bem como do dano irreparável que tal omissão pode vir a ocasionar com o passar do tempo, entendo por bem manter a decisão que antecipou os efeitos da tutela, entretanto, assim como salientado pelo Representante do parquet em segundo grau, a obrigação que deve constar no decisium é apenas a referente a designação de um defensor público para a Comarca de Breu Branco, eis que é incontestável a impossibilidade material da nomeação de um defensor público para atuar perante esta comarca, pois não há candidatos aprovados pendentes se serem nomeados, referentes ao último concurso para provimento de cargos de defensor público. Por fim, colaciono abaixo o entendimento do STJ e do STF proferidos em casos idênticos ao ora analisados, tais sejam o da possibilidade do Poder Judiciário determinar obrigação de fazer à Fazenda Pública Estadual, para que esta designe defensor público para atuar em comarca desprovida de assistência judicial aos hipossuficientes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ESTATAL (ART. 5º. LXXIV, DF/88). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a regra proibitiva, encartada no art. 1º, da Lei 9.494/97, reclama exegese estrita, por isso que, onde não há limitação não é lícito ao magistrado entrevê-la. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 945.775/DF, QUINTA TURMA, DJ de 16/02/2009; AgRg no REsp 726.697/PE, SEGUNDA TURMA, DJ de 18/12/2008; AgRg no Ag 892.406/PI, QUINTA TURMA, DJ 17/12/2007; AgRg no REsp 944.771/MA, SEGUNDA TURMA, DJ De 31/10/2008; MC 10.613/RJ, Rel. PRIMEIRA TURMA, DJ 08/11/2007; AgRg no Ag 427600/PA, PRIMEIRA TURMA, DJ 07/10/2002. 2. A tutela reversível não esgota o objeto da demanda proposta ab origine, a qual objetiva a designação de Defensor Público para a Comarca de Aripuanã-MT. 3. O aresto que confirma a tutela de urgência sob fundamento de que inocorreu afronta à separação constitucional dos poderes, mercê de ter afirmado a cláusula pétrea do acesso à justiça, contém fundamentos insindicáveis pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. É assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça que: "É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública desde que a pretensão autoral não verse sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos' (REsp 945.775/DF, QUINTA TURMA, DJ de 16/02/2009) 5. Hipótese de antecipação dos efeitos da tutela concedida nos autos de Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para determinar que o demandado providenciasse, no prazo de vinte dias, a designação de Defensor Público para a Comarca de Aripuanã-MT, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$-15.000,00 na hipótese de descumprimento (fls. 12/19). 6. In casu, o bem jurídico tutelado - direito à assistência judiciária estatal assegurado pela Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV - transcende à proibição erigida quanto ao deferimento da tutela de urgência. (STJ - RESp 934138 / MT, Relator Min. LUIZ FUX, publicado em 04/12/2009)   DEFENSORIA PÚBLICA ¿ DIREITO DAS PESSOAS NECESSITADAS AO ATENDIMENTO INTEGRAL, NA COMARCA EM QUE RESIDEM, PELA DEFENSORIA PÚBLICA ¿ PRERROGATIVA FUNDAMENTAL COMPROMETIDA POR RAZÕES ADMINISTRATIVAS QUE IMPÕEM, ÀS PESSOAS CARENTES, NO CASO, A NECESSIDADE DE CUSTOSO DESLOCAMENTO PARA COMARCA PRÓXIMA ONDE A DEFENSORIA PÚBLICA SE ACHA MAIS BEM ESTRUTURADA ¿ ÔNUS FINANCEIRO, RESULTANTE DESSE DESLOCAMENTO, QUE NÃO PODE, NEM DEVE, SER SUPORTADO PELA POPULAÇÃO DESASSISTIDA ¿ IMPRESCINDIBILIDADE DE O ESTADO PROVER A DEFENSORIA PÚBLICA LOCAL COM MELHOR ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ¿ MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA CONFERIR EFETIVIDADE À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL INSCRITA NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA ¿ OMISSÃO ESTATAL QUE COMPROMETE E FRUSTRA DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PESSOAS NECESSITADAS ¿ SITUAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE INTOLERÁVEL ¿ O RECONHECIMENTO, EM FAVOR DE POPULAÇÕES CARENTES E DESASSISTIDAS, POSTAS À MARGEM DO SISTEMA JURÍDICO, DO ¿DIREITO A TER DIREITOS¿ COMO PRESSUPOSTO DE ACESSO AOS DEMAIS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ¿ INTERVENÇÃO JURISDICIONAL CONCRETIZADORA DE PROGRAMA CONSTITUCIONAL DESTINADO A VIABILIZAR O ACESSO DOS NECESSITADOS À ORIENTAÇÃO JURÍDICA INTEGRAL E À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAS (CF, ART. 5º, INCISO LXXIV, E ART. 134) ¿ LEGITIMIDADE DESSA ATUAÇÃO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS ¿ O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO ¿ A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO ESTADO ¿ A TEORIA DA ¿RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES¿ (OU DA ¿LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES¿) ¿ CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE SOBRE A OMISSÃO DO ESTADO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) ¿ DOUTRINA ¿ PRECEDENTES ¿ A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA E A ESSENCIALIDADE DESSA INSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ¿ RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF - RE 763667 AgR / CE, Relator Min. CELSO DE MELLO, publicado em 13/12/2013) ASSIM, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará, ex vi do art. 557, §1º-A do CPC, para: a)  Excluir a pessoa do Defensor Público Geral do ônus de suportar o pagamento da astreinte fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta pela decisão ora guerreada. b)  Retirar, da decisão agravada, a obrigação de fazer referente a nomeação de um Defensor Público para atuar na Comarca de Breu Branco, devendo permanecer no decisium a obrigação de designar um substituto para atuar no referido município. c)  Consoante o que preceitua o art. 461, §4º do CPC, fixo o prazo razoável de 20 dias, para o cumprimento da obrigação de fazer.   P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo ¿a quo¿. Belém/PA, 20 de março de 2015.   CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador ¿ Relator 1 ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.00957968-24, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-24, Publicado em 2015-03-24)

PROCESSO Nº 0002151-50.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORIA: 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARABÁ PROMOTORA: MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARABÁ, nos autos de exceção de suspeição, em face da manifestação do juízo a quo que declarou superadas as causas que motivaram a declaração de suspeição por foro íntimo contra os promotores de justiça Júlio Costa, Josélia Barros e Mayanna Queiroz, encaminhando os autos ao c. Tribunal de Justiça pugnando pelo improvimento da mesma. Eis a essência da decisão agravada: (...) Trata-se de Exceção de Suspeição proposta por MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ (Promotora de Justiça ¿ Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Marabá), em face desta Magistrada. Para tanto, alega a excipiente que o Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça JULIO CÉSAR SOUSA COSTA, interpôs exceção de suspeição contra esta magistrada em 30/11/2012, sendo a suspeição conhecida em 21/08/2013 em relação aos promotores, MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ, JULIO CÉSAR SOUSA COSTA E JOSÉLIA LEONTINA DE BARROS LOPES, extensível a todos as ações em que os mesmos atuem. Diz que a suspeição foi fundamentada por motivo de foro íntimo, entretanto, é evidente a inimizade capital existente, diante dos ataques a honra pessoal e profissional dos membros do parquet. (...) Por fim, concluímos que o parquet não provou os motivos da suspeição arguida e, declaro que cessaram, por parte desta magistrada, as causas dos motivos de foro íntimo, anteriormente declaradas contra os dignos promotores de Justiça JULIO CESAR SOUZA COSTA, MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ e JOSÉLIA LEONTINA DE BARROS. Requer o conhecimento e improvimento da Exceção de Suspeição Arguida e a declaração de cessação dos motivos da exceção de foro íntimo da magistrada. Salvo melhor juízo deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Autue-se a Exceção separadamente, instruindo-a com cópia dos autos e encaminhe-a ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. E até decisão da Suspeição encaminhem-se os autos ao Juiz substituto, por tratar-se medida de urgência, a fim de que a parte não fique prejudicada. Marabá, 24 de fevereiro de 2015. Publique-se, Registre e Cumpra-se.   Em brevíssima síntese, o MP descreve que em novembro de 2012 a 3ª Promotoria de Marabá (promotor Júlio Costa) interpôs exceção de suspeição contra a magistrada a quo, que em agosto de 2013 a juíza jurou suspeição por foro íntimo contra os três promotores acima citados e em fevereiro deste ano despachou em ação cautelar movida pela 6ª Promotoria de Marabá nos seguintes termos: (...) Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente ação é pleiteada pelo MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL por sua representante MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ, em face da qual este juízo já havia se julgado suspeito por foro intimo, nos termos do art. 135 do CPC, para prosseguir nos feitos de atuação da referida promotora. Todavia, os singulares motivos para a manutenção da aludida suspeição não mais subsistem, considerando que todos os pedidos de providências contra esta Magistrada, foram arquivados perante o órgão correcional. Neste momento sobrepõem-se aos pretéritos e isolados motivos da suspeição, os elevados interesses da administração da Justiça comum e a garantia dos direitos constitucionalmente previstos dos jurisdicionados, especialmente no que diz respeito ao direito a vida e saúde. (...)   Irresignado com a decisão o MP interpôs exceção de suspeição contra a magistrada, que se manifestou nos termos acima encaminhando os autos ao Tribunal. Alega que a decisão trará sérios transtornos a ordem processual sem descrevê-los em detalhe, afirma parcialidade do juízo face a ¿rivalidade com o MP. Pede o processamento do agravo com a a suspensão da decisão recorrida. É o relatório. Examino. O recurso não pode prosperar face a inadequação. Observo que a exceção de suspeição foi interposta após a concessão da liminar, aliais, provimento absolutamente vantajoso ao Ministério Público, uma vez que a ação cautelar visava em primeiro momento a obtenção de liminar para assegurar o tratamento de saúde ao idoso tutelado, ou seja, obteve-se a satisfação do direito requerido. Se por um lado o art. 306 do CPC estabelece que, recebida a exceção, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada, por outro, o art. 266 do mesmo Estatuto, conquanto determine a vedação à prática de qualquer ato processual durante a suspensão, prevê exceção àqueles urgentes a fim de evitar dano irreparável. Na hipótese, reconheço como única possibilidade de dano irreparável, caso o idoso tutelado permanecesse sem a devida assistência médica, o que não é o caso, já que a liminar assegurou o direito. Não há lógica alguma, muito menos interesse, no recurso do Ministério Público, diante da tutela originalmente recebida, tampouco o agravo de instrumento pode ser usado para suprimir decisão do Tribunal em exceção de suspeição, que será processada pelo órgão competente ¿ Câmaras Cíveis Reunidas. Anote-se: se a magistrada excepta se manifestou no incidente determinando a suspensão do processo com a respectiva remessa dos autos ao Tribunal, e assegurando as medidas urgentes, antes mesmos da propositura da exceção de suspeição, a interposição deste recurso de agravo é absolutamente inadequada, uma vez que não se registra qualquer prejuízo para o agravante, muito menos a decisão guerreada destoa do ordenamento jurídico. Assim exposto, ante a impossibilidade de supressão da instancia decisória da exceção de suspeição pela forma aqui recorrida, bem como pela não caracterização de prejuízo, nos termos do art. 557 do CPC que permite que o relator, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, nego seguimento ao recurso. Belém,     DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              Relatora (2015.00941567-48, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

PROCESSO Nº 2014.3.015611-2 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME E APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM SENTENCIANTE:  JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ Advogado (a): Dr. Flávio Luiz Rabelo Mansos Neto ¿ Procurador do Estado. SENTENCIADO/APELADO: JOSÉ DE JESUS SOUZA FERREIRA. Advogado (a): Dr. Dennis Silva Campos ¿ OAB/PA nº 15.811. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.       EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJPA. SEGUIMENTO NEGADO. RE EXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL . JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME. 1- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos ter mos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa ; 2-  É entendimento pacífico deste TJPA, de que é possível a concessão do Adicional de Interiorização e da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas , razão pela qual o recurso de apelação do Estado do Pará deve ter seu seguimento negado . Inteligência do artigo 557, caput do CPC ; 3- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. 4- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009 ; 5 - Apelação do Estado do Pará a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput do CPC . 6 - Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, para reformar a sentença e determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, determinar que os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros ap licados à caderneta de poupança, mantendo a sentença nos demais termos.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Reexame de Sentença e Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará (fls. 79-86), contra sentença (fls. 75-78) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária proposta por José de Jesus Souza Ferreira, julgou procedente o pedido inicial, condenando do Estado do Pará a pagar o adicional de interiorização na forma da Lei nº 5.652/91, bem ainda ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de cinco anos anteriores a data de ajuizamento da demanda; condenou o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais) e deixou de condenar o Estado em custas processuais. Consta do pedido inicial (fls. 4-9), que o autor é servidor público militar desde novembro de 2009, lotado no 13º BPM em Tucuruí/PA, atualmente exercendo a graduação de Soldado. Em decorrência, requer a concessão do adicional de interiorização, nos termos da Lei Estadual nº 5.652/91 e a condenação do Estado do pagamento dos valores retroativos devidos por todo o período trabalhado no interior. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Junta documentos às fls. 9-27. Deferimento da justiça gratuita e citação do réu (fl. 54) Contestação (fls. 57-64). Réplica às fls. 66-68. O Promotor de Justiça insiste na intimação do Autor para juntar a certidão de interiorização, para melhor examinar o caso (fl. 73 verso). Sentença prolatada às fls. 75-78. O ESTADO DO PARÁ interpôs recurso Apelação (fls. 79-86), onde suscita a impossibilidade jurídica do pedido e inexistência do direito alegado, pois afirma que já concedia a seus militares a Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81, que possui o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização. Sustenta a impossibilidade de incorporação do adicional, uma vez que não foi anteriormente percebido, bem ainda que, se mantida a decisão, a Administração estará violando os dispositivos legais acerca da matéria, tendo em vista que o Apelado não preencheu os requisitos exigidos pela Lei nº 5.652/91, portanto, não fazendo jus ao adicional de interiorização. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. Apelação recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 88). Certidão sobre ausência de contrarrazões à Apelação (fl. 89). O representante do Ministério Público nesta instância, em parecer de fls. 94-100, pronuncia-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação do Estado, mantendo-se a sentença de primeiro grau. RELATADO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso oficial, bem como do recurso de apelação. Versam os autos de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (fls. 75-78) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária, julgou procedente o pedido, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que CONDENO o ESTADO DO PARÁ a pagar ao autor, o ADICIONAL DE INTEROIRIZAÇÃO, na forma da Lei 5.652/91 art. 1º e 4º, tudo nos termos da fundamentação. CONDENO ainda ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda (23/02/2012) Portanto, condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20 §4, CPC. Deixo de condenar o Estado em custas processuais, tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública, bem como o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. (...)¿   Apelação do Estado do Pará O Cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor que, por ser policial militar, afirma possuir o direito em receber o adicional de interiorização, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, bem ainda ao pagamento dos valores retroativos devido por todo o período trabalhado no interior. A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I ¿ (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.   Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporáv el quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.   Pois bem. Extrai-se da norma transcrita que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Ainda, a interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei, autoriza a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício, quando ocorrer a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva). Todavia, além de não ter sido pleiteada a incorporação do adicional na exordial, também não ocorreu tal hipótese in casu. No presente caso, o Estado do Pará sustenta a impossibilidade jurídica do pedido do apelado, bem como a inexistência do direito pleiteado, sob a justificativa de que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, que tem o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente. Sobre o tema, esclareço que este TJPA tem entendimento pacífico no sentido de que é possível a percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, sem ofensa à lei ou à Constituição, uma vez que os fatos geradores de cada uma das vantagens não se confundem. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430151857, 141294, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) (grifei)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDOS TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA. 1- Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 3- O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4- Recursos de Apelação conhecidos e não providos. Em Reexame necessário, mantidos todos os termos da sentença. (201330180352, 141041, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) (grifei)   Desta feita, tendo em vista que o autor/apelado faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, já que é policial militar na ativa, lotado no 13º BPM, do Município de Tucuruí, bem ainda diante da possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal, o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará: Art . 557 . O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Reexame Necessário De outra senda, em reexame necessário, observo que por ocasião da condenação do Estado do Pará ao pagamento das prestações pretéritas ao militar, a sentença deixou de se manifestar sobre a atualização do valor dessa condenação (fl. 78): Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que CONDENO o ESTADO DO PARÁ a pagar ao autor, o ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, na forma da Lei 5.652/91 art. 1º e 4º, tudo nos termos da fundamentação. CONDENO ainda ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda (23/02/2012)   Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, entendo que deve ser complementada a sentença atacada no que se refere à aplicação de juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará. Explico. Pois bem. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) nela disciplinados. Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)   Todavia, ao examinar a ADIN 4.357/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, referente à expressão ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, contida no §12 do art. 100 da CF/88, por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período. Por esta razão, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Igualmente, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. No caso concreto, destaco que o crédito pleiteado contra a Fazenda não é de natureza tributária, uma vez que tem origem no pagamento do adicional de interiorização. Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1099020/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013), os consectários devem ser assim estipulados.   Correção Monetária Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009 em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012. Desta forma, in casu, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao Autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009 em 30/06/2009, e com base no INPC, em relação ao período anterior a essa lei.   Juros Moratórios Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, ocorrida em 18-6-2012, com a juntada do mandado de citação (fl. 54 verso), conforme determina o art. 219 do Código de Processo Civil, pois a partir da citação o devedor foi constitu ído em mora . Assim, os juros são devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009  (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Neste contexto , diante da aplicação dos   juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará, no presente caso, tem-se que o Relator pode dar provimento a recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC). Art . 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante  do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.   Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso de Apelação do Estado do Pará, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA. E nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, conheço do Reexame Necessário e dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, determinar que os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, com base no entendimento do STJ. Publique-se. Intimem-se Belém, 19 de março de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 (2015.00943263-04, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA/ APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por seu procurador habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença prolatada pelo douto Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BETANIA NAZARÉ SOUZA DE MORAES, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado do Pará ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS e saldo salário., excluindo-se as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, devidamente atualizado por índices oficiais até a data do efetivo pagamento. Custa e honorários advocatícios em 10% (dez por cento), ambos pelo réu sucumbente.  Em síntese, na peça inaugural, a autora relatou que foi admitida no Estado mediante contrato temporário, em 01/06/1992, para exercer a função de datilógrafa, situação essa que perdurou até 17/04/2009, totalizando quase 17 anos de serviço temporário prestados ao Estado. Requereu assim, a condenação do réu para pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS + 40% e saldo salário, acrescido de juros e correção monetária.  Em suas razões recursais (fls. 112/140), o ESTADO DO PARÁ, suscitou preliminarmente: [1] não cabimento do julgamento antecipado da lide por cerceamento de defesa e pela inobservância do procedimento previsto no ordenamento processual, considerando que não houve a realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. [3] a prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do Código Civil; [4] a impossibilidade jurídica do pedido de pagamento de FGTS e ausência de interesse recursal; No mérito pugnou pela inexistência do direito do servidor temporário ao FGTS, não cabimento da multa de 40% e aplicação de juros de mora à base de 0,5 % ao mês e incidência de correção monetária somente a partir da data em que for fixado o valor da condenação. Às fls. 143/149, consta contrarrazões do apelado, pugnando pela mantença da sentença recorrida em todos os seus termos. Apelo recebido no duplo efeito (fl. 142).   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 150). Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, por meio do 1º Procurador de Justiça Cível, Dr. Hamilton Nogueira Salame, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento da apelação. (fls. 154/157). Vieram-me conclusos os autos. (fl. 157v). É o relatório.   D E C I D O   Havendo preliminares, passo a enfrentá-las.   DO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR.   Inicialmente, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. Como cediço, o juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção. Na espécie, entendeu o julgador de primeiro grau que os documentos trazidos aos autos bastavam para formar suficientemente a convicção de que a apelada faria jus ao pedido descrito na petição inicial. Com efeito, a prova documental é bastante para exaurir a atividade cognitiva das questões postas nos autos, de forma que a pretendida dilação probatória não acrescentaria elementos essenciais para a prolação do provimento jurisdicional. Os documentos esgotam a demonstração da situação fática, restando apenas a aplicação do direito para a qualificação dos fatos. In casu, verifico que a autora juntou aos autos provas robustas de sua contratação pelo Estado, do tempo de serviço, bem como, os cálculos dos valores que entende serem devidos a título de FGTS e saldo salário (fls.37). Ademais, a não designação de audiência preliminar não torna irregular o processo. Isso porque o artigo 331 , do CPC  é expresso ao determinar que a designação da referida audiência fica condicionada à inexistência de hipótese caracterizadora do julgamento antecipado (artigos 329 e 330 , CPC ), à natureza transacionável dos direitos envolvidos, bem como à disposição das partes em realizarem acordo, conforme prescrito pelo artigo 331, parágrafo 3. Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de audiência preliminar.   PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.   O Estado do Pará suscitou essa preliminar ao fundamento de que o autor pleiteou pagamento de parcela não prevista em lei, ou seja, o FGTS, bem como de que a mesma não poderia ter interesse processual, tendo em vista que o trabalho executado tinha natureza jurídico-administrativa, pois firmou seu contrato com a Administração sobre a égide da LC 07/91 e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, instrumentos normativos que não preveem o pagamento do FGTS. Cabe frisar que a possibilidade jurídica do pedido diz respeito à inexistência de vedação legal à outorga da pretensão formulada no pedido, o que não ocorre no caso em tela. Como se sabe, a doutrina tem tratado a matéria referente à possibilidade jurídica do pedido sob dois enfoques. O primeiro, que considera tal pressuposto existente quando o autor pode demonstrar, desde logo, que, no próprio ordenamento jurídico, há previsão legislativa que, em tese, ampara a pretensão que deduziu em juízo. O segundo, mais liberal, vem capitaneado por MONIZ DE ARAG¿O, em seus "Comentários" (Forense, 1974, vol. II/436): "A possibilidade jurídica, portanto, não deve ser conceituada, como se tem feito, com vistas à existência de uma previsão no ordenamento jurídico, que torne o pedido viável, em tese, mas, isto sim, com vistas á inexistência, no ordenamento jurídico, de uma previsão que o torne inviável. Se a lei contiver um tal veto, será caso de impossibilidade jurídica do pedido, faltará uma das condições da ação". Vale ressaltar que a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido diz respeito à condição de exercício do direito abstrato de pedir determinada tutela jurisdicional que tenha previsão no ordenamento jurídico. No caso em apreço, possibilidade há, visto que tanto a pretensão em tela encontra amparo em nosso sistema jurídico quanto inexiste vedação legal nesse sentido, seja no que se refere ao pedido formulado ou a causa de pedir. Quanto a preliminar de interesse processual da parte, como bem citou o apelante, esta se reveste da necessidade da parte em se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. Pelo exposto, rejeito a preliminar de carência da ação de impossibilidade jurídica do pedido e de ausência de interesse processual, e passo a análise da prejudicial de mérito - prescrição.   PREJUDICIAL DE MÉRITO ¿ PRESCRIÇ¿O BIENAL   No que tange a o prazo prescricional a ser aplicado ao caso sub judice, é o quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina:   Art.1º. As dívidas passivas da Uni¿o, dos Estados e dos Municíp ios, bem assim todo e qualquer direito ou aç¿o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.   Nesse sentido , pontuo que já há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, como no Resp nº 1.251.993-PR, relatado pelo Ministro Mauro Campbell, da primeira seçã o, julgado em 12/12/2012, que o prazo aplicável é o do Decreto 20.910/ 32, por ser regra especial em relaç ã o ao Novo Código Civil. Segundo o Tribunal da Cidadania, o artigo 1º do Decreto 20.901/32 é norma especial, porque regula especificamente os prazo s prescricionais relativos a açõe s ajuizadas contra a Fazenda Pública. Por sua vez, o artigo 206 do Código Civil seria norma geral, tendo em vista que regula a prescrição para os demais casos em que nã o houver regra especifica. Logo, apesar do Código Civil ser posterior (2002), segundo o mesmo tribunal, el e nã o teve o cond ã o de revogar o Decreto nº 20.910/32, t endo em vista que norma geral nã o revoga norma especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem o mesmo entendimento por nós esposado, como podemos ver com os seguintes precedentes:   ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O. AUSÊNCIA DE OMISS¿O NO ACÓRD¿O. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. 1. Conforme consignado na análise monocrática, inexistente a alegada violaç¿o do art. 535 do CPC pois a prestaç¿o jurisdicional foi dada na medida da pretens¿o deduzida. 2. A prescriç¿o contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em aç¿es indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20.910/32. Portanto, n¿o se aplica ao caso o art. 206, § 2º, do Código Civil. Precedentes. 3. "É firme a j urisprudência desta Corte no sentido de que a prescriç¿o contra a Fazenda Pública, mesmo em aç¿es indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparaç¿o econômica prescreve em cinco anos da data da les¿o ao patrimônio ma terial ou imaterial . (AgRg no REsp 1106715/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 10.5.2011.) Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 32149/RJ. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. DJe 14/10/2011)   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇ¿O DO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇ¿O DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. PRESCRIÇ¿O QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Inexiste violaç¿ o do art. 535 do CPC quando a prestaç¿o jurisdicional é dada na medida da pretens¿o deduzida, com enfrentamento e resoluç¿o das quest¿es abordadas no recurso. 2. A Primeira Seç¿o no julgamento do EREsp 1081885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 13.12.2010, Dje 1.2.2011, consolidou o entendimento segundo qual nas aç¿es contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, pois o Código Civil é um "diploma legislativo destinado a regular as relaç¿es entre particulares, n¿o tendo invocaç¿o nas relaç¿es do Estado com o particular".(EREsp 1081885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seç¿o, julgado em 13.12.2010, DJe 1.2.2011). 3. No mesmo sentido o seguinte precedente da Primeira Seç¿o: AgRg no REsp 1149621/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seç¿o, julgado em 12.5.2010, DJe 18.52010. 4. Precedentes da Segunda Turma: AgRg no Ag 1.367.572/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17.3.2011, DJe 4.4.2011; EDcl no RE sp 1.205.626/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22.2.2011, DJe 4.3.2011. 5. Hipótese em que n¿o se trata de julgamento extra ou ultra petita, pois a análise feita pelo Tribunal a quo limitou-se ao pedido, embora tenha imergido em sua profundidade. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 8333/RS. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. DJe 27/09/2011)   Rejeito assim a preliminar de prescrição bienal das prestações alimentares arguida s , devendo em sede de liquidação de sentença ser observada a prescrição quinquenal aplicada em favor da Fazenda Pública, limitando o pagamento dos valores devidos a título de depósitos de FGTS, aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Não havendo mais preliminares, passo a análise do mérito.   MÉRITO   Presentes os requisitos do art. 475, do CPC e pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame de sentença/apelação cível, pelo que passo a analisá-los. O âmago da quest ão cinge-se ao cabimento ou nã o do FGTS ao servidor público temporário, em caso de nulidade de contrato por ausência de aprovaç ão em concurso público. Analisando a sentença atacada, constato que o juízo a quo condenou a Fazenda Pública Estadual ao pagamento do referido fundo , saldo salário, custas e h onorários advocatícios.    Em relação ao pleito de FGTS, esta relatora segue a posição firme do Supremo Tribunal Federal de que é devido ao servidor dispensado o pagamento do saldo de salários, se houver, e os valores referentes ao fundo de garantia, e nada mais. A propósito:   ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.110.848/RN). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 466 DO STJ. 1. Esta Corte Superior sedimentado o entendimento no julgamento do REsp n. 1.110.848/RN, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". 2. Tomando por base, dentre outros, o julgamento acima citado, esta Corte editou no ano de 2010 a Súmula n. 466, com o seguinte teor: "O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 14.319/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 12/06/2012) Por sua vez, o STF sacramentou esse posicionamento no julgamento do RE nº 596478, oriundo de Roraima, sob a s istemática da repercussão geral:   EMENTA. Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)   Mais recentemente:   ¿ Contratações pela Administração Pública sem concurso público e efeitos trabalhistas. É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Com base nessa orientação, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário no qual trabalhadora ¿ que prestava serviços a fundação pública estadual, embora não tivesse sido aprovada em concurso público ¿ sustentava que o § 2º do art. 37 da CF (¿A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei¿) não imporia a supressão de verbas rescisórias relativas a aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo 1/3, indenização referente ao seguro desemprego, multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT entre outras. Discutiam-se, na espécie, os efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública sem observância do art. 37, II, da CF. O Tribunal asseverou que o citado § 2º do art. 37 da CF constituiria referência normativa que não poderia ser ignorada na avaliação dos efeitos extraíveis das relações estabelecidas entre a Administração e os prestadores de serviços ilegitimamente contratados. Destacou a importância que a Constituição atribuiria ao instituto do concurso público e às consequências jurídicas decorrentes de sua violação. Mencionou, também, que as Turmas possuiriam jurisprudência assente no tocante à negativa de pagamento, com base na responsabilidade extracontratual do Estado (CF, art. 37, § 6º), de outras verbas rescisórias típicas do contrato de trabalho, ainda que a título de indenização. O Colegiado consignou que o suposto prejuízo do trabalhador contratado sem concurso público não constituiria dano juridicamente indenizável e que o reconhecimento do direito a salários pelos serviços efetivamente prestados afastaria a alegação de enriquecimento ilícito. RE 705140/RS, rel. Min. Teori Zavascki, 28.8.2014. (RE-705140) ¿.   Com efeito, a Corte Suprema salientou tratar-se, na espécie, de efeitos residuais de fato jurídico que existira, não obstante reconhecida sua nulidade com fundamento no próprio § 2º do art. 37 da CF. Mencionou-se que o Tribunal tem levado em consideração essa necessidade de se garantir a fatos nulos, mas existentes juridicamente, os seus efeitos. Consignou-se a impossibilidade de se aplicar, no caso, a teoria civilista das nulidades de modo a retroagir todos os efeitos desconstitutivos dessa relação. Ressaltou-se, ainda, que a manutenção desse preceito legal ¿ art. 19-A, da Lei do FGTS ¿ como norma compatível com a Constituição consistiria, inclusive, em desestímulo aos Estados que quisessem burlar concurso público. Aludiu-se ao fato de que, se houvesse irregularidade na contratação de servidor sem concurso público, o responsável, comprovado dolo ou culpa, responderia regressivamente nos termos do art. 37 da CF. Portanto, inexistiria prejuízo para os cofres públicos.   Precedentes desta câmara: apelações cíveis nº 2011.3.024412-6 e 2011.3.008591-8. A apelada , tendo seu contrato nulo de pleno direito por imperativo constitucional, devendo, por isso, ser declarado, de ofício, pelo juiz, faz jus ao recebimento, dentre outros direitos, ao depósito de FGTS do período laborado, respeitada a prescrição, e saldo de salário do mês de sua rescisão, salvo prova de pagamento, a ser exibida até liquidação de sentença no primeiro grau de jurisdição.   No tocante aos juros de mora e correção monetária, também não vislumbro motivos para reforma da r. sentença , que fixou atualização por índices oficiais até a data do efetivo pagamento. Explico.   Antes, relevante  é  delimita r que ação foi distribuída em 20/07/2010 (fl. 02 ).   Consigno que, conforme assentado no REsp. 1.205.946/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pela Corte Especial do STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, a incidência dos juros e da correção monetária havida no período anterior à vigência da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, deve seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente, em consonância ao princípio do tempus regit actum . Sendo uma norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, a partir de sua vigência.   No entanto, o colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão por meio da ADI 4.357/DF (Rel. Min. AYRES BRITTO), declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º. da Lei 11.960/09. Assim, nessa linha de entendimento da Suprema Corte, a 1ª Seção do STJ, nos autos do REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. CASTRO MEIRA, firmou o entendimento de que a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas.   Acresço, ainda, que os juros serão apurados a partir da citação e a correção monetária desde a data em que os pagamentos das referidas parcelas deveriam ter sido efetuados, uma vez que a correção monetária não constitui acréscimo patrimonial, porém simples manutenção do "status quo ante" , sendo mera atualização da dívida.   ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC ,  CONHEÇO DO REEXAME E DA APELAÇÃO, PORÉ  NEGO -LHES SEGUIMENTO, por ser manifestamente improcedente e em confronto com jurisprudência dominante do STJ e STF , mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público na forma da lei (CPC, art. 236, § 2º), já as partes, por meio de publicação no Diário da Justiça.   Proceda a Secretaria a retificação da capa e classe do presente processo, para que conste como REEXAME/APELAÇÃO.   Belé m (PA),   20    de março de 2015 .     EZILDA PASTANA MUTRAN   Juíza Convocada / Relatora         1     1 (2015.00951473-12, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

PROCESSO Nº 0000676-59.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: EDVALDO LUCIO DA CRUZ OLIVEIRA. Advogada: Dra. Ivana Tamasauskas ¿ OAB/PA nº 20.970 e outros. AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O abono instituído pelo Decreto 2.219/97 não é vantagem pecuniária de caráter permanente, mas sim transitório, concedido exclusivamente aos policiais em atividade. Logo, incabível a incorporação do abono salarial aos proventos do agravante, militar da reserva remunerada. 2- Recurso a que se nega seguimento, por estar em confronto com jurisprudência dominante do STJ e deste TJPA ¿ artigo 557, caput, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Edvaldo Lucio da Cruz Oliveira contra decisão (fls. 33-36), proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta contra o IGEPREV ¿ Processo nº 0060463-23.2014.814.0301, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Em suas razões (fls. 2-8), o agravante narra que ajuizou ação ordinária de incorporação de abono salarial com pedido de tutela antecipada, para garantir seu direito de receber tal parcela em equiparação aos servidores na ativa, uma vez que foi suprimida quando da sua passagem para a inatividade. O MM. Juízo a quo deixou de conceder a tutela requerida, sendo esta a decisão agravada. Sustenta que o decisum atacado carece de reforma, pois estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Quanto à verossimilhança e a plausibilidade do direito invocado, afirma que estão demonstradas, uma vez que o agravante é militar estadual, e como tal foi alcançado pela concessão do abono salarial há mais de dez anos, cujos valores recebidos já integram a sua remuneração para todos os fins de direito, em especial, para a manutenção da sua família, pois os valores recebidos anteriormente como remuneração eram considerados baixos. Assevera que recebeu o abono salarial por aproximadamente mais de dez anos ininterruptos, portanto não haverá prejuízo algum aos cofres públicos quando da sua incorporação à remuneração, uma vez que já faz parte do orçamento de despesas do Estado. Ressalta que a supressão do abono salarial da remuneração do agravante, quando da sua transferência para a inatividade remunerada de forma ilegal e arbitrária, lhe trouxe sérios transtornos, pois ao longo desses anos construiu uma vida embasada nos benefícios concedidos pelo abono salarial. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada conforme pleiteado na inicial da ação originária deste recurso, para compelir o agravado à imediata incorporação do abono salarial a sua remuneração, em equiparação aos militares da ativa, e no mérito, que seja conhecido e provido o agravo, determinando a revogação integral da decisão agravada. Junta documentos às fls. 9-37. Distribuído os autos em 26-1-2015 (fl. 38) à Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, que declarou-se suspeita para atuar no feito em 13-2-2015 (fl. 40). Coube-me o feito por redistribuição em 23-2-2015 (fl. 41). RELATADO. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade requerida. Presentes os requisitos de admi ssibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento no qual a questão trazida ao conhecimento deste Tribunal refere-se ao pedido de antecipação de tutela para determinar a incorporação do abono salarial aos proventos do agravante, militar inativo, e cujo pleito foi indeferido em sede de primeiro grau. Todavia, entendo que o presente recurso deve ter seu seguimento negado, pelas razões que a seguir passo a expender. De início, enfatizo que sobre o abono salarial meu posicionamento era no sentido de que possuía o caráter geral, e assim, integrava a remuneração, e consequentemente, deveria ser incorporado aos proventos do militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada. Porém, passei a adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, em reiteradas decisões, entende que o abono salarial instituído pelo Decreto nº 2.219/1997, alterado pelo Decreto nº 2.836/1998, possui caráter transitório e emergencial. Desta forma, a fim de evitar tautologia, transcrevo excerto da decisão proferida no RMS nº 26.664-PA, de lavra da Douta Ministra Maria Thereza de Assis Moura, cujos fundamentos adoto para o deslinde da vexata quaestio, in verbis: (...) Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o Abono concedido aos Policiais Civis e Militares do Estado do Pará pode ser incorporado aos proventos da inatividade. O Abono em questão foi concedido pelo Decreto Estadual nº 2.219/97, que assim dispôs: " Fica concedido abono, em caráter emergencial, aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em atividade, pertencentes aos quadros da Polícia Militar do Estado, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militares, consoante o abaixo especificado: (...)"   Posteriormente, o Abono teve sua concessão prorrogada e seu valor majorado pelo Decreto nº 2.836/98, que no artigo 2º previu expressamente o seguinte: "O abono salarial de que trata este Decreto não constitui parcela integrante da remuneração e não será incorporado, para nenhum efeito legal, ao vencimento ou proventos do servidor."   Denota-se, pois, que o legislador estadual pretendeu conceder um abono aos policiais em caráter transitório e emergencial, ante a situação específica que tais servidores se encontravam naquele momento no Estado. Extrai-se, ainda, que a intenção do legislador foi, transitoriamente, estimular os policiais com um abono, haja vista a peculiar natureza da atividade por estes desenvolvida. Destarte, não há como se dar ao referido abono caráter permanente quando a própria lei estabeleceu-o emergencial e transitório. Assim o fez exatamente para incentivar os servidores naquele momento, até que um reajuste posteriormente fosse deferido. Desse modo, não se tratando de vantagem concedida em caráter permanente, mas sim em caráter transitório, exclusivamente aos policiais em atividade, inviável se torna sua incorporação aos proventos da aposentadoria.   Nessa esteira de entendimento, transcrevo julgados do referido Tribunal Superior: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento. (STJ - RMS Nº 29.461 ¿ PA- RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR ¿ julgado 21/11/2013).   ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. (RMS Nº 26.422 - PA (2008/0043692-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE ¿ Julgado 01/02/2012). SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 13.072/PA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 377).   RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido. (RMS 15066/PA, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 300).   Destarte, diversamente do arguido pelo agravante, o abono salarial trata-se de vantagem pecuniária de caráter transitório e não permanente concedida exclusivamente aos policiais em atividade. Logo, o agravante não faz jus ao referido abono por ocasião de sua passagem para a reserva remunerada, ao contrário do que sustenta na petição inicial (fls. 12-26) e em suas razões recursais. Este Tribunal tem se posicionado em consonância com o entendimento do STJ: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO SALARIAL. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. 1.   Os embargos declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, os embargos de declaração não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão-somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2.   Impossível a reanálise/rediscussão da matéria decidida no acórdão embargado, via embargos de declaração. 3. A concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Tribunal da Cidadania que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial. 4. Sendo a lei expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impassível de ser deferida a pretendida incorporação; 5.   Recurso conhecido, porém, improvido.   ( AI 201430210520, 140845, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 20/11/2014, Publicado em 25/11/2014)   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABONO SALARIAL PAGO AOS MILITARES DO ESTADO DO PARÁ. DECISAO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA REVOGAR A DECISAO QUE CONCEDEU A VANTAGEM AO MILITAR. NATUREZA TRANSI TÓRIA DA VANTAGEM. I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial previsto instituído pelo Decreto estadual n.º 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. II - Se o referido decreto foi expresso em referir a transitoriedade da vantagem, não há que se falar em incorporação. III - Agravo interno conhecido e improvido.   ( AI 201330284435, 140686, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/11/2014, Publicado em 20/11/2014) REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DO PARÁ NO PÓLO PASSIVO REJEITADAS. APELANTE QUE É AUTARQUIA DOTADA DE AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. ABONO SALARIAL NÃO SE TRATA DE VANTAGEM CONCEDIDA EM CARÁTER PERMANENTE, MAS SIM EM CARÁTER TRANSITÓRIO, EXCLUSIVAMENTE AOS POLICIAIS EM ATIVIDADE, INVIÁVEL SE TORNA SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE PARA SEREM EXTENSIVAS AOS INATIVOS DE MANEIRA ISONÔMICA DEVEM SER PREVISTA EM LEI, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO DE ABONO SALARIAL, VEZ QUE FORA INSTITUÍDO ATRAVÉS DE DECRETO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.   ( REEXAME/AP 201230197837, 137803, Rel. HELENA PERCI LA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/09/2014, Publicado em 17/09/2014)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABONO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO. NATUREZA TRANSITÓRIA. POSSIBILIDADE DE RETIRADA A QUALQUER MOMENTO. INCORPORAÇÃO DO ABONO AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 2836/98. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.   ( REEXAME/AP 201330090345, 136534, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 04/08/2014, Publicado em 06/08/2014)   Desta forma, tenho que o recurso está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça , no que se refere à matéria in vocada , de modo que deve ter seu seguimento negado . Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode negar seguimento ao   recurso, monocraticamente, quando o mesmo estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo T ribunal, do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, caput , do CPC). Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Ante o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557, caput , do CPC, e mantenho a decisão agravada p or seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Belém, 17 de março de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I   1 (2015.00907503-02, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTARÉM/PA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.007325-1 EMBARGANTE/SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM SENTENCIADO/APELADO: IDARLON DE SOUSA FELIX RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE - EFEITOS MODIFICATIVOS - INADMISIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC - INCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. 1.     Os embargos de declaração opostos pelo apelante devem ser conhecidos; todavia, desprovidos diante da ausência da contradição alegada, uma vez que restou decidido na sentença que o adicional de interiorização deve ser pago no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o soldo, nos termos da legislação específica. DECISÃO MONOCRÁTICA                         O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):      Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com pedido de efeito modificativo, opostos pelo ESTADO DO PARÁ, insurgindo-se contra decisão monocrática, cuja ementa se encontra, assim, vazada: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2°, DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1. Nega-se seguimento à apelação interposta manifestamente em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal. 2. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. 3. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa e não se confundem. 4. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, conforme disposto no art. 1° da Lei Nº 5.652/91. 5. Em Reexame Necessário, mantida a sentença, e Apelação a que se nega seguimento.¿    Em suas razões recursais, às fls. 164/168, o embargante alegou que o decisum embargado, ao confirmar a sentença com base na Lei n. 5.652/1991 (adicional de interiorização), restou contraditório, uma vez que a decisão prolatada pelo juízo de origem teria aduzido que o apelado faria jus ao recebimento de 100% (cem por cento) sobre o soldo, e não de 50% (cinquenta por cento), como determina a legislação supracitada.    Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.             Instado a se manifestar, o embargado, às fls. 171/172, contrarrazoou o presente recurso, rechaçando a alegação do embargante e pleiteando pelo desprovimento dos Embargos de Declaração opostos.             É o relatório. DECIDO.     Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.             Em análise, não verifico a existência da contradição alegada pelo embargante, uma vez que a decisão embargada se manifestou de forma expressa e clara a respeito da questão, senão vejamos: ¿Já a Lei Estadual 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.¿ ¿Mediante a legislação acima colacionada, entendo que o militar que presta serviço no interior do Estado do Pará tem direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.¿            Por outro lado, a sentença prolatada, confirmada em Reexame Necessário, prelecionou o seguinte: ¿Neste ponto é importante destacar que o autor faz jus ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º da lei em comento e que corresponde a 50% do soldo, não havendo que se falar em incorporação, uma vez que esta só se dará quando o militar for transferido para capital ou para a reserva, o que não é o caso do autor, que é da ativa e ainda está lotado no interior.¿            Desse modo, não merece prosperar os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará.          Assim, de acordo com a jurisprudência emanada da Corte Superior, o efeito infringente ou modificativo, somente é cabível como exceção à regra (EDcl. na SEC 969 / AR, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento 05/03/2008 Data da Publicação/Fonte DJ de 15/05/2008), senão vejamos: ¿A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da presença de vícios a serem corrigidos e não da simples interposição do recurso.¿ (EDcl na SEC 969 / AR, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento 05/03/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 15/05/2008).    Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, todavia, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação.  Este é o meu voto. Belém (PA), de junho de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.02134042-80, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-22, Publicado em 2015-06-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.023240-1 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM   APELANTE: LUCIA HELENA MATOS ADVOGADA: PATRICIA CAVALLERO MONTEIRO APELADO: HOSPITAL SAÚDE DA MULHER (DIAGNOSIS CENTRO DE DIAGNÓSTICOS LTDA). ADVOGADA: MARLUCE ALMEIDA DE MEDEIROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTRAVIO DE MATERIAL BIOLÓGICO COLETADO PARA BIÓPSIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. CABIMENTO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 15.000,00. 1. A perda de material coletado para realização de biópsia para aferição das microcalcificações da mama direita para constatação de existência de câncer benigno ou maligno gera danos morais. 2. A conduta desidiosa de perder material coletado para exames laboratoriais alcança o complexo de relações sociais da apelante vindo a atingir os chamados direitos da personalidade, especialmente sua integridade moral, componentes de sua esfera íntima, os quais se encontram protegidos no art. 5º, inciso X, da Constituição da República. 3. O hospital apelado não demonstrou uma das hipóteses de excludente de responsabilidade civil a ensejar o afastamento de seu encargo quanto à correta vigilância e encaminhamento do material coletado. 4. Recurso de apelação Cível Conhecido e Provido para majorar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor da indenização.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Recurso de Apelação manejado por Lucia Helena Matos, ora apelante, visando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, processo nº 0027636-76.2009.814.0301, movido em desfavor de Hospital Saúde da Mulher (Diagnosis Centro de Diagnósticos LTDA), ora apelado, julgou parcialmente procedente o pedido inicial condenando o recorrido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais a recorrente.   A inicial de fls. 02-12 foi acompanhada de fls. 13-26 alegando a recorrente que se submeteu a um exame de mamografia, sendo detectada presença de calcificações e microcalcificações em sua mama direita, tendo que se submeter a procedimento cirúrgico para retirada do material.   Suscitou que a cirurgia foi realizada em 12/03/2009 no hospital recorrido, tendo transcorrido normalmente e sendo informada que o apelado encaminharia o material retirado para o laboratório CEMAZA, devendo se dirigir ao seu endereço no prazo de 15 (quinze) a 20 (vinte dias) para receber o resultado.   Alegou que, no prazo estabelecido, dirigiu-se ao laboratório CEMAZA e para sua surpresa foi informada que não havia nenhum exame em seu nome e ao retornar ao hospital para obter esclarecimentos, nenhum funcionário soube informar o motivo do sumiço do material coletado na cirurgia.   Ressaltou que a conduta do hospital apelado lhe causou profundo abalo psicológico e moral, uma vez que, sem a biopsia do material não há como se iniciar tratamento de câncer e saber se o material coletado é benigno ou maligno, pugnando pela condenação em danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).    Devidamente intimado, o hospital apelado ofereceu contestação às fls. 33-40 alegando que sua participação limita-se a disponibilização de suas dependências para a realização de cirurgias, alegando que, independentemente da situação, o apelado ao procurar a apelante colocou a sua disposição as seguintes opções de tratamento: um médico mastologista; a realização de mamotomia e realização de ressonância da mama, esclarecendo que, além da biopsia, existem outros métodos de diagnóstico.   O recorrido alegou pela inexistência do nexo causal, uma vez que nada leva a concluir ter sido o hospital recorrido o responsável pelo extravio do material coletado pela recorrente, pugnando pela total improcedência da ação, ante a inexistência de culpa, imperícia ou negligencia por parte do hospital apelado.   Réplica apresentada às fls. 51-61 rechaçando os termos da peça contestatória, ratificando os termos da inicial e pugnando pela total procedência da ação.    Em petitório de fls. 62-63, a recorrente informa ao juízo, denúncia protocolada ao Conselho Regional de Medicina, juntando cópia das peças às fls. 64-71.   Audiência de conciliação realizada em 21/09/2010, restando infrutífera a tentativa de acordo entre as partes, consoante fls. 176.   Audiência de instrução e julgamento às fls. 180-184.    Memoriais às fls. 185-192 e 193-196 apresentados pela apelante e pelo apelado respectivamente.   Sentença às fls. 177-178 julgando pela parcial procedência do pedido condenando o hospital recorrido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.   Apelação interposta às fls. 200-208 pugnando pela majoração do valor arbitrado ante a gravidade de extensão do dano causado a autora.   Contrarrazões apresentadas às fls. 211-219 pelo hospital apelado pugnando pelo desprovimento do recurso, uma vez que o dano moral foi arbitrado de acordo com o livre convencimento motivado do Juízo, sem, contudo, apresentar recurso de apelação.   Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 225-227 informando não haver interesse no feito.   Coube a esta Relatora o feito por distribuição.   Relatei.   Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência.   Conheço do recurso de apelação interposto, eis que tempestivo.   Restou incontroverso nos autos o extravio do material coletado para a realização de exames na autora.   Não há como afastar a responsabilidade do hospital apelado pela frustração da apelante quanto aos resultados dos exames, principalmente da biópsia. Induvidosamente o extravio do material causou aflição à demandante e frustrou um diagnóstico sobre as calcificações e microcalcificações extraídas da mama direita da recorrente.   A conduta negligente e desidiosa do hospital apelado gerou sofrimento e angústia a recorrente. A perda de material coletado para realização de biópsia para aferição das microcalcificações da mama direita para constatação de existência de câncer benigno ou maligno gera danos morais.   Assim, foi devidamente demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta culposa do recorrido e o mal sofrido pela recorrente, consubstanciado na angústia pela perda de material extraído por meio de procedimento doloroso.  No presente caso, a recorrente nem teve como saber se tinha ou não câncer na mama por culpa do recorrido, que perdeu o material extraído para biópsia.   O hospital apelado não demonstrou uma das hipóteses de excludente de responsabilidade civil a ensejar o afastamento de seu encargo quanto à correta vigilância e encaminhamento do material coletado.   O dano moral é reputado como sendo a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo da normalidade, interfere no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.   No momento em que o apelado perdeu material para análises clínicas, atingiu a intimidade da apelante, na medida em que violou seus direitos subjetivos privados.   A expectativa da apelante, que restou frustrada pelo hospital recorrido, alcançou o complexo de suas relações sociais, tendo atingido os chamados direitos da personalidade, especialmente sua integridade moral, componentes de sua esfera íntima, os quais se encontram protegidos no art. 5º, inciso X, da Constituição da República.   Acerca da matéria, cito julgado:   AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Falha no atendimento médico Extravio de material coletado para biópsia Responsabilidade objetiva do Município Indenização por danos morais e pensão mensal Sentença de parcial procedência Sentença parcialmente reformada apenas para fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a fim de se evitar o efeito indexador do salário-mínimo.Recurso da autora improvido. Recurso da Municipalidade parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 1460095320088260000 SP 0146009-53.2008.8.26.0000, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 07/02/2012, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/02/2012)   Verificada a existência de dano moral, no caso concreto, deve-se proceder ao arbitramento do valor relativo à indenização.   Com base nos elementos contidos nos autos, considerando-se também as condições pessoais da vítima; da ofensora, que é uma entidade mantenedora de um complexo hospitalar, a realidade da vida, a moderação, buscando ainda evitar o enriquecimento sem causa da apelante e principalmente para prevenir reincidências, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) representa uma quantia razoável a título de indenização por danos morais, no caso concreto, mostrando-se insuficiente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrados na sentença ora recorrida.   À vista do exposto CONHEÇO E PROVEJO o recu rso de apelação interposto para majorar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor da indenização.   P.R. I.C   Belém , ( PA ) ,   17   de março de 2015.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/(4)/ APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.023240-1/ APELANTE: LUCIA HELENA MATOS / APELADO (A): HOSPITAL SAÚDE DA MULHER (DIAGNOSIS CENTRO DE DIAGNÓSTICOS LTDA).Página 1 /5   (2015.00888004-08, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTARÉM-PA REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 201230096948 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM APELANTE/SENTENCIADO: FABIANO CORREIA MARTINS   APELADO/SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ   RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES         EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. SERVIDOR MILITAR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MILITAR NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR DECAIU EM METADE DO SEU PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1. Nega-se seguimento à apelação interposta manifestamente em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal. 2. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, conforme disposto no art. 1° da Lei Nº 5.652/91. 3. Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade, na forma do disposto no art. 5° da Lei n° 5.652/91. 4. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (art. 21 do CPC). 5.  Apelação a que se nega seguimento. Em Reexame Necessário, sentença mantida.     D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de Reexame Necessário e de Recurso de Apelação, manejado por FABIANO CORREIA MARTINS, inconformado com o decisum desfavorável (fls. 74/76), prolatado pelo juízo da 8ª Vara Cível de Santarém, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos e Incorporação Definitiva do Soldo movida contra o ESTADO DO PARÁ, que condenou o réu ao pagamento integral do adicional, atual, futuro e dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1°-F da lei 9.494/97) e indeferiu o pedido de incorporação do adicional, e julgou extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, I do CPC. Deixou de condenar em honorários pela parcialidade do deferimento e em custas, por ser isenta a Fazenda Pública. Em suas razões , alegou o apelante que o magistrado deixou de condenar o réu em honorários advocatícios, contrariando o art. 20 do CPC, já que a simples derrota no processo, mesmo que parcial, obriga ao juiz a condenação da parte ven c ida, independente de provocação expressa do autor. Pontuou que o réu saiu perdedor quase que em sua totalidade e que nenhum pedido feito em uma ação terá 100% de acerto, o que não tira o direito do advogado à sucumbência e que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado. Asseverou que a sentença deixou de determinar ao réu que incorpore aos vencimentos do autor o adicional de interiorização. Finalizou requerendo o provimento do recurso. O Estado do Pará apresentou contrarrazões às fls. 84/94. Vieram os autos à minha relatoria.   DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Pretendia o apelante a concessão e incorporação do adicional de interiorização, tendo-lhe sido deferido somente o recebimento, ante a ausência dos requisitos legais. Em relação ao direito dos requerentes à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos : Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...).   A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% ( cinquenta por cento) do respectivo soldo.   Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).   Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.   Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei,   será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior.   Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.   Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que presta serviço no interior do e stado do Pará tem direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do valor respectivo soldo. No que tange a pretendida incorporação do adicional no soldo do apelante, verifico ser incabível, por estar contrário ao disposto no art. 2° da Lei Estadual nº 5.652/91, já que o militar ainda não preenche os requisitos ali definidos, uma vez que a incorporação só pode ser concedida quando for transferido para capital ou para inatividade, estando correta a sentença a quo, que indeferiu o pleito. Quanto aos honorár ios sucumbenciais, verifica-se que o requerente/apelante formulou dois pedidos, condenação do Estado ao pagamento e a incorporação do adicional de interiorização, e o juízo a quo deferiu apenas o primeiro pedido, ocorrendo, na espécie, a sucumbência recíproca. O Código de Processo Civil em seu art. 21 preceitua acerca da sucumbência recíproca: ¿Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.¿ O processualista Nelson Nery Junior, na obra, Código de Processo Civil Comentado, assim ensina acerca do referido artigo (NERY JUNIOR, Nelson ¿ Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery ¿ 12 ed. rev. ampl. e atual. até 13 de julho de 2012 ¿ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, pág. 286). ¿Sucumbência recíproca. Ocorre quando o interesse de uma das partes não é inteiramente atendido.¿ (RJTJSP 131/357).   In casu, repito, o autor formulou dois pedidos (pagamento de adicional de interiorização e sua incorporação ao soldo), havendo apenas um dos pedidos (o pagamento) sido deferido. Nesse caso, não há como prosperar a tese de que o autor decaiu de parte mínima do pleito, daí porque descabe a condenação do Estado em honorários advocatícios. Para sedimentar a questão, o STJ editou a súmula n.º 306, com o seguinte teor: ¿Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte¿. Como se pode observar, se trata de matéria já pacificada neste Tribunal, conforme os julgados abaixo:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. 1. A NATUREZA DO FATO GERADOR DOS ADICIONAIS NÃO SE CONFUNDE. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO TEM COMO NATUREZA JURÍDICA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO INTERIOR DO ESTADO, QUALQUER LOCALIDADE, NÃO SE REFERINDO A LEI A REGIÕES INÓSPITAS, OU A PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE VIDA. É DEVIDO AO SERVIDOR QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES EM LOCALIDADES DO INTERIOR DO ESTADO, OU SEJA, DISTINTAS DA CAPITAL, OU REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, ONDE RESIDIA ANTERIORMENTE, COM O OBJETIVO DE MELHOR REMUNERÁ-LO PELO ESFORÇO EXIGIDO EM DESLOCAR-SE PARA LOCAL DE ACESSO MAIS DIFÍCIL. CONFORME CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ESTADUAL N.º 5.657/91. 2. DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. A INCORPORAÇÃO, AO CONTRÁRIO DA CONCESSÃO DO ADICIONAL NÃO É AUTOMÁTICA, NOS TERMOS DO ART. 2º, COMBINADO COM O ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 5.652/1991, NECESSITA DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) REQUERIMENTO DO MILITAR; B) TRANSFERÊNCIA PARA A CAPITAL OU PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. DO REEXAME NECESSÁRIO: NO CASO HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, APLICADO-SE O DISPOSTO NO ART. 21 DO CPC, EXCLUINDO-SE DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCÍOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA. ACORDÃO: 128247. RELATOR: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET. PUBLICAÇÃO: Data:07/01/2014 Cad.1 Pág.186).     EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. NÃO SE CONFUNDE COM GRATIFICAÇÃO POR LOCALIDADE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO VERIFICADA. INCORPORAÇÃO INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA A CAPITAL OU INATIVIDADE. SUCUMBENCIA RECÍPROCA VERIFICADA. HONORÁRIOS DEVEM SER COMPENSADOS. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1. A Gratificação de Localidade Especial não se confunde com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas. 2. É perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. Visto isso, não há de se falar em impossibilidade de cumulações de benefícios de mesma natureza. 3. No que se refere à alegação de prescrição, percebo que o Estado do Pará está equivocado em sua interpretação, onde requer aplicação da prescrição bienal para o caso em análise. Esta é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 4. Entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do adicional, pois este só é devido quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Transferência estas que não ocorreram no caso em análise. Em relação a percentagem do pagamento na quantidade de 100% (cem por cento) do soldo, só é devida quando ocorre a incorporação, conforme leitura do art.2º da referida Lei. 5. Quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que o Juízo de primeiro grau decidiu corretamente, pois em caso de sucumbência recíproca, como se observa dos autos, dever-se-á ser aplicada a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que, nesses casos, devem ser compensados os honorários advocatícios, devendo, por isso, ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau. 6. Recursos Conhecidos e improvidos (TJ/PA. ACORDÃO: 128189. ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA. RELATOR: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO. PUBLICAÇÃO: Data:19/12/2013 Cad.1 Pág.229).   Nestes termos, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que o recurso é manifestamente improcedente. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal. Belém (PA), 09 de março de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.00882432-40, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ LUIS PINHEIRO MODESTO, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal que, nos autos da ação de cobrança e incorporação de adicional de interiorização com pedido de tutela antecipada nº 0008989-95.2014.8.14.0015 ajuizada contra INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO ¿ IGEPREV ¿ E ESTADO DO PARÁ, indeferiu o benefício da justiça gratuita.   Razões do agravante (fls. 04/09), juntou documentos às fls. 10/30 dos autos e pugnou pelo conhecimento e provimento do seu recurso sob a alegação de que não tem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 31).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 32v).   É o relatório.   D E C I D O.   O presente recurso tem por fim atacar a respeitável decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pelo recorrente em sede de 1º grau de jurisdição.   É cediço que o agravo é o meio recursal que serve para discutir tão somente decisão interlocutória proferida no curso do processo sem pôr termo a ele. Assim sendo, analiso o cerne da questão que se apresenta: a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita.   Nesse sentido, é de bom alvitre destacar os fundamentos legais que embasam a pretensão da agravante.   A Lei nº 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária) estatui em seu art. 4º que ¿A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿ (grifo meu). E continua, no seu § 1º, aduzindo que ¿Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais¿.   É de se extrair, portanto, da norma supracitada, que basta a simples declaração feita pelo próprio interessado de que sua situação econômica e financeira não lhe permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família.   Ressalte-se que essa norma infraconstitucional, em momento algum, colidiu com o espírito da norma constitucional inserida no art. 5º, LXXIV: ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿. Ao contrário, tais normas se complementam na medida em que asseguram a aplicação fiel dos princípios do acesso à justiça e da justiça gratuita.   Com efeito, dispõe a súmula 06 desta Corte:   JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.   PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA BASTA UMA SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DECLARANDO NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE A PENALIDADE PARA A ASSERTIVA FALSA ESTÁ PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA.   Sabe-se que essa presunção de pobreza, na forma da lei, é relativa ( juris tantum ), ou seja, pode ser desconstituída se a parte contrária pr ovar a suficiência de recurso do recorrente para arcar com os honorários advocatícios e com as custas processuais o que, no caso em tela, não ocorreu, para poder elidir a possibilidade de concessão desse benefício legal.   Lado outro, não vislumbro que o postulante não seja pobre na forma da lei, uma vez que colacionou aos autos   comprovante de pagamento de aposentadoria emitido pelo IGEPREV (fl. 20) que instituiu proventos de aposentadoria no valor bruto de R$ 4.202,79 e líquido na quantia de R$ 3.662,18 .   No caso concreto, o recorrente comprovou rendimento compatível com a alegação de insuficiência de recursos. Além disso, afirmou não dispor de recursos para atender às despesas do processo sem prejuízo da subsistência própria .   A meu sentir, o recorrente não tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e em conformidade com os ditames da dignidade da pessoa humana , principalmente se for considerada a elevada carga tributária a que o cidadão brasileiro é submetido, a existência de gastos ordinários com moradia, saúde, alimentação, vestuário, lazer, sem conta a alta generalizada de preços em todos os segmentos de nossa economia, fatores estes que inevitavelmente têm elevado o custo de vida da população .   Assim, tenho que a situação apresentada autoriza a presunção de insuficiência de recursos e possibilita a concessão do benefício ao agravante.   A assistência judiciária gratuita foi concebida com o objetivo de abrir as portas do Poder Judiciário àqueles que necessitam. Não se faz necessário para obter o benefício que a parte beire à miserabilidade, bastando apenas que o pagamento das custas e encargos processuais, de algum modo, traga prejuízo para o sustento próprio ou de sua família .   Por outro lado, não há previsão legal que determina critérios objetivos para o deferimento do benefício.   Cabe à parte adversa , mediante prova em contrário, a pertinente impugnação, se for o caso, como determina a lei.        Desse modo, milita a presunção de veracidade da declaração apresentada, sendo possível o deferimento do pedido de justiça gratuita   formulado.   ANTE O EXPOSTO ,   com base no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos moldes e li mites da fundamentação lançada.   Belém (Pa), 17 de março de 2015.         DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.00880399-28, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por MARCIANO DA SILVA, representado pela Defensora Pública Dra. Adriana Barros, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida pela agravante em face de BRADESCO SAUDE S/A (0001109-40.2015.8.14.00), que indeferiu a medida de urgência. In verbis: (...) Defiro a gratuidade processual. Aprecio, inicialmente, o pedido de antecipação de tutela. Para tanto, observo que a parte autora não preenche os requisitos iniciais para que a tutela pretendida lhe seja antecipada, nos termos do que possibilita o artigo 273, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, não há documento que comprove a recusa do plano de saúde em prestar o tratamento cirúrgico pretendido pelo autor. Nesse sentido, não vislumbro a existência de verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim sendo, indefiro o pedido de antecipação da tutela. (...) Em suas razões, alega o agravante que está com a saúde comprometida e encontra-se, desde junho de 2014, aguardando a autorização da empresa agravada, da qual é usuário do plano de saúde, para a realização do procedimento cirúrgico exigido no laudo médico. Aduziu que, no dia 26/06/2014, após consulta com Dr. Edevanaldo Curvina, o agravante, vítima de queda de motocicleta, apresentou dor e edema do punho esquerdo da mão, sendo submetido a vários exames, chegou a hipótese diagnóstica de fratura de colo do escafoide, necessitando urgentemente de procedimento cirúrgico, fato este que não ocorreu até o presente momento, não havendo qualquer expectativa de marcação da suplicada cirurgia pela empresa agravada. Asseverou que a cobertura integral dos serviços contratados nos casos de urgência e emergência independe de protocolos e entraves burocráticos restritivos de direito. Portanto, não se pode restringir o caráter emergencial ao segurado necessitado, indefinidamente no aguardo da boa vontade da seguradora contratada. Ressaltou que se encontra em situação de imenso sofrimento pela debilidade na mão esquerda, bem como, encontra-se impedido de exercer suas atividades laborativas, estando atualmente, de benefício de auxílio-doença, recebendo valores muito aquém do que recebia quando estava trabalhando, acabando por comprometer, sobremaneira, o seu sustento e de sua família. Requereu tutela antecipada nos termos do art. 527, III do CPC e, após as providências de praxe, no mérito o provimento ao presente agravo de instrumento, reformando a decisão proferida pelo Magistrado de Piso. Juntou documentos. Coube-me o feito por distribuição. Em 16/03/2015, com fundamento no art. 273 e 527, III do CPC, concedi a tutela antecipada pleiteada, determinando à agravada que proceda a liberação/custeio do procedimento cirúrgico solicitado, correção de fratura do colo do escafoide, bem como dos materiais e meios necessários para sua devida realização, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a hipótese de descumprimento (fls.58/60). A agravada, ainda que intimada, não apresentou contrarrazões recursais (fl.67). A Magistrada de Piso prestou as informações que entendeu cabíveis (fl.66). O Parquet, em segundo grau, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento (fls.69/73). É o relatório. DECIDO. De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela proposta pela agravante em face da agravada, pleiteando que a agravada libere/custeie o procedimento cirúrgico de cirurgia para correção de fratura do colo do escafoide. Compulsando os autos, constato que o Magistrado a quo indeferiu a medida de urgência, por não haver vislumbrado a presença da verossimilhança, por não haver sido carreada aos autos à negativa da agravada em atender o pleito do agravante. Ocorre, contudo, em uma análise detida dos autos, reputo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência, de forma a conferir provimento no presente recurso, uma vez que: 1.     O agravante desde a data de 1º/12/2013 é titular da apólice 77305380001392000 3 do Bradesco Saúde S/A (fl.31). 2.     Desde a data de 26/06/2014, foi atendido pelo médico Dr. Edevanaldo Curvina, por suspeita de fratura do punho esquerdo (fl.25). Tal suspeita foi confirmada pelo exame de Tomografia Computadorizada do punho esquerdo - fratura do colo do escafoide (fl.30). 3.     Em 17/09/2014, foi novamente atendido pelo médico ortopedista Dr. Guilherme Azevedo, o qual atestou que o agravante apresentava ¿fratura desviada do osso escafoide do punho esquerdo pós trauma, há aproximadamente 2 meses, sem resposta à imobilização gessada por outro profissional. Necessita tratamento cirúrgico para osteossíntese do escafoide devido a dor intensa e incapacidade funcional¿. Fato confirmado pelo exame de Raio X, realizado por Hospital da rede credenciada da Agravada (fl.32). 4.     Em 17/12/2014, o Dr. Guilherme Azevedo apresentou relatório, informando que o agravante tem fratura do escafoide esquerdo não consolidado aguardando autorização do convênio para realização de tratamento cirúrgico, sugerindo seja mantido afastado até resolução do processo, estimado em 03 meses (fl.29). 5.     Em 15/01/2015, foi realizado novo exame de imagem em Hospital da Rede Credenciada da Agravada, sendo atestada ¿esclerose óssea com traço de fratura no osso escafoide sugestivo de fratura antiga¿ (f.33). 6.     Guia de Solicitação de Internação, solicitado pelo médico ortopedista Dr. Guilherme Azevedo, na data de 11/09/2014 (fls.39 e 39v) e de Cirurgia (fl.41). Com efeito, se não bastassem todos esses argumentos, encontra-se patente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em caso de demora na realização da cirurgia, em razão de que o agravante permanecerá com dor e afastado de suas atividades laborativas. Ainda, reputo que o próprio especialista (cirurgião) prescreveu a realização da cirurgia, após tentativa de outros meios para a correção (fl.32). Acerca da necessidade expressa de recusa da agravada, colaciono os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. NEGATIVA GENÉRICA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO QUIMIOTERÁPICO E EXIGÊNCIA DE EXAMES DESNECESSÁRIOS. EQUIVALÊNCIA À RECUSA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO MORAL DEVIDA. QUANTUM. FIXAÇÃO MODERADA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. 1. No procedimento comum, a resposta do réu é jungida aos princípios da eventualidade, além do ônus de impugnação especificada dos atos, previsto no art. 302, primeira parte, do CPC: "cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial." 2. Sendo o fundamento de defesa a ausência de negativa não basta, para cumprimento do disposto no referido art. 302 do CPC, afirmar que esta inexistiu e que a cobertura foi mantida íntegra, por todo o período. E isto quando existem elementos de prova que demonstram a demora exagerada na autorização dos procedimentos, além da exigência de exames clínicos desnecessários. 3. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a operadora do plano de saúde, é objetiva, fundada no risco da atividade. Em caso tais, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, para fins de reparação. 4. Apesar de o inadimplemento contratual não ensejar, por si só, o dever de compensação moral, a circunstância narrada nos autos ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo capaz de efetivamente macular direitos de personalidade. 5. Na espécie, deve ser reconhecida que a demora na autorização do tratamento e as exigências de exames desnecessários são equiparáveis à própria recusa de cobertura, configurando ato ilícito, pela via do abuso do direito (art. 187 do CC). 6. A sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça plasmou que a recursa ou demora desmensurada, do plano de saúde, implica em dano moral in re ipsa. 7. A verba compensatória dos danos morais deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, também, para a função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, além da efetiva extensão do dano (art. 944 do CC/2002). Nesta toada, escorreita a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), módico se considerados os limites da lesão. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140910001159 DF 0000136-13.2014.8.07.0009, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 29/10/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/11/2014 . Pág.: 166) APELAÇÃO CÍVEL ¿ OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ¿ UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS ¿ PESSOA IDOSA (Lei n.º 10.741/03)¿ TUMOR MALIGNO ¿ Recusa inicial na autorização de internação e realização de cirurgia esvaziamento cervical radical ampliado, que mesmo confessando ter cobertura contratual achou "prudente avaliar o custo, avaliar a conveniência do uso naquele caso concreto, entre outros motivos". ¿ Antecipação de tutela para realização do procedimento cirúrgico. ¿ Sentença de procedência, ratificando a antecipação de tutela concedida ab initio litis, condenando, ainda, a operadora do plano de saúde ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. ¿ Apelação da Ré, pretendendo a reforma in totum ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório. ¿ Ausência de amparo à pretensão recursal. ¿ Demora na autorização que configura verdadeira negativa comissiva. ¿ Danos morais caracterizados e adequadamente arbitrados pelo Juízo em R$7.000,00 (sete mil reais), devendo ser tal verba mantida à luz de precedentes jurisprudenciais. ¿ Incidência do art. 557 do CPC. ¿ NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO. 1 ¿ Pretensão autoral visando à condenação da operadora de plano de saúde a autorizar intervenção cirúrgica e fornecimento de material necessário, haja vista a urgência extrema do procedimento, ante agravamento do quadro com crescimento do tumor quando da realização do último exame - o que ocorreu em 17/04/2012 - e a perda da reserva do centro o cirúrgico pela não aprovação do procedimento. Pleito que visa à antecipação dos efeitos da tutela e à condenação da suplicada em danos morais. 2 ¿ Sentença de procedência, ratificando a tutela antecipada deferida ab initio litis, tornando-a definitiva e condenando a demandada ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos pela autora. 3 Apelo da suplicada, reiterando suas alegações concernentes à ausência de negativa por parte da apelante, bem como à inexistência de defeito na prestação do serviço e, por conseguinte, assevera não ser devida indenização, ante a ausência de ato ilícito. Cita julgados. Pretensão recursal quanto à reforma in totum da sentença, ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório. 4 Ausência de amparo ao pleito recursal. 5 Imprescindibilidade de apreciação da demanda sob a ótica das disposições protetivas constantes do CDC, haja vista a relação de consumo existente entre os litigantes. 6 Necessidade de realização de cirurgia, conforme atestado pelo médico do consumidor, sendo indispensável ao sucesso do procedimento o fornecimento dos materiais discriminados. Paciente pessoa idosa, resguardada pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). 7 Demora na autorização da cirurgia de que necessitava o autor, em razão de seu grave estado de saúde, com crescimento do tumor, a configurar verdadeira negativa comissiva. 8 Caracterização da lesão à integridade psíquica do consumidor diante da incerteza da realização do procedimento médico indispensável ao restabelecimento de sua saúde, haja vista a peculiar situação de vulnerabilidade do enfermo, acarretando indiscutível violação à sua dignidade. Dano moral in re ipsa. 9 ¿ Quantum compensatório por danos morais razoavelmente arbitrado pela sentença, observados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, assim como o aspecto punitivo-pedagógico da condenação e o postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, devendo ser mantido em R$7.000,00 (sete mil reais). Precedentes jurisprudenciais. 10 Manutenção da sentença Aplicabilidade do permissivo legal constante do art. 557, caput, do CPC. NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00109093720128190209 RJ 0010909-37.2012.8.19.0209, Relator: DES. SIDNEY HARTUNG BUARQUE, Data de Julgamento: 17/07/2013, QUARTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 12/09/2013 16:35) Portanto, plenamente configurado os requisitos autorizadores para a concessão da medida supra. Nesta esteira, vem se manifestando a Jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA A MATERIAL NECESSÁRIO (STENT) À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura financeira de intervenção cirúrgica cardíaca com implantação de stent. Ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusivo o preceito do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico coberto. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1498153 PB 2014/0314304-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) Agravo de instrumento. Cobertura de plano de saúde para cirurgia para tratamento de discopatia degenerativa em múltiplos níveis de coluna lombar e estenose foraminal com dor intensa. Cobertura do segurado para tratamento. Injustificada negativa do plano de saúde para realização do procedimento. Obrigatoriedade da prestação. Pedido de efeito suspensivo frente decisão que antecipa tutela. Não cabimento. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. (Agravo de Instrumento 201130229946, Acórdão 126651, 5ª Câmara Cível Isolada, Relatora Desembargadora Diracy Nunes Alves, DJe 19/11/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL QUE É, DEPENDE DA VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 273 DO CPC. IN CASU, A AGRAVADA É PORTADORA DE HIPERTROFIA ADENOAMIGDALIANA, SENDO QUE A AGRAVANTE ESTARIA SE RECUSANDO A CUSTEAR O MENCIONADO TRATAMENTO. A INÉRCIA DO PLANO DE SAÚDE CERTAMENTE CAUSARÁ PREJUÍZO IRREPARÁVEL À PARTE AGRAVADA, QUE NECESSITA DE TRATAMENTO PRÓPRIO E URGENTE, EM DECORRÊNCIA DA GRAVIDADE DA DOENÇA QUE POSSUI. MERECE DESTAQUE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA, AFETANDO O DIREITO À SAÚDE, AO QUAL DEVE SER CONFERIDO O ADEQUADO ALCANCE. OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE IMPÕEM A GARANTIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE INTEGRAL NÃO PODEM SER DITOS PROGRAMÁTICOS. AO CONTRÁRIO, DEVEM SER PRONTAMENTE CUMPRIDOS, POR ESTAREM INTIMAMENTE RELACIONADOS AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. SENDO ASSIM, OS ENTRAVES BUROCRÁTICOS E ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS ARGUIDOS PELA AGRAVANTE NÃO DEVEM JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE SE PRESERVAR E RECUPERAR A SAÚDE DOS INDIVÍDUOS. QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DEVERIA SER REDUZIDO, TAMBÉM NÃO MERECEM PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE AS ASTREINTES TEM POR ESCOPO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. DESTE MODO, POR ESTARMOS DIANTE DE SITUAÇÃO NA QUAL O DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA AGRAVANTE PODE ATÉ MESMO RESULTAR NA MORTE DA AGRAVADA, ENTENDO QUE O VALOR DEVE PERMANECER NO PATAMAR FIXADO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento 201230258910, Acórdão: 122744, 1ª Câmara Cível Isolada, Relatora Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA, DJ e 07/08/2013). APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE HÉRNIA LOMBAR. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL PIPELINE PORTA DILATADORA. RECUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I - É ABUSIVA A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O MATERIAL "PIPELINE PORTA DILATADORA" NA CIRURGIA DE HÉRNIA LOMBAR DO AUTOR PORQUE: A) FOI ESPECIFICAMENTE INDICADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE; B) O MATERIAL ESTÁ REGISTRADO NA ANVISA; C) O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREVÊ AUTORIZAÇÃO PARA MATERIAIS CIRÚRGICOS. II - APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-DF - APC: 20130110841760 DF 0021659-42.2013.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/03/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/04/2014 . Pág.: 254) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO POR RADIOTERAPIA. ARTS. 10, §§ 2º E 3º E 12, VI, DA LEI N. 9.656/98. PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. CLÁUSULA LIMITATIVA. VEDAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os temas insertos nos arts. 10, §§ 2º e 3º e 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Para afastar as conclusões do aresto estadual, no sentido de que o plano contratado não abrangeria a cobertura do tratamento requerido pelo autor, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Mostra-se abusiva a cláusula que impede o paciente, "consumidor do plano de saúde, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno do momento em que instalada a doença coberta em razão de cláusula limitativa" (REsp Resp 668.216/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 344148 RS 2013/0180912-0. Data de publicação: 03/09/2013. Ementa: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.- Negativa de custeio do exame de exome sequencing (sequenciamento exômico). Afastamento. Necessidade inequívoca do tratamento. Recusa que coloca em risco o objeto do contrato. Aplicação do disposto no artigo 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n. 96 desta Colenda Corte. 2.- Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil . 3.- Verba honorária. Arbitramento na importância de R$-5.000,00. Excesso reconhecido. Rápida solução da lide e debates de temas amplamente difundidos que autoriza a redução dos honorários para o equivalente a R$-2.000,00 (dois mil reais). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. TJ-SP - Apelação APL 00112226620138260597 SP 0011222-66.2013.8.26.0597. Data de publicação: 06/05/2014. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE GASTROPLASTIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. CIRURGIA NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO. LAUDO MÉDICO. COBERTURA DEVIDA. DESCABIMENTO DA NEGATIVA. Trata-se de agravo interno interposto pela parte ré contra a decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação por ela manejada nos autos da ação de obrigação de fazer A irresignação recursal não comporta provimento, tendo em vista que, in casu, a parte agravante não trouxe qualquer subsídio com capacidade de possibilitar a alteração dos fundamentos da decisão vergastada, razão pela qual resta mantida na integralidade. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70059627265, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 25/09/2014) (TJ-RS - AGV: 70059627265 RS , Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Data de Julgamento: 25/09/2014, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/09/2014) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito. P.R.I. Após o transito em julgado, arquive-se. Belém-Pará, 03 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.02383108-73, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-07, Publicado em 2015-07-07)