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Jurisprudência

AgRg no AREsp 798095 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0262896-1
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. LEI Nº 11.419/06. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115 do STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no art. 13 do CPC, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de ma...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : DJe 16/02/2016
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
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AgRg no AREsp 836522 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0003582-0
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRADICAÇÃO DE LAVOURAS DE LARANJAIS. PODER DE POLÍCIA. ART. 333, I, DO CPC/73. SÚMULA 211/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM FUNDAM...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : DJe 18/04/2016
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
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AgRg no AREsp 6064 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0057449-4
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. A decisão agravada foi publicada em 05/11/2014 (quarta-feira), razão pela qual o prazo recursal de cinco dias iniciou-se em 06/11/2014 (quinta-feira), encerrando-se em 10/11/2014 (segunda-feira), conforme certificado nos autos. Interposto o Agravo Regimental apenas em 11/11/2014 (terça-feira), é ele intempestivo. II. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 6.064/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgad...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : DJe 26/10/2015
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
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EDcl no AgRg no AREsp 731790 / GOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0148500-3
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC/73, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 731.790/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 1...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : DJe 22/04/2016
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
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EDcl no AgRg no REsp 1571852 / PREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0307922-0
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 01.03.2016 e considerada publicada em 02.03.2016 (fl. 1.777, e-STJ). O prazo recursal de cinco dias para a interposição de embargos de declaração começou a fluir em 03.03.2016 e encerrou-se no dia 07.03.2016, conforme certidão às fls. 1.790, e-STJ. 2. A petição recursal só foi protocolada aos 08.03.2016, portanto fora do prazo legal (art. 557, § 1º, do CPC revogado). Embargos de declaração não conhecido...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : DJe 19/04/2016
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
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EREsp 811619 / SPEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL2006/0252752-7
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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 242.689/PR, submetido ao regime da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 30 da Lei 7.730/1989 e do art. 30 da Lei n. 7.799/89, que estabeleciam a indexação da correção monetária das demonstrações financeiras no ano-base de 1989, para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. 2...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : DJe 19/04/2016
Órgão Julgador : S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a) : Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
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EREsp 1035012 / SPEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL2008/0131767-9
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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 242.689/PR, submetido ao regime da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 30 da Lei 7.730/1989 e do art. 30 da Lei n. 7.799/89, que estabeleciam a indexação da correção monetária das demonstrações financeiras no ano-base de 1989, para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. 2...
Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : DJe 19/04/2016
Órgão Julgador : S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator(a) : Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
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EDcl no AgRg no RMS 36986 / PBEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2012/0008702-1
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PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE VALOR SOBRE OS FATOS DO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO QUE FOI PROVIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 2. A Segunda Turma proferiu juízo de valor ao rechaçar conhecimento à tese levantada extemporaneamente pelo Estado embargante. 3. Não há, portanto, erro material, aquele reconhecível primo ictu ocul...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : DJe 18/04/2016
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
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AgRg no Ag 1423436 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2011/0158407-0
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF. AUSÊNCIA DE DIREITO AO REAJUSTE COM BASE NO MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTE: AGRG NO RESP. 1.242.235/SC, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 12.3.2013. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Há entendimento desta Corte de que o comando contido no art. 14 da Lei Delegada 13/92 não conduz à interpretação de que a base de cálculo da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF é o valor do maior...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : DJe 18/04/2016
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
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AgRg no AgRg no Ag 1109574 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2008/0233476-3
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6o., I DA LC 70/91. LEGITIMIDADE DA REVOGAÇÃO LEVADA A EFEITO PELO ART. 93, II, A DA MP 2.158/01. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ART. 79 DA LEI 5.764/71. CONCEITO DE ATOS COOPERATIVOS QUE NÃO COMPREENDE O ATO PRATICADO COM TERCEIROS. AGRAVO REGIMENTAL DE TECNODATA SERVIÇOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 93, II, a da MP 2.158/01 pretendeu revogar a isenção concedida às sociedades cooper...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : DJe 18/04/2016
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
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AgRg no AREsp 30254 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0173050-5
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP. 2.169/2001. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANEJADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC/73 QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte de que o termo de transação extrajudicial, relativo ao reajuste de 28,86%, firmado em data anterior à edição da MP 2.169/2001, dispensa a homolo...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : DJe 18/04/2016
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
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AgRg no AREsp 733538 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0150218-2
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CONVOCADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA PREVISTA NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO CLASSIFICADO IMEDIATAMENTE APÓS. RECURSO ESPECIAL FUNDADO UNICAMENTE EM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DA PARAÍBA DESPROVIDO. 1. O Recurso Especial fundado na alínea c do permissivo constitucional não pode ser conhecido,...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : DJe 18/04/2016
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
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AgRg no REsp 1314925 / RRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0056751-1
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO APONTADOS PELO ESTADO AFASTADOS PELA CORTE DE ORIGEM EM COTEJO AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM ACORDO À SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE RORAIMA DESPROVIDO. 1. O Estado de Roraima defende que a execução proposta não teria se dado em processo autônomo - como exigível na execução contra a Fazenda Pública - e...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : DJe 18/04/2016
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
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AgRg no REsp 1407375 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0330378-7
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATRIBUÍDA AO CNPJ DA CÂMARA DOS VEREADORES QUE COMPROMETE A REGULARIDADE FISCAL DO RESPECTIVO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL MUNICÍPIO DE ITAÍBA/PE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que a existência de dívidas tributárias da Câmara dos Vereadores compromete a regularidade fiscal do respectivo Município. Com efeito, a exigibilidade de tais débitos resulta na ausênc...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : DJe 18/04/2016
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
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AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1512956 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0018274-8
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TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS (ART. 3o. DA LEI 9.718/98) DECORRE DO FATURAMENTO (RECEITA BRUTA). O STJ JÁ DECIDIU QUE O VALOR SUPORTADO PELO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO, NELE INCLUINDO A QUANTIA REFERENTE AO ISS (ISSQN), COMPÕE O CONCEITO DE FATURAMENTO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃO PARADIGMA, PENDENTE DE PUBLICAÇÃO: RESP. 1.330.737/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESSALVA DO PONTO DE...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Data da Publicação : DJe 19/04/2016
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
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AgRg no REsp 1265087 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2011/0161019-7
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA PENSÃO NO PERCENTUAL DE 50% DO BENEFÍCIO RECEBIDO PELA MÃE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, ao examinar as provas carreadas aos autos, consignaram que o título executivo determinou à autora o recebimento de sua respectiva cota-parte (50%), do total do benefício que a mãe, até o falecimento,...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : DJe 19/04/2016
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
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AgRg no REsp 1327454 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0117916-0
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA NEGATIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. 2. As prestações previdenciárias tem característi...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : DJe 19/04/2016
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
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AgRg no RMS 39019 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2012/0190048-3
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR B DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O TRÂMITE DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO EM SER CONVOCADO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO ATÉ O LIMITE DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal,...
Data do Julgamento : 05/04/2016
Data da Publicação : DJe 22/04/2016
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
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AgInt no AREsp 869497 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0043237-6
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS POR MEIO DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Foi descumprido o nece...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : DJe 19/04/2016
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
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AgRg no AREsp 822378 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0291972-2
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ACORDO FIRMADO POR UM DOS DEMANDADOS E A MUNICIPALIDADE. VALOR INFERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO BASILAR QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE AFIRMA A CAPACIDADE PROFISSIONAL DO EXPERT. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o caráter estritamente pessoal da...
Data do Julgamento : 12/04/2016
Data da Publicação : DJe 19/04/2016
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
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