Autor: Y. Yamada S. A Comércio e Indústria Requerido: Espólio de Carlos Hachem Chaves e outros Relatora: Desa. Maria do Carmo Araújo e Silva Processo: 2009.3.001608-2 RELATÓRIO Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Y. YAMADA S. A COMÉRCIO E INDÚSTRIA em face de espólio de CARLOS HACHEM CHAVES E OUTROS, com fundamento no art. 485, V do CPC, tendo por objeto o Acórdão nº 64850, oriundo da 2ª Câmara Cível Isolada, relatado pela eminente Desembargadora Eliana Rita Daher Abufaiad. O Acórdão rescindendo foi ementado nos seguintes termos: Ementa: Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida no cadastro de emitentes de cheque sem fundos. Responsabilidade objetiva. Apresentação prematura do cheque pré-datado. Acordo tácito. Beneficiário que não pode exigir o pagamento antes da data avençada. pedido do autor de indenização por danos morais em valor absolutamente exorbitante. Quantum indenizatório fixado pelo juízo singular em valor excessivo. Princípio da razoabilidade. Critérios de moderação e razoabilidade. Redução do quantum indenizatório. Fixação em R$ 6.264,70 (seis mil duzentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos). Recursos conhecidos. Improvido aquele interposto pelo autor para majoração do quantum. Parcialmente provido o apelo da requerida para, reduzindo o valor da indenização, adequá-lo aos parâmetros delineados pelos Tribunais Superiores. Votação unânime. I - Cheque pré-datado. Apresentação antes da data préfixada. Presunção do abalo moral sofrido. Responsabilidade objetiva. Valor fixado pelo juízo "a quo" excessivo. Fixação do quantum indenizatório em valor que atenda aos critérios de moderação e razoabilidade. Observância dos parâmetros delineados pelos Tribunais Superiores. Redução. II - A fixação da indenização no valor pretendido pelo autor importaria em desvirtuamento da função da indenização por danos morais. Compensação pelo abalo sofrido e lição-ensinamento à requerida para que seja mais cautelosa em suas operações. Aduz a autora desta rescisória que a decisão rescindenda contrariou expressamente o disposto no art. 20 § 3º do CPC, apresentando os seguintes argumentos, junto com o histórico dos fatos: 1) que foi demandada pelo ora requerido em Ação de Indenização por dano moral, na qual foi pleiteada a quantia de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais); 2) que a sentença julgou procedente o pedido para condenar-lhe ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), além de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; 3) que, inconformada, interpôs Recurso de Apelação, distribuído à Segunda Câmara Cível Isolada, tendo o órgão fracionário dado parcial provimento ao apelo, para, reduzindo o valor da indenização, adequá-lo aos parâmetros delineados pelos tribunais superiores, fixando-o em R$ 6.246,70 (Seis mil duzentos e quarenta e seis reais e setenta centavos); 4) que, posteriormente ao trânsito em julgado, atravessou petição ao Juízo da 23ª Vara Cível da Capital por onde tramitou o feito no sentido de chamar o processo à ordem para determinar a remessa dos autos ao setor de cálculos, a fim de que os honorários advocatícios fossem calculados sobre o valor final da condenação; 5) que não seria lógico, nem ético, nem moral, nem legal, a realização do cálculo sobre o percentual do valor inicialmente atribuído à causa; 6) que tal petição ficou pendente de despacho, tendo sido ratificada posteriormente quando enfatizou-se que, observado o valor da causa (R$1.000.000,00 hum milhão de reais), os honorários somariam R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), ou seja, o equivalente a 3.200% (três mil e duzentos por cento) sobre o valor da condenação, o que resulta na inobservância do art. 20, § 3º do CPC; 7) que as mencionadas petições não mereceram da nobre juíza qualquer despacho; 8) que, contudo, foi despachada petição do espólio, quando foi determinada expedição do mandado de penhora e avaliação, o qual já se encontra na Central de Mandados para cumprimento com a cobrança de R$ 12.807,13 (Doze mil oitocentos e sete reais e treze centavos) correspondente ao valor do principal corrigido e mais R$ 401.502,69 (quatrocentos e um mil, quinhentos e dois reais e sessenta e nove centavos) equivalente aos honorários corrigidos, decorrentes da sucumbência; 9) que isso significa dizer que o acórdão do TJE/PA vem sendo executado com base no valor principal da condenação, porém com acréscimo em montante superior a mais de trinta vezes ao quantum indenizatório; 10) que essa situação caracteriza uma distorção que materializa lesão direta e literal a dispositivo legal, qual seja, o art. 20 § 3º do CPC; 11) que o legislador, ao regulamentar a condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária, o fez expressamente com limitação mínima, de 10%, e máxima, de 20%, sobre o valor da condenação; 12) que, em realidade, acredita ter ocorrido um lapso de digitação na parte conclusiva da sentença, pois é de conhecimento geral e até mesmo por respeito à lógica e à razoabilidade, que o valor da causa, enquanto não existe fixação de qualquer tipo de condenação, é o valor atribuído na petição de ingresso, sobre o qual são calculadas custas e demais emolumentos processuais, todavia, com a fixação de valor certo e determinado na condenação, como ocorreu, este passa a ser o valor da causa para os mesmos efeitos; 13) que, em demandas relativas a condenações por danos morais, o valor inicialmente atribuído à causa é meramente estimativo e uma vez arbitrado o valor da indenização, delimita-se o proveito da parte, definindo-se por via de conseqüência o valor da causa; 14) que, por um equívoco material, a sentença de primeira instância, reformada pelo Acórdão publicado em 12 de fevereiro do ano 2007, estabeleceu também a verba honorária a ser calculada sobre o valor da causa, o que deu ensejo à absurda cobrança de honorários; 15) que a parte, aproveitando-se de um erro contido no decisum, possivelmente até de digitação, tenta obter enriquecimento sem causa. Requer a antecipação de tutela a fim de suspender a e execução da decisão rescindenda; ao final, a procedência do pedido com a rescisão da decisão a fim de ser fixada verba honorária de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação principal, nos termos do art. 20 § 3º do CPC. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA De início anoto que participei do julgado rescindendo na condição de membro da então Segunda Câmara Cível Isolada, conforme se constata pela resenha da 2ª Sessão Ordinária do dia 15 de janeiro do ano 2007, publicada no Diário da Justiça nº 3815 de 05.02.2007, em anexo. Este fato não constitui impedimento, ex vi da Súmula 252 do Supremo Tribunal Federal: Na ação rescisória, não estão impedidos os juízes que participaram do julgamento rescindendo. Quanto à tutela de urgência, revela-se bastante razoável o pedido formulado pela autora visando à suspensão da execução da decisão rescindenda, até o julgamento final desta ação rescisória, uma vez que a situação posta denota inexatidão material que pode e deve ser corrigida de ofício. Destarte, em se tratando de procedência da ação condenatória, o juiz deve observar o disposto no § 3º do art. 20 do CPC, isto é, fixar os honorários sobre o valor da condenação, observados os limites de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), verbis: art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. ............................ § 3º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ademais, como a verba da sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, constitui-se matéria que pode ser examinada de ofício pelo Juiz, sendo certo que este deve fundamentar sua decisão dizendo porque adotou este ou aquele percentual, sob pena de nulidade, ex vi do art. 93, IX da Constituição Federal. Face ao exposto, estando presentes os requisitos do art. 273, caput e Inciso I c/c o art. 485, V, ambos da Lei Processual Civil, e, ainda, considerando que o atraso na entrega da prestação jurisdicional poderá tornar ineficaz o direito da autora, concedo a tutela antecipada pleiteada por Y. Yamada S. A Comércio e Indústria e, por via de conseqüência, determino a imediata suspensão da execução do acórdão nº 64.850 desta Corte, até o julgamento definitivo da presente ação rescisória. Dê-se conhecimento desta decisão ao juízo da execução. Cite-se a parte requerida, para oferecer contestação à presente ação no prazo de quinze (15) dias, sob as penas do art. 322 do CPC. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Intimem-se. Belém, 25 de março de 2009. Maria do Carmo de Araújo e Silva Desembargadora Relatora (2009.02724631-21, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2009-03-25, Publicado em 2009-03-25)

APELAÇÃO PENAL CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NO INQUÉRITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MERAMENTE INFORMATIVO E NÃO PROBATÓRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME IMPROCEDÊNCIA ELEMENTOS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS SUFICIENTES QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DA PRATICA CRIMINOSA APELANTE POSSUIDOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONDENADO POR CRIME OUTRO DE ROUBO PRESENÇA DE TESTEMUNHAS INFORMANTES QUE PODERIAM CONTAMINAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL INEXISTÊNCIA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA QUALIFICADORA DO EMPREGO E ARMA E AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. In casu, a alegação preliminar do apelante em afirmar que o procedimento policial por possuir diversas falhas pode vir prejudicar o mesmo, não deve ser conhecida, visto que é sabido que possíveis vícios não têm o condão de macular o processo judicial, pois as investigações policiais destinam-se a averiguar a existência de um crime, coletando elementos suficientes para que o Ministério Público exerça seu papel definido pela carta constitucional. Ademais, o inquérito policial é meramente informativo e peça não probatória, logo, eventuais defeitos nele existentes, não prejudicam a instrução probatória, pois outros elementos apontam para a existência do crime. Precedentes do STJ; II. No caso vertente, tanto as provas de autoria, assim como de materialidade do crime são cristalinas em indicar o apelante como sendo o responsável pela empreitada criminosa, tudo confirmado tanto em sede policial e em juizo, quando a oitiva das testemunhas arroladas na inicial acusatória, demonstrando estar escorreita a sentença aplicada pelo Juizo de Direito da comarca de Gurupá/PA que considerou, também, o fato de ser o apelante reincidente na atividade delitiva e por o mesmo possuir uma condenação por crime de roubo na cidade de Laranjal do Jarí/AP; III. A existência de testemunhas informantes dentro da instrução processual, não invalida em nada os esclarecimentos prestados em juizo e como se sabe foram determinantes para a elucidação dos fatos, além do que, a defesa do acusado não contraditou a mesma, devendo ser atribuída total credibilidade a referida oitiva. Precedentes do TJSP; IV. Por todas as provas contidas nos autos, comprovou-se que o apelante se utilizou da arma branca para executar o crime de roubo, devendo, ser, portanto, mantido o reconhecimento da qualificadora esculpida no art. 157, §2º, inciso I do CPB, não podendo ser levada em consideração à alegação do recorrente que afirmava que houve apenas a exibição da arma não a sua utilização na atividade delitiva. Precedentes do TJRS; V. Recurso conhecido e negado provimento. À unanimidade. (2009.02724771-86, 76.601, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-26, Publicado em 2009-03-30)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2006.3.003673-6COMARCA:BELÉMRELATORA:DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOAGRAVANTE:ESTER DA SILVA FARACHEADVOGADOS:FRANCISCO CLEANS ALMEIDA BONFIM E OUTROSAGRAVADA:MARIA TEREZINHA DE JESUS SILVA FARACHEADVOGADA:SIMONE DE PAIVA BARREIROS DECISÃO MONOCRÁTICA ESTER DA SILVA FARACHE interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória concessiva de medida liminar de imissão de posse. Em fls. 30/31, entendi que, diante da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, havia necessidade, em cognição sumária, de concessão do efeito suspensivo pleiteado, porém dava-se prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel. Visando instrução e julgamento do feito, oficiei ao juízo de primeiro grau acerca do cumprimento da decisão supramencionada exarada em 13 de julho de 2006. Em resposta (fls. 43/44), o MM. Juiz de Direito Dr. Raimundo das Chagas Filho informa que somente em janeiro de 2.007, após conhecimento do uso de força pública para cumprimento do mandado liminar a agravante deixou o imóvel. É breve relatório. Passo a decidir. Conforme verificado no relatório acima esposado percebe-se à claridade a perda ulterior de objeto do Agravo de Instrumento. A um porque os efeitos da suspensividade da liminar foram conquistados em decisão de fls. 30/31, fato que se amolda ao pedido inicial. A dois porque o objeto de fundo da lide (a imissão na posse) já foi concretizado com a desocupação do imóvel, conforme informações de fls. 43/44. Não há, pois, nada mais a decidir. Isto posto, não restando mais interesse recursal determino a extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente de objeto, nos termos dos artigos 557, caput e 267, VI ambos do CPC. À Secretaria da 5ª Câmara Cível Isolada para os ulteriores de direito e providenciar a baixa dos autos no Sistema de Acompanhamento Processual SAP2G. Belém, 30 de março de 2009. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES DO NASCIMENTO Relatora (2009.02725108-45, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-03-30, Publicado em 2009-03-30)

ementa: habeas corpus para trancamento de ação penal ou para exclusão da paciente da lide crimes de formação de quadrilha, falsificação de documento público, fraude processual, uso de documento falso e apropriação indébita inépcia da denúncia necessidade de descrição das condutas atribuídas a paciente ofensa ao princípio da ampla defesa ordem concedidacoacta excluída da lide unânime. I. É cediço que nos crimes de autoria coletiva a peça vestibular não precisa detalhar a conduta individual dos agentes. Todavia, isto não significa dizer que o representante ministerial está dispensado de descrever minimamente os fatos criminosos, a fim de propiciar o exercício do direito de defesa da paciente. O que se espera do representante ministerial é que a denúncia pelo menos aponte em que conduta incorreu o agente, fazendo correlação entre a capitulação penal e os fatos delituosos narrados na denúncia, de forma a obedecer ao disposto no art. 41 do CPPB. II. Há na denúncia tão somente a descrição da conduta do acusado Fabrício Barcelar Marinho, mas não consta o liame subjetivo entre a ação deste acusado e a conduta da coacta. Não se sabe de que modo se deu a conivência a que se refere o parquet. Não há a narração da conduta e a demonstração do elemento subjetivo, de modo a caracterizar a prática do crime. Sendo assim, a denúncia padece do vício da inépcia. Precedentes do STJ; III. Trata-se de uma simples extensão de benefício, pois em verdade a questão da inépcia da denúncia já foi reconhecida por este sodalício por meio do acórdão 73268, que teve como relator o Eminente Des. João Maroja. Precedentes desta Corte; IV. Sendo a denúncia inepta para o réu Danilo Charbel Newman, também padece do mesmo vício quanto a coacta, até porque, em ambos os casos não há a narrativa da conduta delituosa por eles perpetrada. Todavia, não há como se trancar a ação penal se por ela responde mais de um acusado, pois isso impediria a persecução penal como um todo. Logo, impõe-se a concessão da ordem para excluir a paciente da lide, assim como o fez o acórdão usado como paradigma; V. Ordem concedida para excluir a paciente da ação penal 2008.2.017079-0. (2013.04106777-40, 117.834, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-03-25, Publicado em 2013-04-01)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXCESSO DE PRAZO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR IMPROCEDÊNCIA ORDEM DENEGADA. 1. O Princípio da razoável duração do processo, elencado no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal por meio da emenda constitucional nº45, não pode ser analisado de maneira isolada e descontextualizada do caso concreto, devendo ser harmonizado com outros princípios e valores constitucionalmente adotados no direito brasileiro. 2. Encontra-se plenamente justificada e autorizada pelo princípio da razoabilidade a delonga processual, vez que trata-se de feito complexo com pluralidade de réus e crimes. 3. Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo se a instrução estiver encerrada. Súmulas n.52 STJ e n.1 TJE/PA. 4.Custódia cautelar devidamente fundamentada nos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal Brasileiro. 5. Ordem DENEGADA nos termos da fundamentação do voto. (2009.02724475-04, 76.552, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-23, Publicado em 2009-03-27)

EMENTA: Mandado de Segurança com pedido de concessão de liminar. Liminar não concedida. Autorização um dos meios legais e constitucionalmente reconhecidos postos à disposição da Administração para delegar ao particular a exploração do transporte intermunicipal de passageiros. Contratos que não estabelecem exclusividade na exploração do serviço de transporte intermunicipal e cujo prazo de vigência expirou sem que para sua renovação fosse comprovada a realização de licitação. Inexistência de direito líquido e certo das empresas Impetrantes. Segurança denegada. - A Autorização, prevista no art. 21, XII, letra e da Constituição Federal e cuja utilização é facultada aos Estados através da competência tratada no § 1º do art. 25, também desse mesmo diploma legal, é o instituto idôneo através do qual delega a Administração a exploração do serviço publico de transporte coletivo em caráter precário, transitório e experimental, concedendo o prazo de até 12 meses para que se efetive o necessário processo licitatório. No Estado do Pará, o Decreto nº 3.864/99 trata especificamente dessa espécie de exploração. - Não há como reconhecer a existência de direito líquido e certo jungido às Impetrantes se pleiteiam, na Segurança, a exclusividade na exploração de linhas de transporte de passageiros, fundamentando sua pretensão em contratos antigos e de há muito renovados, relativamente aos quais inclusive não comprovaram a realização dos precedentes e necessários certames licitatórios. - Segurança denegada. Decisão unânime. (2009.02724448-85, 76.541, Rel. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2009-03-17, Publicado em 2009-03-27)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL INOCORRÊNCIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I- Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado. Aplicação do Princípio da Razoabilidade; II - Restando devidamente comprovadas nos autos as circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva, em observância ao disposto no art. 312, do Código de Processo Penal; III Como versa o princípio da confiança, os magistrados, que encontram-se mais próximos à causa, possuem melhores condições de avaliar a necessidade da segregação cautelar, quando confrontada com o caso concreto; IV - A custódia preventiva do paciente encontra-se suficientemente arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a garantia da ordem pública justifica a atuação jurisdicional, não havendo o que repor; V Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente tais como primariedade, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Cód. Proc. Penal; VI - Ordem denegada. Decisão unânime. (2009.02724216-05, 76.505, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-23, Publicado em 2009-03-26)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR TRÁFICO DE ENTORPECENTES ALEGAÇÃO DE CAPITULAÇÃO ERRÔNEA CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INDUZ A INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I Eventual capitulação equivocada dada à conduta do agente não tem o condão de tornar inepta a inicial acusatória, já que o réu defende-se dos fatos nela objetivamente descritos e não da classificação jurídico-penal atribuída pelo Parquet, podendo a autoridade judiciária emendá-la na oportunidade processual própria, dando -lhe nova definição. Precedentes no STJ; II- A custódia preventiva do paciente encontra-se suficientemente arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a garantia da ordem pública justifica a atuação jurisdicional, não havendo o que repor; III Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente tais como primariedade, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Cód. Proc. Penal; IV - Ordem denegada. Decisão unânime. (2009.02724205-38, 76.501, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-23, Publicado em 2009-03-26)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DE POSSUIR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS A LIBERDADE PROVISÓRIA, TAIS COMO SER PRIMÁRIO, POSSUIR BONS ANTECEDENTES, TER RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA. 1. Há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria ligando o Paciente ao crime, sendo necessária a manutenção de sua prisão para resguardar a ordem pública. 2. Ademais, as condições pessoais do Paciente não garantem direito à concessão da liberdade provisória quando estão previstos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, conforme entendimento deste Tribunal. 3. Ordem denegada. Decisão por maioria de votos. (2009.02724188-89, 76.498, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2007-10-08, Publicado em 2009-03-26)

PROCESSO Nº 2009.3.002084-3 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA AGRAVANTE: DEZION ANTÔNIO DA SILVA ADVOGADO: PEDRO CRUZ NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOSÉ BATISTA GOMES REPRESENTANTE: FERNANDO DE PAIVA GOMES ADVOGADO: MARCELO FERREIRA LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Dezion Antônio da Silva, inconformado com a decisão que deu como competente o Juízo da Comarca de Conceição do Araguaia para apreciar e julgar a ação de manutenção de posse interposta pelo agravado. O agravado, representado pelo inventariante Fernando Gomes, propôs ação de manutenção de posse c/c pedido de liminar, com o fim de se manter na posse do imóvel rural denominado Fazenda Saudades de Minha Terra (Fazenda Goiânia), que, consoante argumenta, foi turbada pelo agravante, que alterou limites da propriedade (fls. 32 a 36). A sentença determinou que o agravante, além de desocupar o imóvel lote 18-a, da gleba 38, da Colônia de São José dos Três Morros no prazo de 05 dias, abstenha-se de invadir ou mandar invadir, arregimentar pessoas para invadir, turbar ou molestar a posse do agravado no tocante ao imóvel (fl. 39). O agravante argüiu exceção de incompetência absoluta, afirmando a existência de Vara Agrária Especializada na Comarca de Redenção com competência para decidir a questão, já que a jurisdição da mencionada vara é extensiva ao Município de Conceição do Araguaia (fls. 11 e 12). À fl. 19, a MMª. Juíza recebeu a exceção argüida e declarou suspenso o processo principal até o julgamento final da mesma. O agravado, em resposta, alegou improcedente a alegação de incompetência, já que o caso em questão não se trata de conflito agrário, mas sim de conflito de posse entre vizinhos (fls. 21 a 24). Em sentença, ficou decidida a improcedência do incidente procedimental de exceção de incompetência, com base na regulamentação das varas agrárias, que restaram competentes para julgar questões que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra rural. Além disso, a magistrada não considerou litigância de má-fé, mas sim mera irregularidade o erro técnico de argüição de incompetência absoluta por meio de exceção. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Dezion Antônio da Silva, inconformado com a decisão que deu como competente o Juízo da Comarca de Conceição do Araguaia para apreciar e julgar a ação de manutenção de posse interposta pelo agravado. No que concerne à admissibilidade do recurso, este deve ser conhecido, já que tempestivo, de acordo com as datas constantes dos autos. Conforme precedente do STJ, é cabível, contra decisão que decide exceção de incompetência, o recurso de agravo de instrumento: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso cabível contra a decisão que julga exceção de incompetência é o agravo de instrumento. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e provido. STJ, Quinta Turma, REsp 938143 / RS, Recurso Especial 2007/0073388-0, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Data de julgamento: 24/11/2008 O artigo 113 do Código de Processo Civil (CPC) determina que a incompetência absoluta será declarada de ofício, podendo ser argüida pela parte, independentemente de exceção. Sabe-se que, consoante a técnica e a legislação processual, a incompetência relativa é argüida por meio de exceção, o que não acontece com a absoluta. Acontece que a atualidade prima pela instrumentalidade das formas e rege-se pelo princípio do não prejuízo. Em virtude disso, acertada a decisão da magistrada de receber, mesmo que na forma de exceção, a argüição de incompetência absoluta, descartando a argumentação do agravante acerca de litigância de má-fé. Além de estar em consonância com o viés moderno do direito processual, encontra-se em conformidade com a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Viável a argüição de Incompetência Absoluta através da via de Exceção. Determinada a desconstituição da sentença, devendo o Magistrado a quo, apreciar a exceção ajuizada. APELAÇÃO PROVIDA. TJ/RS, Apelação Cível Nº 70009263278, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 21/06/2005 As Varas Agrárias no Tribunal de Justiça do Estado do Pará têm como competência julgar conflitos agrários que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra rural, consoante excertos da Resolução nº 18/2005: Considerando que há necessidade de se definir o conceito de conflito agrário sob sua jurisdição, que não deve, em princípio, abranger as demandas individuais entre confinantes, que devem permanecer na competência do Juízo local dos fatos, devendo circunscrever-se às ações de que menciona o art. 82, inciso II do Código de Processo Civil; Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural In casu, trata-se de questão individual referente à posse de determinado imóvel, o que se resolve por meio da justiça comum, consoante o entendimento exposto e defendido escorreitamente pelo juízo a quo. Os artigos 527, I, e 557, ambos do Código de Processo Civil (CPC) determinam: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Pelo exposto, por se tratar de recurso manifestamente improcedente e considerando as determinações dos artigos 527, I, e 557, do CPC, nego liminarmente seguimento ao presente recurso por se constituir em hipótese legal. Publique-se. Belém, 04 de março de 2009. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2009.02718871-35, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-03-05, Publicado em 2009-03-05)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRESUMIDO AUSÊNCIA DE PROVAS PALAVRA DA VÍTIMA RELEVÂNCIA VALIDADE LAUDOS CONTUNDENTES REGIME INTEGRALMENTE FECHADO INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1- A confrontação das provas produzidas nos autos, tais quais, depoimento da vítima, laudos e exames, levam à culpabilidade do réu, devendo a decisão a quo ser mantida em relação à condenação; 2- De ofício, quanto ao regime de cumprimento de pena, deve-se alterá-lo para o regime inicialmente fechado, ante ao entendimento já firmado pelo STF de que, mesmo o réu de crime hediondo, tem direito à progressão de regime, declararando inconstitucional o § 1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90. Recurso improvido, porém, de ofício, altera-se o regime de cumprimento de pena. Unânime. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO) (2009.02721591-23, 76.246, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-12, Publicado em 2009-03-23)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Processo Nº 2008.3.005427-3 Impetrante: WILDE LEITE COLARES Impetrado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ FERNANDO COUTINHO JORGE Litisconsorte: ESTADO DO PARÁ Relatora: Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5º e no artigo 161, I, 'c, ambos da Constituição Federal, na Lei nº 1533/5, impetrado por WILDE LEITE COLARES contra ato que entende ilegal e abusivo do SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ, FERNANDO COUTINHO JORGE. Alegou o impetrante que exercia o cargo de Prefeito de Município de Mocajuba, pela terceira vez, tendo firmado convênios com Secretarias de Estado e congêneres. Que possuía dois processos em tramitação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará - TCE, os quais têm como objeto as disposições e conclusões de uma Inspeção Extraordinária datada do ano de 2002, versando sobre convênios firmados a quando da sua 2ª gestão como Prefeito de Mocajuba, no período de 1997 a 2000. Que em ambos foram proferidos Acórdãos, tendo o impetrante interposto embargos de declaração, impedindo o transito em julgado dos mesmos. Que ao diligenciar junto ao TCE em busca de certidão Negativa ou Positiva, com efeito de Positiva, em razão de sua Candidatura à Reeleição, tomou conhecimento de que seu nome encontrava-se incluído no rol de gestores inelegíveis, em razão das disposições contidas nos Acórdão proferidos pelo TCE. Pleiteou a concessão da medida liminar para determinar que o TCE-PA, na pessoa de seu Presidente, se abstivesse de incluir o nome do Impetrante em qualquer lista de inelegíveis, antes do trânsito em julgado das decisões já prolatadas, em que o mesmo é parte e, ao final, seja concedida a segurança pleiteada. Não concedi a liminar. O Presidente do TCE, Exmo. Senhor Dr. Fernando Coutinho Jorge, através do ofício nº 2008/03895-TCE encaminhou cópias dos processos administrativos que ensejam a irregularidade na prestação de contas perante o TCE, em que é interessado o impetrante. Ressalta que as informações estão contidas no bojo dos processos, bem como nos relatórios e Acórdãos proferidos neste TCE, (fls. 25) carreando aos autos os documentos de fls. 26/2.674. O ESTADO DO PARÁ na qualidade de litisconsorte necessário se manifestou (fls. 2675) dizendo que adere às informações já prestadas pela autoridade coatora. Em parecer de fls. 167/176, o representante do Ministério Público, arguiu em preliminar: Ilegitimidade ad causam da autoridade supostamente coatora Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará opinando pela sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC, alegando ilegitimidade passiva ad causa, por errônea indicação da autoridade impetrada, afirmando que dá análise dos autos não há nenhum documento da lavra do Presidente Fernando Coutinho Jorge, atestando a prática de ato supostamente ilegal ou com abuso de poder da referida autoridade, uma vez que a lista informada ao TER Tribunal Regional Eleitoral apenas continha o nome de candidatos com a Prestação de Contas Rejeitadas de 2004 a 2008, não tratando de inelegibilidade. Ainda, que o Presidente do Tribunal de Contas não feriu direito líquido e certo do impetrante, e sim apenas informou ao TER a situação do impetrante, consoante lhe obriga o Artigo 23 da Lei Complementar nº 12, de 09 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará), não indicando o candidato/impetrante como elegível ou inelegível, até mesmo porque quem trata de referido assunto é o TRE. E que, no caso de ultrapassada a preliminar de ilegitimidade ad causam, que seja extinto por perda do objeto do mandamus em função da ocorrência das eleições 2008 com a candidatura do impetrante a Prefeito de Mocajuba, ocorrendo completa falta de interesse de agir, uma vez que o impetrante não teve sua candidatura impedida pela inclusão de seu nome na lista dos candidatos que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Constas do Estado do Pará, tanto que concorreu às eleições de Prefeito de Mocajuba o que se pode constar em consulta feito ao site do TSE(www.justiçaeleitoral.gov.brhttp://www.justiçaeleitoral.gov.br), tendo impetrante sido considerado apto a concorrer à eleição do ano de 2008, pelo PMDB, chapa União e Progresso, concorrendo com o apoio dos Partidos PMDB/PSDC/PC do B e, no mérito, pela DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA pleiteada por faltar ao impetrante direito líquido e certo. É relatório. DECIDO. O presente MANDADO DE SEGURANÇA foi impetrado com o fim de que fosse determinado ao TCE-PA, na pessoa de seu Presidente, que se abstivesse de incluir o nome do Impetrante em qualquer lista de inelegíveis, antes do trânsito em julgado das decisões já prolatadas nos processo administrativos em trâmite por aquele órgão, processos nos quais o impetrante é parte e, ao final, fosse concedida a segurança pleiteada, a fim de que o impetrante pudesse concorrer à Reeleição para o Cargo de Prefeito do Município de Mocajuba. In casu o mandamus perdeu seu objeto em razão da realização das ELEIÇÕES 2008, uma vez que o impetrante não teve sua candidatura impedida pela inclusão de seu nome na lista dos candidatos que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Constas do Estado do Pará, tanto que concorreu às eleições de Prefeito de Mocajuba o que se pode constar em consulta ao site do TSE(www.justiçaeleitoral.gov.brhttp://www.justiçaeleitoral.gov.br), tendo impetrante sido considerado apto a concorrer à eleição do ano de 2008, pelo PMDB, chapa União e Progresso, concorrendo com o apoio dos Partidos PMDB/PSDC/PC do B. Ante o exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Belém, 20 de março de 2009. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2009.02723078-24, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2009-03-20, Publicado em 2009-03-20)

APELAÇÃO. FURTO. PROCESSO PENAL: INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PENDÊNCIAS PROCESSUAIS NÃO RESOLVIDAS. NULIDADE ABSOLUTA DECLARADA. DECISÃO UNÂNIME. I No processo penal inexiste julgamento antecipado da lide, sendo vedado proferir decisão de mérito, absolvendo os réus pelo entendimento de inexistência de crime, sem resolver questões pendentes nos autos. II Configura-se nulidade absoluta quando se constata que, em audiência preliminar, o juiz negou a um dos réus o direito de receber proposta de suspensão condicional do processo pela ponderação de antecedentes criminais, abriu prazo para apresentação de defesa prévia, porém sentenciou sem que fosse juntada aos autos qualquer manifestação da parte interessada. III Confirma-se a nulidade porque o magistrado fez a proposta de suspensão processual ao segundo réu e, sem homologá-la, encerrou o feito. IV Nulidade declarada de ofício, com determinação ao juízo de origem para que corrija as irregularides processuais. Decisão unânime. (2009.02722767-84, 76.396, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-17, Publicado em 2009-03-20)

RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO: 2004.3.004363-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO (A): MIGUEL BAIA BRITO. RECORRIDOS: ROSANA BEZERRA DOS SANTOS, MAURO FRANCISCO GRATEK, JOANA DARK PINHEIRO DA SILVA E GRATER LUMBER LTDA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTÓNIO FERREIRA DAS NEVES. RELATORA: DESA. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Penal em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal, objetivando através da presente via recursal à reforma da decisão exarada pela 3a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado Pará, que se declarou incompetente para o julgamento e processamento do feito administrativo em que figuram como acusados Rosana Bezerra dos Santos, Mauro Francisco Gratek, Joana Dark Pinheiro da Silva e Grater Lumber LTDA, acusados da pratica dos crimes descritos nos artigos 46 e 50 da Lei n.° 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), no dia 12/07/2000, na cidade de Belém/PA. O Procurador Federal em suas razões (tis. 04/16), afirma em síntese que o MM. Juiz Federal responsável pelo andamento do feito em questão, não deveria ter declinado de sua competência em favor da Justiça do Estado do Pará, pois segundo o magistrado como não houve ofensa direta ao patrimônio da União no que tange ao cometimento de crimes ambientais, fato este já decido pelos Tribunais Superiores, a Justiça Federal torna-se incompetente para processar e julgar os referidos delitos. Assim, desta decisão a PGR, ingressou com o respectivo recurso com fulcro no art. 581, inciso II da legislação penal processual em vigor. Os recorridos apresentaram suas contra-razões ao recurso interposto (fls. 159/162). MM. Juizo de direito da 3a Vara da Justiça Federal (fls. 165) manteve a decisão de declaração de incompetência e a Procuradoria Regional da República da Ia Região, opinou em seu parecer de fls. 169/172 pelo não provimento do recurso interposto. O Tribunal Regional Federal da Ia região em sessão de julgamento realizada em 12/05/2004 (fls. 178/181), de forma unânime, negou provimento ao recurso em sentido estrito, ratificando o decisum recorrido que declarou a Justiça Federal incompetente para o julgamento e processamento do feito. Assim, por tais fatos acima expostos, os autos processuais foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará e distribuídos inicialmente a relatoria do eminente Desembargador Eronides de Souza Primo. No entanto, em face ao pedido de aposentadoria do referido magistrado o processo foi redistribuído a minha relatoria em 06/02/2009. É o breve relatório. EXAMINO Cuidam os presentes autos de recurso em sentido estrito, interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão da 3a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará que se declarou incompetente para processar e julgar processo o feito administrativo em que figuram como acusados Rosana Bezerra dos Santos, Mauro Francisco Gratek, Joana Dark Pinheiro da Silva e Grater Lumber LTDA, respectivamente, acusados de infração descrita nos artigos 46 e 50 da Lei n.° 9.605/98. Inicialmente, cabe ressaltar que o recurso criminal utilizado pelo MPF é adequado à espécie, possuindo previsão legal no Código de Processo Penal Brasileiro, mais precisamente no art. 581, inciso II. Todavia, o encaminhamento do processo em análise a esta Egrégia Corte se mostra de todo equivocado, pelos motivos que a seguir passo a expor. Em primeiro lugar, percebe-se prima fade que o inconformismo ministerial representando no recurso em sentido estrito, foi devidamente processado e julgado com a apresentação das contra-razões dos recorridos, posterior encaminhamento a PGR da Ia região que emitiu parecer desfavorável ao ora recorrente, e com a finalização dos trâmites legais com a ocorrência do julgamento no TRF da Ia Região em 12/05/2004, que por sua vez gerou o acórdão constante às fls. 183 dos autos de lavra do excelentíssimo senhor Desembargador Federal Olindo Menezes, momento em que ficou consignado que: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA PROCESSANTE. Compete a Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes contra o meio ambiente, envolvendo também a fauna e a flora, bem como uso comum do povo (CF art. 225) , somente incidindo a competência da Justiça Federal quando ocorrer em águas ou terras da União, ou quando o bem atingido for de sua propriedade por ato jurídico especifico. Precedentes do STF (RE n.° 300.244-9/SC). Improvimento do Recurso em Sentido Estrito. ACÓRDÃO Decide a Turma negar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade. Assim, verifico que a prestação jurisdicional foi efetivada, completamente esgotada, tendo o venerável acórdão transitado em julgado no dia 22/06/2004, conforme a certidão constante às fls. 187 do caderno processual, logo, não mais se pode discutir qualquer fato ou elemento relativo ao recurso em questão perante a 3a Câmara Criminal Isolada desta Egrégia Corte, percebendo-se, desta forma, que a remessa dos autos ocorreu de forma equivocada e não deveria ter chegado a mesma. Desta forma, compreendo que a competência originaria para o julgamento do presente feito é de responsabilidade do Juizo de Io Grau de jurisdição, e, sendo assim, determino que o procedimento administrativo deve ser distribuído a uma das Varas do Juizado Especial Criminal da Capital para o regular processamento e logo em seguida que seja o mesmo remetido a uma Promotoria de Justiça Criminal da capital. Belém, 16 de março de 2009. Desa. Therezinha Martins da Fonseca Desembargadora Relatora (2009.02722684-42, Não Informado, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-19, Publicado em 2009-03-19)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SUPERADO RECEBIMENTO DA PEÇA PREAMBULAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I- Se a denúncia já foi recebida pelo MM. Juízo de primeiro grau, resta superado o alegado constrangimento decorrente do excesso de prazo para o oferecimento da exordial acusatória; II- A custódia preventiva do paciente encontra-se suficientemente arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal justificam a atuação jurisdicional, não havendo o que repor; III Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente tais como primariedade, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Cód. Proc. Penal; IV - Ordem denegada. Decisão unânime. (2009.02722483-63, 76.348, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-16, Publicado em 2009-03-19)

Habeas corpus. Crime de roubo. Excesso de prazo para a formação da culpa. Responsabilidade da defesa. Insuficiência de provas a apontar o paciente como um dos autores do delito. Impropriedade da via eleita. Desnecessidade da custódia. Ausência de cópia da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória. Falta de prova pré-constituída. Não há que se falar em excesso de prazo injustificado para a formação da culpa do coacto, se o mesmo é provocado pela defesa. Súmula 03 do Egrégio TJ/PA. A alegação de insuficiência de provas, para apontar o paciente como um dos autores do delito, não pode ser apreciada em via de habeas corpus, por que este writ constitucional exige elementos que evidenciem de plano o constrangimento ilegal ao direito de liberdade. Inexistindo nos autos a cópia da decisão que apreciou o pedido de liberdade provisória, não pode ser examinada por esta corte a tese da desnecessidade da custódia, dada a ausência de prova pré-constituída. (2009.02722219-79, 76.294, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-16, Publicado em 2009-03-18)

EMENTA ART. 121 CAPUT DO CPB. CORRETA ESTÁ A SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE, UMA VEZ QUE, DE ACORDO COM O ART. 408 CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE O JUIZ SE CONVENCER DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU SEJA O SEU AUTOR, PRONUNCIÁ-LO-Á, DANDO OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO. APLICA-SE NESSE MOMENTO, O PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. ASSIM SENDO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA DO D. JUIZ DE DIREITO A QUO. DECISÃO UNÂNIME. (2009.02721902-60, 76.264, Rel. ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-10, Publicado em 2009-03-17)

APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR VÍCIO NA DOSIMETRIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA FORMALMENTE TÍPICA. INSIGNIFICÂNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CRIME. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. I Declara-se a nulidade parcial da sentença, estritamente na parte em que fixa a pena dos apelantes, quando erro grave na redação do texto torna impossível compreender qual a duração das penas impostas ou a existência, ou não, de multa, além da manifesta ausência de fundamentação, por análise insuficiente das circunstâncias judiciais. II Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação, pois se constata que os apelantes de fato foram condenados por delito diverso ao imputado na denúncia, mas devido a uma simples correção da capitulação. Aplicação correta do instituto da emendatio libelli pelo juízo de origem. III Rejeita-se a preliminar de prescrição porque esta só teria fundamento se prevalecesse a tese defensória de desclassificação do delito, mera especulação que não se confirmou nos autos. IV A criminalização da conduta de omitir documentos à Administração tributária só se compreende sob uma perspectiva de força, exemplo dos tantos exageros da legislação brasileira, contrária ao princípio da intervenção mínima, segundo o qual não se justifica o uso do Direito Penal contra condutas que podem ser combatidas por outros instrumentos de controle social. V Ressalte-se que o próprio dominus litis sustentou que a conduta dos apelantes não era materialmente típica, por ausência de lesividade. VI Outrossim, aplicando por analogia a norma inscrita no art. 1º da Lei n. 9.469, de 1997, torna-se cabível ao caso a jurisprudência segundo a qual se aplica o princípio da insignificância às hipóteses em que o eventual valor do débito tributário seja inferior ao quantum estabelecido em lei para cobrança judicial por parte da Fazenda Pública. VI Recurso provido, para absolver os apelantes devido à inexistência de crime. Decisão unânime. (2009.02721243-97, 76.198, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-10, Publicado em 2009-03-13)

4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2004.3.004029-5 AGRAVANTE: TV FILME BELÉM SERVIÇOS DE TELECOM. LTDA. ADVOGADO: HERMES AFONSO TUPINAMBÁ NETO E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: FÁBIO T. F. GOES RELATORA: DESa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por TV FILME BELÉM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Inconformado com a decisão prolatada pela Juíza de Direito da 26ª Vara Cível, que indeferiu o Incidental de Pré-Executividade oposto na Ação de Execução Fiscal, movida pelo ESTADO DO PARÁ. Alega o recorrente, que: Sem sequer examinar qualquer dos fundamentos da exceção, quanto menos a evidente suspensão da exigibilidade entendeu a decisão agravada que está comprovada a existência do crédito tributário ante o seu cadastro na Secretaria de Finanças do Município e que existe relação jurídica a permitir a continuidade da execução. Portanto, mesmo ante a patente inexigibilidade do título e sem qualquer alteração no curso da ação ordinária onde a contribuinte realizou o depósito, a douta julgadora houve por bem indeferir a exceção. Requer ao final a concessão do efeito suspensivo e posteriormente o provimento do presente agravo. Manifestação do Estado do Pará às fls.198/205. Contra-Razões do agravado às fls. 236/241. Parecer Ministerial às fls. 250/254. Informações do Juízo às fls. 256/258, no qual o mesmo comunica que não foi dado ciência pela parte interessada, sobre a peça de agravo. Os autos vieram a mim redistribuídos em 24/05/2007. È o sucinto relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Através do ofício de fls. 256/258 dos autos (Informações do Juízo), detecto o descumprimento de requisito de admissibilidade do presente recurso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Efetivamente o agravante não cumpriu com o disposto no parágrafo único do artigo 526 do CPC, deixando de juntar aos autos cópia da petição do agravo e do comprovante de sua interposição, assim como os documentos que o instruíram. A introdução do citado parágrafo, trazido pela Lei 10.325/01, elevou a dita obrigatoriedade à condição de requisito de admissibilidade do recurso. Sobre a matéria, leciona Nelson Nery Junior, em sua obra clássica Teoria Geral dos Recursos (1993, p.84 e 85): A preclusão não ocorre porque as matérias objeto do juízo de admissibilidade dos recursos são de ordem pública. Como conseqüência, tanto o órgão a quo quanto o ad quem podem examiná-las de ofício, independente de provocação da parte. ... O tribunal pode agir assim, porque os requisitos de admissibilidade constituem matéria de ordem pública, devendo ser examinados ex officio pelo juiz originário, provisoriamente, e pelo tribunal destinatário de modo definitivo, independente de pedido do recorrido. Desta forma, o presente recurso não pode ser conhecido, conquanto restou descumprido o que estatui o artigo 526 do CPC, que determina seja cumprida tal exigência. Neste sentido, colaciono decisões deste Egrégio Tribunal, assim como de outro: Nº DO ACORDÃO: 60131 Nº DO PROCESSO: 200530060679 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA TJE/PA COMARCA: ORIXIMINA PUBLICAÇÃO: Data: 31/01/2006 Cad.1 Pág.6 RELATOR: ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Agravante que descumpre o disposto no caput do art. 526 do CPC. Juntada fora do prazo de 3 (três) dias. Informação do juízo a quo neste sentido. Pressuposto de admissibilidade recursal. Matéria de ordem pública. Inadmissibilidade do recurso. Inteligência do parágrafo único do citado dispositivo legal. Agravo não conhecido. Votação unânime. I- A norma adjetiva civil impõe ao agravante que, no prazo de três (3)dias, requeira a juntada, aos autos do processo principal, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante da sua interposição, assim como da relação dos documentos que o instruíram. II- O descumprimento do disposto no caput do art. 526 do CPC implicará a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, o que impõe, por conseqüência, o não-conhecimento do agravo de instrumento interposto, podendo o relator do agravo conhecê-la de ofício, independentemente de provocação da parte interessada...... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O agravante deve, no tríduo legal, juntar ao processo cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, juntamente com a relação dos documentos que instruíram o recurso. Ofício do juízo agravado informando o descumprimento do referido dispositivo. O NÃO CUMPRIMENTO IMPORTA EM INADMISSIBILIDADE RECURSAL, AINDA QUE AUSENTE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO. O Juízo de admissibilidade do recurso é constituído por questões de ordem pública, indisponível à vontade das partes. Recurso manifestamente inadmissível, forte no artigo 557, ¿caput¿ do CPC. Precedentes da Corte e da Câmara. NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70027220599, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 06/01/2009) Nestes termos, não conheço do recurso, pois manifestamente inadmissível, em face às informações prestadas pelo juízo de origem, de que o agravante não cumpriu com o disposto no art. 526 do CPC. Comunique-se o Juízo a quo acerca desta decisão. Intimem-se as partes. Belém, 13 de março de 2009 MARIA DO CARMOS ARAÚJO E SILVA DESEMBARGADORA RELATORA (2009.02721474-83, Não Informado, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-03-13, Publicado em 2009-03-13)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO NEGATIVA DE AUTORIA IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR INOCORRÊNCIA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I- Negativa de autoria dos fatos. Inexequível se faz na via escolhida, posto que, em sede de habeas corpus, devido sua natureza jurídico-constitucional, não comporta incursão no conjunto probatório para solução da quaestio; II- Não há constragimento ilegal se o decreto, conquanto conciso, justifica plenamente a necessidade da prisão preventiva; III Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis à paciente tais como primariedade, bons antecedentes, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Cód. Proc. Penal; IV - Ordem denegada. Decisão unânime. (2009.02720588-25, 76.141, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-03-09, Publicado em 2009-03-11)