APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IFES. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Lide envolvendo o alegado direito subjetivo à nomeação e posse do candidato aprovado em 10º lugar no concurso público para o cargo de Professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Quadro de Pessoal Permanente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFES), na área de Engenharia Elétrica (Edital nº 02/2014), no caso de abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do anterior, restando configurada a preterição, por inobservância à ordem de classificação, desde a primeira nomeação de candidato aprovado no novo certame para a mesma localidade. Versa ainda sobre a sustentada ilegalidade da exigência dos cursos de mestrado e doutorado para investidura no cargo de professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, prevista pelo Edital n. 3/2015 do IFES, em afronta à previsão expressa da Lei n. 12.772/2012. 2. No que tange à aprovação em concurso público, adota-se o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que a aprovação fora do número de vagas oferecidas não confere ao candidato direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, que deixa de existir após o término de validade do certame, de forma que a Administração Pública, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses e às necessidades do serviço, pode nomear candidatos aprovados em concurso público de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 837.311, estabelecendo que o direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público ocorre em três hipóteses: a) quando a aprovação se der dentro do número de vagas previstas no edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem vagas ou for aberto concurso público durante a validade do concurso anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração pública. 4. Destacou-se, ainda, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do poder público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do concurso público, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Precedente deste Tribunal: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201251010439500, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E- DJF2R 3.6.2014. 1 5. Na hipótese em apreço, como bem destacou o juízo a quo,"com relação aos Editais nos 01/2015 (Campus Linhares), 02/2015 (Campus São Mateus) e 02/2015 (Campus Vitória), vê-se que os mesmos destinam-se à contratação de Professor Substituto nas áreas de Automação Industrial (o primeiro) e Eletrotécnica (os dois últimos). Assim, considerando que o Autor foi aprovado para o cargo de Professor Titular da área de Engenharia Elétrica, resta claro se tratarem de cargos distintos e, portanto, não há que se falar em preterição de nomeação". 6. Ainda, com relação às vagas destinadas a localidades distintas daquela para qual o autor concorreu, não é assegurado o direito à nomeação do autor, havendo a possibilidade para a Administração de nomear candidato aprovado em localidade distinta daquela inicialmente prevista, de acordo com o seu interesse, conforme previsão no edital, inexistindo a preterição nessa hipótese. 7. Com relação ao Edital n. 03/2015, a exigência de mestrado e doutorado como requisito de ingresso no cargo de professor da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e da carreira do Magistério do Ensino Básico Federal extrapola os limites da legislação, sendo certo que a Lei nº 12.772/2012, que dispõe sobre a estruturação dos cargos de Magistério Federal, prevê, em seu art. 10, §1º, apenas o diploma de curso superior em nível de graduação como requisito de ingresso dos referidos cargos de provimento efetivo. 8. Embora o Edital nº 03/2015 pudesse, em tese, constituir ameaça ao direito à nomeação de candidato aprovado no concurso anterior, verifica-se que esse instrumento previu a existência de 1 vaga para o mesmo cargo e localidade para o qual concorreu o autor, classificado em 10º lugar no certame regido pelo Edital nº 02/2014, em que houve a nomeação dos 8 primeiros classificados. 9. Em relação aos 2 candidatos empossados, aprovados no certame regido pelo Edital n. 03/2015, a nomeação de Lucas de Assis Soares, para vaga surgida em decorrência da aposentadoria de outro professor, ocorreu em 23.9.2016, posteriormente ao fim da validade do concurso regido pelo Edital nº 02/2014, não havendo preterição nessa hipótese. 10. A única vaga surgida no período de validade do concurso regido pelo Edital n. 02/2014, em que poderia haver, em tese, hipótese de preterição, o que não procede, conforme item 4 supra, foi aquela para a qual nomeado o candidato Alex Brandão Rossow, habilitado no concurso referente ao Edital nº 03/2015. No entanto, a preterição, ainda que fosse configurada, teria ocorrido em relação ao próximo candidato do concurso relativo ao Edital n. 02/2014, classificado em 9º lugar (já que os 8 primeiros candidatos haviam sido nomeados e empossados anteriormente em vagas abertas no período de validade do concurso), e não em relação ao autor, classificado em 10º lugar. 11. Mantida a sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Apelação não provida.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. DIREITO À MORADIA. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia versa sobre reintegração de posse cumulada com demolição de construções em imóvel que se alega situarem-se, de forma irregular, dentro de faixa de domínio. 2. No caso em questão, a prova pericial, consubstanciada nos laudos periciais constantes dos autos, assinala, de modo conclusivo e de forma contrária ao sustentado pelo apelante, que o imóvel, objeto da demanda, encontra-se localizado totalmente dentro da faixa de domínio da rodovia BR-101, bem como oferece efetivos riscos à segurança do tráfego e dos seus usuários na aludida área. 3. Revela-se descabido, por absoluta injuridicidade, falar em indenização na espécie, tanto em relação à área pertinente à faixa não edificante, quanto às construções realizadas no imóvel, porquanto, sendo a faixa de domínio em rodovia federal bem público da União Federal, refoge à lógica a Administração Pública ser condenada a indenizar o réu, mesmo a título de benfeitorias realizadas, bem como reconhecer-lhes direito de retenção, sobre propriedade de que é titular, onde demonstrou-se serem as construções irregulares e foram realizadas ao arrepio da lei. Ainda que se cogitasse, na hipótese vertente, de desapropriação indireta, tal pretensão material haveria de ser veiculada em ação própria e não nos estreitos limites de cognição da presente demanda. 4. Uma vez comprovado que as construções irregulares no imóvel de que cuidam os autos localizam-se dentro dos limites da faixa de domínio, onde edificações são vedadas legalmente, em razão de relevantes interesses públicos que se visa a tutelar, é de se afastar, por manifesta ilicitude, as alegações do apelante de que ele e sua família ocupam o imóvel em discussão há muitos anos e que detêm a posse dele desde então; o Poder Público sempre foi omisso quanto às construções realizadas ao longo da rodovia, sem tomar as providências devidas para a sua regularização, o que gerou situações consolidadas e direito de indenização aos seus ocupantes; ou que as construções destinam-se ao uso exclusivamente residencial e não se encontra dentro da rodovia. 5. Na hipótese vertente, diversamente do preconizado pelo réu, tem-se que o direito social à moradia, de matriz constitucional, não tem o alcance por ele pretendido e, outrossim, sopesados os valores em tensão, não há como outorga-lhe primazia prima facie, na medida em que a presente demanda envolve, também, superiores interesses públicos dignos de especial tutela pelo Estado, que hão de prevalecer na espécie, a exemplo da segurança viária e da proteção da vida e da integridade física de usuários e de pedestres que 1 utilizam a rodovia federal em discussão, bem como, eventualmente, de animais que nela venham a transitar, valendo salientar, nesse ponto, que a demanda em questão almeja promover a demolição tão somente de construção consistente num caramanchão com estrutura de madeira e telha cerâmica, e não do sítio - que se acha fora da faixa de domínio - onde reside o réu e que fica contíguo àquela edificação irregular, como bem destacado no laudo pericial. Daí porque nem mesmo é válido invocar eventual violação ao direito de moradia do réu no caso concreto, tanto que tal caramanchão pode ser demolido completamente sem comprometer a estrutura do referido sítio, segundo o laudo pericial. 6. Quanto ao argumento de que as faixas de domínio e não edificante não devem incidir na causa em exame para apanhar a situação jurídica do réu, consistente na ocupação do imóvel em pauta, ante a consolidação do tempo, sob pena de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º, da LINDB), nota-se que não lhe assiste razão, pois, conforme se extrai do laudo pericial, referidas limitações administrativas já existiam antes de o réu ocupar tal área, a partir de 1999, a apontar que ele detinha conhecimento prévio de que as ocupações eram irregulares: a faixa de domínio deu-se com a construção da rodovia federal em tela ocorrida na década de 1970; enquanto a faixa não edificante foi introduzida pelo art. 4, III, da Lei nº 6.766/1979. 7. Incidem honorários de sucumbência recursal no caso em tela, disciplinado no art. 85, §11, do novo CPC/2015, pelo que se majora, no percentual de 1% sobre o valor atualizado dos honorários advocatícios anteriormente fixados pelo Juízo Singular, tendo em vista o trabalho adicional do advogado da autora em grau recursal. Contudo, a execução de tal verba também fica suspensa, por ser os réu beneficiário da gratuidade de justiça. 8. Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR. 1. Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando: a) o recebimento, por parte dos substituídos aposentados e pensionistas da autora, da gratificação especial de atividade docente - GEAD, instituída pela Lei no 10.971/2004, referente ao período de maio de 2004 a junho de 2008, com juros e atualização monetária; b) o recebimento, por parte dos substituídos da autora, a gratificação específica de atividade docente do ensino básico, técnico e tecnológico - GEDBT, instituída pela Lei no 11.784/2008, retroativamente a julho de 2008, com juros e atualização monetária; c) em função dos itens "a" e "b", a compensação, desde 1o de maio de 2004, dos valores recebidos pelos substituídos a título de gratificação de incentivo à docência - GID, pelas rubricas "decisão transitada em julgado" ou "decisão não transitada em julgado"; d) em função dos itens "a" e "b", a compensação das contribuições para o regime próprio de previdência servidor - RPPS, já efetivadas quando do pagamento da GID; e) em função dos itens "a" e "b", a compensação do imposto de renda retido na fonte, referente à GID; Como causa de pedir, a autora afirma que a Administração do CEFET vem, de forma ilegal, pagando até os dias de hoje a GID a diversos aposentados e pensionistas que obtiveram decisão judicial, deixando, por outro lado, de pagar valores maiores a título de GEAD e GEDBT. 2. A parte autora, na qualidade de substituto processual, ajuizou a presente ação objetivando, dentre outras coisas, o pagamento da Gratificação de especial de atividade docente- GEAD, bem como da gratificação de específica de atividade docente do ensino básico, técnico e tecnológico-GEDBT. A gratificação denominada de GEDBT substituiu a GEAD, que por sua vez substituiu a gratificação de incentivo à docência- GID. Alega que a Administração Pública continua pagando a GIB por força de decisão judicial, sem, contudo, pagar as gratificações que a sucederam, respectivamente, a GEAD e a GEDBT. 3. Inicialmente, destaco que a ADCEFET-RJ, Seção Sindical da ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (fls. 29 a 38), possui legitimidade para figurar no pólo ativo da relação processual como substituta processual de seus filiados (legitimação extraordinária ), a teor do art. 240, alínea "a" da Lei nº 8.112/1990 e do art. 8o, III, da 1 Constituição da República de 1988. Portanto, cabe afastar esta preliminar, arguida pelo CEFET- RJ. Em relação aos limites subjetivos da lide, a legitimidade da Associação para, nos termos de seu estatuto social (artigos 1o a 4o - fls. 30 e 31), atuar na qualidade de substituta processual, restringe-se aos Docentes do CEFET-RJ, que, na data do ajuizamento desta ação, eram seus associados. 4. Outrossim, afasto a alegação de imprescindibilidade da apresentação da relação nominal dos associados, na esteira de entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. Não ofende o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que concisa e não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia. 2. Para a configuração do requisito do prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no acórdão impugnado a questão tenha sido abordada sob a ótica de tais preceitos, o que não se constata na espécie. 3. Os Sindicatos têm legitimidade para representarem seus filiados em juízo, seja em ações coletivas ou mandamentais, pela substituição processual, sem necessidade de autorização expressa ou da relação nominal dos substituídos. Precedentes desta Corte. 4. Agravo regimental improvido. (AGRESP 998455 (processo n° 200702479236); STJ, 5ª Turma; Relator: Ministro Jorge Mussi; DJE 13/10/2009.) 5. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, dado que a demanda é útil e necessária a fim de que a parte autora alcance o bem da vida pretendido. Quanto à alegação do CEFET-RJ acerca de eventual impossibilidade jurídica do pedido, rejeito-a, vez que o NCPC não prevê a possibilidade jurídica do pedido como condição da ação. 6. Note-se que a Lei 11.784/08 ao instituir a GEDBT(cf. art. 116), extingue expressamente a GEAD (cf. art.18, III), estabelecendo que o seu pagamento será feito de acordo com os valores constantes do Anexo LXXII da aludida Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008, e que não servirá de base de cálculo para quaisquer outras parcelas remuneratórias ou vantagens de qualquer natureza. A GEAD foi instituída pela Lei 10.971/04, sendo que em 2008 foi substituída pela MP 431 de 14/05/08, convertida na Lei 11.784/08, que a excluiu, criando a GEDBT, de carreiras do Plano Especial Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Por outro lado, a Lei nº 10.971/04 ao criar a GEAD extinguiu a GID (cf. art. 12). 7. Bom apontar que o demandante NÃO COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU SUPOSTO DIREITO. A parte autora não demonstrou cabalmente que houve erro da Administração e que todos os substituídos tiveram seus direitos violados. Da mesma forma, deveria o autor comprovar que houve lesão aos seus supostos direitos, ou seja, que houve diminuição dos correspondentes proventos da aposentadoria e pensão de seus substituídos. 8. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, segundo o qual o gestor só pode fazer o que a lei autoriza. No caso em questão, não conseguiu demonstrar a parte 2 autora que a ré agiu em desconformidade com a lei, sendo que o ônus probandi era inteiramente seu, a teor do art. 373, I do NCPC. Anoto, ainda, que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, só ilidível diante de prova inequívoca em sentido contrário, o que aqui, até a presente data não aconteceu. 9. Ademais, inexiste direito adquirido a regime estatutário, que pode ser substituído unilateralmente pela Administração sem que importe violação constitucional, desde que respeitada a irredutibilidade vencimental. Já se decidiu que: "não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração" (STF, 2ª T., AgR no RE 593711, Rel. Min. EROS GRAU, DJe-071 de 17.04.2009) 10. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada a irredutibilidade nominal dos vencimentos ou proventos. Destarte, lei nova poderá alterar a sistemática no cálculo da remuneração ou proventos, desde que não reduza o montante global, até então percebido. 11. Por isso, tampouco há direito a percepção de parcelas remuneratórias ad aeternum, que podem ser reduzidas e até suprimidas, quando absorvidas por reestruturação de cargos e salários, desde que sempre respeitada a irredutibilidade de vencimentos prevista na CF. 12. Ademais, não há de se permitir, mediante decisão judicial, que se junte os aspectos mais favoráveis de diferentes planos de carreira. Deste modo, sendo vedada a cumulação de acréscimos pecuniários, conforme previsto no artigo 37, inciso XIV da CF/88, não há como prosperar a pretensão autoral. Neste sentido entende a Jurisprudência: "(...) O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.( STF, 12 T, RE 278718 SP Relator(a): Min. MOREIRA ALVES: DJ DATA-14-06-02 )". HÁ DE SE RESSALTAR QUE O DIREITO PLEITEADO DEPENDE DA OPÇÃO AO NOVO PLANO DE CARREIRA INSTITUÍDO, FATO NÃO COMPROVADO. 13. Outrossim, não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos dos servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal). Bom dizer, ainda, que não cumpre ao Judiciário interferir na política salarial administrada por ente federativo, porquanto acarretaria aumento de vencimentos que somente poderia ser autorizado por exercente de função legislativa. 14. Ademais, a Lei 11.784/2008 prevê em seus arts. 119 e 121 que as mudanças implementadas na estrutura remuneratória da categoria se estendem aos inativos apenas naquilo em que se mostrem compatíveis com o regime de aposentadoria escolhido pelo servidor. Eis os preceptivos: "Art. 119. O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratórias, constantes dos Anexos LXXI, LXXII e LXXIII desta Lei, será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de 3 legislação específica. Art. 121. Aplicam-se os efeitos decorrentes da estruturação do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, no que couber, aos servidores aposentados e aos pensionistas." 15. Ante a existência de decisão judicial determinando o pagamento da GID e ante a extinção desta gratificação (que foi substituída pela GEAD), a Administração Pública providenciou as devidas alterações junto ao SICAJ visando manter o cumprimento de determinação judicial, bem como assegurar, direito dos seus servidores públicos. O mesmo procedimento foi adotado com relação a GEDBT. 16. Todavia, ao proceder ao pagamento da GEDBT pela via administrativa, a Administração detectou que alguns servidores também a perceberiam por força da decisão judicial proferida. Assim, evitando que o pagamento em duplicidade se perpetuasse, a Administração cancelou o pagamento administrativo da aludida gratificação para aqueles que já a estavam percebendo a título de ordem judicial. 17. Como bem apontou o CEFET em sua apelação, inobstante a atitude diligente da Administração, observa-se que durante um breve período de tempo a GEDBT foi paga duas vezes, uma por força da decisão judicial proferida, outra pelo pagamento administrativo assegurado pela lei que instituiu a GEDBT em substituição a GEAD. Dessarte, futuramente tais valores deverão ser restituídos aos cofres públicos, nos termos do art. 46 da lei 8112/90. 18. Por fim, ressalte-se que o art. 40, §8º da CF (na atual redação, dada pela EC 41/03) não contempla mais a paridade de vencimentos entre os ativos e os inativos. Portanto, encontra-se resguardado apenas o direito adquirido (art. 7º da EC 41/03) à aludida isonomia no que tange às vantagens e gratificações dotadas de características de generalidade e impessoalidade, o que não é o caso. 19. Provimento à apelação do CEFET e à remessa necessária, para julgar improcedente o pedido. Condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. DIREITO A PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. LEI 6.880/80, ALTERADA PELA LEI 7.580/86. I - Na inspeção de saúde realizada em 21/10/08, a Marinha atestou que o Cabo é portador da doença equiparada a "Cegueira Legal" e a condição de portador assintomático do "Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV)", estando inválido para todo e qualquer trabalho, e não se deferiu a melhoria da reforma, eis que não foi reformado por idade-limite. Cinge-se, então, o cerne da controvérsia em perquirir acerca da viabilidade de se aplicar o benefício da melhoria de reforma a militares que já se encontram reformados, por motivação diversa da reforma por idade-limite. II - O caput do art. 110 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) foi alterado pela Lei 7.580/86, passando a reconhecer ao militar da reserva remunerada - inclusive àqueles que já estivessem na inatividade -, o direito de revisão da reforma, quando constatada a invalidez (a incapacidade total e permanente para qualquer trabalho), estendendo, ainda, o mesmo direito aos militares que já estivessem reformados em virtude de ferimento recebido e/ou de enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública. Não deve prevalecer tal posicionamento, vez que não seria crível pretendesse o legislador fazer distinção entre militares inativos, em idênticas condições de saúde - no caso, ambos portadores de "Cegueira" e/ou do "Vírus do HIV" -, possibilitando que, ao ser constatada a invalidez definitiva em virtude da doença, se reconheça direito à reforma com proventos do grau hierárquico imediato ao militar inativo em situação de reserva remunerada; negando, em contrapartida, o mesmo direito ao militar inativo em situação de reforma por incapacidade definitiva. Esse raciocínio implicaria, até, em se tratar, de forma absolutamente distinta, situações que se igualam, o que acabaria por violar o princípio da isonomia. Também fere o princípio da isonomia a distinção legal feita a militares que já estejam reformados, distinguindo o militar reformado por incapacidade definitiva decorrente de ferimento recebido e/ou de enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, conferindo exclusivamente a tais militares o direito à melhoria da reforma, com o subsequente deferimento de proventos do grau hierárquico imediato, e, por outro lado, negando o mesmo direito aos demais militares em idênticas condições de saúde, mas que foram reformados por motivações outras. III - A Portaria Normativa nº 1174/MD/06, do Ministro de Estado da Defesa - aprovando as normas para avaliação da incapacidade decorrente de doenças especificadas em lei pelas Juntas de Inspeção de Saúde das Forças Armadas - indica possível a revisão do laudo de incapacidade ou invalidez, em qualquer situação, desde que feita através de nova inspeção de saúde, pela mesma Junta de Saúde que exarou o laudo ou por outra de instância superior. 1 IV - À vista do laudo homologado pela Junta Superior Distrital do 1º Distrito Naval (JSD/1ºDN), atestando a presença da doença equiparada a "Cegueira Legal" e a condição de inválido, e, tendo em conta que o óbice apontado pela Administração Naval seria a circunstância de o Cabo já se encontrar na condição de reformado desde 1982 e a melhoria de reforma aplicar-se tão somente aos militares reformados por idade-limite - o qual há de ser afastado - avulta cabível a reforma com proventos do grau hierárquico imediato (no caso, 3º Sargento), a partir de 09/06/08, data em que firmado o parecer da Clínica de Oftalmologia do Hospital Naval Marcílio Dias, e que deu ensejo à concessão do Auxílio-Invalidez e da isenção de pagamento do Imposto de Renda ao militar, em virtude da doença. V - Ainda se considerasse a condição de portador assintomático do vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), confirmada no mesmo laudo da JSD/1ºDN, não haveria como afastar tal ilação. VI - O Eg. Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o militar portador do Vírus da Imunodeficiência Humana ("HIV") tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS. Ressalvado o ponto de vista pessoal do Relator, explicitado no voto-condutor do julgado, aconselhável adotar-se o entendimento já pacificado no âmbito do Eg. STJ e, aliás, prestigiado pela Sétima Turma. VII - Logo, deve-se considerar que, para a concessão da almejada reforma, basta que o militar comprove estar acometido da infecção pelo HIV, ainda que portador assintomático e independentemente da condição de inaptidão para o serviço militar; justamente como ocorreu, in casu. VIII - Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual, para as sentenças condenatórias em geral, determina a utilização do IPCA-E/IBGE acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) a partir de janeiro de 2001 (item 4.2.1.1). A correção monetária incide sobre cada prestação a partir da data em que deveria ter sido paga, a teor do Enunciado da Súmula nº 43 do Eg. STJ e o da Súmula nº 43 deste TRF2. IX - Apelação provida. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR ORIUNDO DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DE SEGUNDO-TENTENE. LEI 12.158/09 E MP 2.215-10/01. I - A Medida Provisória 2.215-10/01, em seu art. 28, alterou a redação do art. 50, II, da Lei 6.880/80, porém, em seu art. 34, garantiu ao militar que, até 29/12/00, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração. Não haveria como retroagir ao art. 50, II, da Lei 6.880/80, para aplicar-se novamente o benefício do art. 34 da MP 2.215-10/01, após a incidência da Lei 12.158/09 (regulamentada pelo Decreto 7.188/10), máxime porque, inobstante haja sido assegurado ao Taifeiro Mor o acesso à graduação de Suboficial, dita promoção não foi garantida enquanto o militar estava na ativa e, sim, na inatividade, em decorrência da aplicação da Lei 12.158/09, o que não dá azo à alteração da base do cálculo que era prevista no apontado art. 50, II, da Lei 6.880/80, dispositivo que tomava em consideração a graduação que o militar possuía na ativa para o cálculo da remuneração do grau hierárquico superior, ao ser transferido para a inatividade. II - De outro tanto, a Lei 12.158/09 veio assegurar promoções às graduações superiores àquela em que ocorreu a inatividade (para os militares inativos) ou venha a ocorrer a inatividade (para os militares da ativa); e, também, não traz qualquer disposição que confira ao militar o direito a remuneração do grau hierárquico superior, ao revés, o acesso máximo que lhe foi oportunizado é a graduação de Suboficial, com proventos da graduação de Suboficial. III - O falecido militar, ao ser transferido para a Reserva Remunerada, por ostentar a graduação de Taifeiro Mor e contar mais de 30 anos de serviço, ingressou na inatividade na graduação de Taifeiro Mor e com direito aos proventos calculados sobre o soldo de 3º Sargento (graduação imediatamente superior a que ele possuía na ativa), a teor do art. 50, II, da Lei 6.880/80. Note- se que era mantida a graduação que a Praça possuía na ativa, garantia-se apenas a remuneração e, não, a promoção ao grau hierárquico superior. Tal situação não se modificou quando a Medida Provisória 2.215-10/01 alterou a redação originária do art. 50, II, da Lei 6.880/80, na medida em que a MP garantiu ao militar que, até 29/12/00, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior à graduação que possuía na ativa. Em assim sendo, a condição de inatividade do instituidor da pensão permaneceu sendo devida na graduação de Taifeiro Mor, com os proventos baseados no soldo de 3º Sargento. A pensão militar por ele deixada foi concedida (em 07/01/05) nos mesmos termos. Com o advento da Lei 12.158/09, por contar com 21 anos como integrante do QTA, o falecido Taifeiro Mor instituidor 1 da pensão teve direito ao acesso, na inatividade, à graduação de Suboficial (SO), com proventos da graduação de Suboficial, com efeitos financeiros a partir de 01/07/10. Por conseguinte, a pensão por ele instituída haveria de ser implementada na graduação de Suboficial (SO), com proventos da graduação de Suboficial, com efeitos financeiros a partir de 01/07/10. IV - Destarte, correta a decisão da Aeronáutica, vez que, na hipótese, não há falar no direito de se manter os proventos da pensão baseados no posto de Segundo Tenente, por não ser plausível a incidência do regime ditado pela Lei 12.158/09, regulamentada pelo Decreto 7.188/10, concomitantemente com o regime do art. 50, II, da Lei 6.880/80, por força do art. 34 da MP 2215-10/01. V - Tampouco se alegue estar consumada a decadência do direito da Administração Militar de revisar o ato, a pretexto de já haver decorrido mais de 5 anos do primeiro pagamento. Os atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, assim como suas melhorias, têm natureza complexa, porquanto apenas se formam com a conjugação, ou integração, das vontades de órgãos diversos - da Administração (que defere o pedido) e do Tribunal de Contas (que controla a legalidade do mesmo e o confirma). Desse modo, somente a partir do momento em que o ato concessório (inicial ou de melhorias) se perfectibiliza - com o registro pela Corte de Contas -, é que o prazo decadencial começa a correr. VI - Por igual motivação, perde relevo a assertiva de que a Administração Militar alegou, mas, não comprovou a remessa de carta à pensionista em 2015, de molde a evidenciar não haver-se operado, no caso, a decadência do seu direito de anular o ato administrativo editado - Portaria DIRAP 2247 de 31/03/11, publicada em 05/04/11. VII - Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO P ODER JUDICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da condenação da União e do Estado do Rio de Janeiro a providenciar a internação da autora no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO), Hospital Estadual Adão Pereira Nunes (Hospital Saracuruna), Hospital Municipal Salgado filho ou em qualquer outro nosocômio vinculado ao SUS capaz de fornecer o tratamento adequado para a realização de cirurgia indicada ao caso (discopatia degenerativa lombar e anterolistese grau II LSS1 com lombocitalgia incapacitante), conforme documento de fl. 23, datado de 13/04/2011, no prazo de 30 dias, prazo este para que os outros pacientes em fila de espera possam ser acomodados e não sejam prejudicados pela decisão. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que g arantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. Sendo o direito à saúde bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é a razão, o centro gravitacional do sistema jurídico-constitucional em vigor. 4. Embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu m ínimo existencial, qual seja, as condições básicas da existência humana. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 6. Com efeito, o argumento teórico fundado na política geral de saúde pública do país não pode servir como f ator de imunidade judicial que impeça o exercício do direito à saúde constitucionalmente previsto. 7. Sob outro prisma, o acesso ao referido direito deve ser compatibilizado com o princípio da isonomia, de modo a não privilegiar àqueles que procuram o Judiciário em detrimento dos que aguardam por tratamentos e cirurgias de acordo com a fila administrativamente estabelecida (TRF2, EIAC 201151014901233, 1 a córdão de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA, E-DJF2R 02/10/20120). 8. Deste modo, devem ser aferidos casuisticamente os elementos que permitam determinar, de maneira e xcepcional, a realização da cirurgia, como a comprovação do risco de vida, ou, ainda, a ilegitimidade da fila. 9. No caso em comento, pelos documentos acostados aos autos, se verifica que a autora, ora apelada, vinha sendo atendida na rede privada de assistência à saúde, passou pela triagem no INTO em 10/08/2010 (fl. 36), o nde foi encaminhada para o serviço de Coluna. 10. Em 24/02/2011, atendida no Hospital Pedro Ernesto, se verificou que a apelada era portadora de discopatia degenerativa lombar, com hérnia discal L4-L5, com Lombociatalgia (CID 10 M 51.1 e M54.5), com laudo médico indicando tratamento conservador, com fisioterapia e analgesia (fl. 20). Após um mês e meio do diagnóstico o mesmo hospital público, de acordo com o laudo médico acostado à fl. 23, prescreveu a r ealização de tratamento cirúrgico (fl. 23). 11. A demanda foi ajuizada em 27/07/2011, apesar da não demonstração da recusa do INTO à prestação do s erviço de saúde da autora ou, ainda, de preterição na fila ou risco de vida. 12. Ocorre que, na hipótese, a questão da repartição do ônus probatório e da necessidade de produção de prova pericial foi decidida em sede de agravo de instrumento (AG nº 2011.02.01.010919-0), no qual este Tribunal antecipou os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, para determinar a imediata realização do tratamento cirúrgico pretendido pela autora, independentemente da produção da perícia antes designada (fls. 119/120), e m sessão realizada em janeiro de 2012. 13. Apesar das partes não noticiarem nos autos se a cirurgia foi ou não realizada, é certo que a autora, ora apelada, se encontrava com comando jurisdicional em seu favor há mais de cinco anos, impondo-se a manutenção da sentença, eis que se esta já ocorreu temos hipótese de repercussão de fato consumado e, caso não tenha ocorrido, o prazo em que a paciente já se encontra na fila é suficiente para o reconhecimento da i legitimidade desta, eis que em flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade. 14. R emessa e apelações da União e do Estado do Rio de Janeiro improvidas.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO P ODER JUDICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A devolução cinge-se à análise do cabimento da reforma da sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, ante a realização da cirurgia ortopédica pleiteada, condenando o Estado do Rio de Janeiro e o Município de São Gonçalo ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa para cada um dos entes (excluída a c ondenação da União, de acordo com o enunciado da Súmula nº 421/STJ). 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que g arantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. Sendo o direito à saúde bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da p essoa humana, que é a razão, o centro gravitacional do sistema jurídico-constitucional em vigor. 4. Embora o Poder Judiciário não possa editar leis ou adentrar na esfera das políticas públicas, deve buscar a efetividade da norma constitucional e a fiscalização do seu cumprimento, ainda que para assegurar o seu m ínimo existencial, qual seja, as condições básicas da existência humana. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o a umento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 6. O argumento teórico fundado na política geral de saúde pública do país não pode servir como fator de i munidade judicial que impeça o exercício do direito à saúde constitucionalmente previsto. 7. Na hipótese vertente, o autor alega que foi submetido a uma cirurgia na perna esquerda para colocação de uma placa no Hospital Azevedo Lima sendo que, após ter sofrido uma queda, a placa se deslocou, acarretando graves riscos a sua saúde. Informa que compareceu ao mesmo hospital para agendar nova cirurgia, tendo este, no dia 09/03/2014, negado o atendimento por falta de material adequado, o que é corroborado pelo d ocumento de fl. 22. 8. De acordo com as informações prestadas pelo diretor do Hospital Estadual Azevedo Lima (fl. 108), o autor 1 foi submetido à intervenção cirúrgica ortopédica pleiteada na inicial em 28/05/2014, com alta hospitalar em 3 0/05/2014. 9. A notícia da realização da cirurgia não enseja o reconhecimento da improcedência do pedido, eis que a mesma somente ocorreu após o ajuizamento da presente demanda e da determinação de providências por parte do Juízo a quo, não havendo que se confundir a repercussão do fato consumado com a falta de interesse d e agir e a consequente perda de objeto. 10. Em relação à condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São Gonçalo ao pagamento de honorários, vale destacar que, em que pese repetitiva, este tipo de demanda exige dedicação do profissional de d ireito, eis que envolve o direito à saúde, sendo inegável que este deva atuar com elevado grau de zelo. 11. A ação só foi proposta ante a inércia dos entes federados em prover a população com um serviço público de saúde de qualidade, principalmente no que se trata de doenças e disfunções que afetam a própria existência d os cidadãos. 12. Logo, não prospera a alegação do Estado do Rio de Janeiro no sentido de cabimento da reforma da sentença em relação aos honorários advocatícios, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado (R$ 50.000,00) e revertido à Defensoria Pública da União, eis que em consonância com o art. 20, §4º, do CPC / 73, em vigor na data da prolação da sentença. 13. A pelação do Estado do Rio de Janeiro improvida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA UF E REMESSA NECESSÁRIA. ENFITEUSE. IMISSÃO DE POSSE EM DESAPROPRIAÇÃO REALIZADA PELA CEDAE PENDENTE DE DECISÃO DEFINITIVA. COBRANÇA DO LAUDÊMIO. I - Merece ser corroborada a sentença de primeiro grau, especialmente na parte em que estabelece a diferença entre os institutos da "enfiteuse" e da "ocupação" de terreno de marinha para esclarecer que, no caso dos autos, tendo havido, em 26.05.1999, entre os Autores e a UNIÃO, a celebração de contrato de compra e venda do domínio útil do imóvel constituído pelo terreno e acrescido de marinha, os Autores assumiram a condição de foreiros (ou enfiteutas), ficando responsáveis pelo pagamento de laudêmio em caso de transferência onerosa do domínio útil, bem ao pagamento do foro anual. Correto, portanto, o magistrado de primeiro grau ao ressaltar indevida, no caso dos autos, qualquer cobrança de "taxa de ocupação", somente devida em caso de posse precária, que não ocorre no caso dos autos. II - No regime de enfiteuse ou aforamento, há um desdobramento da propriedade em domínio direto e domínio útil, sendo apenas este transferido ao particular, como um direito real sobre coisa alheia. O direito real em questão permite ao foreiro/enfiteuta gozar de praticamente todas as prerrogativas inerentes ao direito de propriedade. Com efeito, o foreiro/enfiteuta, para quase todos os fins, atua como se proprietário do bem fosse, podendo, por exemplo, alienar o direito real que ostenta onerosamente, sem precisar da anuência da União. Já no regime de ocupação, confere-se ao particular, por ato precário e resolúvel, fundado nos critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública, o direito tão somente de ocupar o bem. III - A peculiaridade, no caso dos presentes autos, refere-se ao fato de ter havido imissão de posse em favor da CEDAE, com depósito judicial do valor ofertado, em processo de desapropriação ainda pendente de apreciação definitiva. Em tais circunstâncias, não haveria que se falar em omissão de qualquer das partes em efetuar o registro no RGI da transmissão do domínio útil do imóvel, eis que ainda não julgada em caráter definitivo a desapropriação e, portanto, não constituído de pleno direito o título translativo que permitiria o registro no RGI. IV - Ressalte-se que não é objeto da discussão nestes autos a possibilidade ou não de desapropriação do domínio útil do particular sobre o imóvel aforado, eis que, diversamente da hipótese - juridicamente impossível - de desapropriação promovida pela CEDAE de imóvel de propriedade da UNIÃO, ocupado por particular, os "enfiteutas", "foreiros" ou "ocupantes com direito de propriedade" de terrenos de marinha, inscritos até 1940 ou quites com o pagamento do foro anual (art. 131 do DL 9.760/46) possuem todos os direitos inerentes à propriedade no que tange ao domínio útil, dentre eles o direito de somente através da desapropriação, com a justa e prévia indenização em dinheiro, serem 1 expropriados pelo Poder Público do domínio útil do imóvel aforado. V - Não é de se deslembrar que, nos termos do art. 2.038 do novo CC/2002, foi proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, "subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e leis posteriores", salvo a enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos, que, nos termos do §2º do art. 2.038 do CC/02, deve ser regulada "por lei especial" (atual DL 9.760, de 05.09.1946). Nada obsta, porém, segundo a doutrina civilista, que se lhes aplique, no que couber, o direito comum, o que permite a conclusão, por analogia à regra do art. 686 do CC/16, que somente após a fixação do preço da desapropriação, no título judicial que se formar nos autos daquela ação, será possível estabelecer o valor do laudêmio devido pelo expropriado. VI - Não se justifica que, na hipótese dos autos, seja responsabilizado o enfiteuta pelo pagamento da taxa de foro anual no período posterior à imissão da posse em favor da CEDAE, mormente diante da notícia de que o valor acordado nos autos para a desapropriação encontra-se depositado judicialmente e ainda não foi levantado pelo expropriado, o qual, todavia, desde 2003 já não mais se encontra ocupando o bem dominical. VII - Apelo da UNIÃO e remessa necessária desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. SUBOFICIAL INATIVO ORIUNDO DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DE SEGUNDO-TENTENE. LEI 12.158/09 E MP 2.215-10/01. I - A Medida Provisória 2.215-10/01, em seu art. 28, alterou a redação do art. 50, II, da Lei 6.880/80, porém, em seu art. 34, garantiu ao militar que, até 29/12/00, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração. Não haveria como retroagir ao art. 50, II, da Lei 6.880/80, para aplicar-se novamente o benefício do art. 34 da MP 2.215-10/01, após a incidência da Lei 12.158/09 (regulamentada pelo Decreto 7.188/10), máxime porque, inobstante haja sido assegurado ao Taifeiro Mor o acesso à graduação de Suboficial, dita promoção não foi garantida enquanto o militar estava na ativa e, sim, na inatividade, em decorrência da aplicação da Lei 12.158/09, o que não dá azo à alteração da base do cálculo que era prevista no apontado art. 50, II, da Lei 6.880/80, dispositivo que tomava em consideração a graduação que o militar possuía na ativa para o cálculo da remuneração do grau hierárquico superior, ao ser transferido para a inatividade. II - De outro tanto, a Lei 12.158/09 veio assegurar promoções às graduações superiores àquela em que ocorreu a inatividade (para os militares inativos) ou venha a ocorrer a inatividade (para os militares da ativa); e, também, não traz qualquer disposição que confira ao militar o direito a remuneração do grau hierárquico superior, ao revés, o acesso máximo que lhe foi oportunizado é a graduação de Suboficial, com proventos da graduação de Suboficial. III - O militar foi transferido para a Reserva Remunerada ex officio, consoante Portaria publicada em 13/12/95, e reformado por idade limite, conforme Portaria publicada em 13/02/04. Ao ser transferido para a inatividade, por ostentar a graduação de Taifeiro Mor e contar mais de 30 anos de serviço, ingressou na inatividade na graduação de Taifeiro Mor e com direito aos proventos calculados sobre o soldo de 3º Sargento (graduação imediatamente superior a que ele possuía na ativa), a teor do art. 50, II, § 1º, "c", da Lei 6.880/80. Note-se que era mantida a graduação que a Praça possuía na ativa, garantia-se apenas a remuneração e, não, a promoção ao grau hierárquico superior. Tal situação não se modificou quando a Medida Provisória 2.215-10/01 alterou a redação originária do art. 50, II, da Lei 6.880/80, na medida em que a MP garantiu ao militar que, até 29/12/00, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior à graduação que possuía na ativa. Em assim sendo, à época da reforma por idade limite (13/02/04), por haver completado os requisitos para se transferir para a Reserva Remunerada ex officio, em 1995, a condição de inatividade permaneceu sendo devida na 1 graduação de Taifeiro Mor, com os proventos baseados no soldo de 3º Sargento. Com o advento da Lei 12.158/09, por contar com 21 anos como integrante do QTA, o Taifeiro Mor teve direito ao acesso, na inatividade, à graduação de Suboficial (SO), com proventos da graduação de Suboficial, com efeitos financeiros a partir de 01/07/10. IV - Destarte, correta a decisão da Aeronáutica, vez que, na hipótese, não há falar no direito de se manter os proventos da inatividade baseados no posto de Segundo Tenente, por não ser plausível a incidência do regime ditado pela Lei 12.158/09, regulamentada pelo Decreto 7.188/10, concomitantemente com o regime do art. 50, II, da Lei 6.880/80, por força do art. 34 da MP 2215-10/01. V - Tampouco se alegue estar consumada a decadência do direito da Administração Militar de revisar o ato, a pretexto de já haver decorrido mais de 5 anos do primeiro pagamento. Os atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, assim como suas melhorias, têm natureza complexa, porquanto apenas se formam com a conjugação, ou integração, das vontades de órgãos diversos - da Administração (que defere o pedido) e do Tribunal de Contas (que controla a legalidade do mesmo e o confirma). Desse modo, somente a partir do momento em que o ato concessório (inicial ou de melhorias) se perfectibiliza - com o registro pela Corte de Contas -, é que o prazo decadencial começa a correr. VI - Por igual motivação, descabe, pois, invocar afronta aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. VII - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. SOLDADO RECRUTA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ANULAÇÃO DO LICENCIAMENTO POR CONCLUSÃO DO SMI. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. I - No que tange à anulação do ato de licenciamento, com a consequente reintegração aos quadros da Força Armada, observe-se que, do exame dos arts. 94, V e 121, II, §§ 3º, "a", e 4º, da Lei 6.880/80 c/c o art. 149 do Decreto 57.654/66, é plausível concluir que não existe óbice legal ao licenciamento ex officio de Praça não estabilizada, que, à época, esteja internada em hospital ou enfermaria - aí devendo se incluir as praças não internadas, mas submetidas a tratamento médico, cuja interrupção, se ainda necessário, possa agravar seu quadro de saúde -, na medida em que a Lei apenas autoriza, sem obstar o licenciamento, a continuidade do tratamento médico - até a efetivação da alta (por restabelecimento ou a pedido). II - Logo, descabida tal pretensão autoral, pois que o direito à continuidade do tratamento médico não gera direito do ex Soldado a retornar ao statu quo ante, com a anulação do seu licenciamento e o direito de ser reintegrado ao serviço ativo do Exército Brasileiro, com os consectários legais daí decorrentes (prestação do serviço ativo, remuneração, cômputo de tempo de efetivo serviço, etc). O ato de licenciamento se mantém eficaz, viabiliza-se, unicamente, o direito de prosseguir, se for do seu interesse, no tratamento médico que lhe vinha sendo ministrado, até a efetivação da alta. Adite-se que a autoridade militar pode, até, providenciar o encaminhamento do Soldado para seguir com seu tratamento médico em organização hospitalar civil. III - Quanto à prestação de atendimento médico, é forçoso reconhecer que, no caso, a Administração Militar agiu nos estritos termos da legislação que regula o direito da praça portadora de incapacidade temporária à continuação do tratamento médico (até a efetivação da alta), em seguida ao licenciamento ex officio. Constatada, na inspeção de saúde, a incapacidade temporária do então Soldado Recruta, podendo ser recuperado a curto prazo (até 1 ano), à vista do diagnóstico de "Dor na coluna torácica", procedeu ao seu licenciamento ex officio, por término de serviço mil i tar inicial, de acordo com o Plano Geral de Licenciamento/2015, e o incluiu na reserva não remunerada, facultando-lhe o direito de manter o tratamento, após sua desincorporação, em Organização Militar de Saúde (OMS) do Exército. Para tanto, providenciou seu "encostamento" e a passagem à "situação de adido" à Escola de Sargentos de Logística (EsSLog), para fins específicos de tratamento de saúde; ficando o Médico Perito da EsSLog incumbido de realizar o controle do tratamento. Cientificado do não comparecimento para realizar o tratamento, o Comandante da EsSLog mandou instaurar sindicância, que concluiu pela desídia por parte do ex Soldado quanto à frequência ao 1 tratamento de saúde a ele facultado, resultando na cassação do ato de seu encostamento. IV - A despeito de não ter se apresentado para a manutenção do tratamento médico ofertado na via administrativa, entendeu o ex Soldado por ingressar na via judicial, visando ter garantida a prestação de atendimento médico hospitalar às expensas do Exército. Sucede, contudo, que o Perito judicial só veio corroborar o parecer de incapacidade temporária, com possibilidade de se dar a recuperação em curto prazo (até um ano), uma vez que, decorridos quase 2 anos do licenciamento, atestou expressamente que o ex Soldado, atualmente, não apresenta nenhuma doença e que suas condições clínicas permitem o exercício de qualquer atividade físico/laborativa. V - Destarte, na hipótese, não há reconhecer direito à continuidade do tratamento médico em OMS do Exército. A uma, porque o ex Soldado, por vontade própria, não se apresentou à EsSLog para a manutenção do tratamento médico que lhe fora deferido administrativamente, quando da sua desincorporação. A duas, porque o Perito judicial afirmou categoricamente que o ex Soldado, na atualidade, não manifesta qualquer doença, o que, por si só, exclui a necessidade de que lhe seja dispensado algum tratamento médico. VI - Sabendo-se que não existe óbice legal ao licenciamento ex officio, ao término do tempo do Serviço Militar Inicial, no caso de Soldado Recruta, portador de incapacidade temporária para o serviço militar, necessitar de tratamento médico para o restabelecimento de sua saúde, e em sendo afastada, pela prova dos autos, a pretensa violação do direito do ex Soldado à continuidade do tratamento médico em OMS do Exército, depois do licenciamento, não se consubstancia a conduta ilícita praticada pela Administração Militar, donde impossível a caracterização de dano moral e de dano material de sorte a gerar a obrigação de indenizar VII - Apelação não provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO-SISTEMÁTICA DO TERMO "CARGO PÚBLICO PERMANENTE". AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FACULDADE DE OPÇÃO PELA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART 25 DA LEI N.º 12.016/2009. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A controvérsia ora posta a deslinde cinge-se a perquirir acerca da possibilidade de a impetrante cumular dois benefícios de pensão por morte: um concedido com esteio nas Leis n.ºs 4.242/1963 e 3.765/1960 (pensão de ex-combatente) e outro com lastro na Lei n.º 3.373/1958 (pensão de filha maior solteira de servidor público civil). 2. O direito à pensão por morte é regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício (STJ - AgRg/REsp n. 652.186/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 08.11.2004, pág. 291). Na espécie, o ex-servidor faleceu em 10.02.1987 (fl. 32), de modo que há de se aplicar a Lei n.º 3.373/1958, e não a Lei n.º 8.112/1990, no que toca à pensão paga pelo INSS. 3. De uma exegese puramente literal da dicção dos preceptivos em referência, é possível haurir que, com efeito, a situação jurígena da autora, de titular de pensão por morte de ex-combatente, não guarda nenhuma correlação com cargo público, na medida em que os aludidos benefícios se submetem a regimes jurídicos diversos. Todavia, semelhante diretriz vetorial não se configura a melhor interpretação, porquanto a mens legislatoris ou a ratio legis do diploma legal em comento, forte na ideia de que a norma jurídica é produto social e cultural de seu tempo, reflete, sob a égide de sua vigência, as necessidades sociais de antanho, contexto em que, num país onde a família era tradicional e marcadamente patriarcal, bem como notoriamente era diminuta e assaz difícil a participação feminina no mercado de trabalho, diferentemente do que se sucede hodiernamente, momento histórico-social em que a mulher representa uma força laboral pujante, com amplas possibilidades de plena e progressiva ascensão profissional, o que não raro é-lhe hábil a alcançar a sua tencionada independência financeira. 4. O legislador, decerto, ao instituir o plano de previdência para os servidores da União e cobrir o risco social morte, estatuído na Lei n.º 3.373/58, art. 5.º, II, parágrafo único, contemplou, entre seus benefícios e beneficiários, pensão temporária por morte para filha maior de 21 (vinte e um) anos, solteira e não detentora de cargo público permanente, com o que visou assegurar proteção familiar aos dependentes do servidor, outorgando-lhes meios de subsistência digna, os quais de outro modo não poderiam prover às 1 suas necessidades econômicas, na ocorrência contingencial de eventual passamento do provisor da família, inferência que se extrai do próprio texto legal: 5. A pensão por morte de ex-combatente percebida pela autora pode ser equiparada à remuneração de cargo público permanente, pois é paga com regularidade pela União. Não se pode confundir dependência econômica com redução do padrão de qualidade de vida, em razão da supressão da pensão em discussão. A finalidade do benefício assegurada pela lei é tutelar a subsistência do familiar que se vê surpreendido com o falecimento de seu provedor. Em análise perfunctória, entendimento diverso afrontaria a própria ratio da lei, pois permitiria a continuidade do pagamento àquele que não se encontra em situação de desamparo. 6. Na hipótese em comento, a autora não satisfaz os requisitos legais estatuídos no art. 5.º, II, parágrafo único, da Lei n.º 3.373/58, haja vista que, consoante comprovado nos autos, recebe pensão por morte de ex-combatente, inegavelmente de nítido caráter permanente, apto a descaracterizar a dependência econômica exigida pela lei para a fruição do benefício de pensão vindicada, tal como constatado pela Administração Pública. 7. A circunstância de a demandante receber, indevidamente, a pensão por morte em exame, por largo período de tempo, resultante de manifesto error administrativo, não tem o condão de lhe outorgar legítimo direito à percepção de referido benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que deve, respeitado o devido processo-legal-administrativo, especialmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, rever seus atos quando tisnados de ilegalidade, como se deu no caso concreto. 8. De acordo com os preceitos em vigor quando do óbito do instituidor (art. 30 da Lei n.º 4.242/63 e artigos 7.º, II, e 24, ambos da Lei n.º 3.765/60), a pensão de ex-combatente equivale à deixada por um Segundo Sargento e pode ser revertida à filha de qualquer condição após o óbito da viúva. Ocorre que o legislador ordinário, ao regular o direito ao benefício do art. 30 da Lei n.º 4.242/63, estabeleceu requisitos mais restritivos para o recebimento da pensão equivalente à deixada por um Segundo Sargento. Ainda que o interessado tenha participado efetivamente de operações de guerra durante a Segunda Guerra Mundial, sendo considerado ex-combatente, é claro que, para fazer jus à pensão de Segundo Sargento (estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765/60), precisa (i) encontrar-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência, e (ii) não estar percebendo qualquer importância dos cofres públicos, exigência esta que deve ser estendida a seus herdeiros. 9. O preenchimento no passado, vale dizer, na data do óbito do ex-combatente, dos requisitos exigidos no art. 30 da Lei n.º 4.242/63, não garante a percepção do benefício de forma vitalícia, sendo necessária a comprovação contínua do atendimento dos mesmos. Com efeito, "não perceber qualquer importância dos cofres públicos" é condição que, se não atendida, pode, a qualquer tempo, ensejar a perda do benefício pelo ex-combatente, assim também ocorrendo com aqueles herdeiros que, embora dependessem do ex-combatente quando do seu falecimento, por qualquer razão tornaram-se capazes e passaram a poder prover os próprios meios de subsistência e/ou a receber qualquer importância dos cofres públicos. 10. In casu, verifica-se que a demandante declara, na petição inicial, ser beneficiária de pensão também instituída pelo seu genitor. Sucede que as Leis n.º 3.765/60 e n.º 4.242/63, que previam a concessão da pensão especial às filhas maiores e não inválidas, vedavam a acumulação da pensão de ex- combatente equivalente à deixada por um Segundo Sargento com "qualquer importância" recebida "dos cofres públicos", o que, em razão da generalidade do texto, engloba qualquer tipo de despesa pública, nos termos do Enunciado n.º 55 da Súmula deste Tribunal (j. em 02/12/2010, in E-DJF2R 16/03/2011). 2 11. Tendo a demandante direito à pensão de ex-combatente, mas não podendo cumular tal benefício com a pensão que já percebe, na forma da legislação de regência, a ela deve ser permitido optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso. 12. Rechaçada a tese de decadência do direito de a Administração anular o ato que ensejou a indevida (e ilegal) acumulação de proventos, uma vez que se trata de ato nulo que não se convalida com o decurso do tempo. Legitimar a continuidade da percepção de verbas públicas que nunca deveriam ter sido pagas, ante a ilegalidade da acumulação, equivaleria a se considerar como adquirido um direito que nunca existiu, posto que o fundamento para sua existência é nulo desde a origem. 13. Cuidando-se a pensão estatuída no art. 5.º, inciso II, da Lei n.º 3.373/1958, de benefício de natureza temporária, os requisitos nela previstos, a exemplo da dependência econômica com o instituidor, devem, como dito alhures, ser permanentemente verfiicados pela Administração, no exercício do seu poder-dever de autotutela, como condição para a continuidade de sua percepção. 14. Descabida a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência recursal, uma vez que, com supedâneo no art. 85, § 11, da vigente Lei de Ritos, a sua fixação pressupõe condenação anterior a ser majorada, o que não ocorreu na hipótese em comento. 15. Apelação do INSS conhecida e provida. Apelação da União e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. LEI N.º 8.186/1991. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 A 102 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (CPC/2015). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AO GOZO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. PRELIMINAR DE ILLEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO. PARÂMETRO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE AO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-e. ADIs 4357 E 4425 E RE 870.947. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSOS DO AUTOR E DO INSS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. RECURSO DA UNIÃO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em saber se, ao fundamento de tratamento isonômico, o demandante tem direito a obter complemento de aposentadoria de que é titular, calculado a partir da tabela salarial aplicada à VALEC, bem como o pagamento de prestações pretéritas com juros e correção monetária e reparação por danos morais. 2. O direito à gratuidade judiciária, em concretização ao direito constitucionalmente garantido de acesso à Justiça, está encartado e disciplinado nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Para gozar dos benefícios da gratuidade judiciária, a interessada poderá postulá-los na petição inicial, mediante declaração de hipossuficiência, que, segundo a legislação processual, no caso das pessoas naturais, tem presunção de veracidade. Todavia, essa presunção não é absoluta, de modo que, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da Justiça, o Juízo poderá indeferí-la, não sem antes instar a parte a comprovar que preenche as condições ao gozo do benefício. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou a respeito ao afirmar que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ-RT 686/185). 4. Perlustrando o caderno processual, extrai-se, especialmente da análise do comprovante de rendimentos encartado, que o demandante percebia, em junho de 2017, remuneração bruta no valor de R$ 3.073,84 (três mil e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), o que importa em renda mensal superior ao limite de isenção - R$ 1.903,98 (hum mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos) em abril de 2015 - para o imposto de renda e também superior a três salários mínimos, o que, na ausência de outros elementos de prova que demonstrem a hipossuficiência do autor, não dá ensejo à concessão do 1 benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média auferida pelo trabalhador brasileiro. Demais disso, quando da impugnação da concessão do benefício pela União, em sede de contestação, o autor, por ocasião de sua réplica, deixou de adunar documentos referentes às suas despesas mensais que permitissem a conclusão do comprometimento de sua renda salarial e da sua impossibilidade de suportar as despesas do processo. Por fim, veja-se que o demandante sequer aventou a possibilidade de postular o parcelamento das despesas processuais, segundo o estatuído no § 6.º, do art. 98, do vigente Estatuto Processual Civil. 5. Tem sido orientação desta E. Corte adotar, como critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica, o percebimento de renda mensal inferior a 03 (três) salários mínimos, valor esse também utilizado, via de regra, pela Defensoria Pública para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao valor do limite de isenção do imposto de renda. 6. Rechaçada a tese de ilegitimidade passiva do INSS, haja vista que, nas ações em que se postula revisão ou complementação de aposentadoria ou pensão de ex-ferroviário, devem figurar conjuntamente no polo passivo apenas o INSS e a União. O INSS é responsável diretamente pelo pagamento das aposentadorias, bem como por dar cumprimento à eventual concessão judicial, enquando a União cuida da verba referente à complementação para repasse à autarquia arevidenciária. 7. Não há se falar em prescrição da pretensão autoral, eis que, em se tratando de relação de trato sucessivo, não se cogita de decadência ou prescrição do fundo de direito, mas apenas da quinquenal anterior à propositura da ação, nos termos do Enunciado n.º 85 da Súmula do STJ, estando prescritas apenas as parcelas eventualmente devidas anteriormente a 14.08.2012, já que a presente demanda foi ajuizada em 14.08.2017, na forma do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32. 8. A teor do estatuído no Decreto-Lei n.º 956/1969, a complementação de aposentadoria era devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, aposentados até a data de vigência daquele diploma legal. Com a superveniência da Lei n.º 8.186/1991, os ferroviários admitidos, sob qualquer regime, até 1969, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei n.º 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista no mencionado decreto, que se estende aos pensionistas do ex-ferroviário. Sucede que o art. 1.º da Lei n.º 10.478/2002 estendeu aos ferroviários admitidos até 21/05/1991 o direito à complementação de aposentadoria, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 8.186/91. 9. Na espécie, constata-se, a partir do exame dos documentos colacionados no caderno processual, em especial a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do autor, que este foi admitido na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) em 22.03.1976, tendo sido posteriormente absorvido no quadro de pessoal da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) por sucessão trabalhista em 03.10.1987 e transferido para o quadro de pessoal da FLUMITRENS, por força da cisão parcial da CBTU, até que, em 14.04.1998, aposentou-se, pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Conforme bem comprovado na CTPS do demandante, sua mudança de quadro de pessoal se deu em razão de sucessão trabalhista guiada pela política de descentralização do sistema de transporte ferroviário. Do mais, a aludida lei somente exige o ingresso na RFFSA, ou em suas subsidiárias, sem a necessidade de que o trabalhador se aposente laborando na mesma empresa, desde que mantenha a qualidade de ferroviário. 10. São ferroviários os trabalhadores de empresas ferroviárias. Sob esta ótica, é indiscutível que o demandante laborou não só na RFFSA, como também na CBTU e na FLUMITRENS, empresas públicas sucessoras daquele órgão. Logo, deve o autor ser enquadrado na categoria de ferroviário, salientando que nunca teve seu contrato de trabalho interrompido ou mesmo alterado, continuando sempre a exercer exatamente as mesmas atividades, que podem ser incluídas, sem titubeio, na definição legal de serviço ferroviário. 2 11. O parâmetro para a complementação é a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, e apenas as parcelas permanentes diretamente relacionadas com o cargo (e não com a situação pessoal de cada ex-ferroviário quando ainda estava em atividade) compreendem a respectiva remuneração, acrescida somente da gratificação adicional por tempo de serviço (art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.186/91. c/c o art. 41 da Lei n.º 8.112/90). 12. O fato de determinado empregado ter incorporado gratificações ou qualquer outra vantagem remuneratória - inclusive as decorrentes do exercício de cargos ou funções de confiança - de forma alguma tem o condão de influenciar no cálculo do valor da complementação a que este empregado fará jus após a aposentadoria. Afinal, tal incorporação - de caráter estritamente individual - em nada altera o paradigma remuneratório utilizado no cálculo da complementação, a ser aplicado, nos termos da lei, indistintamente a todos os beneficiários que, por ocasião da aposentadoria, encontrarem-se no mesmo nível de referência. 13. Os ditames da Lei n.º 8.186/1991 são claros ao estabelecer um paradigma remuneratório único para todos os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. até 21 de maio de 1993, independentemente de desdobramentos funcionais posteriores. Por conseguinte, o valor da complementação deve ser igual para aposentados da própria RFFSA e de suas subsidiárias (CBTU, Trensurb, etc.) que se encontrem em situação idêntica (mesmo nível funcional), sob pena de afronta à isonomia pretendida pelo legislador ordinário ao instituir o benefício previdenciário em tela. Aliás, tal isonomia é explicitamente garantida pelo § 1.º do art. 118 da Lei n.º 10.233/2001 (redação dada pela Lei n.º 11.483/2007), ao determinar que a paridade remuneratória relacionada à complementação de aposentadoria instituída pelas Leis n.ºs 8.186/1991 e 10.478/2002 terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da Valec, com o acréscimo da gratificação adicional por tempo de serviço. Dessarte, não assiste razão ao autor em sua pretensão de que seja aplicada outra tabela - que não a da RFFSA - no cálculo do valor de sua complementação de aposentadoria. 14. As parcelas pretéritas devidas a título de complementação de aposentadoria deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data em que devidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação. 15. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida (ADIs 4357 e 4425 e RE n.º 870.947). A utilização da TR, nesse contexto, revela-se inconstitucional e deve ser afastada. 16. Por ora, o IPCA-E foi fixado como índice de correção monetária por ser o que, atualmente, apresenta melhor capacidade de captar o fenômeno inflacionário. Contudo, em relação às situações futuras, deve-se observar o índice constante do Manual de Cálculos da Justiça Feeral, caso o IPCA-E deixe de representar o índice qualificado a capturar a variação de preços da economia, sendo inidôneo a promover os fins a que se destina. 17. Ressalvada a possibilidade de compensação de valores eventualmente já recebidos na via administrativa sob o mesmo título. 18. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente, haja vista a inexistência de qualquer ato ilícito praticado pela Administração. Isto porque o autor não comprovou nos autos a apresentação de requerimento, na seara administartiva, da complementação de aposentadoria ora postulada, a acarretar eventual responsabilização da Administração pela demora na apreciação ou pelo indeferimento do pleito. De mais a mais, ainda que houvesse sido juntado prévio requerimento administrativo, o fato de a Administração, ao interpretar a legislação em face da situação fática, reputar 3 que o autor não preenchia os requisitos para a concessão da complementação de pensão por morte de ex- ferroviário e, assim, indeferir o benefício, por si só, não constiui ato ilícito, não ensejando, por isso mesmo, o direito ao pagamento de indenização por danos morais. 19. O egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n.º 07, no qual restou definido que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.". Considerando que a sentença ora combatida foi publicada em 14 de novembro de 2017 e levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ficam os honorários advocatícios devidos pelos demandados majorados, pro rata, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação obtido na fase de liquidação, e os devidos pelo demandante também majorados em 1% (um por cento) sobre o valor a que foi condenado na sentença, com espeque no art. 85, § 11, do CPC/15, gizando que, em relação ao autor, não mais está suspensa a exigibilidade de tal verba, por força da revogação do benefício da gratuidade de justiça. 20. Apelações do autor e do INSS conhecidas e improvidas. Apelação da União e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Cuida-se de apelação interposta por LENICE MARIA BARCELLOS MACHADO objetivando a reforma da sentença que nos autos do presente mandado de segurança julgou improcedente o pedido denegando a ordem, diante da ausência de prova pré-constituída. 2. Assim o cerne da controvérsia cinge-se em se definir se de fato a impetrante comprovou ter direito ao saque de valores de sua conta inativa, com fulcro na MP 763/2016, o que teria sido negado pela impetrada. 3. A impetrante afirma que a MP 763 "permitiu a diligência de se buscar sacar o FGTS inativo tem sua redação clara e inequívoca, de forma que sua consecução em princípio, não é atinente a ações judiciais, mas tão só uma simples diligência perante o impetrado, para que este, consoante a norma, possa efetuar o devido pagamento, de forma que isso não ocorrendo, por não ser nenhuma das hipóteses de não cabimento, é tal que o remédio necessário é a presente ação constitucional, por se tratar de direito líquido e certo da parte, que cumpriu os requisitos da medida provisória 763/2016". 4. Não há comprovação da existência do ato supostamente ilegal, que seria, na hipótese vertente, a negativa por parte da impetrada em autorizar a impetrante a sacar os valores de sua conta inativa, com fulcro na MP 763/2016. 5. Como restou esclarecido pelo Juízo a quo "no caso em comento é preciso ter a prova da existência da referida conta inativa, que o banco detentor da suposta conta não era a CEF, mas sim o Banco do Estado do Rio de Janeiro, que não faz parte da lide, e que a CEF não detém qualquer informação da referida conta, pois relativa a período anterior à migração e centralização das contas de FGTS ocorrida em 1991/1992 na CEF, não há prova apta a aferir direito líquido e certo no caso em comento. Sem a prova da existência da suposta conta inativa, não há como determinar o pagamento de saldo de FGTS com fulcro na Medida Provisória 763, como requerido pela impetrante". 6. Importa destacar que a autoridade coatora informa que não localizou a conta de FGTS objeto da lide em seu sistema, pois se refere a período anterior à centralização ocorrida em 1991/1992, cujo banco depositário, no caso dos autos, era o Banco do Estado do Rio de Janeiro, conforme fls. 31e 43 da CTPS anexada. 7. Com efeito, diante da ausência de prova da existência da conta inativa, não há que se falar em prova pré- constituída, a qual se faz necessária para a concessão da segurança. 8. Conforme foi esclarecido pelo Juízo a quo por ocasião do julgamento dos embargos de declaração de fls. 193/194 opostos à fl. 191, "em qualquer hipótese de saque há que existir uma conta de FGTS, seja ativa ou inativa, e não havendo prova de sua existência, como ocorre no caso da impetrante, não há como se permitir o saque, nem muito menos haver direito líquido e certo ao saque(....) Assim, mantém-se hígida 1 a sentença que entendeu pela falta de direito líquido e certo, pois, frise-se, não há prova de existência de conta fundiária no Banco do Estado do Rio de Janeiro, que deveria ser o depositário à época da opção, não há prova de transferência de valores na época da centralização das contas ocorrida em 1991/1992, nem que há prova da existência de conta fundiária na CEF e por fim que a MP 763/2016 não conferiu direito a saque de forma automática, mas apenas para quem tem conta de FGTS (havendo uma conta de FGTS, o que não é o caso da impetrante." 9. Destarte, não há como prosperar a presente demanda, cabendo a apelante, se for o caso utilizar as vias ordinárias para o fim de comprovar adequadamente a existência de seu alegado direito mediante instrução probatória, inexistente nesta via estreita do writ. 10. Recurso de apelação improvido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, inicialmente, observo que aplica-se o Estatuto dos Militares aos militares temporários, uma vez que não traz nenhuma previsão de exclusão desses militares de sua incidência. 5. Cumpre frisar, que a Lei 6.880/80 é aplicada pelos tribunais superiores aos militares temporários, observando, porém, as peculiaridades de sua situação funcional. 6. Assim, entendo que, considerando os fatos relatados, os seguintes dispositivos do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) são relevantes para o deslinde do caso 7. Da leitura dos artigos 104, 106, 108 e 109, percebe-se que, tendo sido o militar, em razão de acidente em serviço (art. 108, III), julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, ele tem (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). Vale dizer, independentemente de ser ou não estável. Presentes esses requisitos, não há nenhuma margem para discricionariedade da Administração quanto a conceder ou não a reforma. 8. Apenas para esclarecimento, frise-se que só é exigida a estabilidade para aposentadoria por incapacidade no caso de acidente não relacionado com o serviço. 9. Na hipótese dos autos é incontroverso que a moléstia que acometeu o autor resultou de acidente em serviço, conforme constou da sindicância documentada às fls. 120/121, a questão para aferir seu direito a reforma diz respeito apenas à existência de incapacidade definitiva para o serviço militar. 10. Conforme se verifica do laudo pericial de fls. 74/78, observo que, embora existisse à época incapacidade laborativa total para atividades militares, tal incapacidade era temporária "pelo tempo inicialmente avaliado de 6 meses" (fls. 78). Conclui-se daí, que não há direito à reforma. 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. 12. Dessa forma, a inexistência do direito a reforma não decorre, entretanto, a conclusão de que seja legal o ato de licenciamento. Isto é, o militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. Esse direito a reintegração contempla direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. 13. É importante notar que esse direito independe de a incapacidade ter ou não relação de causa e efeito com o serviço militar e de ser o militar temporário ou não. 14. Ou seja, não basta que seja oferecido tratamento após o licenciamento e dissociado do pagamento de soldos. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que o militar seja mantido nas Forças Armadas e receba seu soldo enquanto passa pelo tratamento médico que lhe é devido. 15. Por fim, o pedido de indenização por danos morais não merece provimento, pois não foram trazidos elementos suficientes para provar sua configuração, sobretudo quando consta que não foi negado ao apelante o direito a continuar seu tratamento médico após seu licenciamento. 16. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. FGTS. TAXA DE JUROS PROGRESIVA. REGIME. OPÇÃO RETROATIVA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. II. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). III. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. IV. Inicialmente, deve ser afastada a hipótese de prescrição em relação aos juros progressivos, uma vez que se trata de violação ao direito que se opera todo mês (entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF), devendo ser aplicada a tese da prescrição trintenária consagrada na Súmula 210 do Superior Tribunal de Justiça. V. IV. O artigo 4° da Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, previa que a capitalização dos juros seria feita de forma progressiva, da seguinte forma I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano na mesma situação; III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano da mesma situação; e IV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante. V. A Lei n° 5.705, de 21 de setembro de 1971, deu nova redação ao referido artigo 4° da Lei n° 5.107/66, alterando a taxa de juros para apenas 3% ao ano, sem qualquer progressão, bem como preservando, em seu artigo 2°, o direito à taxa progressiva daqueles trabalhadores que já se encontravam no regime do FGTS anteriormente à vigência do referido diploma legal, desde que não houvesse mudança de empresa (parágrafo único do artigo 2°). VI. Sobreveio a Lei nº 5.958, de 10 de dezembro de 1973, que assegurou aos trabalhadores que não tivessem optado pelo regime do FGTS quando da sua instituição pela Lei nº 5.107/66, o direito de o direito de fazê-lo com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que houvesse concordância por parte do empregador. VII. O mesmo diploma assegurou também o direito à opção retroativa aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n° 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão; e estabeleceu ainda que os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderiam retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa. VIII. Em suma, há situações jurídicas distintas: (1) daqueles que fizeram a opção pelo regime do FGTS sob a égide da redação originária da Lei nº 5.107/66 e estavam empregados durante sua vigência, e, portanto, têm direito à taxa progressiva; (2) daqueles que fizeram a opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.705/71, sem qualquer retroação, e não têm direito aos juros progressivos; e (3) daqueles que fizeram a opção retroativa pelo regime do FGTS, com fundamento na Lei nº 5.958/73, ou seja, estavam empregados antes da vigência da Lei n° 5.705/71, mas que ainda não haviam exercido tal opção - e estes também fazem jus à taxa progressiva. IX. In casu, o autor foi admitido em 06-10-1960 e fez a opção pelo regime do FGTS em 01-12-1967 (fl. 89) e, portanto, deve ser reconhecido o direito ao regime de juros progressivos, incidentes sobre os saldos da respectiva conta vinculada, até a data de encerramento do liame laboral, respeitado o prazo prescricional trintenário. X. Acresço que o fato de a redação original do artigo 4º da Lei nº 5.107/1966, vigente quando da opção do autor pelo FGTS, já prever a incidência da taxa progressiva de juros remuneratórios não traz como consequência a ausência de interesse de agir. XI. Agravo legal a que se nega provimento.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. FGTS. TAXA DE JUROS PROGRESIVA. REGIME. OPÇÃO RETROATIVA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. II. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). III. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. IV. Inicialmente, deve ser afastada a hipótese de prescrição em relação aos juros progressivos, uma vez que se trata de violação ao direito que se opera todo mês (entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF), devendo ser aplicada a tese da prescrição trintenária consagrada na Súmula 210 do Superior Tribunal de Justiça. V. IV. O artigo 4° da Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, previa que a capitalização dos juros seria feita de forma progressiva, da seguinte forma I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano na mesma situação; III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano da mesma situação; e IV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante. V. A Lei n° 5.705, de 21 de setembro de 1971, deu nova redação ao referido artigo 4° da Lei n° 5.107/66, alterando a taxa de juros para apenas 3% ao ano, sem qualquer progressão, bem como preservando, em seu artigo 2°, o direito à taxa progressiva daqueles trabalhadores que já se encontravam no regime do FGTS anteriormente à vigência do referido diploma legal, desde que não houvesse mudança de empresa (parágrafo único do artigo 2°). VI. Sobreveio a Lei nº 5.958, de 10 de dezembro de 1973, que assegurou aos trabalhadores que não tivessem optado pelo regime do FGTS quando da sua instituição pela Lei nº 5.107/66, o direito de o direito de fazê-lo com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que houvesse concordância por parte do empregador. VII. O mesmo diploma assegurou também o direito à opção retroativa aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n° 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão; e estabeleceu ainda que os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderiam retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa. VIII. Em suma, há situações jurídicas distintas: (1) daqueles que fizeram a opção pelo regime do FGTS sob a égide da redação originária da Lei nº 5.107/66 e estavam empregados durante sua vigência, e, portanto, têm direito à taxa progressiva; (2) daqueles que fizeram a opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.705/71, sem qualquer retroação, e não têm direito aos juros progressivos; e (3) daqueles que fizeram a opção retroativa pelo regime do FGTS, com fundamento na Lei nº 5.958/73, ou seja, estavam empregados antes da vigência da Lei n° 5.705/71, mas que ainda não haviam exercido tal opção - e estes também fazem jus à taxa progressiva. IX. In casu, os coautores José Noel Vitalino (admissão: 31-10-1968 - opção: 31-10-1968), Jose Isabel Soares (admissão: 16-04-1971 - opção: 16-04-1971), José de Jesus (admissão: 02-09-1970 - opção: 02-09-1970), José Angelico dos Santos (admissão: 14-03-1968 - opção: 14-03-1968), José Faustino de Morais (admissão: 10-08-1970 - opção: 10-08-1970), José Censo Brasilio (admissão: 16-04-1971 - opção: 16-04-1971) e José Garcia (admissão: 01-03-1971 - opção: 01-03-1971) fazem fus ao reconhecimento do direito ao regime de juros progressivos, incidentes sobre os saldos das respectivas contas vinculadas, até a data de encerramento do liame laboral, respeitado o prazo prescricional trintenário. X. Acresço que o fato de a redação original do artigo 4º da Lei nº 5.107/1966, vigente quando da opção do autor pelo FGTS, já prever a incidência da taxa progressiva de juros remuneratórios não traz como consequência a ausência de interesse de agir. XI. Agravo legal a que se nega provimento.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. FGTS. TAXA DE JUROS PROGRESIVA. REGIME. OPÇÃO RETROATIVA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. II. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). III. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. IV. Inicialmente, deve ser afastada a hipótese de prescrição em relação aos juros progressivos, uma vez que se trata de violação ao direito que se opera todo mês (entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF), devendo ser aplicada a tese da prescrição trintenária consagrada na Súmula 210 do Superior Tribunal de Justiça. V. IV. O artigo 4° da Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, previa que a capitalização dos juros seria feita de forma progressiva, da seguinte forma I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano na mesma situação; III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano da mesma situação; e IV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante. V. A Lei n° 5.705, de 21 de setembro de 1971, deu nova redação ao referido artigo 4° da Lei n° 5.107/66, alterando a taxa de juros para apenas 3% ao ano, sem qualquer progressão, bem como preservando, em seu artigo 2°, o direito à taxa progressiva daqueles trabalhadores que já se encontravam no regime do FGTS anteriormente à vigência do referido diploma legal, desde que não houvesse mudança de empresa (parágrafo único do artigo 2°). VI. Sobreveio a Lei nº 5.958, de 10 de dezembro de 1973, que assegurou aos trabalhadores que não tivessem optado pelo regime do FGTS quando da sua instituição pela Lei nº 5.107/66, o direito de o direito de fazê-lo com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que houvesse concordância por parte do empregador. VII. O mesmo diploma assegurou também o direito à opção retroativa aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n° 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão; e estabeleceu ainda que os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderiam retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa. VIII. Em suma, há situações jurídicas distintas: (1) daqueles que fizeram a opção pelo regime do FGTS sob a égide da redação originária da Lei nº 5.107/66 e estavam empregados durante sua vigência, e, portanto, têm direito à taxa progressiva; (2) daqueles que fizeram a opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.705/71, sem qualquer retroação, e não têm direito aos juros progressivos; e (3) daqueles que fizeram a opção retroativa pelo regime do FGTS, com fundamento na Lei nº 5.958/73, ou seja, estavam empregados antes da vigência da Lei n° 5.705/71, mas que ainda não haviam exercido tal opção - e estes também fazem jus à taxa progressiva. IX. In casu, o coautor Luiz Carlos Althman dos Santos foi admitido e fez a opção pelo regime do FGTS em 21-03-1969 (fls. 13/15) e, portanto, deve ser reconhecido o direito ao regime de juros progressivos, incidentes sobre os saldos da respectiva conta vinculada, até a data de encerramento do liame laboral, respeitado o prazo prescricional trintenário. X. Acresço que o fato de a redação original do artigo 4º da Lei nº 5.107/1966, vigente quando da opção do autor pelo FGTS, já prever a incidência da taxa progressiva de juros remuneratórios não traz como consequência a ausência de interesse de agir. XI. Agravo legal a que se nega provimento.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. FGTS. TAXA DE JUROS PROGRESIVA. REGIME. OPÇÃO RETROATIVA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. II. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). III. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. IV. Inicialmente, deve ser afastada a hipótese de prescrição em relação aos juros progressivos, uma vez que se trata de violação ao direito que se opera todo mês (entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF), devendo ser aplicada a tese da prescrição trintenária consagrada na Súmula 210 do Superior Tribunal de Justiça. V. O artigo 4° da Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, previa que a capitalização dos juros seria feita de forma progressiva, da seguinte forma I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano na mesma situação; III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano da mesma situação; e IV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante. VI. A Lei n° 5.705, de 21 de setembro de 1971, deu nova redação ao referido artigo 4° da Lei n° 5.107/66, alterando a taxa de juros para apenas 3% ao ano, sem qualquer progressão, bem como preservando, em seu artigo 2°, o direito à taxa progressiva daqueles trabalhadores que já se encontravam no regime do FGTS anteriormente à vigência do referido diploma legal, desde que não houvesse mudança de empresa (parágrafo único do artigo 2°). VII. Sobreveio a Lei nº 5.958, de 10 de dezembro de 1973, que assegurou aos trabalhadores que não tivessem optado pelo regime do FGTS quando da sua instituição pela Lei nº 5.107/66, o direito de o direito de fazê-lo com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que houvesse concordância por parte do empregador. VIII. O mesmo diploma assegurou também o direito à opção retroativa aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n° 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão; e estabeleceu ainda que os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderiam retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa. IX. Em suma, há situações jurídicas distintas: (1) daqueles que fizeram a opção pelo regime do FGTS sob a égide da redação originária da Lei nº 5.107/66 e estavam empregados durante sua vigência, e, portanto, têm direito à taxa progressiva; (2) daqueles que fizeram a opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.705/71, sem qualquer retroação, e não têm direito aos juros progressivos; e (3) daqueles que fizeram a opção retroativa pelo regime do FGTS, com fundamento na Lei nº 5.958/73, ou seja, estavam empregados antes da vigência da Lei n° 5.705/71, mas que ainda não haviam exercido tal opção - e estes também fazem jus à taxa progressiva. X. In casu, o coautor Antônio Luiz Sartori fez a opção pelo regime do FGTS em 01-09-1968 (fl. 51), bem como a coautora Cristina Yoshie Toyoda, que optou pelo regime em 09-06-1969 (fl. 60). Portanto, deve ser reconhecido o direito ao regime de juros progressivos, incidentes sobre os saldos das respectivas contas vinculadas, até a data de encerramento do liame laboral, respeitado o prazo prescricional trintenário. XI. Acresço que o fato de a redação original do artigo 4º da Lei nº 5.107/1966, vigente quando da opção do autor pelo FGTS, já prever a incidência da taxa progressiva de juros remuneratórios não traz como consequência a ausência de interesse de agir. XII. Agravo legal a que se nega provimento.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. FGTS. TAXA DE JUROS PROGRESIVA. REGIME. OPÇÃO RETROATIVA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. II. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). III. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. IV. Inicialmente, deve ser afastada a hipótese de prescrição em relação aos juros progressivos, uma vez que se trata de violação ao direito que se opera todo mês (entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF), devendo ser aplicada a tese da prescrição trintenária consagrada na Súmula 210 do Superior Tribunal de Justiça. V. IV. O artigo 4° da Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, previa que a capitalização dos juros seria feita de forma progressiva, da seguinte forma I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano na mesma situação; III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano da mesma situação; e IV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante. V. A Lei n° 5.705, de 21 de setembro de 1971, deu nova redação ao referido artigo 4° da Lei n° 5.107/66, alterando a taxa de juros para apenas 3% ao ano, sem qualquer progressão, bem como preservando, em seu artigo 2°, o direito à taxa progressiva daqueles trabalhadores que já se encontravam no regime do FGTS anteriormente à vigência do referido diploma legal, desde que não houvesse mudança de empresa (parágrafo único do artigo 2°). VI. Sobreveio a Lei nº 5.958, de 10 de dezembro de 1973, que assegurou aos trabalhadores que não tivessem optado pelo regime do FGTS quando da sua instituição pela Lei nº 5.107/66, o direito de o direito de fazê-lo com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que houvesse concordância por parte do empregador. VII. O mesmo diploma assegurou também o direito à opção retroativa aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n° 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão; e estabeleceu ainda que os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderiam retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa. VIII. Em suma, há situações jurídicas distintas: (1) daqueles que fizeram a opção pelo regime do FGTS sob a égide da redação originária da Lei nº 5.107/66 e estavam empregados durante sua vigência, e, portanto, têm direito à taxa progressiva; (2) daqueles que fizeram a opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.705/71, sem qualquer retroação, e não têm direito aos juros progressivos; e (3) daqueles que fizeram a opção retroativa pelo regime do FGTS, com fundamento na Lei nº 5.958/73, ou seja, estavam empregados antes da vigência da Lei n° 5.705/71, mas que ainda não haviam exercido tal opção - e estes também fazem jus à taxa progressiva. IX. In casu, o autor foi admitido em 30-07-1962 (fl. 11) e fez a opção pelo regime do FGTS em 23-12-1970 (fl. 12) e, portanto, deve ser reconhecido o direito ao regime de juros progressivos, incidentes sobre os saldos da respectiva conta vinculada, até a data de encerramento do liame laboral, respeitado o prazo prescricional trintenário. X. Acresço que o fato de a redação original do artigo 4º da Lei nº 5.107/1966, vigente quando da opção do autor pelo FGTS, já prever a incidência da taxa progressiva de juros remuneratórios não traz como consequência a ausência de interesse de agir. XI. Agravo legal a que se nega provimento.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. FGTS. TAXA DE JUROS PROGRESIVA. REGIME. OPÇÃO RETROATIVA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. II. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). III. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. IV. Inicialmente, deve ser afastada a hipótese de prescrição em relação aos juros progressivos, uma vez que se trata de violação ao direito que se opera todo mês (entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF), devendo ser aplicada a tese da prescrição trintenária consagrada na Súmula 210 do Superior Tribunal de Justiça. V. IV. O artigo 4° da Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, previa que a capitalização dos juros seria feita de forma progressiva, da seguinte forma I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano na mesma situação; III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano da mesma situação; e IV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante. V. A Lei n° 5.705, de 21 de setembro de 1971, deu nova redação ao referido artigo 4° da Lei n° 5.107/66, alterando a taxa de juros para apenas 3% ao ano, sem qualquer progressão, bem como preservando, em seu artigo 2°, o direito à taxa progressiva daqueles trabalhadores que já se encontravam no regime do FGTS anteriormente à vigência do referido diploma legal, desde que não houvesse mudança de empresa (parágrafo único do artigo 2°). VI. Sobreveio a Lei nº 5.958, de 10 de dezembro de 1973, que assegurou aos trabalhadores que não tivessem optado pelo regime do FGTS quando da sua instituição pela Lei nº 5.107/66, o direito de o direito de fazê-lo com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que houvesse concordância por parte do empregador. VII. O mesmo diploma assegurou também o direito à opção retroativa aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n° 5.107, retroagindo os efeitos da nova opção a essa data ou à da admissão; e estabeleceu ainda que os efeitos da opção exercida por empregado que conte dez ou mais anos de serviço poderiam retroagir à data em que o mesmo completou o decênio na empresa. VIII. Em suma, há situações jurídicas distintas: (1) daqueles que fizeram a opção pelo regime do FGTS sob a égide da redação originária da Lei nº 5.107/66 e estavam empregados durante sua vigência, e, portanto, têm direito à taxa progressiva; (2) daqueles que fizeram a opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.705/71, sem qualquer retroação, e não têm direito aos juros progressivos; e (3) daqueles que fizeram a opção retroativa pelo regime do FGTS, com fundamento na Lei nº 5.958/73, ou seja, estavam empregados antes da vigência da Lei n° 5.705/71, mas que ainda não haviam exercido tal opção - e estes também fazem jus à taxa progressiva. IX. In casu, o coautor Antônio Bianzeno foi admitido e fez a opção pelo regime do FGTS em 01-11-1969 (fl. 26) e, portanto, deve ser reconhecido o direito ao regime de juros progressivos, incidentes sobre os saldos da respectiva conta vinculada, até a data de encerramento do liame laboral, respeitado o prazo prescricional trintenário. X. Acresço que o fato de a redação original do artigo 4º da Lei nº 5.107/1966, vigente quando da opção do autor pelo FGTS, já prever a incidência da taxa progressiva de juros remuneratórios não traz como consequência a ausência de interesse de agir. XI. Agravo legal a que se nega provimento.