DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO,   com pedido de efeito suspensivo, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto p ela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ , contra   a r. decisão do juízo monocrático da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guamá que , nos autos do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ¿ SINTEPP , concedeu liminar postulada, no sentido de determinar a suspensão dos efeitos do Decreto nº 65/2013, lavrado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal do Município de São Miguel do Guamá, em relação aos substituídos processualmente.   O SINTEPP , em substituição aos servidores efetivos do Município de São Miguel do Guamá ¿ cargo de Auxiliar Operacional I ¿ Vigia ¿ impetrou mandado de segurança   contra o ente municipal, em função da publicação do Decreto nº 65/2013 que alterou a jornada de trabalho de 08h (oito horas) diárias para 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso , alegando supressão de direitos. .   Em suas razões , às fls. 02 a 24 dos autos, em síntese, o agravante aduziu , preliminarmente, a existência de error in procedendo , em razão de prescrição intercorrente por suposta inércia no cumprimento do despacho exarado à. fl. 97, fato que teria atingido toda a demanda , pois o ato questionado seria comissivo de efeitos permanentes e não de trato sucessivo.       No que se refere ao mérito da questão, o agravante alegou a inadmissibilidade da impetração do mandamus , uma vez que a administração pública teria respeitado os princípios estabelecidos no art. 37 da CF/88 e que as 8h (oito horas) diárias na prestação de serviço seriam improdutivas e não condizentes com a necessidade pública, razão pela qual o Decreto Municipal Nº 65/2013 (fl. 51 /52 ), questionado pelo Mandado de Segurança, modificou a diária para o sistema 12x36 (doze por trinta e seis horas), haja vista que cabe ao Ente Público dispor das mudanças de horário segundo critérios de conveniência e oportunidade.   Por fim, requereu recebimento do agravo de instrumento no efeito suspensivo, visando à suspensão da decisão interlocutória atacada e ao final, no mérito, que seja dado provimento ao presente recurso.     Juntou documentos às fls. 25 / 131 dos autos.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fl. 132 ).     Às fls. 134 / 137 , indeferi a concessão do efeito suspensivo ativo, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos autorizadores, consoante inteligê ncia do art. 527, III, c/c art. 558, ambos d a Lei Adjetiva Civil.   O juízo da Comarca de São Miguel do Guamá prestou informações às fls. 140/142.   O agravado não apresentou contrarrazões ,   conforme certidão contida nos autos (fl . 144 ) .   Às fls. 14 6 / 153 , o Ministério Público de 2º Grau , por intermédio d o 2º Procurador de Justiça Cível, Dr . Raimundo de Mendonça Ribeiro Alves , ma nifestou-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso.   Vieram-me conclusos os autos.   É o relatório.     DECIDO   Presentes os pressupostos de admissibilidade , conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   PRELIMINAR: DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.   Em suas razões recursais, em sede de preliminar, o agravante afiançou que houve error in procedendo , pois o juízo não reconheceu a alegação de prescrição intercorrente.   Antes de adentrar ao mérito do pedido de prescrição intercorrente, cumpre salientar a ausência da ocorrência de decadência para a impetração do presente mandamus.   A lei 12.016/2009, no art. 23, assevera que ¿O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pel o interessado, do ato impugnado ¿ . No caso ,   sob análise , o autor impetr ou a presente ação mandamental em 14/01/2014 , assim, tendo em vista que o Decreto Municipal atacado foi publicado em 29/10/2013, o mandado de segurança foi impetrado tempestivamente , uma vez que o prazo para o ajuizamento da ação expiraria somente em fevereiro /2014 .   Quanto à prescrição intercorrente , essa   se configura em medida de sanção para a inércia das partes durante o iter procedimental , visando dar efetividade a princípios processuais basilares, como a razoável duração do processo . Acerca desse Instituto leciona o Professor José Manuel Arruda Alvim: ¿A chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese .¿ (ALVIM, 2006, p. 34) . (grifo nosso) O que se verificou, na verdade, é o transcurso de grande lapso temporal em dois intervalos processuais. Primeiramente, entre o pagamento das custas e o despacho que determinou a emenda da inicial (lapso de cento e quarenta dias). Posteriormente, entre o cumprimento do despacho e a concessão da liminar que suspendeu os efeitos do Decreto nº 65/2013 (trinta e nove dias). Todavia, tal morosidade deveu-se à atuação do Poder judiciário e não as partes envolvidas na demanda. Nesse caso, é pacífico o entendimento de que as partes não podem sofrer sanção processual por ação ou omissão alheia. Nesse sentido tem decidido nossos Tribunais: Ementa : PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DOS AUTORES. SENTENÇA TERMINATIVA DE PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO POR CULPA DO PODER JUDICÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO . ART. 219, § 2º DO CPC. SÚMULA Nº 106 DO STJ. NULIDADE CONFIGURADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515, § 3º DO CPC. GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1988 E 1989. SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO/89. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. PROFERIDA NOVA DECISÃO. I - A demora na citação do réu ocorreu por culpa exclusiva do Judiciário, de modo que não se pode imputar aos autores o ônus da prescrição intercorrente, consoante previsão do art. 219, § 2º do CPC e da Súmula nº 106 do STJ . Precedentes (...). (TRF ¿ 2 ¿ AC: 199151040173519 RJ 1991.51.04.017351-9, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPÍRITO SANTO, Data de Julgamento: 26/07/2011, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data da Publicação: Data: 09/12/2011 ) .   Ementa : RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. - Não se reconhece a prescrição intercorrente na hipótese em que a paralização do feito se deu, principalmente, por falhas do Poder Judiciário e não por culpa do exequente. Agravo Regimental improvido.(STJ - AgRg no REsp: 772615 MG 2005/0131868-8, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/11/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2009).   O 2º Procurador de Justiça Cível, Dr. Raimundo de Mendonça Ribeiro Alves, emitiu parecer nesse sentido, ao afiançar o seguinte:   ¿ Contudo, tal paralização processual ocorreu tão somente em função da atuação do Judiciário, pois o agravado, em momento algum, atuou prejudicando o bom andamento do processo , tanto que cumpriu a determinação imposta e apresentou a petição inicial devidamente emendada, dentro do prazo legal estabelecido¿.   Ante o exposto, nos termos da fundamentação lançada, não acolho a preliminar de prescrição intercorrente.   MÉ RITO:     No mérito, o agravante sustentou a inadmissibilidade do mandado de segurança, uma vez que implicaria em interferência direta sobre o poder discricionário da Administra ção Publica Municipal. Declarou , ainda, que a finalidade do Decreto atacado consistia em estabelecer uma jornada de trabalho mais eficiente, com respeito aos princípios inerentes à Administração Pública.   Em primeiro lugar, é relevante destacar a obrigatoriedade da vinculação da administração pública ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), garantidor do Estado Democ rático de Direito, tendo, dentre outros objetivos, evitar ações arbitraria s do Poder público frente à sociedade civil e suas instituições , em consonância com a proteção à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa da República (art. 1º. Inciso III, CF/88).   Além disso, é importante estabelecer como premissa que o servidor é submetido ao regime estatutário, ou seja, o bserva a legislação municipal no tocante ao s direitos laborais. Assim , não há que se falar em aplicabilidade das normas da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, devendo a questão ser analisada à luz dos ditames constitucionais aplicáveis aos servidores públicos e de suas regras próprias.   Esse é o entendimento do professor Hely Lopes Meirelles, em seu magistério :   "Sob o regime estatutário o Estado não firma contrato com seus servidores, mas para eles estabelece unilateralmente um regime de trabalho e de retribuição por via estatutária."   No que concerne à jornada de trabalho, a Constituição Federal estabelece o seguinte em seu artigo 7º, Inciso XIII:   Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.     O art. 39, § 3º, CF/88, é notório ao explicitar que o art. 7º, inciso XIII da Carta Magna, aplica-se aos servidores ocupantes de cargos públicos.   Ademais, não bastasse a autorização constitucional expressa, a própria Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, no art. 194, VII , prevê expressamente a possibilidade da compensação de jornada . Deste modo, é patente a constitucionalidade e legalidade do Decreto Municipal nº 65/2013, que apenas regulamenta a previsão já estabelecida no ordenamento jurídico Constitucional e Municipal. Esse, aliás, é o entendimento do 2º Procurador de Justiça Cível, nos termos abaixo transcritos:   ¿Verifica-se, que o Decreto nº 65/2013 (fls. 51/52) não confronta a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, que em seu art. 194, VII, o qual dispõe, que o Serviço Público Municipal será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou seja, no regime de 8h (oito horas) de jornada, bem como, não confrontou o Edital do concurso pelo qual os vigilantes tornaram-se servidores¿.     A respeito do Decreto, importante destacar que ele visa a estabelecer ¿regras orgânicas e processuais destinadas a pôr em execução os princípios institucionais estabelecidos por lei, ou para desenvolver os preceitos constantes da lei, expressos ou implícitos, dentro da órbita por ela circunscrita, isto é, as diretrizes, em pormenor, por ela determinadas¿ , segundo o magistério de   Oswaldo Aranha Bandeira de Melo, em sua Obra, Princípios Gerais de Direito Administrativo, Ed. Forense.     No que se refere à jornada estabelecida pelo mencionado Decreto, a jurisprudência reconhece em abundância a constitucionalidade da jornada de 12x 36, bem como sua legalidade, quando encontra previsão na legislação municipal . Nesse sentido, colaciono os julgados infra :   Ementa : ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENDIDA COBRANÇA DE VANTAGENS TRABALHISTAS. GRATIFICAÇÃO DE ZONA. PAGAMENTO EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. GRATIFICAÇÃO DE ZONA, GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. SUBSTITUIÇÃO PELO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RESTABELECIMENTO. PEDIDO PREJUDICADO. HORAS EXTRAS. ESCALA DE REVEZAMENTO E COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO DE 12X36 HORAS. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME . Recurso não provido. (TJ-PR 8819643 PR 881964-3 (Acórdão), Relator: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 24/04/2012, 1ª Câmara Cível).   Ementa : RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTUTÁRIOS - VÍGIA - HORAS EXTRAS   - IMPOSSIBILIDADE - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - MANUNTENÇÃO INTEGRAL DA SETENÇA   GUERREADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, Acórdão: 131755, data de   disponibilização: 08/04/2014, data de publicação: 09/04/2014 Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque.   Turma Julgadora: Des. Leonan Gondim da Cruz Junior, Roberto Gonçalves de Moura e Des. Elena Farag).   Ementa : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR EFETIVO. REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO   DE REVEZAMENTO 12X36. PREVISÃO NO ART. 39 , § 3º DA CRFB . NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA REGULAMENTADA PELA LEI Nº   6. 086 /98. POSSIBILIDADE DE JORNADAS DIFERENCIADAS MEDIANTE A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS . HORA EXTRA E ADICIONAL   NOTURNO INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou improcedente   a ação de cobrança de verbas salariais por ele ajuizada, por meio da qual requer o pagamento de horas extras e adicional noturno. II   - Alega o apelante que o direito por ele requerido tem amparo tanto na Constituição Federal como no Estatuto Municipal. III - Cingese, portanto, a controvérsia a respeito da possibilidade ou não do apelante receber horas extras por trabalhar além das 8 (oito) horas   diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, previstas pela CRFB/88 e na Lei nº 6.086 /98, definidora do Plano de Cargos e Carreiras dos   Servidores do Poder Executivo do Município de Oriximiná. IV - Trata-se o art. 39 , § 3º , da CRFB de norma de eficácia limitada, que   "são aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os   seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida, ou, segundo   alguns autores, aplicabilidade diferida". Portanto, por meio dessa espécie de norma o direito existe, mas precisa de uma norma para ser   exercitado, o que, in casu, é a Lei nº 6.086 /98, que prevê, em seu art. 35, a possibilidade de se adotar jornada diferenciada, observada a   proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida. V - Vê-se, portanto, que é perfeitamente permitida,   constitucionalmente e legalmente, a adoção de jornadas diferenciadas, mediante a previsão de compensação de horários, não havendo,   portanto, qualquer vedação legal para a previsão de jornadas em escala de revezamento. No entanto, referido regime não prevê a   possibilidade de pagamento de horas extras, já que o excesso de horas trabalhadas é compensado com folga no dia seguinte, ou seja,   as 12 (doze) horas trabalhadas em um dia, são compensadas com folga de 36 (trinta e seis) horas no dia seguinte , (...) (1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Acórdão: 131207, data   de disponibilização: 26/03/2014, data de publicação: 27/03/2014; Turma julgadora: Desembargadores Gleide Pereira de Moura, Maria do   Céu Maciel Coutinho e Marneide Trindade Merabet)   Esse também o posicionamento do Ministério Público em seu parecer, nos seguintes termos:   ¿A jornada de 12x36 (doze por trinta e seis horas), não excede o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e tal mudança, é mais eficiente para a prestação do serviço. Por outro lado, o regime de 12x36 horas tem sido acolhido por traduzir concessão mútua, qual seja a de que o empregado trabalha mais que a jornada normal em um dia (12 horas), mas tem 36 horas consecutivas de descanso, de modo a propiciar o efetivo descanso exigido pela Constituição da República.¿   Assim, na esteira do parecer ministerial, apesar das doze horas seguidas de trabalho, é cediço que o servidor que possui jornada de 12x36 possui mais tempo para se recuperar da jornada prestada, uma vez que, em que pese ultrapasse em 4h (quatro horas) as 8h diárias de trabalho, posteriormente, terá 36h (trinta e se is horas) seguidas de descanso, o que configura-se, ao contrário da alegação de prejuíz o, patente benefício vigilante. Esse intervalo de repouso , aliás, descaracteriza a obrigatoriedade do descanso semanal remunerado.   N esse diapasão , caminha a jurisprudência Pátria:   Ementa : AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE UBERABA - JORNADA DE TRABALHO DE 12 X 36 HS - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO APÓS AS 36 HORAS DE DESCANSO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO . - O autor labora em regime de trabalho diferenciado (12 x 36 hs), de acordo com a natureza do serviço e suas necessidades específicas, não fazendo jus ao repouso semanal como requerido - conjuntamente / após a folga de 36 horas a que tem direito, em razão da escala de revezamento -, pois esse benefício se apresenta claramente incompatível com o regime especial de cumprimento de jornada , no qual o servidor, por 12 (doze) horas seguidas de trabalho, tem as 36 (trinta e seis) horas subsequentes como descanso. - Recurso desprovido . (TJ-MG - AC: 10701120113637001 MG , Relator: Eduardo Andrade, Data de Julgamento: 02/07/2013, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2013).     Ementa : APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vigia . Regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Pretensão ao pagamento de horas extraordinárias, intervalo intrajornada, descanso semanal e adicional de insalubridade, devidos desde 17 de dezembro de 2001. Relação estatutária que afasta a aplicação da CLT. Hora noturna reduzida não prevista na legislação municipal. Ausência horas extraordinárias Intervalo intrajornada sem previsão legal. Descanso semanal remunerado abrangido pela jornada especial de trabalho que prevê período de descanso de 36 horas. Adicional de insalubridade previsto em lei de eficácia limitada ou contida Impossibilidade de recebimento do adicional até que regulamentada a lei. Período em que a lei tem vigência, mas não eficácia. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, Relator: João Carlos Garcia, Data de Julgamento: 14/05/2014, 8ª Câmara de Direito Público)   I mportante anexar aos autos , trecho do voto do Des. Torres de Carvalho, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando do julgamento da Apelação 9135869-64.2009.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20.12.2010:   ¿[o] regime de 12 x 36 compensa as 4 horas excedentes da 8ª diária, bem como o descanso semanal remunerado. O TST pronunciando-se acerca da matéria, seja na jornada 24 x 24, 12 x 36 ou 24 x 48, firmou jurisprudência no sentido de que 'escolhido o regime de compensação como o mais conveniente para o setor hospitalar, ambulatorial, clínico, posto de saúde e similares, tanto pelos empregadores como pelos empregados, em sendo válido abrange, pela carga semanal, o dia do descanso remunerado, só devida remuneração pelo trabalho em feriados e dias santos reconhecidos por lei ... no regime de 12 x 36 as 36 horas de descanso compreendem 11 horas entre uma jornada e outra mais 25 horas referentes à compensação das 4 horas que excedem a 8ª [hora] diária e mais a compensação do domingo (descanso semanal remunerado de 24 horas)'. É a posição do Tribunal Superior do Trabalho, a quem tais questões são diuturnamente submetidas .¿       Além disso, cabe à Administração pública buscar a m áxima eficiência de seus atos admini strativos, em conson ância com os di t a mes da supremacia do interesse público , sendo assegurado ao poder público , dentro da esfera de seu mérito administrativo, praticar seus atos de acordo com a conveniência e oportunidade . Acerca do tema, é o magistério de Celso Antônio Bandeira de Melo, na Obra Curso de Direito Aministrativo. 18 ed. 2005, p. 38:   "mérito é o campo de liberdade suposto na lei que, efetivamente, venha a remanescer no caso concreto, para que o administrador, segundo critérios de conveniência e oportunidade , se decida entre duas ou mais soluções admissível perante ele, tendo em vista o exato atendimento da finalidade legal, dada a impossibilidade de ser objetivamente reconhecida qual delas seria a única adequada¿.   Portanto, assiste razão ao agravante quanto à necessidade de reforma da decisão agravada , conforme os fundamentos expostos .   ANTE O EXPOSTO , COM BASE NO ART. 557 , § 1º-A , DO CPC , E NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL ,   CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO   para REFORMAR a decisão agravada , de acordo com a fundamentação lançada , restaurando os efeitos do Decreto nº 65/2013, da lavra do Exmo. Sr. Prefeito do Município de São Miguel do Guamá. Cumpra-se. .   Belém (Pa),   25 de fevereiro de 201 5 .       Juíza Convocada   EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   (2015.00596512-29, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-26, Publicado em 2015-02-26)

Decisão Monocrática áçõãáé¿úãàããçããã¿ ãããééêéããçãâóõçã áçõãáé¿úãàããçããã¿ãããééêéããçãâóõçãáçõãáé¿úãàããçããã¿ãããééêéããçãâóõçã   Trata-se de agravo de instrumento interposto por Darcileide Maria dos Santos Serrão contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas correspondentes, figurando como agravado o Estado do Pará. A agravante alega que a decisão combatida viola seu direito de acesso à justiça e que afronta o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei n° 1.060/1950, e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. Afirma que não possui condições para arcar com as custas processuais, por estar desempregada. Alega que a simples declaração de pobreza é suficiente para o benefício perquirido. Requer o provimento de seu recurso.   Era o que tinha a relatar.   Cuida-se de revide, através de agravo de instrumento, em que a recorrente pleiteia a concessão de justiça gratuita. Este Tribunal já se pronunciou diversas vezes acerca do tema, vejamos:   EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. O PEDIDO DEVE SER CONCEDIDO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de que se encontra empobrecido e não pode arcar com as despesas judiciais. (Acórdão: 96.978. DJ. 03/05/2011. PROCESSO: 2010.3.016356-7. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECRETARIA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATOR : Des. Ricardo Ferreira Nunes).   EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA/FINANCEIRA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIA NÃO DEMONSTRADA COMPROVADO QUE A APELADA ESTÁ COM O NOME INSCRITO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O QUE TORNA MAIS OBUSTA SUA DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS FUNDAMENTOS DO VOTO. (Acórdão: 96202. DJ. 07/04/2011. 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATORA: DESA. MARIA DO CARMO ARAÚJO. PROCESSO: 20093010215-4).   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. ATUAÇÃO DE PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO À ILIDIR A PRESUNÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. O ART. 4º DA LEI N. 1.060, DE 02 DE MAIO DE 1950, ESTABELECE QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SERÁ DEFERIDA SEMPRE QUE A PARTE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO ALEGAR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ÔNUS DO PROCESSO JUDICIAL, OU SEJA, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM COM ISSO, AFETAR O SUSTENTO DA PRÓPRIA FAMÍLIA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Nº DO ACORDÃO: 88038. Nº DO PROCESSO: 200930071325. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: REDENCAO. PUBLICAÇÃO: Data:01/06/2010 Cad.1 Pág.71. RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE).   No mesmo sentido colaciona-se o entendimento do Colendo STJ:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1233077/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).     AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A apresentação de prova documental, produzida a destempo, em sede de agravo regimental, não é apta a elidir a presunção de necessidade, para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na AR 4.176/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 02/05/2011).     PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 2. Em relação ao art. 6º da Lei 1.060/50, a União deixou de aduzir as razões pelas quais o mencionado preceito legal foi ofendido. A deficiência de fundamentação atrai a incidência da já citada Súmula 284/STF. 3. A ausência de prequestionamento - arts. 212, IV, do Código Civil; 125, I, 131 e 333, todos do CPC - impõe a inadmissão do apelo, nos termos da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 4. No atinente ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, o aresto impugnado decidiu na mesma linha da jurisprudência pacificada pelo STJ. A simples apresentação de documento atestando que a pessoa física está fora do rol de isenção de imposto de renda não é suficiente para afastar a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 83//STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1239111/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)   Assim, entendo que a simples declaração da parte é suficiente para garantir o benefício da Lei n° 1.060/1950, devendo, se for o caso, o magistrado de 1º grau intimá-la para que comprove sua situação de miserabilidade jurídica. Ante o exposto, nos termos do §1º-A, art. 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para alterar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita à recorrente.   Belém,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator       1     1 (2015.00596790-68, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-26, Publicado em 2015-02-26)

Decisão Monocrática áçõãáé¿úãàããçããã¿ ãããééêéããçãâóõçã áçõãáé¿úãàããçããã¿ãããééêéããçãâóõçãáçõãáé¿úãàããçããã¿ãããééêéããçãâóõçã   Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antônia Lelia Sousa Mendonça contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas correspondentes, figurando como agravado Orlean Gomes da Silva. A agravante alega que a decisão combatida viola seu direito de acesso à justiça e que afronta o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei n° 1.060/1950, e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. Afirma que não possui condições para arcar com as custas processuais, por estar desempregada. Alega que a simples declaração de pobreza é suficiente para o benefício perquirido. Requer o provimento de seu recurso.   Era o que tinha a relatar.   Cuida-se de revide, através de agravo de instrumento, em que a recorrente pleiteia a concessão de justiça gratuita. Este Tribunal já se pronunciou diversas vezes acerca do tema, vejamos:   EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. O PEDIDO DEVE SER CONCEDIDO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de que se encontra empobrecido e não pode arcar com as despesas judiciais. (Acórdão: 96.978. DJ. 03/05/2011. PROCESSO: 2010.3.016356-7. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECRETARIA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATOR : Des. Ricardo Ferreira Nunes).   EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA/FINANCEIRA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIA NÃO DEMONSTRADA COMPROVADO QUE A APELADA ESTÁ COM O NOME INSCRITO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O QUE TORNA MAIS OBUSTA SUA DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS FUNDAMENTOS DO VOTO. (Acórdão: 96202. DJ. 07/04/2011. 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATORA: DESA. MARIA DO CARMO ARAÚJO. PROCESSO: 20093010215-4).   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. ATUAÇÃO DE PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO À ILIDIR A PRESUNÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. O ART. 4º DA LEI N. 1.060, DE 02 DE MAIO DE 1950, ESTABELECE QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SERÁ DEFERIDA SEMPRE QUE A PARTE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO ALEGAR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ÔNUS DO PROCESSO JUDICIAL, OU SEJA, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM COM ISSO, AFETAR O SUSTENTO DA PRÓPRIA FAMÍLIA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Nº DO ACORDÃO: 88038. Nº DO PROCESSO: 200930071325. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: REDENCAO. PUBLICAÇÃO: Data:01/06/2010 Cad.1 Pág.71. RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE).   No mesmo sentido colaciona-se o entendimento do Colendo STJ:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1233077/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).     AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A apresentação de prova documental, produzida a destempo, em sede de agravo regimental, não é apta a elidir a presunção de necessidade, para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na AR 4.176/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 02/05/2011).     PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 2. Em relação ao art. 6º da Lei 1.060/50, a União deixou de aduzir as razões pelas quais o mencionado preceito legal foi ofendido. A deficiência de fundamentação atrai a incidência da já citada Súmula 284/STF. 3. A ausência de prequestionamento - arts. 212, IV, do Código Civil; 125, I, 131 e 333, todos do CPC - impõe a inadmissão do apelo, nos termos da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 4. No atinente ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, o aresto impugnado decidiu na mesma linha da jurisprudência pacificada pelo STJ. A simples apresentação de documento atestando que a pessoa física está fora do rol de isenção de imposto de renda não é suficiente para afastar a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 83//STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1239111/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)   Assim, entendo que a simples declaração da parte é suficiente para garantir o benefício da Lei n° 1.060/1950, devendo, se for o caso, o magistrado de 1º grau intimá-la para que comprove sua situação de miserabilidade jurídica. Ante o exposto, nos termos do §1º-A, art. 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para alterar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita à recorrente.   Belém,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator       1     1 (2015.00591095-81, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-26, Publicado em 2015-02-26)

EMENTA: PROCESSO CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ INPROCEDÊNCIA MANIFESTA ¿ ART. 557, CAPUT, DO CPC ¿ SEGUIMENTO DO RECURSO NEGADO MONOCRATICAMENTE. 1. Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Negado seguimento ao agravo de instrumento.   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por A. L. P. D. L.   contra decisão do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara de Família desta Comarca, que, nos autos da ação de execução de alimentos (processo   n.° 00 16136 - 55 .20 09 .8.14.0 301 ),   proferiu a seguinte decisão (fl. 14): ¿ Diante do Requerimento do exequente em petitório de fls. 383/386, por intermédio de sua patrona, com amparo no art. 655-A do CPC, proceda-se a penhora ONLINE através do SISBACEN de quantias existente em depósito de todas as contas bancárias, bem como de aplicações financeiras de titularidade do Executado, determinando a sua indisponibilidade até o limite correspondente ao débito executado, ou seja, R$- 106.541,05 (cento e seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinco centavos), conforme demonstrativo de debito atualizado acostado aos autos às fls. 387, acrescido de multa de 10% (dez por cento), ou seja R$- 10.654,10 (dez mil reais, seiscentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos), totalizando o valor de R$-117.195,15 (cento e noventa e sete mil, cento e noventa e cinco reais e quinze centavos), expedindo-se o protocolamento necessário. Procedida a solicitação de bloqueio segue para juntada nos autos detalhamento de ordem judicial de Bloqueio de Valores junto ao BACEN, protocolado nesta data. Os autos aguardarão no gabinete do Juízo pelo prazo de 48h, para verificação do cumprimento efetivo da medida. Belém, 13 de Janeiro de 2015. Dr. JOSÉ ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Juiz da 4ª Vara de Família da Capital, em Exercício.¿   Após historiar os fatos, o agravante informa que é um agitador e fomentador cultural ostensivo na cidade de Belém e que, para prover seu próprio sustento, depende de aprovação de leis de incentivo e patrocínios. Fala que o agravado é bem sucedido, possui vida estável e é concursado da Polícia Civil do Distrito Federal, exercendo o cargo de Delegado. Diz que a verba pactuada anteriormente, supera em mais a metade da remuneração mensal do devedor, restando um salário incapaz de prover seu próprio sustento. Pleiteia o redimensionamento do valor em execução, observando o pagamento no valor de R$50.428,47 (cinquenta mil e quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), realizado conforme às fls. 207, 218, 221, 222, 223 e 224 dos autos. Pugna pel o conhecimento e provimento do recurso, a fim extinguir a dívida em execução, ou que seja realizado novos cálculos sobre o valor de R$117.195,15 (cento e dezessete mil e cento e noventa e cinco reais e quinze centavos), observando -se a cláusula rebus sic standibus ; que seja computado no montante o valor de R$50.428,47 (cinquenta mil e quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos) ou abater do valor que vier a ser redimensionado . Ao final, requer efeito suspensivo e a intimação da parte agravada. Acostou documentos às fls. 11 / 30 . Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 31).    É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara de Família desta Comarca, que determinou a constrição de ativos financeiros em nome do agravante, até a satisfação do valor de R$117.195,15 (cento e dezessete mil e cento e noventa e cinco reais e quinze centavos) , já acrescido da multa de 10% (dez por cento). Ao contrário do que entende o recorrente, não verifico nenhum gravame na penhora em dinheiro determinada pelo juízo de primeiro grau.      Com efeito, não se pode ignorar que a medida ora combatida possui o condão de afetar o patrimônio do devedor, mas tendo o devedor dinheiro em conta bancária, esse numerário deverá ser colocado à disposição do credor para fins de penhora.    Por outro lado, satisfaz a providência adotada pelo juízo monocrático o princípio da menor onerosidade de que fala o art. 620 do CPC, pois certo que irá proporcionar menos despesas ao devedor, com as diligências concernentes à avaliação do bem penhorado e com sua arrematação.    Nesse passo, o procedimento adotado pelo juízo ¿a quo¿, surge, neste momento processual, adequado, bem como é a medida mais eficaz para satisfazer o débito cobrado.    De outra feita, analisando o caso concreto, observo que o agravante tenta se escusar do cumprimento da obrigação alimentar, já em execução, alegando exorbitância na fixação de alimentos, capacidade econômica do agravado em prover seu próprio sustento, a necessidade de abatimento de quantia paga, matérias próprias da impugnação (CPC, art. 475-L), de modo que seu exame, nesta via estreita do agravo de instrumento, importaria em supressão de instância.    De mais a mais, em sede do agravo de instrumento, a instância revisora exerce o papel de verificação do acerto ou desacerto da decisão combatida, isto é, se atendeu aos requisitos imperativos da legislação regedora da matéria discutida, o que me parece restou satisfeito, no caso. Em razão disso, não vejo cabível a reforma da decisão guerreada, no sentido da desoneração pretendida. Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil:   ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto no art. 557, ¿caput¿, do CPC.   Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se e intimem-se.    Belém, 23 de fevereiro de 2015.     Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00566954-45, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por   M.   de A. C. N., devidamente representado por defensora pública habilitada nos autos , com fulcro nos arts 198 e ss. do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e art. 513 e ss. do CPC,   contra sentença prolatada pelo douto Juízo da 2 ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém (fls. 57/61 ) que , nos autos da   REPRESENTAÇÃO Nº  0016404-47.2014.814.0301   promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , julgou procedente a representação formulada, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação, em virtude da prática de ato infracional assemelhado à conduta tipif icada no art. 157, §2º, inc. I, II e V , do Código Penal Pátrio.   Em suas razões , às fls. 63/83 dos autos, o apelante pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao apelo.   Asseverou que o parquet , após a instrução, requereu a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade, enquanto a defesa pugnou pela improcedência da representação ou a aplicação de medida em regime aberto, como a prestação de serviços à comunidade. Só que o juízo teria sentenciado ultra petita , pois condenou o adolescente no regime de internação, e mais, não havia requisitos exigidos pela lei para aplicação dessa pena, sendo adequada a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto, permitindo-se a ressocialização efetiva .   Por fim, requereu o conhecimento e provimento do apelo para que houvesse a modificação da medida aplicada, substituindo-a por uma medida em meio aberto, por ser mais adequada às finalidades do ECA, prequestionando, desde já os artigos 152 e 198, do ECA, 226, caput , do CP P .   Noutra ponta, em sede de contrarrazões ao recurso, às fls. 86/94 dos autos, o Órgão Ministerial de 1º grau, em síntese, requereu o improvimento do apelo, com a manutenção da sentença guerreada em sua integralidade.   O juízo sentenciante não realizou juízo de retratação e recebeu o apelo no efeito devolutivo ( fls. 95/100 ).   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 102).   Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, às fls. 106/116 dos autos, por intermédio de seu 7º Procurador de Justiça Cível, Dr. Nelson Pereira Medrado, pronunciou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.   DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   Narra a representação formulado pelo Ministério Público do Estado que, no dia 21.04.2014, por volta das 20h05, a vítima WIVIANY MADEIRA MACHADO trafegava, em seu veículo, pelo bairro do Umarizal e, ao chegar n cruzamento da avenida Alcindo Cacela esquina com a rua Diogo Móia, fora surpreendida pela ação de três indivíduos, um deles o representado e outros dois maiores de idade, renderam a vítima, mediante grave ameaça e com uso de arma de fogo, entrando no veículo em que estava com seu sobrinho de apenas 13 anos de idade, obrigando-a a seguir viagem. Ameaçavam seu sobrinho e a vítima a todo momento. Após trafegarem por diversas ruas do bairro, o veículo fora interceptado por uma guarnição da polícia militar, que logrou êxito, apreendendo todos os envolvidos na prática do ato ilícito.   Após toda a instrução, culminou-se com a sentença ora guerreada. Como se vê, o adolescente praticou, desta maneira, ato infracional assemelhado à conduta típica prevista no art. 157, §2º, I, II e V, do CP, in verbis:   Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:   (...)   § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:   I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;   II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;   (...)   V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.     Em primeiro plano, correto o recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo.   Verifico que o art. 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente vaticina que o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.   Na espécie, a defesa não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses descritas anteriormente no art.198, VI, do ECA, cuja redação dispunha:   "...a apelação será recebida em seu efeito devolutivo. Será também conferido efeito suspensivo quando interposta contra sentença que deferir a adoção por estrangeiro e, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação".   De certo que a mudança trazida pela Lei nº 12.010/09, a qual revogou o inciso acima mencionado, refere-se tão somente aos processos cíveis de adoção, sendo que o próprio art.1º da referida lei limitou sua abrangência nestes moldes.   Além do mais, faz-se necessária a reflexão de que o retardamento da aplicação da medida inviabiliza os efeitos ressocializadores, tais como a escolarização obrigatória, a profissionalização e o acompanhamento sistemático pelo Estado. Nesse sentido, recebida a apelação, em despacho fundamentado, pelo juízo de piso, em seu efeito meramente devolutivo, torna-se possível o início da execução provisória da sentença, circunstância que possibilita o atendimento célere à efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.   Não fosse por isso, é cediço que, revogado o art. 198, inciso VI, do ECA, pela "Lei da Adoção", é de se impor a aplicação conjunta do caput daquele dispositivo, com o art. 520, inciso VII, do Código de Processo Civil, pela sistemática recursal adotada pelo ECA. Se o adolescente foi mantido em internação provisória, nos casos de alteração do quadro fático que autorizava o adolescente responder a apuração solto ou ainda quando a sentença fundamentar a necessidade da imposição de medida socioeducativa, lastreando o julgador em elementos concretos constantes nos autos, o imediato cumprimento do decisum traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar.   Destarte, o comando inserto no caput do art. 198 do ECA, ao determinar sejam observadas as regras processuais civis no âmbito recursal das ações menoristas, remete ao previsto no art. 520, do CPC que, por seu turno, determina sejam os recursos de apelação recebidos no duplo efeito, com as exceções nele especificadas, dentre as quais o recurso interposto contra a sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Há de se atentar que o art. 108, parágrafo único, do ECA, ao prever a possibilidade de ser decretada pelo juiz, no curso da ação socioeducativa, a internação provisória do menor, com base em indícios de autoria e materialidade, e na necessidade imperiosa da medida, apresenta-se, de certa forma, como uma tutela antecipada em relação àquela que se espera prestada ao fim do procedimento de apuração do ato infracional, atraindo a regra do recebimento do apelo no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII).   Assim, seja pela ausência de lesão grave de difícil e incerta reparação, seja pela regra do art. 273 c/c art. 520, VII, ambos do CPC, o recebimento do apelo no efeito devolutivo revelou-se correto.   E mais: existe ainda a possibilidade de o magistrado, na oportunidade da sentença, por haver se alterado o quadro fático que autorizava ao menor responder a apuração do ato infracional em liberdade, fundamentar da necessidade do recolhimento imediato do adolescente infrator, com base em elementos concretos constantes nos autos, para garantir a ordem pública ou a aplicação da lei. Isso fora feito pelo juízo que assentou: o ato infracional fora grave, com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e a vítima fora mantida refém, demonstrando seu alto grau de periculosidade e a necessidade de tratamento imediato pelo Estado (fl. 99).   A configuração da autoria e materialidade revela-se patente, diante da própria confissão do adolescente e das oitivas das testemunhas ouvidas em juízo.   Descabe se cogitar em sentença ultra petita, porque o parquet de 1º grau suplicou, em alegações finais, pela aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade e o juízo sentenciante aplicou a internação.   Com efeito, a alegação de a decisão foi ultra petita não se reveste de respaldo legal, haja vista que é cediço que o juízo não está vinculado à sugestão pleiteada pelo titular da ação pública (Ministério Público), podendo, desde que esteja legalmente respaldado, e motivando seu entendimento, aplicar medida socioeducativa que melhor entender cabível no caso sub judice, consagrando, dessa maneira, o princípio do livre convencimento motivado do julgador, previsto no art. 131, do CPC.   De mais a mais, ressalto que, pelo princípio da imediatidade das provas, deve-se prestigiar a maior proximidade do juízo singular com as partes e com o processo, permitindo-lhe dispor de fartos elementos dirigidos a formar sua convicção.   É certo que, julgada procedente a representação, impõe-se ao julgador a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no artigo 112, do ECA, devendo levar em conta a capacidade do adolescente em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ex vi do §1º do artigo 112 do mesmo diploma legal, razão pela qual inexiste sentença ultra petita.   Como dito, o ato infracional fora tipificado no art. 157, §2º, I, II e V, do CP.   Assim é que, amoldando-se o ato infracional à figura tipificada como roubo qualificado pelo concurso de duas pessoas, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, mostra-se escorreita a sentença guerreada ao julgar procedente a representação feita em desfavor do recorrente, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação, em total consonância com os ditames do ECA que, em seu art. 122, inc. I, estatui que:   Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:   I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;   E o roubo, no caso em apreço, ocorreu mediante emprego de arma de fogo, com grave ameaça à pessoa, encaixando-se, perfeitamente, ao suporte fático-legal autorizador da aplicação da medida acima transcrita, pelo que incabível a aplicação de medida em regime aberto.   Não destoando, a melhor jurisprudência orienta:   ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO FAVORÁVEL À MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DO ECA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - A tese relativa à existência de relatório técnico favorável à aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida a um dos recorrentes não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica esta eg. Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n. 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21/8/2014). III - Se o ato infracional, como in casu, é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada aos menores a medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, inciso I, da Lei nº 8.069/90 (Precedentes). Recurso ordinário parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. (RHC 48.234/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014)     HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. Segundo o disposto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é permitida a aplicação da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e caso não haja outra medida mais adequada ao caso concreto. 4. Mostra-se devida a aplicação da medida de internação, consoante o disposto no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando apontados elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, a qual, in casu, foi praticada em concurso com mais dois agentes e mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo à vítima, policial militar reformado, que, inclusive, foi largado nu e ferido, tendo os menores infratores fugido na posse do bem subtraído. 5. Ordem não conhecida. (HC 295.347/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 27/08/2014)     HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. POSSIBILIDADE. ART. 122, I, DO ESTATUTO MENORISTA. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Na espécie, o ato infracional praticado pelo paciente subsume-se ao tipo previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c o art.14, II, ambos do Código Penal, o que remete, de pronto, à hipótese normativa prevista no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo, portanto, qualquer constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 295.454/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014)     HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. Os atos infracionais cometidos com violência e/ou grave ameaça contra pessoa, nos termos do art. 122, I, do ECA, recomendam a internação provisória dos menores infratores. Fortes indícios acerca da materialidade e autoria, em decorrência do flagrante policial e do reconhecimento dos agentes pelas vítimas no inquérito policial. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70063164636, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 12/01/2015)     Portanto, a medida socioeducativa de internação se mostra necessária para promover a reeducação e a ressocialização do adolescente infrator, convidando-o a refletir acerca da conduta desenvolvida, na expectativa de que ainda possa se tornar pessoa socialmente útil e capaz de se reintegrar à vida em comunidade, bem como de respeitar a integridade física e o patrimônio dos seus semelhantes. Finalizo ponderando que, com a manutenção da sentença objurgada, não se está a pregar a "cultura do aprisionamento". Na verdade, na colisão de valores de índole constitucional, deve ser, também, considerado o interesse da sociedade, que necessita se sentir segura de que a medida aplicada ao menor infrator surtirá o efeito desejado, qual seja, a sua reinserção social e não o contrário, sob pena de se prestigiar a impunidade, com a determinação de medidas menos gravosas que não alcancem os concretos objetivos a serem atingidos.   ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo, em sua integralidade, a sentença atacada, nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   Intimem-se, pessoalmente, o Procurador de Justiça na forma do art. 236, § 2º do CPC e, de igual modo, a Defensora Pública, nos termos do art. 56, da LC estadual 054/2006.     Belém (Pa), 20 de fevereiro de 2015.     Ezilda Pastana Mutran Relatora/Juíza Convocada 1     1 (2015.00529358-22, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

Decisão Monocrática áçõãáé¿úãàããçããã¿ ãããééêéããçãâóõçã áçõãáé¿úãàããçããã¿ãããééêéããçãâóõçãáçõãáé¿úãàããçããã¿ãããééêéããçãâóõçã   Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sebastião Salatiel Lobato Dantas contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas correspondentes, figurando como agravado o Estado do Pará. A agravante alega que a decisão combatida viola seu direito de acesso à justiça e que afronta o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei n° 1.060/1950, e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. Afirma que não possui condições para arcar com as custas processuais. Alega que a simples declaração de pobreza é suficiente para o benefício perquirido. Requer o provimento de seu recurso.   Era o que tinha a relatar.   Cuida-se de revide, através de agravo de instrumento, em que o recorrente pleiteia a concessão de justiça gratuita. Este Tribunal já se pronunciou diversas vezes acerca do tema, vejamos:   EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. O PEDIDO DEVE SER CONCEDIDO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de que se encontra empobrecido e não pode arcar com as despesas judiciais. (Acórdão: 96.978. DJ. 03/05/2011. PROCESSO: 2010.3.016356-7. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECRETARIA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATOR : Des. Ricardo Ferreira Nunes).   EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA/FINANCEIRA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIA NÃO DEMONSTRADA COMPROVADO QUE A APELADA ESTÁ COM O NOME INSCRITO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O QUE TORNA MAIS OBUSTA SUA DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS FUNDAMENTOS DO VOTO. (Acórdão: 96202. DJ. 07/04/2011. 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATORA: DESA. MARIA DO CARMO ARAÚJO. PROCESSO: 20093010215-4).   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. ATUAÇÃO DE PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO À ILIDIR A PRESUNÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. O ART. 4º DA LEI N. 1.060, DE 02 DE MAIO DE 1950, ESTABELECE QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SERÁ DEFERIDA SEMPRE QUE A PARTE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO ALEGAR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ÔNUS DO PROCESSO JUDICIAL, OU SEJA, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM COM ISSO, AFETAR O SUSTENTO DA PRÓPRIA FAMÍLIA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Nº DO ACORDÃO: 88038. Nº DO PROCESSO: 200930071325. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: REDENCAO. PUBLICAÇÃO: Data:01/06/2010 Cad.1 Pág.71. RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE).   No mesmo sentido colaciona-se o entendimento do Colendo STJ:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1233077/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).     AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A apresentação de prova documental, produzida a destempo, em sede de agravo regimental, não é apta a elidir a presunção de necessidade, para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na AR 4.176/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 02/05/2011).     PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 2. Em relação ao art. 6º da Lei 1.060/50, a União deixou de aduzir as razões pelas quais o mencionado preceito legal foi ofendido. A deficiência de fundamentação atrai a incidência da já citada Súmula 284/STF. 3. A ausência de prequestionamento - arts. 212, IV, do Código Civil; 125, I, 131 e 333, todos do CPC - impõe a inadmissão do apelo, nos termos da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 4. No atinente ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, o aresto impugnado decidiu na mesma linha da jurisprudência pacificada pelo STJ. A simples apresentação de documento atestando que a pessoa física está fora do rol de isenção de imposto de renda não é suficiente para afastar a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 83//STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1239111/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)   Assim, entendo que a simples declaração da parte é suficiente para garantir o benefício da Lei n° 1.060/1950, devendo, se for o caso, o magistrado de 1º grau intimá-la para que comprove sua situação de miserabilidade jurídica. Ante o exposto, nos termos do §1º-A, art. 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para alterar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita ao recorrente.   Belém,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator       1     1 (2015.00532758-07, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 121, CAPUT DO CP ? PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU IMPRONUNCIA. TESE DE LEGITIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Materialidade e indícios suficientes de autoria comprovados pelo laudo necroscópico, confissão do recorrente e depoimento da testemunha ocular do delito que declarou ter sido o acusado responsável pelo disparo que lesionou de forma fatal a vítima. Não há que se falar em absolvição ou impronuncia se suficientemente provadas a materialidade e os indícios suficientes de autoria. 2. A alegação de legítima defesa ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, juízo natural constitucionalmente instituído para julgar os crimes dolosos contra a vida. 3. Recurso conhecido e IMPROVIDO, nos termos da fundamentação do voto. (2015.00531761-88, 143.221, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-19, Publicado em 2015-02-23)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por   T.F. dos S. ,  devidamente representada por Defensor Público habilitada nos autos , com fulcro nos arts 198 e ss. do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e art. 513 e ss. do CPC,   contra sentença prolatada pelo douto Juízo da 2 ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém (fls. 54/60 ) que , nos autos da   REPRESENTAÇÃO N º  0089107-10.2013.814.0301   promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , julgou procedente a represe ntação formulada, aplicando-lhe a medida socio educativa de internação, em virtude da prática de ato infracional assemelhado à conduta tipificada no art. 157, §2º, inc. I e II, do Código Penal Pátrio.   Em suas razões , às fls. 65/73 dos autos, a apelante pleite ou a concessão de efeito suspensivo ao apelo . No mérito, pugnou pel a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto, permitindo-se a ressocialização efetiva, além da inadequação do regime de internação, pois haveria uma atenuante: confissão do crime.   Por fim, requere u o conhecimento e provimento do apelo para que houvesse a modificação da medida aplicada, substituindo-a por uma medida em meio aberto, por ser mais adequada às finalidades do ECA , prequestionando, desde já os artigos 110, 152 e 198, do ECA, 226, caput , do CP e 5º, LIV, da CF/88.   Noutra ponta, em sede de contrarrazões ao recurso, às fls. 76/90 dos autos, o Órgão Ministerial de 1º grau, em síntese, requereu o improvimento do apelo, com a manutenção da sentença guerreada em sua integralidade.   O j uízo sentenciante não realizou juízo de retratação e recebeu o apelo no efeito devolutivo   ( fls. 91/95 ).   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 97).   Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, às fls. 101/105 dos autos, por intermédio de seu 3º Procurador de Justiça Cível, Dr. Antônio Eduardo Barleta de Almeida, pronunciou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.   É o relatório   DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   Narra a representação formulado pelo Ministério Público do Estado que, no dia 20.10.2013, por volta das 23h30, a vítima Deodoro Roberto de Castro Martins, policial civil, trafegava pela rua Areia Branca, esquina com a rua Capitão Braga, bairro da Marambaia, quando fora surpreendido pela ação de um casal, que estava montado em uma motocicleta. Na ocasião, a apelante anunciou o assalto e, após submeter a vítima à grave ameaça, por meio do uso de arma de fogo, ordenou que ela descesse do seu veículo, tendo a vítima se afastado rapidamente, com medo de que fosse identificado como policial pelos assaltantes.   Após evadirem-se do local, a vítima foi à seccional da Marambaia, prestando informações acerca do caso, quando se deparou com a adolescente no interior da seccional, reconhecendo-a.   Após toda a instrução, culminou-se com a sentença ora guerreada.   Como se vê, a adolescente praticou, desta maneira, ato infracional assemelhado à conduta típica prevista no art. 157, §2º, I e II, do CP, in verbis: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:   (...)   § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:   I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;   II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;   Em primeiro plano, correto o recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo.   Verifico que o art. 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente vaticina que o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.   Na espécie, a defesa não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses descritas anteriormente no art.198, VI, do ECA, cuja redação dispunha:   "...a apelação será recebida em seu efeito devolutivo. Será também conferido efeito suspensivo quando interposta contra sentença que deferir a adoção por estrangeiro e, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação".   De certo que a mudança trazida pela Lei nº 12.010/09, a qual revogou o inciso acima mencionado, refere-se tão somente aos processos cíveis de adoção, sendo que o próprio art.1º da referida lei limitou sua abrangência nestes moldes.   Além do mais, faz-se necessária a reflexão de que o retardamento da aplicação da medida inviabiliza os efeitos ressocializadores, tais como a escolarização obrigatória, a profissionalização e o acompanhamento sistemático pelo Estado. Nesse sentido, recebida a apelação, em despacho fundamentado, pelo juízo de piso, em seu efeito meramente devolutivo, torna-se possível o início da execução provisória da sentença, circunstância que possibilita o atendimento célere à efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.   Não fosse por isso, é cediço que, revogado o art. 198, inciso VI, do ECA, pela "Lei da Adoção", é de se impor a aplicação conjunta do caput daquele dispositivo, com o art. 520, inciso VII, do Código de Processo Civil, pela sistemática recursal adotada pelo ECA. Se o adolescente foi mantido em internação provisória, nos casos de alteração do quadro fático que autorizava o adolescente responder a apuração solto ou ainda quando a sentença fundamentar a necessidade da imposição de medida socioeducativa, lastreando o julgador em elementos concretos constantes nos autos, o imediato cumprimento do decisum traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar.   Destarte, o comando inserto no caput do art. 198 do ECA, ao determinar sejam observadas as regras processuais civis no âmbito recursal das ações menoristas, remete ao previsto no art. 520, do CPC que, por seu turno, determina sejam os recursos de apelação recebidos no duplo efeito, com as exceções nele especificadas, dentre as quais o recurso interposto contra a sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Há de se atentar que o art. 108, parágrafo único, do ECA, ao prever a possibilidade de ser decretada pelo juiz, no curso da ação socioeducativa, a internação provisória do menor, com base em indícios de autoria e materialidade, e na necessidade imperiosa da medida, apresenta-se, de certa forma, como uma tutela antecipada em relação àquela que se espera prestada ao fim do procedimento de apuração do ato infracional, atraindo a regra do recebimento do apelo no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII).   Assim, seja pela ausência de lesão grave de difícil e incerta reparação, seja pela regra do art. 273 c/c art. 520, VII, ambos do CPC, o recebimento do apelo no efeito devolutivo revelou-se correto.   E mais: existe ainda a possibilidade de o magistrado, na oportunidade da sentença, por haver se alterado o quadro fático que autorizava ao menor responder a apuração do ato infracional em liberdade, fundamentar da necessidade do recolhimento imediato do adolescente infrator, com base em elementos concretos constantes nos autos, para garantir a ordem pública ou a aplicação da lei. Isso fora feito pelo juízo que assentou: o ato infracional fora grave, com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e a representada responde a outros procedimentos infracionais pela prática de roubo, porte ilegal de arma, homicídio e lesão corporal, demonstrando seu alto grau de periculosidade e a necessidade de tratamento imediato pelo Estado (fls. 91/95).   A configuração da autoria e materialidade revela-se patente.   A representada fora reconhecida pela vítima, a qual confessou a prática da conduta ilícita e o uso de arma de fogo ¿ evolver calibre 38 ¿ (fl. 24).   Por sua vez, a palavra da vítima foi firme, não apresentando exageros e contradições e encontra apoio no conjunto probatório (fls. 35/36).   O ato infracional fora tipificado no art. 157, §2º, I e II, do CP.   Assim é que, amoldando-se o ato infracional à figura tipificada como roubo qualificado pelo concurso de duas pessoas e com emprego de arma de fogo, mostra-se escorreita a sentença guerreada ao julgar procedente a representação feita em desfavor da recorrente, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação, em total consonância com os ditames do ECA que, em seu art. 122, inc. I, estatui que:   Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:   I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;   E o roubo, no caso em apreço, ocorreu mediante emprego de arma de fogo, com violência à pessoa, encaixando-se, perfeitamente, ao suporte fático-legal autorizador da aplicação da medida acima transcrita, pelo que incabível a aplicação de medida em regime aberto.   Não destoando, a melhor jurisprudência orienta:   ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO FAVORÁVEL À MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DO ECA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - A tese relativa à existência de relatório técnico favorável à aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida a um dos recorrentes não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica esta eg. Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n. 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21/8/2014). III - Se o ato infracional, como in casu, é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada aos menores a medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, inciso I, da Lei nº 8.069/90 (Precedentes). Recurso ordinário parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. (RHC 48.234/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014)     HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. Segundo o disposto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é permitida a aplicação da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e caso não haja outra medida mais adequada ao caso concreto. 4. Mostra-se devida a aplicação da medida de internação, consoante o disposto no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando apontados elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, a qual, in casu, foi praticada em concurso com mais dois agentes e mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo à vítima, policial militar reformado, que, inclusive, foi largado nu e ferido, tendo os menores infratores fugido na posse do bem subtraído. 5. Ordem não conhecida. (HC 295.347/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 27/08/2014)     HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. POSSIBILIDADE. ART. 122, I, DO ESTATUTO MENORISTA. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Na espécie, o ato infracional praticado pelo paciente subsume-se ao tipo previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c o art.14, II, ambos do Código Penal, o que remete, de pronto, à hipótese normativa prevista no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo, portanto, qualquer constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 295.454/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014)     HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. Os atos infracionais cometidos com violência e/ou grave ameaça contra pessoa, nos termos do art. 122, I, do ECA, recomendam a internação provisória dos menores infratores. Fortes indícios acerca da materialidade e autoria, em decorrência do flagrante policial e do reconhecimento dos agentes pelas vítimas no inquérito policial. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70063164636, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 12/01/2015)   Portanto, a medida socioeducativa de internação se mostra necessária para promover a reeducação e a ressocialização da adolescente infratora, convidando-a a refletir acerca da conduta desenvolvida, na expectativa de que ainda possa se tornar pessoa socialmente útil e capaz de se reintegrar à vida em comunidade, bem como de respeitar a integridade física e o patrimônio dos seus semelhantes.   Finalizo ponderando que, com a manutenção da sentença objurgada, não se está a pregar a "cultura do aprisionamento". Na verdade, na colisão de valores de índole constitucional, deve ser, também, considerado o interesse da sociedade, que necessita se sentir segura de que a medida aplicada ao menor infrator surtirá o efeito desejado, qual seja, a sua reinserção social e não o contrário, sob pena de se prestigiar a impunidade, com a determinação de medidas menos gravosas que não alcancem os concretos objetivos a serem atingidos.     ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo, em sua integralidade, a sentença atacada, nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   Intimem-se, pessoalmente, o Procurador de Justiça na forma do art. 236, § 2º do CPC e, de igual modo, a Defensora Pública, nos termos do art. 56, da LC estadual 054/2006.     Belém (Pa), 20 de fevereiro de 2015.     Ezilda Pastana Mutran Relatora/Juíza Convocada 1     1 (2015.00530004-24, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MOTOTAXISTA. TESE DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIGURAÇÃO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INDEVIDA PELA CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade delitiva restou comprovada por meio do Auto de Apresentação e Apreensão do veículo roubado, bem como do Auto de Entrega do referido automóvel à vítima. De igual modo, a autoria do ilícito também se aperfeiçoou pelos firmes e seguros depoimentos prestados, na fase judicial, pelas vítimas e testemunha, os quais asseveraram que o ora apelante, na companhia de outros três agentes, mediante grave ameaça, subtraíram dos ofendidos o veículo, três aparelhos celulares, o valor de cinquenta reais e um cordão de uma das vítimas. 2. O próprio réu em seu interrogatório judicial confirma que, enquanto os demais agentes abordavam as vítimas, o indigitado sentenciado ficou aguardando, por cerca de vinte segundos parado na esquina, o desfecho do ato criminoso e, supostamente teria, indo embora para sua residência, quando percebeu que conhecia a vítima Fábio, em uma nítida e evidente comprovação da sua intenção de subtrair os bens das vítimas em unidade de desígnios com os demais coautores, na medida em que atuou de modo efetivo para a consumação do crime de roubo circunstanciado, ao dar fuga em sua motocicleta aos seus comparsas. 3. No que diz respeito à circunstância judicial conduta social, é sabido que a valoração dessa modulação deve se restringir ao comportamento do agente do meio social, familiar e profissional; vale dizer, o conceito que as demais pessoas têm do réu na vida em sociedade, não se referido, pois, o vetor em tela a fatos criminosos praticados pelo sentenciado, mas ao seu convívio no seio da coletividade. In casu, o Juízo a quo reconheceu com desfavorável ao réu a conduta social, baseando-se, para tanto, em procedimentos penais arquivados e em andamento, o que não se admite pelos motivos acima explicitados, mormente porque afronta a Súmula 444, do E. STJ e o princípio da presunção de não culpabilidade, razão pela qual deve a circunstância judicial ser considerada neutra à espécie. 4. A jurisprudência do E. STF e do C. STJ são pacíficas no sentido de reconhecer ser prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento, disposta no art. 157, § 2º, I, do CPB, quando outros elementos probantes dos autos comprovam a efetiva utilização do artefato bélico na empreitada delituosa, como, por exemplo, os depoimentos das vítimas, testemunha e do próprio réu. 5. Na hipótese, o Magistrado afastou da condenação a causa de aumento pelo emprego de arma, por entender que não restou demonstrada a efetiva potencialidade lesiva da arma, e valorou de modo negativo, na primeira fase de fixação da pena, as circunstâncias do crime, pautado na narrativa das vítimas e do próprio acusado de que o artefato foi utilizado na prática criminosa, o que não se apresenta idôneo a exasperar a reprimenda-base. 6. Impõe-se redimensionar a pena-base, vez que apenas os antecedentes devem ser reconhecidos como negativos ao apelante, em razão de ter em seu desfavor sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas, restando a pena final e definitiva em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 130 (cento e trinta) dias-multa, a ser iniciada no regime semiaberto, nos termos do art. 33, do CPB. 7. Recurso parcialmente provido. (2015.00516336-94, 143.204, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-19, Publicado em 2015-02-20)

PROCESSO Nº 0001210-03.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA CAUTELAR INOMINADA COMARCA: BELÉM REQUERENTE: ANA LÍDIA DE ALBUQUERQUE CARVALHO Advogado (a): Drª. Marta Inês Antunes Lima REQUERIDO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de pedido liminar inaudita altera parte em Ação Cautelar Inominada proposta por ANA LÍDIA DE ALBUQUERQUE CARVALHO contra CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA, através da qual a autora requer o imediato religamento da unidade consumidora da residência situada na Passagem Lauro Malcher, 18, bairro do Marco ¿ nesta Capital. Narra a inicial (fls. 2-16) que a Requerente vive numa casa simples com seus genitores, os quais são idosos e aposentados, sendo que o seu pai é portador de doença terminal e que sua família se utiliza dos serviços prestados pela Celpa, consumo de 50 Kwh/mês, média de R$-180,00 (cento e oitenta reais), em 2010. Alega que diante dos valores exorbitantes cobrados pela Celpa propôs ação, porém a antecipação da tutela fora indeferida, bem como fora negado a sua pretensão por sentença. Assevera que interpôs apelação, porém, diante do quadro de saúde de seu pai, portador de câncer avançado, migrando da próstata para os ossos, passou a exigir a aplicação de remédio que precisam ser conservados no gelo e especialíssimos cuidados que não podem prescindir do fornecimento da luz. Logo, o fornecimento de energia elétrica é meio de garantir a condição de vida com um mínimo de dignidade ao doente. Assim, requer a concessão da liminar, para o imediato religamento da unidade consumidora da residência situada na Passagem Lauro Malcher, 18, bairro do Marco ¿ Belém ¿ Pará. Junta documentos de fls. 18-223. O processo fora distribuído em 9/2/2015 para Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Em decorrência de seu afastamento no período de 10/2/2015 a 10/4/2015, o Vice-Presidente deste Tribunal determinou a redistribuição ao Juiz Convocado Dr. José Roberto Pinheiro Bezerra Maia Junior, em 13/2/2015, que se julgou suspeito na mesma data (fl. 230). Redistribuído, coube a mim a relatoria. RELATADO. DECIDO. Conforme relatado alhures, a Autora busca com a presente Cautelar o imediato religamento da unidade consumidora de sua residência situada na Passagem Lauro Malcher, 18, bairro do Marco ¿ nesta Capital. Devido ao caráter preventivo do processo cautelar, o Código de Processo Civil permite, em seu art. 804, que o Juiz conceda a liminar inaudita altera partes, nos seguintes termos: Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973).   Humberto Theodoro Júnior em comentário ao dispositivo acima transcrito, leciona que ¿a faculdade conferida ao juiz no art. 804 só deve ser exercida quando a inegável urgência da medida e as circunstâncias de fato evidenciarem que a citação do réu poderá tornar ineficaz a providência preventiva.¿ In casu, em uma cognição superficial, vislumbro presentes os requistos para o deferimento imediato da liminar. Adianto que, neste momento, não estou fazendo um juízo de valor acerca da questão debatida nos autos originários (Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Dar ¿ nº 0061791-22.2013.8.14.0301) proposta pela requerente contra a requerida, devidamente sentenciada e pendente de recurso de apelação. Todavia, não estou alheia que a energia elétrica é um bem essencial à sociedade, a qual passou a ser dela dependente. Com esse status, não se pode suspender o seu fornecimento, por motivos meramente patrimoniais, até porque a lei consumerista abraçou o princípio da continuidade dos serviços públicos, o que leva à conclusão no sentido de que a falta de pagamento não é motivo suficiente para a suspensão de um serviço essencial, já que vinculado aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da cidadania. Assim, neste momento, em uma análise não exauriente, entendo que militar a favor da Requerente a fumaça do bom direito. Quanto ao perigo na demora, vislumbro sua ocorrência, tendo em vista que a residência da Requerente abriga seu pai, o qual é portador de câncer avançado, migrando da próstata para os ossos, necessitando da energia elétrica para seus cuidados domiciliares, conforme Laudo Médico de fl. 24. Ex positis, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar que a Requerida CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ ¿ CELPA proceda, de imediato, a religação da unidade consumidora nº 1375156, da residência situada na Passagem Lauro Malcher, nº 18, bairro do Marco- CEP 66095290, Belém ¿ Pará, sob pena de multa diária de R$-5.000,00 (cinco mil reais) por não cumprimento, até o limite de R$-30.000,00 (trinta mil reais). Cite-se a Requerida, para que no prazo de 5 (cinco) dias conteste o pedido, nos termos do art. 802 do Código de Processo Civil. Autorizo o cumprimento por oficial de plantão. Publique-se e intimem-se. Belém, 13 de fevereiro de 2015.     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora   (2015.00506061-73, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-02-19, Publicado em 2015-02-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recursos de APELAÇÃO interposto por CHÃO & TETO CONSULTORIA E IMOBILIÁRIA LTDA, PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA e VIVER INCORPORADORA & CONSTRUTORA S.A., com fundamento no art. 520 e seguintes do CPC, em face da sentença prolatada pelo douto Juízo da 7ª Vara Cível da Capital nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0018345-13.2011.814.0301, ajuizada pelo apelado Welton Igor Silva da Silva. A sentença de primeiro grau (fls. 369/373) julgou parcialmente procedente a ação, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CHÃO & TETO CONSULTORIA E IMOBILIÁRIA LTDA, considerando o liame entre as empresas. Determinou a devolução da comissão de corretagem no valor de R$ 4.826,32 (quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), e a restituição parcial dos valores pagos no percentual de 50% (cinquenta por cento). A primeira Apelação (fls. 374/378) da CHÃO & TETO CONSULTORIA E IMOBILIÁRIA LTDA requer a reforma da decisão, preliminarmente destacando a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alega que não foi invertido o ônus da prova, então a condenação não pode subsistir devido à ausência de provas da sua responsabilidade, pugna ainda pela devolução da comissão de corretagem que alega não ter sido cobrada do apelado. Pede ainda o conhecimento e provimento do presente recurso. A segunda Apelação de fl. 382/399, interposta por PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA e VIVER INCORPORADORA & CONSTRUTORA S.A., afirma preliminarmente ilegitimidade passiva ad causam, justificando que solidariedade não se presume. No mérito afirma que a parte foi sucumbente na maior parte dos pedidos devendo ser determinada a sucumbência recíproca entre as partes e seus patronos; afirma ainda que a comissão de corretagem foi devida pelo trabalho do vendedor, e que não faz sentido a empresa devolver o valor que um terceiro recebeu. Por fim, requer a reforma da sentença nos termos requeridos. O apelado apresentou contra razõ es a apel ação de fl. 408/420, requerendo a manutenção total da sentença de primeiro grau. O processo veio distribuídos as fls. 422. Vieram conclusos os autos em 04/12/2014. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, passando a análise. Havendo preliminar, passo a enfrentá-la.   PRELIMINARES ¿ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHÃO & TETO CONSULTORIA E IMOBILIÁRIA LTDA e VIVER INCORPORADORA & CONSTRUTORA S.A.      A sentença rejeitou as duas preliminares nos seguintes termos:   ¿Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida CHAO E TETO, rejeito-a, uma vez que o autor assinou a proposta de compra de imóvel, bem como pagou o sinal diretamente a empresa CHAO E TETO, conforme documentos de fl. 32 e 35.   Por sua vez, no que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela autora VIVER INCORPORADORA & CONSTRUTORA S.A., também a rejeito, haja vista sua responsabilidade solidária em caso de eventuais prejuízos sofridos pelo autor.¿         Entendo ser correto o posicionamento do Juízo de primeiro grau, m antendo a sentença guerreada , nos termos que passo a expor.    A empresa VIVER INCORPORADORA & CONSTRUTORA S.A. alega ilegitimidade passiva, por afirmar que solidariedade não se presume, percebo que equivoca-se em sua tese , uma vez que trata-se de grupo econômico de direito e de fato, exploradores de atividade econômica ,   qu e, por conseguinte, assumem o risco da atividade.    A incorporadora em questão possui diversas Sociedades de P ropósito E specífico, e a cada novo empreendimento estabelece uma nova empresa, sendo todas ligadas à empresa principal, e sobre seu controle administrativo.    O direito empresarial conceitua ¿grupo econômico¿ como uma concentração de empresas reunidas para o atendimento de objetivos comuns, que podem estar ou não sobre o mesmo domínio acionário, inclusive admitindo a existência da atividade de fato.    A empresa CHÃO & TETO CONSULTORIA E IMOBILIÁRIA LTDA também participou de forma evidente do grupo econômico para a venda de imóveis, sendo empresa imobiliária, logicamente, participou ativamente da transação e beneficiando-se diretamente com os lucros obtidos. Resta clara a existência de liame pelos documentos timbrados com a logomarca da empresa de fls. 32/35, evidenciando inclusive o recebimento direto de valores na transação ocorrida.    Nesse mesmo entendimento a jurisprudência pátria:   PROCESSUAL CIVIL .   Empresas que atuam como titulares da mesma cadeia produtiva, lídimas parceiras de negócios coligados por certo vínculo de reciprocidade econômica, numa autêntica rede contratual unitária e monolítica Hipótese em que elas agem como se fossem uma só, por isso respondem solidariamente pelas consequências do atraso da obra Legitimidade passiva ad causam que se identifica na espécie Orientação da Corte Recurso da ré desprovido. COMPRA E VENDA Imóvel Atraso na conclusão das obras Merece prestígio o prazo de término oferecido quando da contratação Obrigatoriedade da oferta Art. 30 do CDC Responsabilidade exclusiva das construtoras Fortuito interno que se identifica na espécie Perdas e danos devidas Referência da contraprestação, todavia, que se limita a 0,5% do valor do contrato, atualizado mês a mês Multa contratual Descabimento, pena de bis in idem A cláusula que prevê a tolerância de 180 dias, viés obrigacional do necessário equilíbrio, não é per se abusiva e deve de ser prestigiada diante da dimensão e da complexidade do produto/serviço que se obteve Tese amplamente majoritária neste Tribunal, já admitida pelo STJ Atraso redimensionado Recurso da ré provido em parte, desprovido o dos autores. COMPRA E VENDA Imóvel Habite-se x data da quitação É abusivo considerar concluída a obra a partir do habite-se Precedentes da Corte 2ª Seção do STJ que pacificou não ser abusiva a cláusula que prevê a cobrança de juros remuneratórios/compensatórios antes da entrega das chaves (conhecidos como juros no pé) Recurso da ré provido em parte. COMPRA E VENDA Imóvel Corretagem indevida Nesses ajustes de consumo quem efetivamente contrata o corretor para viabilizar a comercialização do bem é a fornecedora Abuso da tentativa de transferir esse encargo ao aderente, expressa ou implicitamente Hipótese em que não se intermediou a aproximação das partes Prévia relação de dependência entre os parceiros de negócio , integrantes do mesmo grupo Arts. 722 e 725 do CC Venda casada Art. 39, I, do CDC Taxa de assessoria/serviços e/ou SATI afastadas Repetição simples Recursos desprovidos. COMPRA E VENDA X DANO MORAL Atraso na conclusão das obras que toca o direito constitucional de moradia e não mero aborrecimento cotidiano Angústia e frustração evidentes Orientação do STJ Fixação em R$ 10.000,00, segundo critério já adotado nesta Câmara Funções compensatória e intimidativa atendidas Recurso dos autores provido.   (TJ-SP - APL: 01123873220128260100 SP 0112387-32.2012.8.26.0100, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 03/12/2014, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2014) .   RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM. SERVIÇO DE TELEFONIA. DISK AMIZADE. SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO E COBRADO PELA CONCESSIONARIA DE TELEFONIA. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS . NEGATIVA DE EXIBIÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 372/STJ). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O Art. 844 do Código de Processo Civil ao tratar da ação cautelar de exibição estabelece que "tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios". 2. O "documento comum" a ser objeto de exibição não se limita necessariamente aos pertencentes ao requerente da medida, alcançando também aqueles referentes as relações laterais que digam respeito a seus interesses. 3. No caso, há um elo direto nas obrigações pactuadas, cujos efeitos são totalmente interligados, havendo uma relação concertada entre a empresa de telefonia e a prestadora do "Disk Amizade" no tocante à disponibilização e cobrança dos serviços, sendo coligadas economicamente, integrantes de um mesmo e único negócio por ação conjunta, havendo conexão e entrelaçamento de suas relações jurídicas. 4. Os contratos coligados são aqueles que, apesar de sua autonomia, se reúnem por nexo econômico funcional, em que as vicissitudes de um podem influir no outro, dentro da malha contratual na qual estão inseridos. "Por força de disposição legal, da natureza acessória de um deles ou do conteúdo contratual (expresso ou implícito), encontram-se em relação de dependência unilateral ou recíproca" (MARINO, Francisco Paulo de Crescenzo. Contratos coligados no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 99). Nesse passo e em uma perspectiva funcional dos contratos, deve-se ter em conta que a invalidade da obrigação principal não apenas contamina o contrato acessório (CC, art. 184), estendendo-se, também, aos contratos coligados, intermediário entre os contratos principais e acessórios, pelos quais a resolução de um influenciará diretamente na existência do outro. Recurso especial parcialmente provido para afastar a incidência da multa cominatória imposta.   ( STJ, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA)   Desta feita, por considerar as evidencias dos autos, constato a existência de um grupo econômico objetivando a vend a de imóveis , auferindo lucro sobre os consumidores, devendo arcar também com os riscos do mercado, pelos motivos expostos, rejeito as preliminares arguidas.   NO MÉRITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS.   A primeira apelação interposta pela CHÃO & TETO CONSULTORIA E IMOBILIÁRIA LTDA alega no mérito que não restou comprovada sua responsabilidade sobre o dano, e a licitude do pagamento da comissão de corretagem. No caso concreto, em análise ao primeiro argumento, verifica-se de forma evidente, que integrantes da mesma cadeia produtiva, parceiras de negócios ligados por vínculo de reciprocidade econômica, em autêntica rede contratual (unitária e monolítica) , as empresas em questão agiram unitariamente frente ao mercado , a traindo e captando a confiança dos consumidores, incapazes de separar a inata simbiose entre elas; daí a solidariedade que as vincula. Corroborando este entendimento a jurisprudência acima indicada posicionou-se de forma inequívoca, a qual transcrevo trecho a seguir:   PROCESSUAL CIVIL Trisul x Retiro Empresas que atuam como titulares da mesma cadeia produtiva, lídimas parceiras de negócios coligados por certo vínculo de reciprocidade econômica, numa autêntica rede contratual unitária e monolítica . Hipótese em que elas agem como se fossem uma só, por isso respondem solidariamente pelas consequências do atraso da obra Legitimidade passiva ad causam que se identifica na espécie Orientação da Corte Recurso da ré desprovido . ( TJ-SP - APL: 01123873220128260100 SP 0112387-32.2012.8.26.0100, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 03/12/2014, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2014)   No que tange a ¿Comissão de Corretagem¿ a apelante alega que não houve acréscimo de preço no produto (fls. 376), sendo retirado apenas um percentual para o pagamento do serviço prestado ao cliente. A segunda apelante (fl. 390) VIVER INCORPORADORA & CONSTRUTORA S.A., também se insurge contra a decisão de primeiro grau que determinou a devolução dos valores pagos a título de corretagem, afirmando que ¿nada mais é do que a contraprestação devida aqueles profissionais que prestaram serviços de intermediação na aquisição da unidade condominial autônoma¿, requerendo a reforma da decisão. Nesse ponto, ambos os recursos não merecem prosperar. Passo a expor. A ¿Comissão de Corretagem¿ é devida ao Corretor, sem qualquer sombra de dúvidas, no entanto, é devida pela empresa contratante do serviço e não pelo consumidor. Ao consumidor não se pode repassar os custos dos demais serviços ajustados pelo vendedor, uma vez que o serviço não contratado configura-se verdadeira venda casada, que é repudiada pelo Código de Defesa do Consumidor. Tem se tornado comum a venda de imóveis, nas quais o consumidor acredita estar realizando o pagamento do valor de entrada e na realidade é descontado um valor correspondente a ¿Comissão de Corretagem¿. Dessa forma, o que acreditava-se estar pagando como ¿sinal¿ ou ¿arras¿ do apartamento não era real, estava incluso os valores cobrados pela intermediação da venda. Esta prática afronta o direito do consumidor a informação clara, precisa e ostensiva acerca do produto e seu preço, conforme dispõe o CDC.  ¿Art. 6º São direitos básicos do consumidor:  III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; ¿   ¿Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.¿   ¿    Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.¿ Diante do exposto, conclui-se que a atividade imobiliária revela-se como um custo do próprio empreendimento a ser suportado diretamente pelo construtor, sem dividi-lo com o consumidor adquirente. A proteção contra as cláusulas abusivas é direito básico de qualquer consumidor, permeando todas as relações contratuais que devem ser norteadas pelos princípios da boa fé, moral e equidade. Nesse entendimento a jurisprudência se manifesta:   COMPRA E VENDA. Imóvel Corretagem indevida. Nesses ajustes de consumo quem efetivamente contrata o corretor para viabilizar a comercialização do bem é a fornecedora. Abuso da tentativa de transferir esse encargo ao aderente, expressa ou implicitamente. Hipótese em que não se intermediou a aproximação das partes. Prévia relação de dependência entre os parceiros de negócio, integrantes do mesmo grupo Arts. 722 e 725 do CC. Venda casada Art. 39, I, do CDC Taxa de assessoria/serviços e/ou SATI afastadas Repetição simples                Recursos desprovidos.  ( TJ-SP - APL: 01123873220128260100 SP 0112387-32.2012.8.26.0100, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 03/12/2014, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2014)         Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SUM. 283/STF. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INSUFICIÊNCIA. 1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. A simples alegação de interesse da União não é suficiente para deslocar a competência para Justiça Federal. Precedente: ARE 757.952-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/10/2013. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: CONSUMIDOR. IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INCOMPETÊNCIA DO JEC. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE DESAUTORIZA. PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE REGRA DO VENDEDOR. DICÇÃO DO ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. AFASTAMENTO DA DOBRA LEGAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE: 812993 RS , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 19/08/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 01-09-2014 PUBLIC 02-09-2014)      Dessa forma, de acordo com a jurisprudência pátria a comissão de corretagem é ônus do vendedor do imóvel, não podendo ser transferida ao consumidor comprador, entendimento o qual coaduno, devendo ser restituídos os valores pagos indevidamente pelas empresas rés.    Por fim, na segunda apelação proposta pela empresa VIVER INCORPORADORA & CONSTRUTORA S.A., requer a reforma da decisão para a aplicação da sucumbência recíproca, conforme art. 21 d CPC. Na sentença prolatada de fls. 373: ¿Condeno as rés solidariamente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação¿.    Em análise minuciosa dos autos, verifico que a petição inicial pleiteou a aplicação de multa por rescisão contratual e a condenação em dano moral por ato ilícito, os quais foram julgados improcedentes na sentença de fl. 373. Dessa forma, restou procedente, tão somente, a declaração de rescisão do contrato, a devolução da comissão de corretagem e a devolução de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos como ¿sinal¿ ou adiantamento.    Verifica-se então que a sentença ¿parcialmente procedente¿ não decaiu de parte mínima do pedido, sendo proporcional os pedidos procedentes e os improcedentes, uma vez que equilibram-se. Em assim sendo, com fundamento no art. 21 do Código de Processo Civil, as partes foram reciprocamente vencidas e vencedoras, devendo cada parte compensar com seu próprio patrono. Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.   No entanto, no caso concreto há deferimento de justiça gratuita para o Autor, e a condenação em honorários de sucumbência será suspensa com fundamento no art. 12 da Lei 1.060/1950. Nesse sentido, tem decido a jurisprudência pátria:       PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE ENGLOBA, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS, O DIREITO À NOMEAÇÃO DE UM DEFENSOR REMUNERADO PELO ESTADO. APELANTE QUE JÁ CONTA COM ADVOGADO CONSTITUÍDO, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA SUA REMUNERAÇÃO PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE À ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS, POIS DEFERIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE, TODAVIA, DE DISPENSA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO TOGADO SINGULAR .(Apelação Cível n. 2012.081264-6, de Blumenau, Relator Des. Tulio Pinheiro, j. em 18.04.2013).   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. À UNANIMIDADE. 1. A decisão combatida deixou de mencionar a inversão dos ônus sucumbenciais ante a reforma da sentença monocrática. 2. A sentença monocrática condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Reformada a sentença em grau de apelo, impende-se a inversão dos ônus de sucumbência, pois a ação foi julgada improcedente, devendo a parte autora ser condenada nas custas e honorários no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor a que foi condenado, em razão da inversão. 4. Embargos Declaratórios conhecidos para sanar omissão, com efeitos infringentes, para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais e condenar Edinaldo Bernardino de Souza ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, frisando, ainda, que somente caberá execução desta condenação se restar comprovado que o autor/embargado não mais faz jus aos benefícios da gratuidade dentro do prazo de cinco anos, mantendo a decisão embargada nos demais termos . À unanimidade. (TJ-PE - ED: 2975535 PE , Relator: Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 23/09/2014, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2014)                        ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E CONCEDO -LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau no que diz respeito a condenação em honorários advocatícios, retificando para sucumbência recíproca ( pro rata ), sendo cada parte responsável pelo seu próprio patrono, respeitando o art. 21 do CPC e o art. 12 da Lei 1.060/1950 . Mantenho os demais termos da sentença atacada, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   Belém, 11 de fevereiro de 2015.         EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada (2015.00444929-42, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-13, Publicado em 2015-02-13)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará  4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário   Agravo de Instrumento nº. 0000576-07.2015.8.14.0000 Agravante: Antônio Lorran Rosa Liberato de Jesus (Adv. Weder Coutinho Ferreira) Agravado: Município de Ourilândia do Norte (Adv. Valdevi José Barbosa) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário.     Decisão Monocrática     Antônio Lorran Rosa Liberato de Jesus interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Única de Ourilândia do Norte, nos autos da Ação de Anulação de Ato Jurídico com pedido de liminar de reintegração de posse proposta pelo Município de Ourilândia do Norte. O juízo de primeiro grau deferiu a liminar de reintegração de posse ao Município de Ourilândia do Norte dos imóveis adquiridos pelo agravante, e determinou a desocupação no prazo de 30 (trinta) dias. O agravante se insurge contra essa decisão, alegando que adquiriu 7 (sete) imóveis urbanos, tendo confirmado, antes de realizar o pagamento, sua regularidade na prefeitura. Aduz que a Administração Municipal concedeu as certidões e alvarás para que fosse realizada a transferência dos imóveis, e que no Cartório de Registro de Imóveis verificou que os bens pertenciam à alienante. Alega que o Município não registrou a desapropriação, portanto, ele não poderia ter conhecimento da qualidade do bem que estava sendo adquirido. Informa que já construiu 05 (cinco) casas nos imóveis, investindo tudo o que conseguiu ao longo de sua vida, realizando despesas de aproximadamente R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Defende que a manutenção da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse ao Município de Ourilândia sem que houvesse registro da desapropriação e atingindo seu patrimônio, lhe gerará dano grave e de difícil reparação. Diante desses fatos, requer a antecipação da tutela recursal, para revogar a liminar de reintegração e ocupação.   Era o que tinha a relatar. Decido.   O recurso preenche os requisitos determinados por lei, merecendo conhecimento. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse ao Município de Ourilândia do Norte dos imóveis adquiridos pelo agravante, e determinou a desocupação no prazo de 30 (trinta) dias. Cediço que para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento é necessário demonstrar a relevância de sua fundamentação, bem como comprovar a possibilidade de a decisão agravada acarretar à parte grave dano ou de difícil reparação. Analisando os autos, verifico que o Município de Ourilândia do Norte já havia desapropriado os lotes que eram de propriedade da Sra. Zulene dos Santos Araújo quando estes foram vendidos por ela ao ora agravante, já tendo havido, inclusive, o pagamento da indenização. Cediço que a desapropriação é um procedimento administrativo que envolve a prática de vários atos encadeados que levam à perda da propriedade, pelo particular, mediante transferência forçada dos bens para o Poder Público, sendo precedida, em regra, pelo pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro. A desapropriação, quando concluída, revela-se um modo originário de aquisição da propriedade, libertando-se de vínculos anteriores e gerando a perda compulsória da propriedade. Assim, em que pese não ter havido o registro da desapropriação, por se tratar de um modo originário de aquisição da propriedade, os bens expropriados já foram incorporados à Fazenda Pública, cabendo ao terceiro prejudicado buscar a indenização por seus prejuízos, nos termos do art. 35 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por não vislumbrar, neste momento processual, o fumus boni iuris. Proceda-se a intimação do agravado para, querendo, ofertar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Informe-se ao Juízo a quo a respeito desta decisão e requisitem-se informações no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao Ministério Público, para parecer.   Belém,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator 1     1 (2015.00454608-08, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EXISTENTES. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I. PRELIMINAR: Não constando vício de linguagem na decisão, que apenas reportou-se a confissão do réu em Juízo, escusando-se de descer ao exame analítico da prova, para não exercer influência sobre o ânimo dos jurados, juízes naturais da causa, com competência própria para julgar o réu, não há que se falar em excesso de linguagem. Preliminar rejeitada. II. MÉRITO: A perfeita definição dos fatos ocorridos entre o recorrente e a vítima só pode ser dada pelo Tribunal do Júri, sendo defeso ao Juiz singular avançar e reconhecer a presença ou ausência do instituto da legítima defesa, usurpando funções que não são suas, mas sim do Juízo Natural e constitucional para os crimes dolosos contra a vida, qual seja, o Tribunal do Júri. Em retratação, foi excluída a qualificadora que dificultou ou que tornou impossível a defesa do ofendido, restando superado tal argumentação. Recurso improvido. Unânime. (2015.00441365-64, 143.042, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-01-23, Publicado em 2015-02-12)

DECISà O MONOCRÁTIC A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por OSALINA LIMA DOS SANTOS, devidamente representad a por seu procurador regularmente constituído , com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. juízo da 6 ª  Vara Cível de Belém que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER   proposta em desfavor do ANCORA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, indeferiu o pedido de assistência judiciária, intimando-se a autora para recolher as custas do processo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento da presente ação.   Em suas razões recursais (fls. 02/ 0 6 ), alegou a   agravante que não deteria condiç ões de arcar com as despesas processuais relativas à ação em trâmite , bem como, que a simples requisição dos benefícios da assistência judiciária seria mais que suficiente para sua concessão . Argumentando em torno da jurisprudência e dos dispositivos da lei 1.060/50, requereu a concessão de antecipação de tutela recursal, e, ao fim, o provimento de seu recurso. Juntou aos autos os documentos de fls. 07/60 dos autos . Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fls. 61 ), vindo-me conclusos em 29/01 / 201 5 (fls. 62 v). É o relatório.   DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões.   Inicialmente, vejamos o trecho final da decisão guerreada.   Assim sendo, indefiro o pedido de justiça gratuita requerido nos autos. Intime-se a autora para recolher as custas do processo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento da presente ação.   De uma rápida análise dos presentes autos recursais , constata-se que a questão fulcral a ser solucionada diz respeito à plausibilidade do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária negados em primeira instância.   Como é bem cediço, a matéria é tratada pelas disposições constantes do art. 1º e 4º, da lei 1.060/50, in verbis .   Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.   Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (...). § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (...) § 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979).   Consoante se constata de uma análise direta   das normas , a princípio, basta que a parte formule simples requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em apreço, para que recaia sobre o mesmo, presunção juris tantum de hipossuficiência econômica apta ao deferimento do pedido.   Por óbvio, tal requerimento deve se encontrar lastreado num mínimo de provas aptas, ou, pelo menos, em argumentos que se confirmem na realidade constatada pelo magistrado diante do caso concreto, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.   Isto se explica pelo caráter   ¿relativo¿ da presunção de pobreza , passível de ser contraposto pelas provas constantes dos autos ou, até mesmo, pela situação material diretamente verificada pelo magistrado, em primeiro grau, a partir de seu contato frontal com as partes.   Assim, admite-se que o magistrado, em decisão fundamentada , negue a gratuidade pleiteada caso compreenda que as provas e/ou argumentos de pobreza não se confirmam diante da realidade observada, consoante afirma a própria lei 1.060/50. Vejamos.   Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.    Conclui-se, portanto, que   embora recaia sobre a pessoa do requisitante dos benefícios da assistência judiciária uma presunção de hipossuficiência econômica, esta poderá ser diretamente afastada pelo magistrado em primeiro grau, mediante decisão fundamentada neste sentido.   Assim também compreende, aliás, a jurisprudência.   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Ação de busca e apreensão Agravante não demonstra ser hipossuficiente, tendo firmado em 2011 contrato para pagar 78 parcelas no valor de R$ 1.500,00 Ausência de documentos comprobatórios da declaração de hipossuficiência, a qual isoladamente não leva à concessão pleiteada Não preenchidos os requisitos para obter benefícios da justiça gratuita Decisão fundamentada correta e objetivamente Indeferimento fica mantido Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20472683120148260000 SP 2047268-31.2014.8.26.0000, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 25/09/2014, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2014).   EMENTA: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. Não é absoluta a mera afirmação da pobreza feita pelo requerente, de modo que o magistrado, diante do caso concreto e baseado em fundados motivos, pode indeferir o pedido. Resta à parte apenas a possibilidade de reformular o pedido mediante apresentação de documentos comprobatórios da situação financeira precária. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 01195365420138260000 SP 0119536-54.2013.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 24/07/2013, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2013).     A negativa, por sua vez, deu-se mediante decisão não fun damentada que, simplesmente, limitou -se a negar a concessão dos benefícios sem promover a devida a imprescindível exposição dos motivos que levaram o magistrado a concluir pelo afastamento da presunção de hipossuficiência econômica do agravante .   Diante disto, é notório que a decisão simplesmente violou o dever constitucional de motivação , que se erige , aliás, como direito fundamental do cidadão, nos termos consagrados pela jurisprudência.   AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL. RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E AO CONTRADITÓRIO. 1. No caso, a decisão que, sem fundamentação ao menos concisa ou remissiva a outro ato que a sustente, simplesmente retifica o pólo ativo da ação, excluindo as partes até então integrantes da demanda como autores e no lugar delas inclui terceiro, sequer conferindo aos excluídos a oportunidade de se manifestarem previamente sobre a questão, viola os direitos constitucionais à motivação das decisões judiciais e ao contraditório, assegurados, respectivamente, pelos artigos 93, IX, e 5º, inciso LV, ambos da Constituição Federal. 2. Inviabilidade, frente à aparente não singeleza do tema controvertido, de superação dos vícios apontados. Desconstituíram a decisão agravada, de ofício. (Agravo de Instrumento Nº 70059363747, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 24/06/2014) . (TJ-RS - AI: 70059363747 RS , Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 24/06/2014, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/07/2014) .   DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. QUESTÕES SUSCITADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO. - Preliminar - Nulidade Da Decisão - Afastamento -É sabido que o magistrado deve fundamentar suas decisões. Além da garantia da motivação das decisões judiciais possuir natureza de direito fundamental do jurisdicionado, a própria Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso, IX, estabelece que toda a decisão judicial deve ser motivada. (TJ-RS - AI: 70051854628 RS , Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 06/11/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/11/2012)   Além disso, como o acesso à justiça se configura como matéria de ordem pública, nada mais coerente que o magistrado de primeiro grau tivesse conferido oportunidade para que a parte demonstrasse, por meio da devida e pertinente documentação, sua reputada situação de pobreza, antes de ser surpreendida pelo indeferimento do pedido assistencial que, simplesmente, poderá lhe obstar totalmente a dedução de pleitos judiciais, em manifesta violação aos princípios da cooperação e inafastabilidade do poder judiciário.   Nesse sentido.   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER PUBLICISTA DO PROCESSO. DECISÃO SURPRESA. DEVER DE COOPERAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESENVOLDIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO FRUSTRADA. INTIMAÇÃO NECESSÁRIA. 1. O caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição, mas, na mesma extensão e profundidade, o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, notadamente em relação ao seu mérito. (...) (TJ-PE - APL: 2372001 PE , Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 27/09/2014, 1º Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 02/10/2014).   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - Deve ser reconhecido o direito à justiça gratuita mediante afirmação de pobreza, em atenção à garantia constitucional de livre acesso à justiça (CR/88, art. 5º, XXXV). - A petição inicial só deve ser indeferida por inépcia quando impossibilite a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional. - A sentença de indeferimento da petição inicial não pode ter fundamento em questão de mérito, sob pena de afronta ao devido processo legal, subtraindo ao autor o direito à ampla defesa e ao contraditório. (TJ-MG - AC: 10702120411914001 MG , Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 10/04/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/04/2013)   É coerente, portanto, que se dê fundamento à decisão de indeferimento dos benefícios em questão, oportunizando-se, aliás, por uma questão de coerência, a devida apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica alegada.   Diante disto, caso não comprovada a situação de pobreza, ou, ao menos, se não restar devidamente demonstrada a necessidade de justiça gratuita sob uma substancial explanação baseada em aspectos materiais da vida do recorrente, ai sim, sob a devida fundamentação constitucionalmente exigida, caberá a devida negativa ao benefício em questão pelo magistrado .   Nesse sentido :   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REQUERENTE TOLHIDA EM SEU DIREITO DE PROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ABRIR-SE TAL OPORTUNIDADE AO PRETENSO BENEFICIÁRIO PARA DEMONSTRAÇÃO DE SUA VERDADEIRA SITUAÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO PROVISÓRIA DO BENEFÍCIO. O benefício da justiça gratuita não é absoluto; assim, o juiz pode deixar de concedê-lo, todavia, somente depois de dar ao requerente oportunidade para provar a alegada hipossuficiência financeira. À falta de tal providência, alvitrada é a concessão provisória da benesse, com abertura de prazo para comprovação da condição econômica da parte. (TJ-SC - AG: 669365 SC 2008.066936-5, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de Julgamento: 31/03/2009, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de Instrumento, de Porto União).   EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Indeferimento pelo juízo a quo. Pessoa jurídica. Possibilidade, mediante demonstração de efetiva necessidade. O juízo não pode indeferir de pronto o benefício da justiça gratuita sem dar à parte a oportunidade de demonstrar sua impossibilidade de prover as despesas processuais. Violação ao direito fundamental à participação em contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 02701232520128260000 SP 0270123-25.2012.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 08/05/2013, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2013).     Assim sendo , conforme o posicionamento jurisprudencial acima destacado , não poderia ser outro o entendimento dest a julgado r a , senão, o de da r provimento liminarmente ao presente recurso, considerando, sobretudo, a sistemática do art. 557,   §1º-a , do CPC, para oportunizar a devida demonstração da situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, propiciando-lhe uma decisão fundamentada quanto à rejeição , ou não, de sua súplica.   ANTE O EXPOSTO , CONHEÇO do presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO , e, no mérito, DOU -LHE PROVIMENTO , para anular a decisão atacada, determinando que o magistrado oportunize ao agravante a demonstração de sua situação de hipossuficiência econômica, antes de qualquer deliberação a respeito da concessão ou negação dos benefícios da justiça gratuita , a qual, ressalte-se, deverá resguardar a devida e necessária fundamentação.   P.   R.   I. C.    Belém (P A ), 02 de fevereiro de 201 5 .         Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2015.00416187-35, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-11, Publicado em 2015-02-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido liminar, interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO AGROPECUÁRIO E FUNDIÁRIO DO PARÁ - STAFPA, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital (fl.44) que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada contra a AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PÁRÁ ¿ ADEPARÁ E ESTADO DO PARÁ indeferiu o pedido de isenção de custas e honorários advocatícios, fixando prazo de 10 (dez dias) para o recolhimento de custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro nos arts. 284 c/c o art. 257, ambos do CPC.   O agravante ingressou com Ação Civil Pública questionando descontos supostamente indevidos do FUNPREV sobre parcela do adicional de localização dos servidores lotados nos Municípios do Interior do Estado do Pará.   Em suas razões , às fls. 04 a 11 dos autos, o agravante , entidade sindical, aduziu que faria jus a i senção de custas, nos termos do art. 18 da Lei 7 . 347/1985 , Lei da Ação Civil Pública.     Ao final, requereu a conc essão de efeito suspensivo e /ou de antecipação de tutela da pretensão recursal (art. 527, III do CPC) no mérito , a reforma da decisão combatida, com o devido provimento do recurso.   Juntou documentos às fls. 12 / 46 dos autos.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fl. 47 ).     Vieram-me conclusos os autos.   É o relatório.     DECIDO     Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   O julgamento comporta julgamento imediato nos termos do art. 557 , § 1-A , do CPC.   O   agravante requer a concessão da tutela a ntecipada objetivando a reforma integral da decisão agravada,   para, n os termos do disposto no art. 18, da Lei 7 . 347/85 , obter a isenção das custas, visando o regular processamento da Ação Civil Pública nº 0047023-57.2014.8.14.0301.     Para melhor entendimento, transcrevo abaixo o dispositivo supramencionado:   Art.18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.   O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de, uma vez processada a ação civil pública, ser plenamente aplicável o disposto no art. 18, conforme exposto abaixo:   Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DA CATEGORIA. CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS. ISENÇÃO. SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ. 1. "O ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores é pertinente, tendo o sindicato legitimidade para propor a referida ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Em tais casos, uma vez processada a ação civil pública, aplica-se, in totum, o teor do art. 18 da lei n. 7.347/1985", afastando o adiantamento de quaisquer custas, despesas e a condenação em honorários de advogado, salvo comprovada má-fé. Precedente: AgRg no REsp 1.423.654/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/2/2014. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1322166 PR 2012/0091238-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2014)   Ementa : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. PRECEDENTES. 1. É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85, com a isenção de custas, ainda que não a título de assistência judiciária gratuita. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1423654 RS 2013/0402100-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2014)   Ementa : PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CABIMENTO.LEGITIMIDADE DO SINDICATO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE PORQUE NÃO COMPROVADA TEMPESTIVAMENTE   A MISERABILIDADE DO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85 .1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento da presente demanda sob o rito da Lei de Ação Civil Pública e o pedido de assistência judiciária gratuita. O acórdão manteve este entendimento.(...) 6. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil   pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85, com a isenção de custas, ainda que não a título de assistência judiciáriagratuita .7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1257196 RS 2011/0095430-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 16/10/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2012) .   Importante, também, ressaltar que a finalidade do referido art. 18 da lei da Ação Civil Pública, é justamente proporcionar maior acesso ao jud iciário de questões de relevante interesse público, com clara repercussão na vida de uma coletividade, como o objeto da presente ação civil pública .   Ademais, ao se analisar a decisão agravada , nota-se o equívoco do juízo a quo que apreciou o pedido de isençã o de custas sob a ótica da lei d e assistência judiciária (Lei 1.060/50) , desconsiderando a peculiaridade inerente a ação civil pública que estabelece a obrigatoriedade do pagamento de custas processuais, honorários do advogado e despesas processuais, somente no caso de comprovada má-fé do demandante.       ANTE O EXPOSTO , COM BASE NO ART. 557 , § 1º-A , DO CPC ,   DOU   PROVIMENTO AO RECURSO   para REFORMAR a decisão agravada na íntegra , deferindo a isenção de custas ao agravante, de acordo com a fundamentação lançada.   Belém (Pa), 10 de fevereiro de 2015.       Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2015.00434960-73, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-11, Publicado em 2015-02-11)

PROCESSO Nº.: 0001281-05.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: Câmaras Criminais Reunidas   AÇÃO/RECURSO: Habeas Corpus Liberatório Com Pedido de Liminar  COMARCA: Porto de Moz  IMPETRANTE: Adv. Ivonaldo de Alencar Alves Júnior   IMPETRADO: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto de Moz   PACIENTE: Miguel Barbosa Duarte  PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dulcelinda Lobato Pantoja  RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar   Tratam os presentes autos de Habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pelo Advogado Ivonaldo de Alencar Alves Júnior em favor de Miguel Barbosa Duarte, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII e §2º, da Constituição Federal e arts. 647 e seguintes, do CPP, indicando como autoridade coatora o MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto de Moz.   Narra o impetrante que o paciente está custodiado cautelarmente desde 09 de agosto de 2014 por força de prisão em flagrante, tendo em vista suposta prática do crime capitulado no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, alegando, em síntese, estar sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo à formação da culpa, requerendo a concessão da ordem impetrada.   Juntou documentos referentes à cópia do processo n.º 0003163-05.2014.8.14.0075, em apenso.   Às fls. 18, deneguei a liminar requerida, por não vislumbrar presentes os requisitos indispensáveis à sua concessão.   O MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto de Moz esclareceu, inicialmente, ter sido designado para responder por aquela comarca no último dia 05 de fevereiro de 2015, informando, em seguida, que o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, ressaltando que ele foi preso em flagrante em 09 de agosto de 2014, quando policiais militares, os quais haviam sido acionados para atender a ocorrência de tráfico de drogas, encontraram o acusado no local da ocorrência na posse de 16 (dezesseis) gramas da substância entorpecentes conhecida como ¿crack¿, em pedaços fragmentados em um único invólucro de plástico, juntamente com um carretel de linha, a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais) em espécie e um isqueiro BIC. Posteriormente, informou que a medida constritiva se justifica por haver indícios de autoria e materialidade, além da necessidade de garantia da ordem pública, em virtude da periculosidade do paciente, evidenciada pelo fato dele responder a outros processos pela prática de outros delitos, inclusive tendo sido pronunciado por ter atentado contra a vida do seu próprio irmão.   Esclareceu, por fim, que o aludido paciente foi citado em 30/01/2015, oportunidade em que declarou não ter condições financeiras de arcar com as despesas de um advogado particular, razão pela qual lhe foi nomeado o Dr. Ivonaldo de Alencar Alves Júnior para promover sua defesa, considerando não haver Defensor Público atuando naquela comarca.   Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Dulcelinda Lobato Pantoja manifestou-se pelo conhecimento e denegação do writ.   Relatei, decido.   Tendo em vista a informação superveniente prestada através de contato telefônico mantido junto a Secretaria da Vara Única da Comarca de Porto de Moz, de que o magistrado de piso revogou a prisão preventiva do paciente, decisão anexa, extraída através de consulta ao sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça, tendo, inclusive, determinado a expedição do competente alvará de soltura em favor do mesmo, verifica-se que o presente writ encontra-se prejudicado, pela perda do seu objeto.   Pelo exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face à míngua de objeto, determinando, por consequência, o seu arquivamento.   P. R. I. Arquive-se.   Belém/PA, 12 de março de 2015.   Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora         1 (2015.00847803-40, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-03-13, Publicado em 2015-03-13)

Decisão Monocrática áçõãáé¿úãàããçããã¿ ãããééêéããçãâóõçã áçõãáé¿úãàããçããã¿ãããééêéããçãâóõçãáçõãáé¿úãàããçããã¿ãããééêéããçãâóõçã   Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Serra Costa contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas correspondentes, figurando como agravado o Banco BV Financeira. A agravante alega que a decisão combatida viola seu direito de acesso à justiça e que afronta o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei n° 1.060/1950, e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. Afirma que não possui condições para arcar com as custas processuais. Alega que a simples declaração de pobreza é suficiente para o benefício perquirido. Requer o provimento de seu recurso.   Era o que tinha a relatar.   Cuida-se de revide, através de agravo de instrumento, em que o recorrente pleiteia a concessão de justiça gratuita. Este Tribunal já se pronunciou diversas vezes acerca do tema, vejamos:   EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. O PEDIDO DEVE SER CONCEDIDO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de que se encontra empobrecido e não pode arcar com as despesas judiciais. (Acórdão: 96.978. DJ. 03/05/2011. PROCESSO: 2010.3.016356-7. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECRETARIA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATOR : Des. Ricardo Ferreira Nunes).   EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA/FINANCEIRA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIA NÃO DEMONSTRADA COMPROVADO QUE A APELADA ESTÁ COM O NOME INSCRITO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O QUE TORNA MAIS OBUSTA SUA DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS FUNDAMENTOS DO VOTO. (Acórdão: 96202. DJ. 07/04/2011. 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATORA: DESA. MARIA DO CARMO ARAÚJO. PROCESSO: 20093010215-4).   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. ATUAÇÃO DE PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO À ILIDIR A PRESUNÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. O ART. 4º DA LEI N. 1.060, DE 02 DE MAIO DE 1950, ESTABELECE QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SERÁ DEFERIDA SEMPRE QUE A PARTE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO ALEGAR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ÔNUS DO PROCESSO JUDICIAL, OU SEJA, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM COM ISSO, AFETAR O SUSTENTO DA PRÓPRIA FAMÍLIA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Nº DO ACORDÃO: 88038. Nº DO PROCESSO: 200930071325. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: REDENCAO. PUBLICAÇÃO: Data:01/06/2010 Cad.1 Pág.71. RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE).   No mesmo sentido colaciona-se o entendimento do Colendo STJ:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1233077/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).     AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A apresentação de prova documental, produzida a destempo, em sede de agravo regimental, não é apta a elidir a presunção de necessidade, para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na AR 4.176/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 02/05/2011).     PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 2. Em relação ao art. 6º da Lei 1.060/50, a União deixou de aduzir as razões pelas quais o mencionado preceito legal foi ofendido. A deficiência de fundamentação atrai a incidência da já citada Súmula 284/STF. 3. A ausência de prequestionamento - arts. 212, IV, do Código Civil; 125, I, 131 e 333, todos do CPC - impõe a inadmissão do apelo, nos termos da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 4. No atinente ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, o aresto impugnado decidiu na mesma linha da jurisprudência pacificada pelo STJ. A simples apresentação de documento atestando que a pessoa física está fora do rol de isenção de imposto de renda não é suficiente para afastar a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 83//STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1239111/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)   Assim, entendo que a simples declaração da parte é suficiente para garantir o benefício da Lei n° 1.060/1950, devendo, se for o caso, o magistrado de 1º grau intimá-la para que comprove sua situação de miserabilidade jurídica. Ante o exposto, nos termos do §1º-A, art. 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para alterar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita ao recorrente.   Belém,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator       1     1 (2015.00375018-61, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-06, Publicado em 2015-02-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00908120520158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: REDENÇÃO (1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: RODRIGO BAIA NOGUEIRA AGRAVADO: CLEUSIVAN TAVARES DA SILVA DEFENSORA PÚBLICA: ROGÉRIO FELIPE ZACHARIAS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1.ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Redenção, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Antecipada (nº. 0017818.38.2015.8.14.0045)) movida por CLEUSIVAN TAVARES DA SILVA.          O agravante questiona a decisão de piso que concedeu a antecipação de tutela para determinar ao Estado, via Secretaria de Saúde, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, realize o procedimento cirúrgico, laudo (fl. 22), sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), a ser suportada pessoalmente pelo Secretário Estadual de Saúde, sem prejuízo de eventual prisão por descumprimento de decisão judicial.           A insurgência do agravante cinge-se primeiramente na suposta impossibilidade de imediato cumprimento da decisão liminar pelo ente estatal, tendo em mira o prazo estabelecido para realização da cirurgia de que a paciente necessita, sendo imprescindível avaliação médica, com realização de exames, disponibilidade em hospitais e de uma equipe de profissionais, salientando, ainda, que se trata de procedimento cirúrgico eletivo, razão pela qual pugna pela reforma da decisão para ampliar o prazo de 72 (setenta e duas) horas concedido para a realização de procedimento cirúrgico.          Assevera a impossibilidade de cominação de multa diária na pessoa do agente causador do atraso, evidenciando que não há previsão legal para essa medida, de vez que eventual responsabilização do Secretário Estadual de Saúde afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório.          Pontua pela inviabilidade de execução do valor da multa coercitiva antes do trânsito em julgado do processo, sob o enfoque de que a imputação somente pode ser executada provisoriamente após a confirmação da sentença, devendo ser afastada a ameaça da sanção que recai sobre o agente político.          Ressalta, ainda, em obediência ao princípio da eventualidade, que a multa desrespeita os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que requer a redução da quantia arbitrada.          Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo, de forma a sustar os capítulos da decisão agravada, prazo de cumprimento da obrigação e multa coercitiva, até o julgamento final do recurso e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão.          É o sucinto relatório.          Decido.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ.          Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada, a análise deste recurso se limitará ao acerto ou desacerto da decisão do juízo de piso, mediante verificação da presença dos pressupostos para o deferimento da medida, quais sejam a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o risco de lesão grave ou de difícil reparação, nos moldes do artigo 273, caput, inciso I, do Código de processo Civil.          Nesse aspecto, a prova inequívoca é aquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados e o fumus boni iuris refere-se ao fato de que as alegações examinadas com base nas provas carreadas aos autos, possam ser tidas como fatos certos.          No caso em apreço, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que é clara a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações do Agravado, considerando que constam nos autos Laudo Médico e documentos alusivos a situação clínica do agravado (fls. 22/45), descrevendo o quadro clínico da paciente, dentre eles, a necessidade de tratamento cirúrgico de urgência, assim como, expondo aqueles documentos a limitação de suas funções.          Portanto, em face das circunstâncias delineadas e do direito subjetivo público à saúde, que deve ser concretizado a luz da recomendação médica, resta infrutífero o pleito de reforma da medida judicial combatida, de vez que o tratamento prescrito certamente proporcionará a melhora do paciente.          No mais, o direito fundamental do indivíduo à saúde, que engloba o dever dos entes políticos ao fornecimento gratuito de medicamentos e outros recursos necessários ao seu tratamento, vem reiteradamente sendo reconhecido pelo Tribunais Superiores, conforme o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA EMERGENCIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 15 E 16 DA LC 101/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a urgência do tratamento prescrito e a hipossuficiência do agravado, mantendo a sentença do juízo de 1º grau que condenou o agravante ao fornecimento de cirurgia emergencial indicada na Inicial. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o tratamento médico adequado a pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 4. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (art. 131 do CPC) consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. 5. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. 6. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, não haver o cerceamento de defesa, uma vez que o juiz encontrou nos autos elementos suficientes à formação de sua convicção. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 7. No tocante à ofensa aos arts. 15 e 16 da LC 101/2000, não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 8. Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 9. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 413.860/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 06/03/2014)          Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando compelir o Estado a realizar procedimento cirúrgico a paciente com história de trauma, estando, portanto, entre as situações que devem sim sofrer a interferência do Poder Judiciário.          Além disso, os questionamentos alusivos ao exíguo prazo para o cumprimento da medida judicial não encontram amparo legal, dado o estado de saúde do autor e a necessidade do tratamento, repercutindo como razoável o prazo estabelecido para providências quanto a implementação da cirurgia.          Na espécie, o perigo da demora, ou periculum in mora, consiste em um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte. Já a fumaça do bom direito, ou fumus boni juris, consubstancia-se no direito substancial invocado por quem pretenda a medida, dada ao fato de o agravado aguardar há meses o atendimento do Estado em realizar a cirurgia proposta, conforme atesta o laudo médico indicado (fl. 22).          Presente essa moldura, verifica-se que a demora no cumprimento da decisão liminar poderia ensejar prejuízos graves e irreparáveis à saúde e à vida do autor, violando, portanto, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana.          No ponto referente a fixação de astreintes na decisão agravada é matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que é admitida a imposição da multa cominatória prevista no art. 461, §4º, do CPC à Fazenda Pública, não sendo possível, contudo, estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu direito de ampla defesa.          No caso dos autos, verifico que a Ação Ordinária fora movida contra o Estado do Pará, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória.          Corroborando o posicionamento adotado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1433805/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014)          Em relação ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 6º do artigo 461 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.          De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por se revelar manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.          Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor.          Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA TERATOLÓGICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. 1. Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes. 2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, determinada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1099928/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do CPC) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. 2. Questão do termo inicial da multa não debatida pela instância de origem (Súmula 282/STF). 3. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 935.103/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 12/06/2014)          Diante desse quadro, mantenho o valor fixado a título de multa diária, no entanto, procedo a limitação do valor arbitrado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) .          Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, c/c §1º - A, CPC, conheço do recurso e dou provimento para reformar a decisão a quo apenas em relação à multa pessoal, afastando sua imposição e reduzindo-a, de ofício, com o limite de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais), patamar que se revela adequado para punir a insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, sem gerar, por sua vez, o enriquecimento sem causa da outra parte, cujo pagamento, na hipótese de descumprimento, deverá ser feito pelo Estado do Pará.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se.          Belém (PA), 20 de janeiro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00396245-60, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-05, Publicado em 2015-02-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.: 0004655-63.2014.8.14.0000 COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: O MAR SARÉ (ADVOGADO / OAB-PA Nº 13.052) PACIENTE: OTACÍLIO JOSÉ QUEIROZ GONÇALVES IMPETRADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1 ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM/PA PROCURADORA DE JUSTIÇA:   ANA TEREZA ABUCATER RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA   R E L A T Ó R I O   Trata-se de habeas corpus   liberatório , com pedido de Liminar, impetrado pelo a dvogado O MAR SARÉ   em favor de OTACÍLIO JOSÉ QUEIROZ GONÇALVES   buscando sanar suposto constrangimento ilegal emanado pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM/PA , sob o fundamento de ausência de justa causa para a aplicação da medida de segurança consistente em internação, uma vez que o paciente seria imputável conforme laudos psiquiátricos acostados aos autos.   Ao final aduz o impetrante que diante desse possível constrangimento ilegal, requer a concessão de liminar e a co nsequ ente expedição de Alvará de Soltura.   Juntou documentos de fls. 10/47 .   Autos distribuídos à minha relatoria em 12/12/2014.   Em 16/12/2014 indeferi o pedido de liminar (fls. 50).   Prestadas as informações , às fls. 56/78 , a autoridade tida como coatora   informou que :     - O Ministério Público ofereceu denúncia contra o ora paciente como incurso nas sanções punitivas do artigo 121, caput , do Código Penal, sob a acusação de que no dia 13/10/1998, mediante o uso de arma de fogo, teria ceifado a vida da vítima Flávio de Souza Mesquita.   - Quando do oferecimento da denúncia, o parquet requereu a instauração de incidente de insanidade mental, uma vez que o laudo psiquiátrico emitido pela Polícia Militar atestava que o paciente era portador de esquizofrenia catatônica.   - O juízo sentenciou, aplicando medida de segurança consistente em internação do paciente por tempo indeterminado, perdurando enquanto não fosse averiguada, por perícia médica, o fim da periculosidade.   - Interposto recurso de apelação contra a sentença, foi conhecido e negado provimento por este E. Tribunal de Justiça; tendo o acórdão transitado livremente em julgado .   - Informou que determinou que os documentos necessários fossem encaminhados à Vara de Execuções Penais.   - Aduziu que a Secretaria certificou que não há qualquer informação sobre a internação do ora paciente.   - Assim, informou que, considerando o decurso do tempo, foi determinada a expedição de novo mandado de internação, bem como ofícios à Polinter, Polícia Civil, Secretaria de Segurança Pública e Delegado que presidiu o inquérito, solicitando empenho no cumprimento do mandado.   - Acostou documentos aos autos (fls. 58/78).   Encaminhados os autos à douta Procuradoria de Justiça, o parecer foi pelo não conhecimento da presente ordem de habeas corpus.   É o relatório. Passo a proferir a decisão monocrática.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Primeiramente, entendo que o presente mandamus não deve ser conhecido, visto tratar-se de aplicação como sucedâneo de revisão criminal.   Aduz, o impetrante, suposto constrangimento ilegal emanado pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM/PA , sob o fundamento de ausência de justa causa para a aplicação da medida de segurança consistente em internação, uma vez que o paciente seria imputável conforme laudos psiquiátricos acostados aos autos.   O habeas corpus é remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, e não deve ser utilizado como sucedâneo recursal; mais ainda quando se verifica que a via estreita do habeas corpus não se apresenta com instrumento processual adequado à análise de qualquer circunstância que demande a incursão do contexto fático-probatório produzido nos autos; eis que remédio heróico não permite o revolvimento aprofundado de provas.   Sobre o tema ora enfocado, trago à baila o entendimento firmado na jurisprudência desta Corte de Justiça ao presente caso, senão vejamos:   HABEAS   CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR SUBSTITUTIVO DE REVISÃO   CRIMINAL PARA ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. O HABEAS   CORPUS , REMÉDIO DE NOBREZA CONSTITUCIONAL, NÃO PODE SER BANALIZADO COMO MERO CORINGA RECURSAL. SENDO, PORTANTO, MAIS PONDERÁVEL E JURIDICAMENTE CORRETO QUE SE DEIXE A DISCUSSÃO DA MATÉRIA PARA SER TRATADA NO AMBIENTE EXPANSIVO DA REVISÃO   CRIMINAL DADA A POSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. HABEAS   CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME . (ACÓRDÃO Nº 113-967. RELª. DESª. VERA ARAÚJO DE SOUZA. PUBLICAÇÃO: 14/11/2012)   HABEAS CORPUS   SUBSTITUTIVO DE REVISÃO   CRIMINAL . INCABIMENTO. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. HABEAS   CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME . I  A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ESTÁ DE ACORDO QUE O HABEAS   CORPUS É REMÉDIO JURÍDICO QUE NÃO SE PRESTA A SUBSTITUIR A REVISÃO   CRIMINAL , NÃO APENAS PORQUE O REMÉDIO HERÓICO NÃO PERMITE O REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE PROVAS, MAS TAMBÉM PORQUE ELE NÃO É A VIA LEGÍTIMA PARA DISCUSSÕES ACERCA DA CORRETA IMPUTAÇÃO FORMULADA CONTRA O PACIENTE OU A CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA.II  A FALTA DE JUSTA CAUSA, EMBORA EVENTUALMENTE POSSA CONSTITUIR MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO, CONSTITUI CONCEITO DIFÍCIL, PORQUE EM ÚLTIMA ANÁLISE SEMPRE EXIGE ALGUMA ANÁLISE MERITÓRIA, O QUE RECLAMA A PROPOSIÇÃO DE REVISÃO   CRIMINAL , ONDE TODA A MATÉRIA PODE SER REAPRECIADA . III WRIT NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.  (Acórdão nº 70413. Rel. Des. JOÃO MAROJA. Publicação: 05/03/2008)   HABEAS   CORPUS   SUBSTITUTIVO DE REVISÃO   CRIMINAL  ADMISSIBILIDADE RESTRITA  NECESSIDADE DE ANÁLISE PROFUNDA DE PROVA  WRIT NÃO CONHECIDO. I  A ADMISSÃO DO HABEAS   CORPUS COMO REVISÃO   CRIMINAL É RESTRITA À OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, QUE NÃO DEPENDA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS. AS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE EXIGEM ANÁLISE PROFUNDA DE TODA A PROVA PRODUZIDA, INCLUSIVE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA ATUAÇÃO DA DEFESA. IN CASU, AS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE EXTRAVASAM O LIMITE DO QUE PODE SER CONHECIDO EM SEDE DO REMÉDIO HERÓICO, CONFIGURANDO EFETIVAMENTE TEMA PARA A REVISÃO   CRIMINAL . NÃO PODE SER, PORTANTO, CONHECIDA A IMPETRAÇÃO, VEZ QUE NÃO ESTÁ ENTRE OS FEITOS DE COMPETÊNCIA DESTAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS FEITOS DE REVISÃO   CRIMINAL . II  HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO . (Acórdão nº 68141. Rel. Des. BRÍGIDA GONÇALVES. Publicação: 11/09/2007)   E trago ainda, precedente recente de minha relatoria, senão vejamos:   HABEAS   CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ART. 14, II, DO CPB). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS E PEDIDO DE DESAFORAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. (A) (A) O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS E, O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, NÃO PODE SER CONHECIDO PORQUE SE TRATA DE QUESTÕES QUE DEVEM SER RESOLVIDAS NA VIA ADEQUADA, MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO AUTÔNOMO DE MESMA NOMENCLATURA DAQUELE. PORTANTO, SENDO A VIA INADEQUADA NÃO SE PODE CONHECER DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE APELAÇÃO E DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (B) ( B) RETOMADA DE ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE DEVEM SER RESTRINGIDAS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO WRIT, COM O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DE IMPETRAÇÕES UTILIZADAS EM SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO (APELAÇÃO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, RECURSO ESPECIAL) E REVISÃO   CRIMINAL . (Acórdão nº 132.097. Rel. Juíza Convocada NADJA NARA COBRA MEDA. Publicação: 16/04/2014)   Ante o exposto, tendo em vista que o paciente impetrou habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e acompanhando o entendimento exposto no parecer da douta Procuradora de Justiça (fls. 81/89), decido pelo NÃO CONHECIMENTO do presente mandamus.   É como voto.   Belém ¿ PA, 2 de fevereiro de 2015.       Des.ª VERA ARAÚJO DE SOUZA Relatora     CFT   1     CFT   (2015.00340496-31, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-04, Publicado em 2015-02-04)

LibreOffice PROCESSO Nº 20133010351-0 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA PROCURADOR MUNICIPAL: PAULO CESAR CAMPOS DAS NEVES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA   Vistos etc.   Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o. v. acórdão nº 130.65 da Primeira Câmara Cível Isolada deste Tribunal que, nos autos da ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente, para manter na íntegra a sentença apelada, consoante os motivos assim resumidos na ementa abaixo transcrita:   EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSUM". FALTA DE INTERESSE-PERDA DE OBJETO. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A CRIANÇA FOI SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E QUE A COMPRA DE MEDICAMENTOS SOLICITADOS EXTRAPOLAM A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, VEZ QUE ESTÃO FORA DO PROTOCOLO MÉDICO OFERTADO PELA REDE MUNICIPAL. INVERÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE OS MUNICÍPIOS PRESTAM SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DE FORMA SUPLEMENTAR, PORTANTO, OS SERVIÇOS DE MAIOR COMPLEXIDADE SÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO E NÃO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- O Município não poder se eximir da responsabilidade em decorrência da obrigação concorrente e solidaria entre as três esferas do Poder Público, não pode ele deixar de fornecer o tratamento sob alegação de previsão orçamentária, primeiro porque a família não possui condições de custear, depois, porque o direito à saúde é tutelado, de maneira que a dignidade da ora representada encontrar-se-ia ferida caso não fosse fornecido tratamento descrito na inicial. II- Assim, considerando que o direito à saúde, à vida é um direito garantindo constitucionalmente e que, aos entes federativos é dado o cumprimento do dever, para garantir o tratamento adequado da criança, além de fornecimento de medicamentos, capazes de garantir a dignidade e o desenvolvimento saudável e digno de GABRIELA DE SENA ARAUJO, conheço do recurso, porém nego-lhe provimento, para CONFIRMAR a sentença atacada em todos os seus termos.   Preliminarmente, o recorrente alega a repercussão geral da questão constitucional exigida pelo artigo 543-A, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 11.418/2006.   Afirma que ao manter a decisão de primeiro grau que julgou procedente o pedido, determinando que o recorrente viabilizasse e custeasse o tratamento médico de GABRIELA DE SENA ARAUJO, o acórdão recorrido ofendeu os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, contraditório, ampla defesa e o da reserva legal, previsto nos artigos 5º, incisos LV e 37 da CF/88.   Recurso respondido (fls. 286-308).   É o breve relatório. Decido.   A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade de representação, sendo o recorrente isento do preparo por força de lei. 1 Todavia o recurso não reúne condições de seguimento.   In casu, não se mostra plausível a contrariedade assinalada ao artigo 5º, incisos II e LV, da Carta Magna, na medida em que, na espécie, o malferimento, caso existisse, seria indireto ou reflexo, porque implicaria em violação a normas infraconstitucionais, o que não enseja o recurso extraordinário, sede na qual só é admissível a possibilidade de aferição de violação direta à disposição constitucional. Nesse diapasão, vale salientar que, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal está sedimentada no sentido de que, as alegações de ofensa aos incisos do artigo 5º da Constituição Federal ¿ legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural ¿, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário2. À guisa de exemplo, colaciono os seguintes julgados: (...) 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que eventual contrariedade ao art. 5º, II, LV, LIV e XXXV, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AI 687642 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012, grifo nosso)   (...)2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 763532 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2013 PUBLIC 07-02-2013, grifo nosso)   Quanto à contrariedade indicada ao artigo 37 da CF/88, em torno do qual o recorrente discute o seu dever de fornecer medicamentos, tenho que esta não se mostra plausível, uma vez que no julgamento do RE 566471 RG/RN, o Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão relativa ao fornecimento de medicamentos de alto custo, concluindo ser dever do ente público tal obrigação, como se pode verificar dos seguintes julgados:   EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO NA ORIGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a existência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Responsabilidade solidária entre União, Estados-membros e Municípios quanto às prestações na área de saúde. Precedentes. Impossibilidade de exame, em recurso extraordinário, de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Acórdão do Tribunal de origem publicado antes de 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006). Possibilidade de aplicação do art. 543-B do CPC, conforme decidido pelo Plenário desta Corte no julgamento do AI 715.423-QO/RS. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 627411 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012)     EMENTA Agravos regimentais no recurso extraordinário. Julgamento conjunto. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Existência. Fornecimento de medicamentos de alto custo. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. Artigo 543-B do CPC e art. 328 do RISTF. 1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão relativa ao fornecimento de medicamentos de alto custo. Aplicação do art. 543-B do CPC. 3. Agravo regimental do Estado do Ceará não provido e agravo regimental interposto pela União prejudicado. (RE 818572 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.   Publique-se e intimem-se.   Belém,28/01/2015     Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA (2015.00305140-78, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-02, Publicado em 2015-02-02)