SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM REEXAME NECESSÁRIO Nº. 2013.3.008643-5 SENTENCIADO/AUTOR: PAULO AFONSO DE PAIVA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIDO MACIEL E OUTROS SENTENCIADO/RÉU: COMPANHIA DE TRANSPORTES DE BELÉM-CTBEL ADVOGADO: JOSE RONALDO MARTINS DE JESUS E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APREENSÃO DE VEICULO. CUSTODIA DO ORGÃO DE TRANSITO MUNICIPAL. SUBTRAÇÃO DE PEÇAS NO PERÍODO EM QUE O BEM ESTEVE APREENDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL CONFIGURADA. ART. 37, §6, CF/88. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. AFASTADA CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA. HONORÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. AJUSTE QUANTO A INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Cuida-sede Reexame Necessário da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária de indenização por danos morais e materiais ajuizada por PAULO AFONSO DE PAIVA em desfavor de COMPANHIA DE TRANSPORTES DE BELÉM-CTBEL. Extrai-se dos autos que o veículo VW/KOMBI, placa JTT-6022, de propriedade do autor, foi apreendido e recolhido para o pátio da Ctbel na data de 11.11.2006, em decorrência de infração de trânsito. O veículo foi liberado na data de 16.02.2007, momento em que o autor constatou a ausência de peças no veículo. Realizada a inspeção do bem, restou confirmada a subtração de peças a cima questionada; o evento foi noticiado a ouvidoria da Ctbel, dando origem ao processo de sindicância nº. 022/2007, ulteriormente arquivado em razão da não comprovação de autoria (doc. fls.38). Por esses fatos, o autor ajuizou ação pleiteando indenização por dano material no valor de R$3.673,81 (TRÊS MIL SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E OITENTA UM CENTAVOS), bem como indenização por danos morais em valor a ser arbitrado. Juntou documentos às fls. 14/41. Em sede de contestação a Requerida pugnou pela total improcedência da ação, sob alegação de que não foi comprovada a subtração de peças do veículo nas dependências da CTBEL e que as peças não constavam no veículo no momento da apreensão. Não impugnou os documentos constantes da inicial. O Juízo originário, entendendo pela suficiência de provas, realizou o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, do CPC, e julgou procedente os pedidos do autor, condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes em valor a ser apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 475-A do CPC, e por danos morais no valor de R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS),fixando honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação e a restituir as custas antecipadas pelo autor. As partes não interpuseram recurso conforme certidão de fls. 82, sendo os autos encaminhados a este E. TJE/PA por conta da remessa oficial. Neste Juízo ad quem, a douta Procuradoria do Ministério Público, que declinou de sua prerrogativa, por falta de interesse público a exigir a intervenção do parquet. Redistribuídos, coube-me a relatoria em maio/2014. É o relatório. Procedo com o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência do STJ e da 3ª Câmara Cível Isolada do E. TJPA. Conheço do Reexame Necessário por estarem presentes os requisitos de admissibilidade,conforme art. 475, I, do CPC. A par do posicionamento do C. STJ, destaco que a regra excepcional do §2º, do art. 475, não se aplica ao caso dos autos face a sentença não ter valor integralmente certo(ilíquida). Inexistindo matéria preliminar, passo a análise do mérito. DO DEVER DE INDENIZAR A Requerida, na condição de pessoa jurídica de direito público, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. Nessa esteira, o direito brasileiro consagrou a teoria da responsabilidade objetiva, prevista no citado §6º, do art. 37, da CF/88, que estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ação ou por omissão, conforme se vê na atual jurisprudência do C. STF, ora transcrita: EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Estabelecimento público de ensino. Acidente envolvendo alunos. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.(ARE 754778 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe-251, PUBLICAÇÃO 19-12-2013.) Neste contexto, o ente estatal deve indenizar pelo dano moral e/ou patrimonial causado, independentemente de caracterização de culpa dos seus agentes, não importando que se trate de comportamento positivo (ação) ou tratar-se de conduta negativa (omissão), bastando a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta. Outrossim, não podemos olvidar que o dano indenizável pressupõe, necessariamente, que o bem afetado pela conduta lesiva seja protegido juridicamente, bem este, que no caso dos autos, trata-se tanto do patrimônio material da vítima (veículo), quanto de ordem moral, a teor do art. 5º, inc. V e X, da CF/88. A sentença sob reexame abordou substancialmente o caso e julgou acertadamente a lide para condenar o ente municipal pelos prejuízos causados à parte autora, vez que devidamente comprovados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade, na medida em que as provas produzidas demonstraram satisfatoriamente que o dano sofrido pelo autor é efeito direto da conduta lesiva do ente municipal. Deste modo, a conduta lesiva do ente municipal consubstancia-se na falta de zelo e vigilância do bem apreendido e mantido no depósito no período de 11.11.2006 a 16.02.2007, conforme extrai-se dos documentos de fls. 22 e 23. O dano, conforme demonstrado pelo juízo a quo, resta evidenciado pelos documentos e fotos carreadas aos autos, e especialmente pelo laudo de inspeção no veículo, realizado pelo próprio inspetor da Ctbel, no qual afirma a subtração de objetos do veículo (documento de fls. 37). Logo, resta evidenciado o nexo de causalidade, na medida em que está comprovado nos autos que os danos ocasionados ao veículo do autor ocorreram no período em que o mesmo esteve sob a custódia integral da Ré, gerando o dever de indenizar. Sem embargo, não observo qualquer excludente de responsabilidade da Ré, conforme bem fundamentado na sentença (...)em que pese o Município ter tentado atribuir a culpa exclusiva da vítima aduzindo que o carro já se encontrava sem algumas peças e danificado antes da apreensão, restou evidenciado que os danos ocorridos ao carro se deram quando da sua estadia no pátio da autarquia ré, conforme se demonstra pela própria declaração do agente de inspeção e vistoria da companhia de transportes, na qual resta evidenciado a subtração de diversos itens do carro. Portanto, resta claro o dever de indenizar. DOS DANOS MATERIAIS Acerca da indenização por danos materiais, restaram comprovados os prejuízos materiais e reconhecido o dever de indenizar, entretanto, o Juízo de piso deixou de fixar o valor devido em face do documento (orçamento) acostado pelo do autor não cumprir com a forma legal, pelo que submeteu a apuração do quantum devido à fase de liquidação de sentença. Nesse contexto, muito embora o pedido do autor seja certo quanto aos danos materiais, a sentença prolatada foi ilíquida, em desacordo com o Parágrafo Único, do art. 459, do CPC. Consoante, o pacífico entendimento do STJ preconiza que o art. 459, parágrafo único, do CPC, deve ser aplicado em consonância com o princípio do livre convencimento motivado do juiz, o que autoriza o juiz, se não convencido da extensão do pedido certo formulado pelo autor, reconhecer o direito aos danos, remetendo as partes à fase de liquidação de sentença. A propósito, a jurisprudência do STJ: EMENTA: Processual Civil e Civil. Recurso Especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Responsabilidade objetiva. Existência de nexo causal entre as obras de construção da rodovia e os danos causados aos autores. Sentença extra petita. Inocorrência. Sentença ilíquida em face de pedido certo.Possibilidade. Caso fortuito ou força maior. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Erro material. Inocorrência. [...] III - A alegação infundada de nulidade de sentença ilíquida, ao argumento de que fora formulado pedido certo, não merece trânsito. Isso porque a jurisprudência desta Corte reconhece que o enunciado do art. 459, paragrafo único, do CPC deve ser lido em consonância com o sistema que contempla o princípio do livre convencimento (art.131 do CPC), de sorte que, não estando o juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação. Precedentes. [...] Recurso especial PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 819.568/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 18/06/2010) Assim, mantenho a sentença neste ponto. Não obstante, a sentença condenou a Requerida ao pagamento de lucros cessantes, face a ausência de condições de trafegabilidade do veículo no momento de sua liberação, deixando a apuração do valor devido para fase de liquidação.Contudo,afasto integralmente a condenação por lucros cessantes, uma vez que não há nos autos tal pedido, bem como o pedido de danos materiais foi certo e devidamente especificado, razão pela qual resta configurado o julgamento ultra petita, a rigor do art. 460, do CPC. DOS DANOS MORAIS O dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade humana. A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se inerente a própria ofensa, vez que deflui da ordem natural das coisas, cujo parâmetro é a vida comum das pessoas. Nessa toada, para a demonstração do dano moral é suficiente a verificação do nexo causal entre a conduta indevida, o resultado danoso e o fato.Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Ressalte-se que em vista da impossibilidade e/ou dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos, cabe ao o juiz aplicar as regras de experiência comum, robustecidas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica. A respeito, válido o entendimento do insigne jurista Sérgio Cavalieri Filho: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in reipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum. (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101). Sendo assim, agiu com acerto o juízo de piso ao reconhecer a ocorrência de dano moral, sob o entendimento de que é inerente a situação do caso concreto os sentimentos de perturbação, angustia e revolta. Sem embargo, no que tange ao valor indenizatório deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante,a par do artigo 947 do Código Civil. Contudo, não sendo possível a restituição integral, haja vista a impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, a finalidade da indenização consiste no ressarcimento da parte lesada. Outrossim, ao se estabelecer o valor da indenização é necessário atentar ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e o caráter punitivo da indenização. Nesse diapasão, o montante indenizatório fixado em sentença no valor de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), deve ser mantido, pois tal valor que se mostra razoável à realidade do caso concreto, não implicando ônus demasiado ao ente público nem vantagem indevida à vítima. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA; HONORÁROS E CUSTAS Uma vez mantida a condenação contra a fazenda pública, reformo a sentença no que tange aos juros e correção monetária a incidir sobre a parcela de dano moral. No caso, o valor da condenação deverá ser atualizado, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, sendo os juros com base aos aplicados à caderneta de poupança, a incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, a partir do evento danoso. Já a correção monetária, haja vista a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, na ADI nº. 4357/DF, deverá ser calculada com base no IPCA, índice este apto a refletir a inflação acumulada do período, a contar do arbitramento, conforme os Precedentes do STJ a seguir: REsp 1270439-PR, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC; REsp. nº.1.356.120-RS; AgRg no AREsp 288026-MG. Por fim, acerca da condenação em honorários e restituição das custas antecipadas, resta mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Reexame Necessário, e reformo parcialmente a sentença, para excluir a condenação por lucros cessantes, e adequar a correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação supra exposta, mantendo a sentença nos demais termos. PRIC Belém, (Pa)., 30 de outubro de 2014 DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora (2014.04637860-64, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-10-30, Publicado em 2014-10-30)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE EFEITO ATIVO, interposto por SONIA DIAS CAVALCANTI GUERREIRO, devidamente representado por seu advogado habilitado nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo juiz de direito da 3ª Vara da Fazenda da Capital que, nos autos da Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada nº 0018707-34.2014.8.14.0301, proposta em face do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa e de Isaura Santos Marinho, indeferiu a tutela antecipada.            Narrou a peça vestibular da recorrente que foi casada com o Deputado Estadual Manoel Gabriel Siqueira Guerreiro (falecido em 02/01/2014). O casamento fora contraído em 30/12/1967 e perdurado até o dia 27/11/2009.            Informou que por ocasião do divórcio ficou estabelecido que o seu ex marido lhe pagaria alimentos no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e quando sobreviesse a sua morte, continuaria percebendo o valor estipulado, do referido instituto, sendo nula qualquer disposição em contrário, caracterizando ainda, dependência econômica.            Acrescentou em sua petição ainda, que dirigiu pedido administrativo ao IPALEP requerendo a concessão do benefício de pensão por morte do seu ex marido, porém, o referido processo nunca se findou.            Por outro lado acrescentou que fez idêntico pedido administrativo a UFPA, onde o de cujos era professor e o mesmo foi deferido sem maiores problemas, cabendo-lhe a metade da pensão, já a outra parte coube a viúva do falecido, com quem ele viveu os seus últimos anos de vida.            Concluiu dizendo que o IPALEP teria ferido o seu direito de receber o citado benefício, conforme estabelecido no acordo firmado por ela e o de cujos, por meio de escritura pública de divórcio e partilha de bens.            Por fim pediu, a tutela antecipada, a fim que o instituto fosse compelido a pagar o percentual de 33% (trinta e três por cento) do total da pensão por morte do seu ex marido.            O juízo singular, indeferiu o pedido nos seguintes termos: (...) Decido Em que pese às argumentações expendidas na inicial, não vislumbro prevalecer à verossimilhança das alegações. Em primeiro lugar, denota-se da leitura da escritura pública de divórcio com partilha de bens que a demandante não recebia pensão alimentícia do segurado, e por conseguinte, não possuía dependência econômica com o mesmo. (...) Corrobora este entendimento inicial o fato de não haver outros documentos que informem o pagamento da pensão alimentícia, bem como qualquer outro meio que comprove a relação de dependência econômica exigida no § 2º do art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 075/2010. Em segundo lugar, como não há na LCE nº 075/2010 as hipóteses de exclusão e suspensão da condição de dependentes, adoto, por analogia, as previsões dispostas na LCE nº 039/2002 (Regime de Previdência Estadual). Nessa Lei Complementar o art. 14, VI, prevê que perder a condição de segurado: VI - O (a) cônjuge pelo abandono do lar reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, anulação do casamento, separação judicial ou pelo divórcio, salvo se lhe tiver sido assegurada a percepção de alimentos. Assim, se vê que a autora não se inclui na previsão acima, uma vez que não lhe foi garantida a pensão alimentícia pelos termos mencionados anteriormente na escritura pública de divórcio. Por fim, observo que foi concedida pensão vitalícia a demandante por meio da UFPA, na qual será paga através do Instituto Nacional de Seguridade Social por força do art, 12m I alínea ¿g¿, da Lei Federal nº 8.212/1991 (fls.40/46). Ocorre que o art. 124, inciso VI, da Lei Federal n.8.213/91, prevê que é vedada a percepção cumulativa de pensões originárias de um mesmo instituidor. Logo, a antecipação da tutela neste primeiro momento acarretaria violação ao dispositivo federal. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.               Inconformada, a autora, ora agravante, opôs embargos declaratórios que foram providos parcialmente, sem entretanto conceder a tutela de urgência requerida na incial, in verbis: (...) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, incluindo no dispositivo da decisão de fls.59/60 a concessão de justiça gratuita, considerando pré questionado todos os pontos suscitados.            Irresignado com a decisão acima citada, a autora, ora recorrente interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/31), onde continuou a sustentar o seu direito a percepção do benefício historiado acima.            Alegou, ainda, que a lacuna da Lei Complementar Estadual nº 75/2010, sobre a situação da ex esposa dependente econômico-financeira do seu ex cônjuge, deve ser suprida pela analogia, aplicando-se ao caso as regras contidas no art. 217, I, ¿b¿ da Lei nº 8.112/90 e do §2º, do art. 76 da Lei nº 8.213/91, que preveem a ex consorte entre os beneficiários possíveis da pensão.            Pugnou, ao final, pela concessão da tutela antecipada e o provimento final do agravo, a fim que seja determinado o pagamento do benefício na ordem de 33% (trinta e três por cento) da pensão por morte deixada pelo de cujos.            Coube a relatoria do feito por distribuição ao Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 139), que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, ante a falta dos seus requisitos legais (fls. 141/143).            O juízo de piso prestou as informações de estilo (fl. 145).            A agravada Isaura Santos Marinho apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu total improvimento, devendo ser mantida a decisão guerreada em todos os seus termos (fls. 146/159).            Juntou documentos de fls. 160/171 dos autos.            Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado, por intermédio de seu 13º Procurador de Justiça Cível Dr. Jorge de Mendonça Rocha de Moraes, opinou pelo conhecimento e improvimento do presente recurso (fls. 174/179).            De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 181).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 183v).            É o relatório. DECIDO:            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            O cerne do presente recurso é em saber se a agravante tem direito a percepção de parte da pensão por morte deixada pelo seu ex marido.            Compulsando os autos, firmo o meu livre convencimento motivado de acordo com o art. 93, IX da Constituição Federal, pelo acerto da decisão do juízo ¿a quo¿ neste início de processo, uma vez que o mesmo apenas apreciou o pedido de tutela antecipada requerido incialmente, antes das partes contrárias terem sido citadas para terem oportunidade de expor e comprovar suas razões.            Por outro lado, observo pela qualificação da agravante que a mesma teria uma profissão, pois apresenta-se como professora, razão pela qual se conclui que a mesma tem rendimentos próprios, e ainda a mesma agravante afirma já estar percebendo uma pensão por morte (vitalícia) da Universidade Federal do Pará, como dependente do seu ex marido, não estando em situação de miséria.            Ademais, faz-se imperioso aduzir que nos termos da Lei Complementar nº 75/2010, que regulamenta o IPALEP, não consta, no rol de beneficiários, a figura da ex esposa, senão vejamos a regra insculpida no seu art. 9º do referido diploma legal: Art. 9º Para fins de prestação previdenciária são dependentes do segurado, desde que economicamente sob sua responsabilidade: I-     O cônjuge ou o companheiro, nos termos da lei; II-     Os descendentes menores, nos termos da lei, ou inválidos; III-     Os ascendentes; IV-      Irmãos menores ou inválidos. §1º No pagamento das pensões pelo IPALEP será respeitada a ordem de preferência estabelecida pelos incisos deste artigo, desde que não haja requerimento expresso do segurado indicando ordem contraria. §2º A dependência econômica deverá ser comprovada, mediante documentação idônea, pelo dependente do segurado anualmente, contado do início do recebimento da pensão.             E ainda, é interessante pontuar que a Lei Complementar nº 39/2002, não apresenta em seu rol de dependentes a figura da ex esposa, conforme se depreende da leitura do art. 6º da lei em comento: Art. 6º Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei: I - o cônjuge, a companheira ou companheiro, na constância do casamento ou da união estável, respectivamente; II - filhos solteiros não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 anos; III - filhos maiores inválidos, solteiros e desde que a invalidez anteceda o fato gerador do benefício e não percebam benefício previdenciário federal, estadual ou municipal como segurados; (NR) IV - R E V O G A D O V - os pais, desde que não percebam renda própria superior a dois salários mínimos; VI - o enteado, desde que comprovadamente esteja sob dependência econômica do segurado, não seja credor de alimentos e nem receba benefício previdenciário do Estado ou de qualquer outro regime federal ou municipal; VII - o menor tutelado, desde que comprovadamente resida com o segurado e deste dependa economicamente, não sendo ainda credor de alimentos e nem possua renda para o próprio sustento, inclusive de seus genitores ou decorrente da percepção de outro benefício previdenciário pago pelos cofres públicos. § 1º A existência de dependentes de qualquer das classes previstas neste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (NR) § 2º Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, não sendo casada, mantém união estável com o(a) segurado(a) solteiro(a), viúvo(a), separado(a) judicialmente ou divorciado (a), e habitem sob o mesmo teto perfazendo núcleo familiar, como se marido e mulher fossem os conviventes, por prazo não inferior a 2 (dois) anos, prazo esse dispensado, quando houver prole comum. § 3º Não será computado o tempo de coabitação simultânea, mesmo em teto distintos, entre o segurado e mais de uma pessoa. § 4º É vedada a inscrição de pessoas designadas e para a qual não haja previsão específica na presente Lei. § 5º A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I e II é presumida e a das demais, prevista nos incisos III, V, VI e VII, deve ser comprovada de acordo com o disposto em regulamento e resolução do Conselho Estadual de Previdência. (NR) § 6º Para fins de percepção de benefícios previdenciários, observados os requisitos previstos em lei, regulamento ou resolução do Conselho Estadual de Previdência, o enteado e o menor tutelado se equiparam ao filho. (NR)             Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA DIVORCIADA. HABILITAÇÃO COMO DEPENDENTE ECONÔMICA. ALIMENTOS JÁ ASSEGURADOS EM OUTRA PENSÃO DO FALECIDO. 1. Descabe a percepção de pensão previdenciária por parte da Autora divorciada do segurado falecido, se a pensão fixada no acordo de divórcio já vem sendo paga pela Prefeitura Municipal de Brusque, por onde o segurado se aposentou como funcionário público. 2. Apelação improvida. (TRF-4 - AC: 34542 SC 93.04.34542-1, Relator: NYLSON PAIM DE ABREU, Data de Julgamento: 13/05/1997, SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/05/1998 PÁGINA: 36258)             O parecer ministerial veio a robustecer meu entendimento pelo acerto da decisão do juízo de piso, como podemos verificar analisando os seguintes trechos de sua manifestação: (...) In casu, não reputamos presente o perigo de lesão grave e de difícil reparação, uma vez que a própria recorrente alegou e provou que o pedido, de concessão de pensão, formulado em face da UFPA (Universidade Federal do Pará), foi deferido. (...) Nesse sentido, em juízo de cognição meramente sumário, típico dessa etapa processual, não vislumbramos a verossimilhança das alegações da agravante, razão pela qual nos manifestamos pelo não provimento do recurso.            Assim sendo, não merece reforma a decisão do juízo monocrático, com base no exposto ao norte.            ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em sua integralidade, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Oficie-se, comunicando ao juízo a quo desta decisão            Intimem-se, as partes, por meio de publicação no Diário da Justiça.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            Belém (PA), 14 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.00931750-59, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

APELAÇÃO PENAL. ART. 121, § 2º, IV DO CPB. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CARGO PÚBLICO. ART.91, I, B DO CP. PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A pena de exclusão de cargo público, prevista no art. 91, I, b do CP não é automática, devendo ser expressamente declarada na sentença e também possuir fundamentação escorreita. 2. No caso, o recorrido é policial militar e usa de seu cargo para causar intimidação e temor nas pessoas, além de ter uma ficha funcional recheada de punições em razão de condutas que causam desprestígio na instituição. A função primordial de um policial militar é proteger o cidadão, garantindo sua integridade perante a violência cotidiana, além de comportar-se de acordo com a vida militar, fato que o recorrido não observou, devendo, por isso ser decretada a perda do cargo que ocupa. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto da Desa. Relatora. (2014.04634794-47, 139.415, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-10-21, Publicado em 2014-10-28)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20133019970-9 SENTENCIANTE: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADA/APELADA: LUCIANI VITELLI DOS SANTOS PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE SERVIDORA ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO DURANTE A GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/10641213/artigo-7-da-constituição-federal-de-1988, XVIIIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10726402/inciso-xviii-do-artigo-7-da-constituição-federal-de-1988, da Constituiçãohttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias " (RE 600057 AgR/SC, rel. Min. Eros Grau, DJ 23/10/2009). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença (fls. 81/87) que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de indenização proposta por LUCIANI VITELLI DOS SANTOS, nos seguintes termos: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial (não acolho o valor lançado na inicial, pois o momento oportuno é na execução da sentença) e, por conseguinte, determino ao Estado do Pará que proceda ao pagamento de 4,5 (quatro meses e meio) de salário vigente a época, e os 05 (cinco) meses subsequentes ao parto relativos ao período de licença maternidade da autora, corrigidos monetariamente, desde julho de 2009, até a data do efetivo pagamento. Intime-se o representante legal do requerido, através de mandado, para cumprir o dispositivo desta sentença imediatamente. Custas pelo requerido. Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%), suportados pelo sucumbente. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º da Lei n.º 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se na forma e sob pena da Lei Gabinete do Juiz em Belém, aos 25 de abril de 2012. Elder Lisboa Ferreira da Costa Juiz de Direito Titular da 1º Vara de Fazenda Pública da Capital Em suas razões, sustenta o apelante, em síntese, que a inicial é inepta, pois em razão do pedido ser juridicamente impossível. No mérito, defende que a autora não faz jus ao recebimento da indenização em razão de exercer cargo em comissão, demissível ad nutum, bem como não existir previsão legal para o recebimento da indenização. O apelo foi recebido em ambos os efeitos, fls. 92. A Apelada ofereceu contrarrazões às fls. 94/98, combatendo os fundamentos do apelo. Os autos foram distribuídos ao Des. José Maria Teixeira do Rosário (fls. 99) e redistribuído à minha relatoria, fls. 101. A Procuradoria de Justiça ofereceu parecer opinando pelo conhecimento e improvimento do Apelo. DECIDO Diante da singeleza da questão posta e dos elementos de convicção inequívocos, bem como da orientação jurisprudencial pacífica dos Tribunais Pátrios, passo ao julgamento monocrático consoante o permissivo do art. 557 do Código de Processo Civil. Inicialmente, não conheço do reexame necessário. Com efeito, o reexame da sentença pelo segundo grau de jurisdição é cabível e obrigatório quando ela é proferida contra a União, o Estado e o Município, nos casos em que a condenação for de valor certo e excedente a 60 salários mínimos, o que não é o caso dos autos. Vê-se que, na presente ação, houve a condenação do Estado do Pará ao pagamento de pagamento de 4,5 (quatro meses e meio) de salário vigente a época, e os 05 (cinco) meses subsequentes ao parto relativos ao período de licença maternidade da autora, corrigidos monetariamente, desde julho de 2009 até a data do efetivo pagamento. Observo que, o valor da condenação não ultrapassa a sessenta salários mínimos, e se enquadra a presente ação na hipótese prevista no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil. Ou seja, não se trata de condenação excedente ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Assim sendo, não conheço do reexame necessário. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO: Verifico, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, que, assim, dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior DA INÉPCIA DA INCIAL IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Considerando que a discussão acerca da impossibilidade jurídica do pedido confundir com o mérito, entendo que a preliminar deva ser rechaçada para ser apreciada conjuntamente com o mérito. Nesse sentido: Ementa PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AFASTAMENTO. 1. Confundindo-se a preliminar com o mérito da ação, impõe-se o seu afastamento para que a prestação jurisdicional seja completa. 2. Apelo provido. Sentença cassada. (TRF1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 91216 MG 1998.01.00.091216-8) MÉRITO A controvérsia gravita em torno da possibilidade de indenizar servidora pública, exercente de cargo comissionado, exonerada quando estava grávida. Segundo a inicial, a autora-apelada foi nomeada para exercer cargo em comissão de Chefe de Centro de Saúde, GEP-DAS-011.2, lotada da Secretaria Executiva de Estado de Saúde Pública, a partir de 22/04/2002, fls. 15, sendo exonerada em 23/07/2009, quando já se encontrava em período gestacional. Em que pese a argumentação externada pelo apelante, o fato de a autora estar no exercício de cargo comissionado, não dispensava o Estado do Pará de indenizá-la pelo prazo da estabilidade gestacional. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que as servidoras públicas, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à estabilidade provisória durante o período de gestação, sob o suporte do art. 7ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/10641213/artigo-7-da-constituição-federal-de-1988, XVIIIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10726402/inciso-xviii-do-artigo-7-da-constituição-federal-de-1988, da CFhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, e do art. 10, II, b, do ADCT: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/10641213/artigo-7-da-constituição-federal-de-1988, XVIIIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10726402/inciso-xviii-do-artigo-7-da-constituição-federal-de-1988, DA CONSTITUIÇÃOhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988. ART. 10, II, B, do ADCT. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/10641213/artigo-7-da-constituição-federal-de-1988, XVIIIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10726402/inciso-xviii-do-artigo-7-da-constituição-federal-de-1988, da Constituiçãohttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento "(RE 600057 AgR/SC, rel. Min. Eros Grau, DJ 23/10/2009). E, no mesmo sentido: RE 458807/BA, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11/03/2010; RE 585818/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13/12/2010; AI 829466/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 15/12/2010; RE 600173 AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 09/02/2010. É cediço que os cargos em comissão não garantem aos servidores o direito à aquisição da estabilidade, pois são de livre nomeação e exoneração, a teor do art. 37http://www.jusbrasil.com/topico/2186546/artigo-37-da-constituição-federal-de-1988, IIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10712324/inciso-ii-do-artigo-37-da-constituição-federal-de-1988, da Constituição Federalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988. Segundo Hely Lopes Meirelles , "cargo em comissão - É o que só admite provimento em caráter provisório. São declarados em lei de livre nomeação (sem concurso público) e exoneração (art. 37, II), destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CFhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, Art. 37http://www.jusbrasil.com/topico/2186546/artigo-37-da-constituição-federal-de-1988, Vhttp://www.jusbrasil.com/topico/10712191/inciso-v-do-artigo-37-da-constituição-federal-de-1988). [...] A instituição de tais cargos é permanente, mas seu desempenho é sempre precário, pois que os exerce não adquire direito à continuidade na função, mesmo porque a exerce por confiança do superior hierárquico; daí a livre nomeação e exoneração" (Direito Administrativo Brasileiro. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 416). Contudo, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a servidora pública gestante, ocupante de cargo comissionado, quando exonerada, embora não tenha direito à reintegração por estabilidade, faz jus à remuneração do período entre a data da exoneração até cinco meses após o parto, consoante disposição dos art. 7ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/10641213/artigo-7-da-constituição-federal-de-1988, XVIIIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10726402/inciso-xviii-do-artigo-7-da-constituição-federal-de-1988da CF/88http://www.jusbrasil.com/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988e art. 10, II, b do ADCT. A propósito: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DISPENSA DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. OFENSA. RECURSO PROVIDO. "1. A estabilidade provisória, também denominada período de garantia de emprego, prevista no art. 10, inc. II, letra b, do ADCT, visa assegurar à trabalhadora a permanência no seu emprego durante o lapso de tempo correspondente ao início da gestação até os primeiros meses de vida da criança, com o objetivo de impedir o exercício do direito do empregador de rescindir unilateralmente e de forma imotivada o vínculo laboral. "2. O Supremo Tribunal Federal tem aplicado a garantia constitucional à estabilidade provisória da gestante não apenas às celetistas, mas também às militares e servidoras públicas civis. "3. Na hipótese, muito embora não se afaste o caráter precário do exercício de função comissionada, não há dúvida de que a ora recorrente, servidora pública estadual, foi dispensada porque se encontrava no gozo de licença maternidade. Nesse cenário, tem-se que a dispensa deu-se com ofensa ao princípio de proteção à maternidade. Inteligência dos arts. 6ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/10641309/artigo-6-da-constituição-federal-de-1988e 7ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/10641213/artigo-7-da-constituição-federal-de-1988, inc. XVIIIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10726402/inciso-xviii-do-artigo-7-da-constituição-federal-de-1988, da Constituição Federalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 e 10, inc. II, letra b, do ADCT. "4. Recurso ordinário provido" (RMS 22361/RJ. Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 08.11.2007). "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA GRÁVIDA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. INDENIZAÇÃO SALARIAL DEVIDA. DANO MORAL, EM DECORRÊNCIA DO ATO, INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. RAZOABILIDADE DO IMPORTE ARBITRADO. RECURSOS DESPROVIDOS. À luz de precedentes deste Sodalício, do Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte, a servidora gestante, que exerce cargo comissionado, e vem a ser exonerada, tem o direito de ver-se indenizada com a percepção dos vencimentos desde a data da exoneração até cinco meses após o parto, não havendo, todavia, que se cogitar, na espécie, da existência de dano moral, pois ausente dolo ou malícia. [...]" (Ap. Cív. nº , Rel. Des. João Henrique Blasi, j. em: 18/05/2011). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA COMISSIONADA EXONERADA DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO SALÁRIO DESDE O DESLIGAMENTO ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO, COM REFLEXO DE FÉRIAS E DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. EXEGESE DOS ARTS. 7ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/10641213/artigo-7-da-constituição-federal-de-1988, VIIIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10726761/inciso-viii-do-artigo-7-da-constituição-federal-de-1988, XVIIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10726432/inciso-xvii-do-artigo-7-da-constituição-federal-de-1988 e XVIIIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10726402/inciso-xviii-do-artigo-7-da-constituição-federal-de-1988, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988E 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do artigo 7ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/10641213/artigo-7-da-constituição-federal-de-1988, inciso XVIIIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10726402/inciso-xviii-do-artigo-7-da-constituição-federal-de-1988 da Constituição Federalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 e 10º, inciso II, alínea b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a autora temporariamente contratada por prazo indeterminado e exonerada durante o período de gestação, tem direito ao pagamento da indenização pelos vencimentos que deixou de auferir no período correspondente ao dia da dispensa até cinco (05) meses após o parto."(Reexame Necessário, , de Gaspar. Relator: Des. Jaime Ramos)" (Ap. Cív. nº , Rel. Des. Substituto Ricardo Roesler, j. em: 09/05/2011). "[...] ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDORA GESTANTE, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO - REINTEGRAÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DOS VENCIMENTOS DESDE A DEMISSÃO ATÉ 05 (CINCO) MESES APÓS O PARTO - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. O cargo comissionado não confere direito de estabilidade aos seus ocupantes, sendo de livre exoneração e nomeação conforme discricionariedade e conveniência da Administração. "A servidora contratada para exercer cargo comissionado pode ser exonerada a qualquer tempo, ainda que esteja grávida, independentemente de concessão de licença maternidade. Deve, contudo, ser indenizada pelos vencimentos relativos ao período que vai da data da demissão até cinco meses após o parto, por força de garantia constitucional (arts. 5º, § 2º e 7º, inc. XVIII)."(Agravo na apelação cível n. (Art. 557http://www.jusbrasil.com/topico/10675146/artigo-557-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973,§ 1ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/10675079/parágrafo-1-artigo-557-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73), da Capital, Rel. Des. Volnei Carlin, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 10/04/2006)" (Ap. Cív. em MS nº , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j em: 05/05/2011). Sob o governo desta firme e preponderante jurisprudência, cumpre desprover o recurso e confirmar a sentença recorrida. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO e a APELAÇÃO CÍVEL, na forma do art. 557, caput, do CPC PRI. À Secretaria para as providências. Belém, 14 de outubro de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04632489-75, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-22, Publicado em 2014-10-22)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 00023523120118140049 COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO: DISSON ROBERTO PIMENTEL JUNIOR RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face da decisão proferida pelo Juízo 1º Vara Cível da Comarca de Santa Izabel que nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Adicional movida por PAULO ROBERTO VIDAL DA PAIXÃO, recebeu o recurso de Apelação apenas no efeito devolutivo (fl. 15).      Em suas razoes recursais, o agravante postula a concessão do efeito suspensivo (art. 527, III), afim de que a apelação seja recebida, também, no efeito suspensivo. Ao final, postula pela reforma da decisão agravada e a confirmação do recebimento do recurso no duplo efeito.      Juntou documentos (fls. 15/124).      Inicialmente os autos foram distribuídos à Desa. Odete da Silva Carvalho (fl. 123), a qual decidiu monocraticamente pelo improvimento do recurso (fls. 129/134).      Inconformado, o agravante interpôs Agravo Regimental com pedido de reconsideração, pleiteando a concessão do duplo efeito ao recurso de Apelação (fls. 136/150).      Às fl. 151/152, o Juízo da 1º Vara Cível de Santa Izabel informou que se retratou, recebendo a apelação interposta em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo.      Por conseguinte, considerando a aposentadoria da então Relatora, e nos termos da Portaria n.º 1064/2015-GP, de 04 de março de 2015, publicada no DJ na Edição n.º 5691/2015, fui designado para atuar nos seus efeitos remanescentes.      É o relatório.      Decido      Compulsando os autos, constatei que, em 25/11/2014, em decisão interlocutória, o Exm. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Izabel, recebeu o recuso de apelação, em seu duplo efeito, interposto pelo ora recorrente.      Portanto, resta constatado o encerramento da Jurisdição do Juízo a quo, eis que, repise-se já há recurso de apelação interposto.      Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial,, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: Direito Civil. Processual Civil. Recurso Especial. Locação. Contrato de Locação. Ação Anulatória objetivando a reintegração dos Proprietários-locadores na Posse do Imóvel. Arrematação do Imóvel pela Locatária. Perda Superveniente do Interesse de agir. Princípio da Causalidade. Ônus da Sucumbência a ser Arcado pela Ré, ora Recorrente. Precedente do STJ. Recurso Especial Conhecido e Provido. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)  O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.      Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo Regimental na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento.      Belém, 02 de julho de 2015.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02372967-38, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.027386-7 Agravante : Banco do Brasil S/A Advogados : Cristiane Belinati Garcia Lopes e Outros Agravado : Raimundo de Jesus Ferreira Pereira Relator : Des. Ricardo Ferreira Nunes Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, que o Agravante não cumpriu com os requisitos exigidos pelo artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, que diz, in verbis: Art. 525 : A petição de agravo de instrumento será instruída: I : obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Com efeito, observa-se que o Agravante juntou tão-somente a cópia do substabelecimento firmado pela Dra. Cristiane Belinati Garcia Lopes, em favor da Dra. Patrícia Pontaroli Jansen (fls. 10), sem juntar, entretanto, a cópia da procuração através da qual o ora Agravante lhe outorgou poderes. É consabido, que o substabelecimento não tem vida própria, exceto quando formalizado por instrumento público e porta, por fé, a existência de instrumento de mandato relativo à outorga dos poderes substabelecidos. A validade da peça está jungida ao mandato que, por este motivo, deve acompanhá-la. Sobre esta matéria, ou seja, a invalidade do substabelecimento desacompanhado do instrumento de procuração, assim se manifestou o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Agravo nº 163476: AI 163476 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTORelator(a): Min. CELSO DE MELLOJulgamento: 27/09/1994 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Publicação DJ 25-08-1995 PP-26041 EMENT VOL-01797-08 PP-01443 Parte(s) AGTE. : WADY ISSA NETO. AGDO. : WADY ISSA FERNANDES. Ementa E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE SUBSTABELECIMENTO DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DE QUE SE ORIGINOU - PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO QUE NÃO COMPROVOU A SUA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIO JUDICIAL DA PARTE AGRAVANTE - SÚMULA 288/STF - AGRAVO IMPROVIDO. O substabelecimento de poderes, em função de sua própria natureza, não possui autonomia de ordem jurídica, pois há, entre ele e a procuração de que se origina (documento-matriz), uma inegável relação de acessoriedade. A efetivação do substabelecimento supõe, desse modo, a necessária existência de mandato judicial validamente outorgado ao Advogado substabelecente, sem o que aquele ato revelar-se-á plenamente írrito. Essa e a razão pela qual o instrumento de mandato judicial originariamente outorgado ao procurador substabelecente qualifica-se como peça processual necessária para legitimar a atuação em juízo do Advogado substabelecido. - Incide a Súmula 288/STF mesmo naquelas hipóteses que se refiram a peças processuais cuja juntada se impõe, como ato de ofício, à própria serventia judicial, eis que e do agravante - e deste, apenas - o ônus de fiscalizar a formação do instrumento, não se justificando o tardio suprimento da omissão pelo recorrente, quando o recurso de agravo já se encontrar no Supremo Tribunal Federal. Ademais, o ora Agravante não juntou cópia da decisão ora atacada. Como cediço, a formação do Agravo é dever do Agravante e entre as obrigações deste se encontra a de apresentar, entre outros documentos, cópias das procurações outorgadas tanto ao seu advogado como ao do agravado, assim como cópia da decisão agravada e o seu não cumprimento acarreta a inadmissibilidade recursal. Assim, pelo exposto, não conheço do recurso em tela, por falta de pressupostos de admissibilidade. Belém, 09.10.14 Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator (2014.04626229-37, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-15, Publicado em 2014-10-15)

Relatório Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, de decisão exarada pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO E COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (Proc. Nº: 0003069-68. 2014.8.14.0136), ajuizada por MARIA DO SOCORRO DE SOUZA GONÇALVES e CLAUDIO PACHECO GONÇALVES. Narra os autos, que os agravados aduziram que teriam firmado com as agravantes, instrumento particular de compromisso de venda, para a aquisição da unidade condominial autônoma nº: 2014, Bloco 25, integrante do empreendimento Bela Vida I, com previsão de entrega para julho de 2012, com possibilidade de prorrogação de 180 dias. Argumentaram em suma que o imóvel em questão não teria sido entregue até a presente data, o que supostamente teria causado-lhe danos materiais e morais. Assim com base em tais assertivas, alegando o inadimplemento contratual por parte da agravante, propuseram a presente demanda. O Juízo a quo decidiu pelo deferimento do pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO o pedido da inicial, para determinar a suspensão da cobrança de taxa de evolução de obra, que vem sendo paga mensalmente, bem como o congelamento do saldo devedor desde a data em que a obra deveria ter sido entregue em janeiro de 2013. No caso de descumprimento por parte da requerida da presente decisão, aplico multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) com limite no valor total do imóvel em questão. Reitero ainda que a presente pode ser revogada e modificada no decorrer do processo, se necessário, conforme artigo 273, § 4º do Código de Processo Civil. Com fulcro no art. 6º, VII do CDC defiro a inversão do onus da prova. Assim afirma o agravante que a decisão guerreada não merece prosperar e requereu a concessão do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada e no mérito o total provimento do recurso em analise. Coube-me a relatoria em 04/09/2014. Acompanha a petição do presente Agravo de Instrumento cópia na integral da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO E COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (Proc. Nº: 0003069-68. 2014.8.14.0136), e dos documentos que a instruem. Para que se conceda efeito suspensivo ao agravo de instrumento o agravante deve demonstrar que a decisão possa resultar lesão grave de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, o que não vislumbro no momento, no caso em tela. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso. Intimem-se o agravado para responder ao recurso no prazo legal de dez dias, na forma do artigo 527, V, do CPC. Solicitar informações ao Juiz a quo. Ao Ministério Público. Após, conclusos. Belém, 30 de setembro de 2014. DESA. MARNEIDED MERABET RELATORA (2014.04621068-97, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-14, Publicado em 2014-10-14)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2014.3.025148-3 AGRAVANTE: MARCOS ALEXANDRE VELOSO FERNANDES AGRAVANTE: RAYLANNE STEFANY VELOSO FERNANDES ADVOGADO: KLLECIA KALHIANE MOTA COSTA JACINTO AGRAVADO: DIVINO FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADO: LORRANY RIBEIRO ROSA RELATORA: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO c/c Efeito Suspensivo interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Interdição c/c pedido de Curatela, Processo nº 0006788-40.2014.8.14.0045, oriunda da 1ª Vara Cível da Comarca de Redenção - PA, através da qual foi indeferido o pedido de tutela antecipada ante ao pedido de curatela provisória do agravado. Afirmam os agravantes que o agravado detém sério doença, sendo diagnosticado com Transtorno Bipolar Afetivo e que, em decorrência de tal fato e por negar tratamento, vem dilapidando seu patrimônio e realizando condutas temerosas à família e sociedade. Requereram o recebimento do presente recurso, visando a concessão da tutela antecipada requerida, para que fosse houvesse a interdição provisória do agravado e a nomeação do agravante como curador do mesmo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo, na modalidade de Instrumento. Analiso o pedido de efeito suspensivo. Dispõem os artigos 527, III e 558 do CPC: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É ônus do Agravante, portanto, não somente demonstrar a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, mas também, apresentar relevante fundamentação. No presente caso, os argumentos e provas trazidas aos autos não foram suficientes para formar convencimento contrário ao já tomado na decisão do juízo singular que, ao conhecer o processo, não vislumbrou a necessidade de haver a interdição provisória do agravado em sede de tutela antecipada, posto que fundamentou sua decisão em não contemplar requisitos e provas suficientes para o ensejamento da medida requerida. Ademais, o deferimento do pedido de curatela provisória é medida de extremas implicações na vida do agravado, o que gera ao juiz o exercício da máxima cautela e precaução ante a apreciação do processo em comento. Por tais razões, deixo de atribuir efeito suspensivo ao presente recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo. Nos moldes do art. 527, IV e V, do Código de Processo Civil: comunique-se ao juízo a quo sobre esta decisão, requisitando-lhe as informações de praxe, no prazo de 10 (dez) dias; intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Belém/PA, 22 de setembro de 2014. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2014.04626054-77, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2014-10-09, Publicado em 2014-10-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PROCESSO Nº 0018106-83.1999.814.0301  RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ      RECORRIDO: OSWALDO GONÇALVES DE BRITO               Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 102, inciso III, ¿a¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 138.631 e 153.296, assim ementados: Acórdão 138.631 (fls. 307/309v) EMENTA: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C PERDAS E DANOS. APELADO ACOMETIDO POR CEGUEIRA APÓS CIRURGIA DE RETIRADA DE TUMOR DA PRÓSTATA. PERÍCIA INCONCLUSIVA. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. PERDA TOTAL DA VISÃO. INVALIDEZ PARA ATOS MAIS SIMPLES DA VIDA. SENTENÇA PROCEDENTE. PAGAMENTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), CORRIGIDOS A 0,5% A.M. A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO FERIU O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO APELADO CONSTITUCIONALMENTE RECONHECIDO NO ART. 196, DA CF. NÃO HÁ COMO AFIRMAR VEEMENTEMENTE QUE A PERDA DA VISÃO DO APELADO CORRESPONDE A CASO FORTUITO, SE O DIAGNÓSTICO DA MESMA FORA FEITO TARDIAMENTE. É CLARAMENTE POSSÍVEL INFERIR O TREMENDO ABALO EMOCIONAL QUE O OCORRIDO LHE OCASIONOU, POIS SE TRATAVA DE PESSOA ATIVA E APTA A DESENVOLVER AS MAIS SIMPLES TAREFAS ROTINEIRAS, PORTANTO COMPROVADO O DANO MORAL ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Acórdão 153.296 (fls. 323/324v) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C PERDAS E DANOS. CEGUEIRA SURGIDA APÓS CIRURGIA DE PRÓSTATA. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL POR OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES. SUSCITADA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO APONTADAS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1- Está consignado no acordão embargado o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado é sempre objetiva independentemente se proveniente de conduta omissiva ou comissiva. Obscuridade não constatada. 2- Extrai-se da decisão colegiada a conclusão inequívoca de existência do nexo causal entre a conduta omissiva do ente público - demora no atendimento médico adequado - com o dano experimentado pelo autor/apelado - cegueira -, o que motivou a imposição da responsabilidade objetiva estatal. Inexistência de contradição. 3- Não há que se falar em omissão quanto a aplicação da tese da inversão do ônus probatório em desfavor do Estado, pois a decisão colegiada foi fundamentada na regra de distribuição do ônus probatório disposta no art. 333, CPC ao entender devidamente provado o nexo causal e, em consequência, o fato constitutivo do direito do autor à indenização pleiteada. Embargo de declaração conhecido e rejeitado.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 37, §6º, da Constituição Federal.               Contrarrazões apresentadas às fls. 358/361.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 153.296, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 12/11/2015 (fl. 324v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso extraordinário.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               No que pese o atendimento dos pressupostos supramencionados, o recurso desmerece trânsito à instância especial.               Da suposta contrariedade ao artigo 37, §6º, da Carta Magna.               No caso em exame, o recorrente argumenta que o acórdão vergastado afrontou o supramencionado dispositivo constitucional na medida em que não restou comprovado o nexo causal do dano sofrido pelo autor com o suposto ato ilícito praticado pelo Estado.                Frise-se que a citada norma constitucional diz respeito à responsabilidade civil do Estado por dano causado a terceiros. Ora, é cediço que para averiguação do nexo de causalidade apto a ensejar reparação de dano pelo ente estatal, necessário se faria uma reanálise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, como por exemplo, exame de provas documentais bem como as testemunhais, o que encontra óbice na via extrema ante o teor da Súmula nº 279 do STF, segundo a qual: ¿Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário¿.               A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Suprema: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULO EM POSTE INSTALADO EM LOCAL SUPOSTAMENTE IMPRÓPRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INCURSIONAMENTO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 945343 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 27-05-2016 PUBLIC 30-05-2016) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Regime militar. Tortura. Necessidade de reexaminar o conjunto fático-probatório. Súmula 279. 4. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 5. Falta de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 948895 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Uso de algemas. Dano moral. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não foi demonstrada a existência de dano moral indenizável. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 919159 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 03-03-2016 PUBLIC 04-03-2016)               Quanto ao valor da indenização arbitrada a título de dano moral, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no RE 743771 RG/SP, pela ausência da repercussão geral, quando o recurso extraordinário tratar a respeito de valor arbitrado a título de dano moral (Tema 655).               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se e intimem-se. Belém,          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO          Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.02727040-17, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-12)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CIVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LIQUIDO E CERTO. DIREITO LIQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se dos autos que a autora/apelada alegou ter sido classificada em 3º lugar para o cargo de auxiliar de serviços gerais, no concurso realizado pela Câmara Municipal de Anajás, instado a se manifestar o impetrado manteve-se inerte, arcando com o ônus de não refutar as alegações da impetrante e quando do recurso de apelação não negou que a impetrante tenha se classificado dentro do número de vagas, mas, argumentou apenas que não houve preterição, vez que a candidata se encontra em 3º lugar e apenas o 1º lugar foi chamado. Entretanto, afirmou ainda, que não serão chamados os demais candidatos aprovados, pois não há necessidade da contratação de tal número de servidores. Portanto, resta incontroverso o direito líquido e certo a nomeação da impetrante 2. Outrossim, as despeito das razões do recorrente, os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado, e não mera expectativa de direito. 3. Ademais, no que concerne ao argumento de que a nomeação da impetrante constituiria despesa não autorizada ensejando a responsabilização do gestor público, tal argumento é descabido, pois é cediço que para a realização do concurso público deve haver a prévia previsão da despesa a ser gerada pela admissão dos novos servidores não se encontrando na esfera de conveniência e oportunidade da administração o direito de brincar com a vida dos administrados ao realizar concurso publico ofertando determinando número de vagas e, após a conclusão do certame desistir da nomeação alegando ausência de previsão orçamentária. 4. Recurso de apelação conhecido e improvido nos termos do voto da relatora. (2014.04621533-60, 138.527, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-09-29, Publicado em 2014-10-02)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CANDIDATO DECLARADO APTO. NOMEAÇÃO PENDENTE. DIREITO LIQUIDO E CERTO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE NO POLO PASSIVO REJEITADA. PARTE APRESENTOU CONTESTAÇÃO NOS AUTOS. DIREITO LIQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. constata-se dos autos que a autora/apelada foi classificado em primeiro lugar para o cargo de "enfermeira" no Concurso Público promovido pelo Município de Santarém, foi convocada a apresentar documentos, foi considerada apta a tomar posse, contudo, passados mais de 7 (sete) meses da convocação não foi chamada para nomeação, (fl. 11/15). Assim, considerando que, a candidata foi aprovada dentro do número de vagas, foi convocada para a nomeação, envidou esforços para ser aprovada no concurso e posteriormente para tomar posse, não lícito a administração voltar a atrás e resolver não nomear-lhe ao seu bel prazer, logo, merece ser mantida a sentença no sentido de que a impetrante possui sim direito subjetivo à nomeação. 2. Outrossim, as despeito das razões do recorrente, os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado, e não mera expectativa de direito. 3. Ademais, no que concerne ao argumento de que a nomeação da impetrante constituiria despesa não autorizada ensejando a responsabilização do gestor municipal, tal argumento é descabido, pois é cediço que para a realização do concurso público deve haver a prévia previsão da despesa a ser gerada pela admissão dos novos servidores não se encontrando na esfera de conveniência e oportunidade da administração o direito de brincar com a vida dos administrados ao realizar concurso publico, convocar o candidato para apresentar documentos para a nomeação, considerá-lo apto e após tudo isso alegar a ausência de previsão orçamentária. 4. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e improvidos nos termos do voto da relatora. (2014.04621532-63, 138.540, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-09-29, Publicado em 2014-10-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA   SECRETARIA DA 3 a CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 2014.3.030496-9 COMARCA DE ORIGEM : BELÉM AGRAVANTE : PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR : DANIEL PAES RIBEIRO JUNIOR AGRAVADO: CLAUDIA RENATA SAMPAIO SILVA ADVOGADO : THAIS DE CASSIA DE SOUZA DONZA RELATORA: DES EMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE E SOCIAL - PABSS. LEI MUNICIPAL N .°7984/1999 . CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. LIMINAR IMPEDINDO O DESCONTO NO CONTRACHEQUE DE SERVIDORA MUNICIPAL. DECISÃO ESCORREITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA - ART. 7°, INCISO III, DA LEI N.° 12.016/2009. FUNDAMENTAÇÃO QUE COADUNA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL SUPERIOR. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM e pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, em face de decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos do mandado de segurança impetrado por CLAUDIA RENATA SAMPAIO SILVA. Pela r. decisão hostilizada (fls. 13/14), o d. Magistrado a quo concedeu a liminar requerida, para determinar que a autoridade coatora suspendesse o recolhimento da contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde e Social ¿ PBASS, que incide sobre a remuneração do impetrante, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, até análise ulterior do mérito. Em suas razões recursais (fls. 02/10), os agravantes sustentam a necessidade revogação da liminar alegando: a impossibilidade de concessão de liminar satisfativa; a decadência do direito pleiteado que teria como marco inicial a vigência da Lei Municipal n.° 7.984/1999 e; a impossibilidade de concessão de segurança com caráter patrimonial. Asseveram que estariam presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso até seu julgamento. Em provimento definitivo, requerem a reforma da r. decisão recorrida para revogar a liminar concedida na origem. Juntaram documentos (fls. 11/20). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 21). É o relatório.   Decido. Inicialmente, ressalto que matérias aventadas pelos agravantes que não foram objeto de deliberação pelo juízo a quo , não podem ser conhecidas por esta Relatora, principalmente, as de caráter meritório, cuja apreciação constituiria em supressão de instância, no mais, p reenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, passo a analisar o recurso. A decisão vergastada concedeu a liminar no sentido de suspender a cobrança da contribuição compulsória do Plano de Assistência Básica a Saúde e Social ¿ PBASS, consubstanciada na relevante fundamentação apresentada pela agravada e, no risco da permanência do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, ressaltou ainda, que a demora na apreciação meritória prejudicaria injustificadamente a agravada, diante da robustez do direito invocado. Os requisitos que autorizam o deferimento do requerimento liminar, em sede de ação mandamental, estão previstos no art. 7°, inciso III, da Lei n.° 12.016/2009, que assim dispõe: ¿Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿ (grifo meu). Portanto, em que pese os argumentos trazidos pelos agravantes, a decisão impugnada não ostenta vícios, vez que o juízo de piso apontou os motivos determinantes de seu convencimento, destacando a presença dos requisitos autorizadores do provimento liminar conforme determina a lei. A relevante fundamentação está evidenciada, na medida em que, a tese apresentada pela agravada coaduna com o disposto no art. 149 da Constituição Federal, transcrevo: ¿Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.¿. Dessa forma, demonstram-se verossímeis as alegações da agravada, já que, segundo texto constitucional, compete única e exclusivamente a União Federal a cobrança compulsória para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica. Acerca da matéria, segue o posicionamento consolidado do Pretório Excelso: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA INSTITUIR TAL CONTRIBUIÇÃO. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.) [...] 5. Embargos de declaração DESPROVIDOS.¿ (STF, RE 617415 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013) (grifo meu). No que diz respeito ao risco de ineficácia da medida, evidencia-se que os   descontos compulsórios nos contracheques da agravada , restringem sua qualidade de vida, verba de natureza alimentar que permanecendo reduzida até o julgamento da ação mandamental , poder ia ocasionar lesão grave ou de difícil reparação , logo, preenchido também este requisito . O artigo 557 do Código de Processo Civil possibilita ao Desembargador Relator negar seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do Tribunal Superior, como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿. Destarte, preenchidos os requisitos autorizadores da liminar mandamental , devidamente respaldada n o entendimento jurisprud encial supracitad o , impõe-se a rejeição do presente recurso . Ante o exposto , com fulcro no artigo 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto ,   por estar em confronto com entendimento consolidado Superior Tribunal de Justiça. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado d essa decisão , arquivem-se os autos. Belém, 18 de dezembro de 2014.   DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora   GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (5) AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 2014.3.030496-9 / AGRAVANTE : PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM / AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELÉM / AGRAVADO: CLAUDIA RENATA SAMPAIO SILVA Página 1 /4 (2014.04854745-85, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-19, Publicado em 2014-12-19)

Poder Judici á rio Tribunal de Justina do Estado do Para Gabinete da Desembargadora Filomena Buarque Endere ç o: Av. Almirante Barroso, n º 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Bel é m - PA   SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: LIMOEIRO DO AJURU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.029965-7 AGRAVANTE: N. A dos P. A AGRAVADA: M. G. A GAB. DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. LEVANTAMENTO DE PARTE DO VALOR AUFERIDO COM A VENDA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. I ¿ Estando comprovado nos presentes autos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, qual seja: o fumus boni iuris e do periculum in mora, concede-se o efeito suspensivo buscado. II ¿ Efeito suspensivo concedido.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por NEY ATAUPA DOS PRAZERES AQUIME contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru nos autos de Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, movida em desfavor de MARIA GOMES AQUIME.   Consta dos autos que as partes homologaram acordo de partilha de bens, ficando consignado a partilha do ponto comercial localizado na Trav. Onezinho Rodrigues na proporção de 50% para cada um dos divorciandos.   Segundo se extrai, o autor, ora agravante, manifestou o seu interesse pela venda da sua quota parte, ressalvando o direito de preferência do cônjuge virago.   Fora designado audiência de conciliação no dia 22 de setembro do corrente ano ( fls. 365/368), onde o autor/agravante apresentou proposta de compra e venda de terceiro interessado Sr. Erik Gonçalves Neri, referente à segunda porção do imóvel, nos seguintes termos: depósito em juízo em 15 dias de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no dia 07/10/2014 e o restante em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vencimento em 07/11/2014, 08/12/2014, 07/01/2015, 09/02/2015 e 09/03/2015.   Dada a palavra à ré/agravada, esta não cobriu a proposta de compra e venda do terceiro interessado, motivo pelo qual o juízo a quo determinou a venda do imóvel nos termos acima propostos, consignando que o autor/agravante levantaria metade do valor depositado no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a outra metade somente ao final do processo.   No dia 03 de outubro de 2014, a Ré/Agravada apresentou petição, requerendo seu direito de preferência e alegando que pretende a alienação do imóvel para si, nas mesmas condiç ões propostas pelo terceiro interessado.   O Juízo a quo aceitou o requerimento da Agravada, sob a alegação de que as normas processuais dão preferência ao cônjuge em detrimento de um terceiro interessado, proferindo a decisão nos seguintes termos:   Ante o exposto, defiro à requerente a consignação em juízo da primeira e da segunda parcela, cujo vencimento já se avizinha (07/11/2014), até o dia 02/11/2014, ficando o pagamento das demais parcelas antecipadas para o dia 02 de cada mês subsequente, prorrogando-se para o primeiro dia útil, caso recaia sobre final de semana ou feriado. Defiro a expedição de alvará de levantamento em favor do terceiro interessado. Sr. Erick Gonçalves Neri, no valor depositado às fls. 259 a partir do dia 02/11/2014, quando, caso a requerente não efetive o pagamento ora determinado, poderá o terceiro interessado continuar a fazer os depósitos das parcelas restantes, nos termos contidos na ata de audiência realizada, as quais ficarão todas depositadas em juízo até o pagamento integral do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a fim de evitar que se perpetue esse litígio com tentativas de um lado ou de outro de manobras para impedir a venda ao terceiro ou prejudicar o direito de preferência da requerente.   Inconformado com a decisão a quo, o agravante apresentou o presente recurso de Agravo de Instrumento (fls. 02/46), aduzindo, em síntese, que o acordo de compra e venda celebrado entre este e o terceiro interessado foi fielmente cumprido, não havendo razão para ser desfeito. Alega que a decisão a quo, afronta o princípio da segurança jurídica, pois é equivocada e desprovida de razoabilidade, merecendo ser reformada.   Relata que o direito de preferência da Ré/Agravante não pode ser considerado, primeiro porque precluiu o direito desta, segundo porque o terceiro interessado nunca descumpriu o pagamento das parcelas e em terceiro porque a Agravada não se encontra na posse do bem, ela apenas ocupa a parte destacada que fica ao lado do imóvel, sendo, portanto, vizinha.   Relata que a decisão vergastada prejudica a parte agravante, pois modifica para pior a sua situação, uma vez que no acordo celebrado em audiência de conciliação o recorrente tinha a possibilidade de levantar o valor depositado, ao passo que a nova decisão subtraiu-lhe este direito.   Assevera que necessita da importância que está bloqueada para reconstruir a sua vida, pois caso a decisão seja mantida, seu dinheiro irá ficar preso até março de 2015. Por fim, requer que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, e no mérito lhe seja dado provimento.   Juntou os documentos de fls.47/412.   É o relatório.   DECIDO.   Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido.     Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.   Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.   Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da fumaça do bom direito, ou seja, o Agravante deve demonstrar que o direito pleiteado existe no caso concreto e o reconhecimento de que a demora no julgamento do recurso , poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante .   Em sede de cognição sumária, analisando-se os autos, verifico que se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pleiteado.   Vejamos.         Quanto ao fumus boni iuris, observ a-se que o direito subjetivo do agravante foi violado, qual seja, o cumprimento do acordo celebrado em audiência ( fls. 365/368) e a possibilidade de levantar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondente à 50% (cinquenta por cento) do valor da alienação do imóvel que é   de sua propriedade.   Nota-se que na presente ação não se discute o direito à propriedade do agravante e os frutos e rendimentos advindos desta, aí incluídos o valor da venda, mas tão somente se discute o direito de preferência, isto é, se ainda cabe à parte agravada exercer o seu direito de preferência nesta fase processual.   Nesse contexto, entendo que em observância aos valores da  segurança  e estabilidade das relações jurídicas, não há como extirpar do recorrente o seu direito, anteriormente concedido, qual seja, a possibilidade de levantar o aludido valor.   Por outro lado, o periculum in mora resta evidenciado no fato do Agravante encontrar-se na iminência de sofrer grave prejuízo , uma vez que terá restrito o seu direito de usar e dispor do valor proveniente da venda do seu próprio imóvel .   Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do CPC), para reformar a decisão a quo e autorizar em favor do agravante o levantamento do montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme autorizado em audiência.   Oficie-se ao Juízo de primeira instância, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão, na forma do art. 527, inciso III, do CPC e requisitando as pertinentes informações de praxe.   Intime-se o Agravado, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém, 17 de dezembro de 2014.     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora     Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2014\3ª Câmara\Agravo\Efeito Suspensivo\Concessão\AI - 2014.3.029965-7 - Efeito Suspensivo - Concessao - Direito de Preferencia - Levantamento de valor - 04 1 P P:\Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2014\3ª Câmara\Agravo\Efeito Suspensivo\Concessão\AI - 2014.3.029965-7 - Efeito Suspensivo - Concessao - Direito de Preferencia - Levantamento de valor - 04.rtf (2014.04818234-08, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2014-12-19, Publicado em 2014-12-19)

ACÓRDÃO Nº  PROCESSO N° 2013.3.029589-6  ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSOS: REEXAME E APELAÇÃO COMARCA DA CAPITAL Sentenciante: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Sentenciado/Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ¿ INSS Advogado: ELI MENESES BESSA ¿ PROC. FEDERAL   Sentenciado/Apelado: EMANUEL DE JESUS SOUZA BRITO Advogado: SILVIA GOMES NORONHA PENAFORT ¿ DEF. PUBLICA Relatora: DESA. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET.      EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO SUMÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. A TEOR DO ART. 86 DA LEI N.º 8.213/91, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE O INFORTÚNIO LABORAL E AS LESÕES CONSOLIDADAS, QUE IMPORTAM EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO TRABALHO, ENSEJANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IN CASU, O AUTOR SE ENQUADRA NA ESPÉCIE N° 94, COM DIB: 17.03.2010 E DIP: 03.04.2012. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS, RESPEITANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 8.213/91. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FORMA DO ART. 31 DA LEI N° 10.741/03, A PARTIR DAS DATAS QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA NA ORDEM DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 1°-F, DA LEI N° 9.494/97, A CONTAR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. É PACIFICADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DE QUE O SEGURADO QUE TENHA SOFRIDO UMA REDUÇÃO NA CAPACIDADE DE TRABALHO DEVE RECEBER AUXÍLIO-ACIDENTE POR PARTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), AINDA QUE O DANO TENHA SIDO MÍNIMO. PERCENTUAL A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ALÉM DE SER UNIFICADO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), INDEPENDENTE DO GRAU DE SEQUELAS DEIXADAS PELO ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.     ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos RECURSOS, nos termos do voto da Desa. Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao primeiro dia do mês de dezembro de 2014. Julgamento presidido pelo. Exmo. Sr. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES. Belém, 01 de dezembro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET -  RELATORA   RELATÓRIO Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL de sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, interposto PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos da AÇÃO SUMÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (fls. 62/68), tendo sido julgada procedente, para a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n° 8.213/91. Condenou o requerido ao pagamento das parcelas devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, atualizando-se os valores devidos na forma do art. 31 da Lei n° 10.741/03, a partir das datas que deveriam ter sido pagas, acrescido de juros de mora na ordem de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, a contar a partir da citação válida. Por fim, condenou o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, na ordem de 3% (três por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação do decisum, nos termos do art. 20, § 4o do CPC, com a isenção do pagamento das custas processuais. Por fim, julgou extinto o processo com resolução de mérito, com arrimo no art. 269, I, do CPC. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs recurso de apelação às fls. 71/77, aduzindo que a sentença prolatada pelo Juízo de 1o grau merece ser reformada, haja vista ser improcedente o pedido de restabelecimento do benefício do auxílio-acidente, pois, para que o mesmo ocorra, é imprescindível que além do evento danoso e o nexo entre este e o trabalho, haja a perda ou a redução da capacidade para o desempenho das funções que o segurado vinha exercendo. Assim, o objeto da indenização do auxílio-acidente não é a sequela ou a doença em si, mas o reflexo que desta recai sobre a capacidade laborativa do trabalhador. Afirmou que não se deve confundir deficiência de membro ou função com capacidade laborativa e, ainda, que a perda ou redução funcional deve irradiar efeitos sobre capacidade laborativa específica. No mais, alegou que não há comprovação de nexo entre o acidente e a lesão sofrida, posto que a perícia realizada concluiu pela não comprovação de que a redução de capacidade decorreu do acidente mencionado. Por fim, sustentou que a r. sentença condenou o INSS ao pagamento de juros de mora, na forma do art. 406 do CCB, porém, a partir de 30/06/2009, a taxa de juros passou a ser prevista no art. 1°-F da lei n° 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5° da Lei n°. 11.960/2009. Pediu que o recurso fosse conhecido e provido, para reformar a sentença de 1º grau. Às fls. 79/ 84, o autor/apelado apresentou contrarrazões, rebatendo in totum os argumentos explanados pelo apelante. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça. Coube-me a relatoria. Em parecer de fls. 88/100, o Representante do Ministério Público opinou, no mérito, pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação, e, consequentemente, a manutenção in totum da sentença que ora se reexamina. É o relatório. À revisão. Belém, 14 de outubro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET - RELATORA   VOTO   Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL de sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos da AÇÃO SUMÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (fls. 62/68), tendo sido julgada procedente, para a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n° 8.213/91. Condenou o requerido/apelante ao pagamento das parcelas devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91, atualizando-se os valores devidos na forma do art. 31 da Lei n° 10.741/03, a partir das datas que deveriam ter sido pagas, acrescido de juros de mora na ordem de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, a contar a partir da citação válida. Por fim, condenou o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, na ordem de 3% (três por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação do decisum, nos termos do art. 20, § 4o do CPC, com a isenção do pagamento das custas processuais. Por fim, julgou extinto o processo com resolução de mérito, com arrimo no art. 269, I, do CPC. Quanto à admissibilidade do recurso, verifico que o mesmo é tempestivo, encontrando-se preenchidos tanto os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, sendo a espécie recursal cabível e isenta de preparo, nos termos da Lei n°. 1060/50. A ação foi movida, alegando o autor/apelado que em 18/06/2004 perdeu parte de sua audição, em decorrência do elevado nível de pressão sonora decorrente das atividades como oficial de náutica, encarregado pela segurança de navio pertencente à empresa de navegação ELCANO S/A. Asseverou, ainda, que na mesma data de 18/06/2004 o INSS lhe deferiu o pedido de auxílio-doença (NB 5061646491), que foi cessado no dia 17/02/2007, sob a justificativa de que o requerente/apelado tinha sido reabilitado pelo requerido/apelante para a função de técnico de segurança do trabalho, todavia, aduziu que, mesmo reabilitado, permaneceu com a deficiência auditiva, por se tratar de dano permanente e irreversível, o que lhe assegura auxílio-acidente em 50% (cinquenta por cento) do que recebia como auxílio-doença.   Da concessão de auxílio-acidente . O auxílio-acidente consiste em um benefício pago exclusivamente pela Previdência Social a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, consoante o disposto no § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Não sendo verba paga pelo empregador, é suportada pela Previdência Social, não havendo a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do benefício em questão. No caso dos autos, portanto, deve prevalecer a conclusão do laudo pericial, apontando que o autor/apelado apresenta déficit funcional em decorrência de acidente de trabalho, ante a clara constatação de que a consolidação das lesões deixou sequelas que reduzem a sua capacidade laboral, conforme perícia dos autos, conforme art. 86, da Lei 8.213/91, abaixo transcrito, in verbis: ¿Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.¿   Consoante o dispositivo supra, para a concessão do auxílio-acidente, são exigidos três pressupostos, a saber: 1) existência da lesão; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, decorrente dessa lesão; 3) nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desenvolvido pelo segurado. É pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o segurado que tenha sofrido uma redução na capacidade de trabalho deve receber auxílio-acidente por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ainda que o dano tenha sido mínimo, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete incapacidade para o trabalho regularmente exercido. Ademais, a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização. Nessa linha, destaco o seguinte aresto: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME DE PROVAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SÚMULA N.º 44/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ART. 543-C, § 7.º, INCISOS I E II, DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08, DE 07/08/2008. 1. Inaplicabilidade, à espécie, da Súmula n.º 7/STJ, por não se tratar de reexame de provas, mas sim, de valoração do conjunto probatório dos autos. 2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, ora reafirmada, estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base no art. 86, § 4º, da Lei n.º 8.213/91 ¿ deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade laborativa, não se pode recusar a concessão do benefício acidentário ao Obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verificado está abaixo do mínimo previsto na Tabela de Fowler. 3. O tema, já exaustivamente debatido no âmbito desta Corte Superior, resultou na edição da Súmula n.º 44/STJ, segundo a qual "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário." 4. A expressão "por si só" contida na citada Súmula significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente em razão do grau mínimo de disacusia apresentado pelo Segurado. 5. No caso em apreço, restando evidenciados os pressupostos elencados na norma previdenciária para a concessão do benefício acidentário postulado, tem aplicabilidade a Súmula n.º 44/STJ. 6. Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício, ou, havendo requerimento administrativo de concessão do auxílio-acidente, o termo inicial corresponderá à data dessa postulação. Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso em análise, em que o Recorrente formulou pedido de concessão do auxílio-acidente a partir da data citação, que deve corresponder ao dies a quo do benefício ora concedido, sob pena de julgamento extra petita. 7. Recurso especial provido. Jurisprudência do STJ reafirmada. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08, de 07/08/2008. (REsp 1.095.523/SP, Rela. Mina. Laurita Vaz, DJE 05/11/2009).   Assim, comprovado o nexo causal entre o infortúnio laboral e as lesões consolidadas, que importam em redução da capacidade do trabalho, faz jus o autor/apelado à concessão do benefício do auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do que recebia como auxílio-doença, respeitando o prazo prescricional do art. 103, da Lei nº 8.213/91, que atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Ressalto que às diferenças a serem apuradas deverão ser aplicados juros de mora de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei nº 9494/97, a ser computado a partir da citação, consoante a Súmula nº 204 do STJ, sendo que a correção monetária incidirá a partir da condenação. Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público quanto ao mérito, VOTO pelo CONHECIMENTO de ambos os RECURSOS e pelo IMPROVIMENTO da APELAÇÃO, mantendo-se in totum a sentença que ora se reexamina. É o voto. Belém, 01 de dezembro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET - RELATORA (2014.04797129-79, 141.794, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-18, Publicado em 2014-12-18)

MANDADO DE SEGURAN Ç A N. 0004758-70.2014.8.14.0000 IMPETRANTE: UNIMED BEL É M ¿ COOPERATIVA DE TRABALHO M É DICO ADVOGADO: JOS É MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO IMPETRADO: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES INTERESSADA: JOANA MARIA GOMES DE ARAUJO EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICI Á RIA   RELATORA: DES. ª MARIA DE NAZAR É SAAVEDRA GUIMAR Ã ES   EMENTA   MANDADO DE SEGURAN Ç A ¿ ATO JUDICIAL ¿ CONVERS Ã O DE AGRAVO EM RETIDO ¿ N Ã O DEMONSTRA ÇÃ O DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA DA DECIS Ã O ¿ AUS Ê NCIA DE DIREITO L Í QUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL ¿ INDEFERIMENTO DA INICIAL ¿ DECIS Ã O MONOCR Á TICA.   DECIS Ã O MONOCR Á TICA   Vistos, etc.   Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURAN Ç A com pedido liminar impetrado por UNIMED BEL É M ¿ COOPERATIVA DE TRABALHO M É DICO contra ato imputado a EXCELENTISSIMA SENHORA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, que converteu o recurso de Agravo de Instrumento interposto pela impetrante, figurando como interessada JOANA MARIA GOMES DE ARAUJO . Consta das raz õ es deduzidas na inicial que a impetrante é empresa privada que atua no campo de planos de sa ú de e que fora firmado contrato de presta çã o de servi ç os m é dicos e hospitalares entre a UNIMED BEL É M e a OAB/PA, na qual a ora interessada é usu á ria, tendo como dependente seu c ô njuge. Alega que no m ê s de junho do corrente ano fora aplicado um aumento de cerca de 102% (cento e dois por cento) referente a mensalidade do referido m ê s, que era de R$ 516,01 (quinhentos e dezesseis reais e um centavos), e passou a ser R$ 1.045,48 (um mil e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), inerentes a mudan ç a de faixa et á ria atribu í da a benefici á ria e seu c ô njuge, asseverando que o reajuste decorre de previs ã o contratual. Aduz que em sede de audi ê ncia de justifica çã o, o magistrado de piso deferiu a tutela antecipada pleiteada pela ora interessada, determinando que a cooperativa impetrante confeccionasse novos boletos, excluindo o aumento imposto em raz ã o da mudan ç a de faixa et á ria. Afirma que dessa decis ã o, a impetrante interp ô s recurso de Agravo de Instrumento, sob n. 2014.3029535-8, tendo a relatora, a Exma. Desa. Diracy Nunes Alves, convertido o referido recurso em Agravo retido, por entender que a n ã o concess ã o da tutela antecipada n ã o ensejaria dano de grave ou de dif í cil repara çã o. Aduz que busca por meio do presente writ, evitar dano de dif í cil repara çã o ou irrepar á vel de que, ao confeccionar novos boletos sem o reajuste, teria como consequ ê ncia diversos preju í zos financeiros, face o pagamento realizado de forma inferior a pactuada no contrato, fazendo-se, portanto, extremamente necess á rio o conhecimento do agravo na modalidade de instrumento. Salienta ainda, a presen ç a dos requisitos para a concess ã o da medida liminar (fumus boni iuris e periculum in mora). Por fim, requer, a concess ã o de liminar para determinar que seja de imediato conhecido o agravo na modalidade instrumento e, no m é rito, pela confirma çã o da liminar. Junta os documentos de fls. 22-320. Distribu í do, coube-me a relatoria do feito (fls. 321). Feitas essas considera çõ es, aprofundo-me no exame do mandamus: Como é cedi ç o, o mandado de seguran ç a é a çã o civil de cunho documental em que a pr ó pria defini çã o de direito l í quido e certo relaciona-se com a desnecessidade de dila çã o probat ó ria para fins de constata çã o do ato ilegal ou abusivo retratado, desde logo na peti çã o inicial do writ, a teor do art. 1 ° da Lei n. ° 12.016/2009, consubstanciando-se, como se v ê , o Mandado de Seguran ç a em rem é dio constitucional posto à disposi çã o de pessoa f í sica ou jur í dica que visa proteger direito l í quido e certo, n ã o amparado por habeas data ou habeas corpus, em raz ã o da imposi çã o de les ã o injusta ou de sua amea ç a, por ato de autoridade, nos termos do art. 5 º , incisos LXIX e LXX da Constitui çã o Federal. Assim, o direito l í quido e certo deve vir hialino e trazer de per si todos os requisitos e condi çõ es de sua aplica çã o ao impetrante, ou seja, invi á vel a impetra çã o do mandado de seguran ç a se a exist ê ncia do direito alegado for duvidosa. No caso vertente, para a avalia çã o do direito l í quido e certo invocado, faz-se necess á ria an á lise da jurisprud ê ncia pertinente ao tema em cotejo com a documenta çã o amealhada pela cooperativa impetrante, sen ã o vejamos: O Superior Tribunal de Justi ç a firmou o entendimento quanto à admissibilidade do Mandado de Seguran ç a contra o ato judicial de convers ã o do Agravo em retido somente nas hip ó teses de comprova çã o de risco ou de les ã o de dif í cil repara çã o e de teratologia do decisum, face a irrecorribilidade daquela decis ã o, a teor do art. 527, par á grafo ú nico do C ó digo de Processo Civil, sen ã o vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDIN Á RIO. CABIMENTO DO WRIT OF MANDAMUS CONTRA DECIS Ã O QUE DETERMINOU A CONVERS Ã O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. ART. 527, II, E PAR Á GRAFO Ú NICO, DO CPC. LEI N. 11.187/2005. N Ã O CONFIGURA ÇÃ O DE RISCO OU LES Ã O DE DIF Í CIL REPARA ÇÃ O. 1. A reforma legislativa para restri çã o do agravo de instrumento, iniciada com a Lei 10.352/2001, findou com o novel diploma legal (Lei 11.187/2005), j á que tornou irrecorr í vel a decis ã o do relator que converte o agravo de instrumento em retido. 2. Todavia, essa regra merece temperamentos, porquanto a utiliza çã o de mandado de seguran ç a, a çã o aut ô noma com esteio constitucional (art. 5 º , . LXIX da CF/88), n ã o pode ser suprimida do ordenamento jur í dico por legisla çã o ordin á ria, mormente nas seguintes hip ó teses: (i) a decis ã o de reten çã o provoca risco ou les ã o de dif í cil repara çã o (ii) o decisum impugnado é abusivo ou est á eivado de teratologia. Sendo que, em ambas as situa çõ es, é requisito concomitante que o ato judicial n ã o seja coibido de pronto pelas impugna çõ es recursais (Precedentes: RMS 28.515/PE, Relator Ministro Benedito Gon ç alves, Primeira Turma, DJ de 20 de abril de 2009; RMS 25.934/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJ de 9 de fevereiro de 2009; RMS 20.436/SP, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 4 de maio de 2009; RMS 21.469/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 19 de dezembro de 2008; e RMS 27.501/SP, Relator Ministro Benedito Gon ç alves, Primeira Turma, DJ de 3 de dezembro de 2008). 3. No caso sub examine, a an á lise pormenorizada da pe ç a preambular da impetra çã o e do recurso ordin á rio n ã o evidencia a presen ç a dos requisitos supra, principalmente pelo fato de que as alega çõ es s ã o ó rf ã s de suporte probat ó rio m í nimo. 4. Agravo regimental n ã o provido. (AgRg no RMS 33.035/SC, Rel. Ministro BENEDITO GON Ç ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 10/02/2011) No mesmo sentido:   RMS 31.965/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 08/06/2010   Ocorre que, da an á lise acurada do ato impugnado (fls. 311-312/versos), n ã o se verifica a ilegalidade suscitada pelo impetrante, ressaltando-se que, a quando da prola çã o do decisum que converteu o recurso de Agravo de Instrumento, o impetrado seguiu estritamente a orienta çã o introduzida pela Lei 11.187/2005, que se traduz na obrigatoriedade de convers ã o do Agravo em Retido, na aus ê ncia das exce çõ es descritas no art. 522 e ss. do C ó digo de Processo Civil, pelo que passo a transcrever alguns trechos dessa referida decis ã o, vejamos:   DECIS Ã O MONOCR Á TICA. PROCESSO N º . 2014.3029535-8. Ó RG Ã O JULGADOR: 5 ª C Â MARA C Í VEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: CURION Ó POLIS. AGRAVANTE: UNIMED BEL É M COOPERATIVA DE TRABALHO M É DICO LTDA. ADVOGADOS: JOS É MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO E OUTROS. AGRAVADA: JOANA MARIA GOMES DE ARA Ú JO. ADVOGADO: GIAN CARLOS ARA Ú JO SOARES. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. EMENTA: PROCESSO CIVIL. DECIS Ã O MONOCR Á TICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. DECIS Ã O INTERLOCUT Ó RIA DADA EM AUDI Ê NCIA. AUS Ê NCIA DE PERIGO DE LES Ã O GRAVE OU DE DIF Í CIL REPARA ÇÃ O. ART. 523, § 3 º E ART. 527, II, AMBOS DO CPC. RELAT Ó RIO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): UNIMED BEL É M COOPERATIVA DE TRABALHO M É DICO LTDA, interp ô s o presente agravo de instrumento contra decis ã o interlocut ó ria dada em audi ê ncia de justifica çã o (fl. 33) que, nos autos da A ÇÃ O REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SA Ú DE, movida por JOANA MARIA GOMES DE ARA Ú JO, deferiu a liminar requerida, determinando a cobran ç a do plano de sa ú de sem o aumento imposto, em raz ã o da mudan ç a da faixa et á ria. Em seu recurso, alega suscintamente, que o aumento do contrato de plano de sa ú de em raz ã o da mudan ç a de faixa et á ria, é legal, nos termos do art. 4 º , XXI, da Lei n º . 9.961/2000, bem como chancelado pela ANS. Acrescenta, que a proibi çã o do aumento se limita aos benefici á rios que tenham mais de dez anos de assist ê ncia m é dica contratada, situa çã o que n ã o se aplica ao caso em comento. Logo, obrigar a empresa requerida a deixar de efetuar o reajuste, é o mesmo que compeli-la a ter preju í zos, o que n ã o se pode esperar do Poder Judici á rio. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. É o relat ó rio. DECIDO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Cinge-se a controv é rsia acerca do reajuste aplicado ao plano de sa ú de do agravado, o qual mudou de faixa et á ria. Ressalto que a decis ã o aqui atacada, foi dada em audi ê ncia de justifica çã o, conforme c ó pia à fl. 33. Dito isto, passo a decidir: Disp õ e o art. 527, II, do C ó digo de Processo Civil, com a reda çã o dada pela Lei n º 11.187/05: Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribu í do ´ incontinenti ´ , o relator: II converter á o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decis ã o suscet í vel de causar à parte les ã o grave e de dif í cil repara çã o, bem como nos casos de inadmiss ã o da apela çã o e nos relativos aos efeitos em que a apela çã o é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa. Com efeito, foi institu í da nova sistem á tica relativamente ao recurso de agravo de instrumento, principalmente com rela çã o à obrigatoriedade de convers ã o, pelo relator, em retido, na hip ó tese de decis ã o que n ã o se enquadre no disposto no art. 527, II, do CPC. Nesse norte, restringiu-se o agravo de instrumento somente à s seguintes hip ó teses: decis ã o capaz de causar à parte les ã o grave e de dif í cil repara çã o e casos de inadmiss ã o da apela çã o e efeitos em que esta é recebida, conforme a exegese do artigo 522 do C ó digo de Processo Civil, tamb é m alterado pela nova Lei. Na esp é cie, a pretens ã o recursal deduzida pelo agravante n ã o evidencia hip ó tese que possa causar aos recorrentes les ã o grave e de dif í cil repara çã o, situa çã o excepcional que justificaria a interposi çã o de agravo na modalidade instrumento. No caso em exame, a decis ã o agravada (fl. 33) foi prolatada nos seguintes termos: Decis ã o em audi ê ncia: Ante o exposto DEFIRO a medida liminar e DETERMINO a r é que confeccione boletos de cobran ç a endere ç ando-os a autora, fazendo constar os valores excluindo o montante alusivo ao aumento imposto em raz ã o da mudan ç a de faixa et á ria, levado a efeito desde de maio ú ltimo Como se v ê , a antecipa çã o da tutela é uma faculdade dada ao juiz da causa, quando este resta suficientemente convencido a respeito das alega çõ es de fato da causa (art. 330, I, do CPC), assim n ã o h á que se falar em les ã o grave ou de dif í cil repara çã o ao recorrente que importe o recebimento do presente agravo na modalidade de instrumento, at é mesmo porque em nenhum momento foi determinada a suspens ã o do pagamento, mas t ã o somente, o pagamento da mensalidade sem o aumento de 102,61%. Pela nova ordem normativa, visando a uma maior celeridade e efetividade processuais, o agravo de instrumento é excepcional, t ã o somente utilizado para situa çõ es de iminente perigo ao direito material da parte agravante; o retido é a regra. No mesmo sentido a jurisprud ê ncia p á tria: (...) Como se v ê , n ã o h á qualquer dos pressupostos que autorizam o recebimento do presente recurso em sua modalidade de instrumento, pois, como esclarecido, a prova ter á como destinat á rio o magistrado, o qual baseado nela fixar á o seu entendimento. Ademais, ao caso dever á ser aplicado o art. 523, § 3 º , do CPC, pois a decis ã o foi proferida em audi ê ncia o que determina o recebimento do feito em sua modalidade retida. Em face do exposto, com fundamento no artigo 527, inciso II, do C ó digo de Processo Civil, converto o presente agravo de instrumento em agravo retido, determinando, a remessa dos presentes autos ao ju í zo da causa para apensamento ao processo principal. É como decido. Providencie a Secretaria o ajuste das partes do presente recurso, haja vista que o agravante é UNIMED Bel é m Cooperativa de Trabalho M é dico e agravada Joana Maria Gomes de Ara ú jo. Intimem-se. Bel é m, 07 de novembro de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA. (grifos nossos).   Desta feita, conforme se v ê , a ilegalidade e a teratologia passam ao largo do ato impugnado, n ã o demonstrando, pois o impetrante o interesse de agir inerente ao manejo do Mandado de Seguran ç a. Nesse sentido, colaciono decis õ es do Tribunal de Justi ç a do Rio Grande do Sul e das C â maras C í veis Reunidas deste Egr é gio Tribunal em casos an á logos:   MANDADO DE SEGURAN Ç A. N Ã O-CONHECIMENTO. DECIS Ã O DE DESEMBARGADOR. CONVERS Ã O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. N ã o é de ser conhecido o mandado de seguran ç a, pois o Ó rg ã o Especial n ã o é inst â ncia revisora de decis ã o monocr á tica, proferida por desembargador em c â mara c í vel, que converte o agravo de instrumento em retido. MANDADO DE SEGURAN Ç A N Ã O-CONHECIDO, POR MAIORIA. (Mandado de Seguran ç a N º 70037144300, Tribunal Pleno, Tribunal de Justi ç a do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 29/11/2010) MANDADO DE SEGURAN Ç A. LEI N. ° 1533/51. DECIS Ã O MONOCR Á RICA DE RELATOR CONVERTENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 527, II E PAR Á GRAFO Ú NICO DO CPC. ADMISSIBILIDADE DO WRIT LIMITADA A CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE E RISCO DE LES Ã O GRAVE E DE DIF Í CIL REPARA ÇÃ O. A DECIS Ã O QUE DETERMINOU A CONVERS Ã O DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO DE MODO ALGUM MACULOU OS DISPOSITIVOS PROCESSUAIS INDICADOS NA EXORDIAL, APENAS LHES DEU ADEQUADA APLICA ÇÃ O, LOGO, EVIDENCIADA A INEXIST Ê NIA DE V Í CIOS DE TERATOLOGIA E DE LES Ã O A DIREITO L Í QUIDO E CERTO. SEGURAN Ç A DENEGADA. DECIS Ã O UN Â NIME (TJ/PA, C â maras C í veis Reunidas, Ac ó rd ã o n. ° 71.784, publica çã o em 04/06/2008)   No mesmo sentido:   Mandado de Seguran ç a N º 70034173120, Tribunal Pleno, Tribunal de Justi ç a do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 22/03/2010   Assim, for ç oso é o indeferimento liminar da presente peti çã o inicial, ressaltando que diante da veda çã o de dila çã o probat ó ria na a çã o mandamental e n ã o tendo a parte trazido para os autos a comprova çã o da teratologia do ato vergastado, n ã o h á que se aventar direito l í quido e certo a proteger e, portanto, a a çã o mandamental é invi á vel, devendo a inicial ser desde logo indeferida e extinto o processo, sem aprecia çã o de m é rito. Neste sentido, registram-se os seguintes arestos: ROMS 14810/DF e ROMS 16504/BA. Saliente-se, outrossim, que n ã o se deve manejar o Mandado de Seguran ç a indiscriminadamente, como panac é ia processual para todas e quaisquer pretens õ es contra atos de autoridade, mas como meio estrito e eficaz de fazer cessar ilegalidades como abusos de autoridade e desvio de poder, ressaltando que, em rela çã o a decis õ es judiciais, o uso deste rem é dio processual é mais restrito ainda, porque exige que o ato ou decis ã o sejam teratol ó gicos, o que, no caso vertente, n ã o restou demonstrado. Logo, inexistindo a necess á ria prova pr é -constitu í da quanto ao risco processual e material do impetrante quanto à convers ã o do Agravo de instrumento em Retido, n ã o se pode dizer que aquele possua direito l í quido e certo no caso vertente. Na forma da fundamenta çã o posta, n ã o sobejam d ú vidas que a extin çã o do presente mandamus, sem resolu çã o do m é rito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016 e art. 267, I do C ó digo de Processo Civil, é regra que se imp õ e, uma vez que inexiste qualquer ilegalidade capaz da concess ã o da seguran ç a, observando-se que n ã o foram apresentadas provas que demonstrem qualquer conduta abusiva ou ilegal da autoridade apontada como coatora, n ã o restando configurada les ã o a direito l í quido e certo. Ante o exposto e na forma da fundamenta çã o acima expendida, indefiro a presente peti çã o inicial e extingo o processo sem resolu çã o de m é rito, por aus ê ncia de direito l í quido e certo a ser amparado pela via mandamental. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bel é m (PA), 18 de dezembro de 2014.     MARIA DE NAZAR É SAAVEDRA GUIMAR Ã ES Desembargadora ¿ Relatora (2014.04832921-82, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-12-18, Publicado em 2014-12-18)

PROCESSO N.º: 2014.3.021829-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SANDRO JÚNIOR MATOS DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO SANDRO JÚNIOR MATOS DOS SANTOS, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 432/440, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 141.854: EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA ANALISADA PELO MAGISTRADO DE PISO NO MOMENTO DA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS APELOS. UNÂNIMIDADE. (2014.3.021829-3, 141.854, Rel. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª CAMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 16/12/2014, Publicado em 18/12/2014). Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada negou vigência ao disposto no § 4º, do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006. Contrarrazões às fls. 448/460. Decido sobre a admissibilidade do especial. O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 18/12/2014 (fls. 429/430), e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada no dia 02/02/2014 (fl. 432), dentro do prazo legal, considerando o recesso forense (20/12/2014 à 06/01/2015), bem como a suspensão dos prazos processuais até 20/01/2015. A decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. A causa de pedir do recorrente diz respeito ao reconhecimento do privilégio constante no § 4º, do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, a fim de que sua pena seja redimensionada e reduzida. 1. Da alegada violação ao § 4º, do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006: Analisando o Acórdão n.º 141.854 (fls. 426/428), verifica-se que a matéria de fundo suscitada pelo recorrente foi devidamente enfrentada, com fundamentos próprios, em decisão abaixo parcialmente transcrita: ¿(...) Em relação ao reconhecimento da causa especial de diminuição da pena do § 4º, art.33 da Lei de drogas, também não vejo como prosperar tais pedidos, haja vista que os apelantes não preenchem a todos os requisitos cumulativos da benesse legal.  O magistrado sentenciante fundamentou o não reconhecimento da minorante da pena, em razão de verificar que os mesmos faziam parte de uma quadrilha que agia em Salinópolis, recebendo inclusive drogas de um dos maiores traficantes da cidade, além de que se dedicaram a atividade criminosa como meio de vida (...)¿.   Nesse sentido, a decisão ora guerreada está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, assim, a Súmula n.º 83 daquela Côrte. Ilustrativamente: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM SEU GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. 3. OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO AFASTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGALIDADE CONSTATADA. 4. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 5. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (...) 2. A redação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não deixa dúvidas quanto à necessidade do preenchimento de quatro requisitos, cumulativos, para a aplicação da causa de diminuição, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividade criminosa e/ou a organizações criminosas. (...) (HC 270.210/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 26/03/2014). (...) 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 83/STJ. (...). (AgRg no AREsp 441.529/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/05/2015).   Outrossim, o mencionado dispositivo de lei dito violado trata do exame de requisitos, os quais foram analisados, tanto em primeiro grau, quanto nesta instância superior, com base no conjunto probatório produzido no processo. Dessa forma, rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal, por incidência da Súmula n.º 7 do STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE. DESCLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - O acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame das provas, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 529.346/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 18/11/2014). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém, 08/06/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02078235-79, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-17, Publicado em 2015-06-17)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DEPENDE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 3° DO CPC. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI 9.494/97. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA. 1 ? ?Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.? Precedente do STJ. 2- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 3- O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4- Vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários depende da apreciação equitativa do juiz, que poderá fixá-los em consonância com o disposto no art. 20, § 3° do CPC. 5- Reconhecido o direito pleiteado aplica-se ao débito o disposto na Lei n° 9.494/97. 6- Recursos de Apelação conhecidos e não providos. Em reexame necessário, mantida a sentença recorrida. (2014.04709292-41, 141.607, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

Processo Nº 2014.3.032016-3 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Comarca de Belém/PA Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Pará Procuradora do Estado: Caroline Teixeira da Silva Profeti Agravado: Walder Machado Representante: Jose Luiz Machado Advogada: Rosa Keilla Sousa de Sousa Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO IMEDIATA DE PACIENTE. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ARGUMENTOS SUSTENTADOS PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). 1 ¿ Verifica-se estar correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que concedeu a liminar determinando a adoção de providências para a internação do paciente. 2 ¿ Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3 ¿ Negado seguimento ao agravo de instrumento.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de   AGRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de efeito suspensivo ,   interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MM. Juízo d a 1ª Vara d e   Fazenda Pública d a   Capital (fl . 1 1 ) , que , em sede de plantão, deferiu a tutela antecipada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer   para determinar a o Ente Estatal a imediata transferência do autor para internação em hospital da rede pública ou permanecer no qual se encontra , caso disponha de UTI e equipamento para hemodiálise e, no caso de não haver vaga, custear o tratamento em hospital particular , a fim de proceder a o tratamento médico pleno e integral do a gravado ,   fixando, ainda, multa diária de R$ 10 .000,00   ( d ez   mil reais) de forma pessoa l   a o Secretário de Saúde e a o Governador do Estado do Pará , na hipótese de descumprimento . Em suas razões (fls. 0 2 / 10 ), após breve exposição   d os fatos, o agravante pugnou pelo processamento do agravo em sua modalidade instrumento. Sustentou a impossibilidade de fixação de multa diária na figura do gestor público , aduzindo, ainda, a desproporcionalidade e a exorbitância da astreintes aplicada . Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada no sentido de suspender a cominação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser suportada pelo Ilmo. Secretário de Estado de Saúde Pública e pelo Exmo. Governador do Estado do Pará e, no mérito, requereu o total provimento ao presente recurso para o fim de ser reformada integralmente a decisão hostilizada. Acostou documentos às fls. 1 1 / 4 0 .      É o relatório, síntese do necessário. DECIDO . Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento. Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação. Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que concedeu a tutela antecipada, posto que, analisando os fundamentos da decisão, compreendo que agiu acertadamente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital , ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem da vida protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano ¿ a saúde. Quanto à insurgência do agravante no que concerne à fixação de astreintes pelo juízo ¿a quo¿, ressalta-se que o objetivo preponderante do valor da multa é a coerção, razão pela qual tenho por razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da multa imposta pelo Juízo ¿a quo¿, não representando a mesma fonte de enriquecimento sem causa, porquanto só será aplicada em hipótese de descumprimento da decisão. Ademais, em que pese as alegações aduzidas pelo recorrente, verifica-se justificável a aplicação da astreintes à pessoa física do gestor, justamente para assegurar o cumprimento da decisão e sem que o recalcitramento importe em prejuízo aos contribuintes. Em suma, o juízo singular expressou de forma clara os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido liminar, fazendo-o com propriedade, portanto descabe alterar a decisão combatida . Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, ambos do CPC. Comunique-se à origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se. Belém (PA), 09 de dezembro de 2014.   DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR 1     C:\Users\alberto.figueiredo\Desktop\Feitos 2014\- 3ª Isolada Civel - 2014\- Agravo de Instrumento\Decisão monocrática final\Negado Seguimento\0085. Proc. 2014.3.032016-3 Estado. Internação -29.doc   1   (2014.04709562-07, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-10, Publicado em 2014-12-10)

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N.º 2014.3.027697-8. SUSCITANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA PENAL DE ANANINDEUA/PA. SUSCITADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA. PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA EM EXÉRCICIO: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO. RELATOR: DES. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de autos de Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como suscitante e como suscitado, respectivamente, os Juízos de Direito da 11ª Vara Penal, com competência criminal para Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Crimes contra a Criança e o Adolescente e o Juízo da 6ª Vara Penal do Tribunal do Júri, ambos pertencentes à Comarca de Ananindeua/PA. Os juízos suscitado e suscitante apresentaram as suas manifestações as fls. 181 e 183/184, respectivamente. Após, os autos foram enviados ao Ministério Público de 2º Grau para parecer (fls.191/196), o qual se posicionou pela procedência do presente conflito de jurisdição, a fim de que seja declarada a competência da 6ª Vara Penal do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua/PA. EXAMINO Analisando os autos, verifico que o cerne da questão é de se saber quem será competente para processar e julgar o feito, considerando-se, para tanto, que o crime doloso contra a vida, ocorreu antes da vigência da Lei Federal n.º 11.340/06. Examinando as circunstancias em que ocorreram os fatos, dispostos nos documentos acostados ao conflito negativo, creio que razão assiste ao juízo suscitante, pois comprova-se, que o crime em questão, previsto no art. 121, caput, CP, perpetrado, tese, pelo nacional Raimundo Carlos Pereira dos Santos, foi praticado antes da edição da Lei Maria da Penha, precisamente 04/03/2014, logo, a legislação especial só poderia ser aplicada à fatos ocorridos à partir de sua edição, ou seja, 22/09/06. Logo, se a Lei n.º 11.340/06, é de natureza mista, em razão de conter normas de natureza penal, assim como, elementos processuais penais, esta não poderia retroagir, salvo para beneficiar o réu, nos termos dispostos no art. 5º inciso XL da CF/88. Ao que parece, estando comprovada nos autos processuais a data em que ocorreu o delito, não há que cogitar a aplicação da Lei Maria da Penha, afastando-se, assim, a competência da Vara Especializada para processar e julgar o feito. Neste sentido, esta Egrégia Corte de Justiça, vem, há muito, se manifestando a respeito do assunto, inclusive, no julgamento do CC n.º 2014.3.026073-1, de minha relatoria, acolhido à unanimidade de votos pelos membros do Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, ocorrido em 03/12/2014. Eis o que dispõe o julgado na parte que interessa: conflito de jurisdição suscitante - juízo de direito da 11ª vara penal de ananindeua suscitado - juízo de direito da 5ª vara penal de ananindeua - crime de lesão corporal previsto no art. 129, §2º, inciso IV, CP juízo suscitado que declinou da competência em razão da violência praticada no crime conflito suscitado pelo juízo especializado em razão de o delito ter ocorrido antes da edição da lei maria da penha - procedência documentos acostados aos autos que ratificam a prática do crime antes da edição da lei 11.340/06 legislação especial que só poderia ser aplicada a partir de setembro do ano de 2006 lei que só poderia retroagir para beneficiar o réu - competência do juízo de violência doméstica e familiar contra a mulher afastada conflito resolvido em favor do mm. juízo de direito da 5ª vara penal da comarca de ananindeua decisão unânime. I. Os documentos acostados aos autos, comprovam, prima facie, que o crime previsto no art. 129, §2º, inciso IV, CP, ocorreu muito antes da edição da Lei Maria da Penha, precisamente em 18/12/04, o que, portanto, obsta a aplicação da Lei Federal n.º 11.340/06, para fatos pretéritos, assim, a legislação especial só poderia ser aplicada à fatos ocorridos à partir de 22/09/06; II. Ademais, a Lei 11.340/06 é de natureza mista, pois contêm regras penais e processuais penais e só poderia retroagir, salvo para benefício do réu, no que dispõe o art. 5º, inciso XL da CF/88. Precedentes do TJPA; III. Resolvido o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Penal da Comarca da Ananindeua/PA. Assim, entendo que a questão autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se completamente paralisado, há mais de 08 (oito) anos, e, considerando, ainda, que a instrução processual sequer foi iniciada, demandando, portanto, solução urgente. Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, resolvo monocraticamente o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua/PA. Cumpra-se. Bel, 04 Dez 2014 Des. Rômulo Nunes Relator (2014.04658191-84, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

Habeas corpus Liberatório. Art. 157, §2º, I e II, do CP. Alegação de carência de fundamentação que manteve a prisão preventiva do paciente por ausência dos requisitos elencados no artigo 312 do CPP. Inocorrência. A custódia cautelar do paciente foi justificada pelo magistrado, mesmo que de forma sucinta, na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, diante das provas de materialidade do crime e dos indícios de autoria, bem como que o acusado estava de posse de res furtiva e ainda confessou ter praticado o delito junto com outros elementos. Argumentação de que o paciente é um mero partícipe do crime, que foi capturado do lado de fora da residência, não estava portando arma de fogo, nem qualquer objeto que apresente risco de vida a outrem. Não conhecimento pela via estreita do habeas corpus, pois a análise dessas questões comportam o aprofundamento fático probatório. Condições pessoas favoráveis. Irrelevância. Súmula 08 do TJE/PA. Ausência de constrangimento ilegal. Manutenção da constrição cautelar do paciente. Ordem denegada. (2014.04657520-60, 141.414, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2014-12-04)