AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO, PELO JUIZ, DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANTO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO. OPORTUNIZADA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS A COMPROVAR A SITUAÇÃO DE POBREZA. AGRAVANTE QUE SE MANTEVE INERTE. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE RENDA SUPERIOR À DECLARADA PELA PARTE. MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. "Havendo fundadas dúvidas acerca do estado econômico do jurisdicionado, pode e deve o juiz determinar a comprovação das circunstâncias que fariam ensejo ao exercício do benefício, afastando-se a presunção decorrente da mera alegação. Súmula nº 83/STJ. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 629981/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 07.04.2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076870-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADO. PRETENSÃO INICIAL À INDENIZAÇÃO ANTE A DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, BEM COMO EM RELAÇÃO ÀS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO LEGAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. A) INDENIZAÇÃO ANTE A DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA SERVIDORA, CONSOANTE DICÇÃO DA LEI 9.832/1995 E DA LC N. 470/2009. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. [...]." (AC n. 2010.020319-5, da Capital, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-4-2013). B) FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA COMO AQUISITIVO DE FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ANO CIVIL. "Conforme se depreende do art. 59 da Lei Estadual n. 6.745/1985, o servidor tem direito ao usufruto de suas primeiras férias apenas depois de completar o primeiro período aquisitivo (365 dias). Daí em diante, o gozo das férias passa a ser permitido no início do ano civil seguinte, mesmo que o respectivo período aquisitivo ainda esteja incompleto. Com lastro em tal regra, deve se dar a apuração do período de férias não usufruído pelo servidor" (AC n. 2012.082167-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012972-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 25-08-2015). RECLAMO DO ESTADO RÉU. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA APOSENTADORIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO EVIDENCIADO, SEM DECRÉSCIMO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA "G" DO § 8º DO ART. 1º DA LEI N. 11.647/2000 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM A QUO MANTIDO. "Incumbe ao Poder Público a obrigação de indenizar o servidor aposentado pelas licenças-prêmio não gozadas na ocasião devida, independentemente da demonstração de que não o foram por "necessidade do serviço". O simples fato de a Administração ter se valido do trabalho do servidor no período em que deveria ter sido usufruído os benefícios é circunstância suficiente para legitimar o pleito indenizatório." (TJSC, Ap. Cív. N. 2009.010485-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 13/08/2009). RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDO O RECLAMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062603-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DE TODOS OS COMPONENTES NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO PRODUTO OBJETO DO NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DA DUPLICATA. PRESENÇA DE SUPORTE FÁTICO A DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. EXORDIAL INSTRUÍDA COM INÍCIO DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EXISTENTES. DECISÃO REFORMADA. LIMINAR DEFERIDA. "Para que o direito postulado pareça verossímil, de modo a lançar-se um mínimo de clarividência sobre eventual sucesso na demanda, é ônus do autor providenciar início de prova que sustente os argumentos formulados"TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.025273-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 08.03.2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054451-2, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. PERITO MÉDICO QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E A IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. HISTÓRICO LABORAL ASSOCIADO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BRAÇAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial do segurado, mas as condições pessoais deste, como idade e instrução, aliadas às limitações físicas advindas do acidente, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ela jus à percepção de aposentadoria por invalidez. [...]' (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.054500-2, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.9.2014)" (AC n. 2014.041427-1, de Taió, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 2-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006454-3, de Porto União, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA REINTEGRATÓRIA EM DEMANDA EXPROPRIATÓRIA ANTE O DEFERIMENTO DA LIMINAR E NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO - INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR A FIM DE AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO PLEITO INAUGURAL - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO REGRAMENTO ATINENTE ÀS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO COM BASE NO DECRETO-LEI 911/69 - INACOLHIMENTO - REFERIDA CONVERSÃO PREVISTA APENAS PARA OS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. Apesar da previsão legal de converter a ação de busca e apreensão em execução, na forma do art. 5º do Decreto Lei 911/1969, e de acordo com o entendimento sedimentado desta Corte, forte no Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, na caso concreto, trata-se de demanda de reintegração de posse, fundada em ajuste de arrendamento mercantil. Logo, não sendo hipótese de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido por alienação fiduciária, não cabe a aplicação do Decreto-Lei 911/69, o qual é regramento específico para esse tipo de "actio". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.066192-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FUNDAMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DISREGARD SEDIMENTADO NA SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - ÔNUS QUE COMPETE AO CREDOR - EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema e excepcional, razão pela qual se mostra inviável o acolhimento da pretensão levando-se em conta apenas o fato de a sociedade não possuir bens penhoráveis e ativos financeiros. Para a aplicação da teoria "disregard" é imprescindível a demonstração, por parte do credor (art. 333, I, CPC), por meio de provas contundentes, dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil. Na hipótese dos autos, não há suporte probatório a autorizar a medida, porquanto ausente comprovação da conduta faltosa dos sócios, da atuação com excesso de mandato ou da prática de atos com violação da lei ou do contrato social. Nesse viés, mostra-se de rigor a manutenção da decisão recorrida, para que o feito executivo prossiga apenas em relação à empresa executada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066865-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES QUE DISPENSA A PROVA TÉCNICA - EXAME DO INSTRUMENTO CONTRATUAL SUFICIENTE PARA ESTE FIM - POSSIBILIDADE, AINDA, DE PERÍCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO NO CASO CONCRETO - EXEGESE DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREFACIAL AFASTADA. Não ocorre cerceamento de defesa, por ausência de realização de prova pericial, com o fito de demonstrar abusividades contratuais que podem ser aferidas pelo simples exame dos ajustes em litígio, mediante análise das das cláusulas e encargos impugnados, sem necessidade de qualquer apuração por perito técnico nesse tocante (art. 420, parágrafo único, I, da Lei Adjetiva Civil). JUROS REMUNERATÓRIOS - AJUSTE QUE OSTENTA PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO PARA A ESPÉCIE E PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - APLICAÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA, PORQUANTO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - INCONFORMISMO INACOLHIDO NO PARTICULAR. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à média de mercado divulgada pelo Bacen. No caso, tratando-se de cédula de crédito bancário, em que o patamar exigido a título de juros remuneratórios (1,81% ao mês; 24,02% ao ano) é inferior à taxa média de mercado para a espécie e período de contratação (2,24% ao mês; 30,41% ao ano), imperativa a manutenção do encargo nos moldes convencionados, porque mais benéfico ao consumidor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI N. 10.931/2004) QUE PERMITE A PRÁTICA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA MODALIDADE MENSAL - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - "DECISUM" INCENSURÁVEL NESTE ASPECTO. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos termos da Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I), é permitida a incidência da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. Na espécie, verificando-se que a cédula de crédito bancário objeto do litígio fora celebrada em 23/5/2011 ou seja, posteriormente ao advento da mencionada legislação e ostentando o pacto disposição expressa acerca da prática de anatocismo (cláusula 13), em atendimento ao dever de informação do consumidor, deve a medida ser admitida. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA E NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PACTUAÇÃO CONSTATADA - EXIGÊNCIA CABIDA - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que convencionada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, proibida sua cumulação com outros encargos. "In casu", por haverem as partes expressamente contratado a aplicação da rubrica durante o inadimplemento (cláusula 16 do ajuste), sua exigência deve ser permitida. JUROS MORATÓRIOS - ALEGADA ABUSIVIDADE DA INCIDÊNCIA NA FORMA CAPITALIZADA - "DECISUM" APELADO QUE DETERMINA O AFASTAMENTO DO ENCARGO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO À TEMÁTICA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE NÃO MAIS EXAMINAR A PRESENÇA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - CASO CONCRETO EM QUE SE MANTIVERAM OS JUROS COMPENSATÓRIOS AVENÇADOS E PERMITIU-SE A INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO EM PERIODICIDADE MENSAL - CARACTERIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS ORIUNDOS DA IMPONTUALIDADE - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA NO CAPÍTULO. A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, foram mantidas as taxas de juros remuneratórios contratadas e a incidência do anatocismo em periodicidade mensal, de forma que se considera configurada a "mora debitoris". Por consectário, possibilita-se a exigência de encargos oriundos da impontualidade. DEFENDIDA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE DESPESAS EXTRAJUDICIAIS E INVALIDADE DA CLÁUSULA MANDATO - MATÉRIAS NÃO CONTEMPLADAS NA PEÇA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO DO APELO OBSTADO EM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS TESES. É caracterizada a inovação recursal por ocasião da alegação de matérias não submetidas ao juízo "a quo" - como, na hipótese, verificou-se quanto às defendidas abusividade da cobrança de despesas judiciais e invalidade da cláusula mandato - circunstância que obsta os exames das temáticas pelo órgão "ad quem". COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE QUE A RESTITUIÇÃO SEJA PROCEDIDA EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSURGÊNCIA REJEITADA NO TÓPICO - SILÊNCIO DO JULGADOR MONOCRÁTICO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS) - ANÁLISE, DE OFÍCIO, PERMITIDA, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, DECORRENTE DE LEI (CPC, ART. 293). À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput), a despeito do silêncio do julgador singular a respeito, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA - EXEGESE DO ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do "caput" do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição dos ônus deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores de forma a refletir o resultado da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004491-5, de Capinzal, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE LIMITAR O "QUANTUM" ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA AO TETO DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. "ASTREINTES" - ALEGADO DESCABIMENTO DA SANÇÃO - VIABILIDADE JURÍDICA DA COMINAÇÃO - MEDIDA COERCITIVA PARA EVITAR A INEFICÁCIA DO COMANDO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 461 DO CÓDIGO DE RITOS - REQUERIMENTO PARA REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO "A QUO" EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) - MONTANTE INFERIOR, INCLUSIVE, AO PARÂMETRO RECENTEMENTE ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA INACOLHIDA. A imposição de multa diária, em decisão interlocutória, pelo descumprimento "de obrigação de fazer e de não fazer", é possível juridicamente com o intuito de garantir o efetivo cumprimento da determinação judicial (art. 461 do Código de Processo Civil), e, dessa forma, nada obsta a sua aplicação. A redução da multa cominatória para a hipótese de descumprimento da ordem judicial é apenas justificável quando fixada de forma a configurar vantagem descabida à parte adversa. Na hipótese, entretanto, o importe diário de R$ 200,00 (duzentos reais) fixado pelo Togado singular encontra-se, inclusive, inferior aos parâmetros aplicados por este Órgão Fracionário em casos análogos. Logo, inviável a minoração do "quantum" arbitrado para o fim de obrigar o cumprimento do comando de retirada do gravame no veículo de propriedade do ora recorrido. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECLAMO DESPROVIDO - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Assim, estando os entendimentos em questão, adotados pelo julgado unipessoal, fundamentados em remansosa jurisprudência deste Sodalício e da Egrégia Corte de Uniformização, não demonstrou a parte agravante, no caso, a existência de precedentes deste Pretório ou dos Tribunais Superiores não considerados na própria decisão objurgada, no intuito de amparar sua pretensão de reforma da decisão impugnada, a qual, por consectário, deve permanecer incólume. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, em conformidade com o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.067893-3, de Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO UNIPESSOAL - EXEGESE DO ART. 557 DO "CODEX INSTRUMENTALIS" - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS AVENTADAS NO INCONFORMISMO DE FORMA MONOCRÁTICA - CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NO TÓPICO - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Tais circunstâncias autorizam o julgamento unipessoal, mormente porque o posicionamento adotado no "decisum" está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 573.232/SC RE 612.043/PR E 803.359/SC, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO NESTA TEMÁTICA. O posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, sendo desnecessária a prova de sua filiação à instituição. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido nos RE n. 573.232/SC, RE 612.043/PR e RE n. 803.359/SC, porquanto estes contemplam pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. INSURGÊNCIA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DA CASA BANCÁRIA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE PRETÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO NO PONTO. No que tange à ilegitimidade passiva do banco, ausente referência a precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores a corroborar suas alegações, razão pela qual a monocrática vergastada, fundamentada em remansosa jurisprudência deste Aerópago, permanece incólume. INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Desmotivado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.086071-2, de Curitibanos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PLEITO LASTREADO NA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010, BEM COMO DO ITEM 5 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA ASSENTADA POR ESTA CORTE - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. O exame da exordial revela que, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida, em razão de o nome da parte autora ter sido inscrito no rol de maus pagadores por suposto inadimplemento de parcela contratual quitada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012417-6, de Capinzal, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTRATO DE CONTA-CORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGADA NÃO DELIMITAÇÃO DE DATAS, ITENS E LANÇAMENTOS IMPUGNADOS - PEDIDO GENÉRICO NÃO CARACTERIZADO - PREFACIAL AFASTADA - DEFENDIDA, AINDA, AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ DE PRESTAR CONTAS - TESE INACOLHIDA. Dispõe a Súmula n. 259 do Superior Tribunal de Justiça que "a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária". O exame do caso concreto demonstra o interesse de agir da parte autora e o dever da instituição financeira de prestar contas. Não há falar em pedido genérico na ação de prestação de contas quando o autor comprova o vínculo jurídico com a adversa, apontando o número da conta-corrente e a agência, e delimita especificamente o período em que entende tenham as operações de crédito e débito se dado de forma equivocada. Reconhecida como existente a relação negocial, inclusive pela instituição financeira, é indiscutível, nesta primeira fase, sua obrigação de prestar contas, direito que não se afasta pela simples alegação de que a autora deixou de especificar quais depósitos e saques desconhecia, até porque consolidado entendimento de que "é prescindível, na petição inicial de prestação de contas, a descrição de datas, itens e lançamentos a que se quer discutir" (Apelação Cível n. 2012.050652-3, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 11/8/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050437-4, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA EXTINTIVA COM AMPARO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ABANDONO DA CAUSA, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO, UMA DESTINADA AO PROCURADOR DO AUTOR E OUTRA PESSOALMENTE À PARTE - AUSÊNCIA DE ATO INTIMATÓRIO DIRIGIDO AO PATRONO DA CASA BANCÁRIA - IMPRESCINDIBILIDADE ADEMAIS, DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELO RÉU CITADO - SUMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - "DECISUM" CASSADO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO - RECLAMO PROVIDO. A extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no abandono de causa previsto no art. 267, III, do Código de Processo Civil, considerada a gravidade da medida, exige a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal, e a dupla intimação dirigida, uma ao advogado, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao demandante, como sujeito ativo da relação processual. Relativamente ao requisito da dupla intimação, necessário que tanto aquela dirigida ao acionante como a seu patrono contenham a advertência expressa da aplicação da penalidade de extinção do feito para o caso de descumprimento da ordem de impulsionamento. Por outro lado, conforme enunciado pela Súmula 240 da Corte Superior, "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", salvo se ainda não efetivada a citação. Verificada, no caso concreto, a ausência de intimação direcionada ao advogado da instituição financeira para impulsionamento do feito e, ainda, a inexistência de pedido do réu, de extinção da demanda, porquanto formada a relação tripartite, deve ser afastado o decreto de abandono da causa, impondo-se a desconstituição do "decisum" profligado e o prosseguimento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006520-1, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO EXECUTIVO ENVOLVENDO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INTERLOCUTÓRIO QUE RECEBE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO E INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DOS EMBARGANTES NO ROL DE MAUS PAGADORES. PRETENSÃO RECURSAL DE ATRIBUIÇÃO DA ALUDIDA SUSPENSIVIDADE - INVIABILIDADE - NOVA SISTEMÁTICA TRAZIDA PELA LEI 11.382/2006 - SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO MEDIANTE OFERECIMENTO DE EMBARGOS QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL NÃO ESTÃO PRESENTES OS "RELEVANTES FUNDAMENTOS" E O "RISCO DE GRAVE DANO, DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO" COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL - TESE DE INEXECUTIVIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO - NÃO ACOLHIMENTO - CONSTATAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO POR CREDOR, DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS - ADEMAIS, DEFENDIDA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS QUE, EM PROCESSO EXECUTIVO, NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR O PEDIDO SUSPENSIVO, MORMENTE SEM A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NO CASO CONCRETO - RECLAMO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. A Lei 11.382/2006 conferiu novo tratamento aos embargos do executado, bem como a todo o processo executivo em geral, notadamente quanto à concessão do efeito suspensivo naqueles. A partir de referido diploma legislativo, que introduziu o art. 739-A no Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução passou a exigir, cumulativamente, preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância dos fundamentos invocados em relação à tese defendida nos embargos; c) demonstração de grave dano de difícil ou incerta reparação; d) execução já garantida por penhora, depósito ou caução idônea. Ausente um desses requisitos legais, o que no caso "sub judice" se revela na inexistência de comprovação da relevância dos fundamentos invocados em relação à tese defendida nos embargos, bem como da demonstração de grave dano de difícil ou incerta reparação, impossível o recebimento dos embargos do executado com efeito suspensivo, devendo prosseguir a execução em seus ulteriores termos. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXAME ACERCA DA DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DA ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE RESTA OBSTADA NA HIPÓTESE, TENDO EM VISTA QUE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito quando preenchidos cumulativamente três requisitos: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Nada obstante, o exame acerca da verossimilhança das alegações, amparada na existência de abusividade quanto à exigência dos encargos da normalidade, em especial com relação aos juros remuneratórios, para fins de deferimento da pretensão de antecipação dos efeitos da tutela, não se mostra viável no presente momento por este Fracionário, sob pena de supressão de instância, uma vez que a legalidade das cláusulas contratuais não figurou como objeto da decisão de Primeiro Grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041019-7, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. AGRAVO RETIDO E RECURSO IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006389-8, de Pomerode, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGREGAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O CARGO EFETIVO E O CARGO EM COMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. LEI MUNICIPAL N. 234/94. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO SUSPENSO. REMESSA DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.080342-0, de Biguaçu, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se a declaração de hipossuficiência e o comprovante de renda da parte constituem provas suficientes de que os custos do processos podem prejudicar o seu próprio sustento, ou o sustento familiar, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição da República" (AI n. 2012.067209-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032796-4, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. 1) AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CPC, ART. 523, § 1º. 2) APELAÇÃO. 2.1) ALEGADA SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. FATURAS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DATA POSTERIOR. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA E DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO EM RELAÇÃO À BRASIL TELECOM E À ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS. 2.2) SERASA. RECONHECIMENTO DA REVELIA QUE NÃO OBSTA A PRODUÇÃO DE PROVAS PELA RÉ (ART. 322, PÁR. ÚNICO, DO CPC). DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI ENVIADA NOTIFICAÇÃO AO DEMANDANTE SOBRE O APONTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "I.- 'Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição' (Sumula 359/STJ) e a ausência da notificação enseja o direito à reparação pelos danos morais daí decorrentes. II.- Todavia, é dispensável a comprovação do recebimento da comunicação da carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, sendo suficiente a comprovação do envio da comunicação de débito. Reclamação acolhida." (Rcl 4598/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 27-4-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052196-5, de São Carlos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. 1) RECURSO DO ESTADO: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO QUE REPRODUZ OS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO. "1. O STJ consolidou entendimento segundo o qual a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, por si só, motivo bastante para negar conhecimento ao recurso" (AgRg no AREsp n. 97.905/PB, rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, j. 14-5-2013). EXECUÇÃO DE DÍVIDA ANULADA EM PROCESSO ANTERIOR. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. 2) RECURSO DO DEVEDOR: PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MEIO PROCESSUAL EXCLUSIVO DE DEFESA. "1. É admissível a exceção de pré-executividade, inclusive em sede de execução fiscal, quando a matéria deduzida deva ser apreciada de ofício pelo juiz ou quando, sem a necessidade de produção de provas, tenha a eficácia de fulminar a ação executiva de plano. 2. O único pedido admissível na exceção de pré-executividade é o de extinção da execução." (AC n. 2004.027343-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-2-2005). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO PELA INSTÂNCIA DE PRIMEIRO GRAU. QUANTIA PROPORCIONAL AO VALOR DA CAUSA É À ESPÉCIE DO LITÍGIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022531-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006663-6, de Timbó, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA REQUERENTE. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC. REFORMA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. CONTESTAÇÃO DO FEITO COM ALEGAÇÃO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. DOCUMENTOS EXIBIDOS APENAS APÓS A SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. VERBA HONORÁRIA REDIMENSIONADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023352-6, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).