PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANTERIOR ABORDOU APENAS OMISSÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO PARA TRATAR DO SEGUNDO PONTO CONSIDERADO OMISSO. ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO PRECEDENTE. 1. Verifica-se que, de fato, apresenta omissão o acórdão de fls. 651/652, uma vez que só houve pronunciamento sobre a aplicação dos juros e da correção monetária, quando nos anteriores embargos de declaração também se alegava que não foi observada a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum após a edição da Lei nº 9.032/95, no acórdão que havia julgado a apelação do INSS e a remessa oficial. 2. Ora, apesar de serem dois pontos considerados omissos pelo INSS, mesmo reconhecendo aqui que um deles não fora abordado no acórdão embargado, melhor sorte não teria o Instituto- embargante, devendo ser apenas complementado o acórdão para esclarecer que, no tocante à impossibilidade de conversão do tempo especial para comum após a edição da Lei nº 9.032/95, constou expressamente do julgado de fls. 607/608, no item 2 da ementa, que o entendimento adotado está em sintonia com o que defendia o INSS, pois analisados os documentos acostados aos autos, foram "(...) convertidos os períodos comuns anteriores a 28/04/1995, laborados pelo autor, observando-se o fator de conversão '0,71', previsto no art. 64 do Decreto nº 611/92 (...)", totalizando 3 anos, 04 meses e 1 dia de tempo especial, que somado ao tempo já reconhecidamente especial, alcança 29 anos, 07 meses e 13 dias de tempo especial na data do requerimento, fazendo jus, o autor, portanto, à aposentadoria especial. 3. Com efeito, com relação a este ponto não abordado no acórdão embargado, verifica-se que 1 em nada modificaria o resultado do julgamento anterior, já que nesta parte não há divergência entre o que pretendia o INSS e o que foi decidido na sentença e explicitado nos itens 1 e 2 do julgado de fls. 607/608. 4. Vale ressaltar, ainda, que em eventual inconformismo com o resultado do julgado, é reservado ao embargante interpor o recurso próprio aos Tribunais Superiores contra a decisão do Colegiado. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para complementar o acórdão de fls. 651/652 quanto ao outro ponto abordado.

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O termo final para a incidência dos juros da mora não é a data de atualização dos cálculos elaborados pelo contador do juízo no curso dos embargos à execução, mas sim, a data em que fixado o quantum debeatur, tal como determinado na decisão agravada, que fala em incidência dos juros da mora desde a última atualização feita até o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução. 2. Quanto aos critérios de correção monetária, o STF, por maioria, reconheceu, no RE 870.947/SE (DJ 27/04/2015), a repercussão geral (ainda não julgada) da questão constitucional suscitada pelo Relator Ministro Luiz Fux, qual seja, "a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09", sob o fundamento de que a decisão por arrastamento nas ADI's 4.357 e 4.425 limitou-se à correção monetária de precatório, tendo em vista a pertinência lógica entre o art. 100, § 2º, da Constituição e o aludido dispositivo legal. Desse modo, a correção monetária deverá se dar de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, quando deverá observar os critérios ali estabelecidos. A partir de 30/06/2009, considerando o exposto na decisão proferida pelo STF no RE 870.947/SE, a correção monetária incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública deve observar os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. A contribuição dos inativos e pensionistas ao regime de previdência próprio do servidor público foi instituída pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, que, por sua vez, foi regulamentada pela Lei 10.887/04, cujo art. 16 expressamente dispôs que tal contribuição só passaria a ser exigível a partir de 20 de maio de 2004. Assim, antes desse período não poderia incidir a contribuição previdenciária por falta de previsão legal. Desse modo, não se mostra descabida a exigência do juízo a quo, de que a União apresente planilha de cálculo informando a data de concessão da aposentadoria ou pensão. 4. Não cabe à parte apresentar tabela, mês a mês, do limite máximo dos benefícios do RGPS, uma vez que se trata de informação constante em lei federal. 5. Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REVERSÃO DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE INVALIDEZ DECLARADA DESDE O NASCIMENTO DO FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor, ora apelado, pretendeu e obteve na instância originária a reversão do benefício de pensão vitalícia por morte aferido por sua genitora, desde o óbito do seu marido, ex-agente da Polícia Federal, Deusdedit de Oliveira Góes, em 07/06/1990, em razão do falecimento de sua mãe em 06/07/2013, conforme fl. 20, ao argumento de ser portador de doença incapacitante - surdez congênita - desde seu nascimento. 2. O autor somente pode ser considerado dependente de seu falecido pai, para fins de percepção de pensão por morte, se ao tempo do óbito já estava acometido pela doença causadora de sua invalidez, somado ao fato que está assentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o direito à pensão é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte do instituidor. Precedentes. 3. Em princípio, é presumida a dependência econômica de filho inválido, mesmo que maior de vinte e um anos e tal dependência econômica não necessariamente deve ser exclusiva, ou seja, é configurada ainda que o filho tenha outros meios de complementação de renda (que podem ser insuficientes). 4. Mesmo com a assertiva da União Federal acerca da percepção de uma aposentadoria pelo apelado exarada no parecer de fls. 19/26, tal assertiva não restou comprovada nestes autos, de forma que não se presta a afastar a presumida dependência econômica, advinda da condição de invalidez permanente para o trabalho. 5. Quanto aos juros e correção monetária aplicam-se os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data da inscrição do requisitório, alinhado com entendimento firmado na Suprema Corte exarado em consequência das repercussões decorrentes do tema versado nas ADIs 4.357 e 4.425, embora ressalve posicionamento a favor do IPCA-E, por ser medida de justiça e em razão de ser o índice que melhor reflete as perdas decorrentes da inflação, mais aptas à garantia do credor fazendário do direito à propriedade. 6. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPETITIVO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE AFASTA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que os presentes autos retornaram da Vice-Presidência a fim de possibilitar eventual exercício de juízo de retratação por este colegiado, na forma do art. 543-C, do CPC, mediante reexame do acórdão, em apelação, exarado pela Primeira Turma Especializada, uma vez que a autora interpôs recurso especial em face do aludido julgado (acórdão de fls. 263/264) que negara provimento ao apelo, entendendo a recorrente que o processo foi indevidamente extinto, sem resolução do mérito, contrariando as regras de modulação fixadas pelo col. STF nos casos de ausência de prévio requerimento administrativo, conforme orientação extraída, inclusive, de julgados do eg. STJ, como no REsp nº 1.369.834/SP. 2. Embora o acórdão que confirmou o julgado de primeiro grau não esteja em total dissonância com a orientação das Cortes Superiores, haja vista ter o col. STF assentado entendimento no sentido de que se faz necessário o prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir, o Pretório Excelso, ao apreciar o tema, com repercussão geral reconhecida no RE 631240, determinou também a aplicação de regras de transição quanto aos processos em curso, entre as quais a de que nos casos em que o INSS já apresentou contestação de mérito no processo, fica mantido seu trâmite, considerando que a resistência do INSS ao pleito judicial faz nascer o interesse de agir da parte autora, sanando a carência anteriormente verificada. 3. Como o julgado paradigma ocorreu em data posterior ao acórdão impugnado, cumpre adequá-lo ao estabelecido pelo STF, inclusive quanto à regra fixada para os casos de contestação de mérito, aplicável à presente hipótese. 4. Destarte, a fim de dar integral cumprimento ao julgado do eg. STF e colocando em prática a aludida regra de transição estipulada, afasta-se a sentença de extinção, a fim de que o processo possa retornar à vara de origem e prosseguir em seu regular processamento. 5. Exercício do Juízo de Retratação, com provimento da apelação autoral, para afastar a sentença de extinção e determinar o retorno do feito à Vara de origem.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - LAUDO PERICIAL MÉDICO - DANO MORAL - CESSAÇÃO INDEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. - Diante dos esclarecimentos do perito judicial e do conjunto probatório constante nos autos e obedecendo ao princípio do livre convencimento motivado, é possível concluir que a autora se encontra incapacitada, total e permanentemente, para o exercício de atividades laborativas. - A indenização por danos morais se mostra excessiva, pelo que deve ser reduzida a patamar mais adequado à realidade da autora. Assim, tendo como parâmetro o seu caráter compensatório, punitivo e pedagógico, na medida em que deve o administrador adotar todas as cautelas possíveis e devidas no processamento eficiente dos benefícios, mediante capacitação e especialização dos seus profissionais, reduzo para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - No que se refere aos honorários advocatícios, verifica-se que estes devem ser fixados à luz da norma em vigência à época da prolação da sentença, no caso, Código de Processo Civil de 1973, em atenção ao princípio do tempus regit actum, portanto devem ser ratificados. - Apelação e Remessa providas parcialmente.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os documentos acostados aos autos não consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação do exercício atividade rural em regime de economia familiar pelo autor pelo período de carência exigido para concessão do benefício. - Vale ressaltar que mesmo a prova testemunhal produzida nos autos não se encontra hábil a comprovar as alegações da parte autora na inicial, visto que, como bem observado pelo MM. Juízo a quo, segundo os depoimentos das testemunhas lavrados nos autos, estas ainda não conheciam o autor no período pendente de comprovação de sua atividade como rurícola. - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL A CARGO DO INSS. DEVE SER MANTIDO O BENEFÍCIO ATÉ QUE SE CONSTATE A EFETIVA REABILITAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA LEI Nº 11.960/2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA, TANTO PARA JUROS, QUANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. RECÁLCULO DA RMI. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO INSS. - A pretensão do autor consiste em obter, em síntese, a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 515.266.991-5), levando-se em consideração o acréscimo de parcelas salariais reconhecidas em ação reclamatória trabalhista, com o pagamento de diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, bem como o pagamento de 40 salários mínimos a título de dano moral. - A sentença trabalhista deve ser admitida como meio de prova, ainda que o INSS não tenha participado dessa relação processual, uma vez que o direito previdenciário se preocupa apenas com o juízo vinculado do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, não lhe sendo afeto questões como a regulamentação de cada um destes requisitos, como, por exemplo, se a situação do autor era ou não de empregado, questões estas que devem se socorrer dos demais ramos do direito, como o direito do trabalho, sendo que os efeitos da coisa julgada lhe atingirão apenas reflexamente. - Requerido o pagamento das diferenças salariais desde do trânsito em julgado da sentença trabalhista (24/08/2012), e não se tendo notícias nos autos de que o demandante tenha requerido administrativamente a revisão que ora se verifica no presente feito, permanecendo o autor, portanto, inerte, desde o trânsito em julgado da sentença trabalhista até o ajuizamento da presente demanda, em 29/06/2015, o termo inicial deve ser o da citação da Autarquia Previdenciária (08/07/2015), uma vez que somente na referida data o INSS tomou conhecimento da pretensão revisional da parte autora, não tendo, portanto, em momento algum, negado administrativamente o direito pleiteado, nem tampouco obstado o requerimento administrativo, ou ocorrido mora nem inércia por parte da Ré. -Apelo improvido. Remessa provida parcialmente.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO NA FORMA DA SÚMULA 111 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS NA FORMA DA LEI 11.960/2009. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. Remessa necessária, recurso de apelação e recurso adesivo contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto ao mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma 1 vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fl. 12, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. Quanto à atualização das diferenças, após certa controvérsia a respeito da incidência dos juros de 2 mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. XI. E quanto aos honorários de sucumbência, os mesmos devem ser calculados, respeitando-se o entendimento das Turmas Especializadas desta Corte em matéria previdenciária e a Súmula nº 111 do STJ, e assim, modifico os mesmos para 10% do valor total da condenação. XI. Apelação não provida. Remessa parcialmente provida. Recurso adesivo provido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - A aposentadoria do Autor já sofreu revisão administrativa mais de uma vez, e o valor atualmente pago é bem maior do que aquele encontrado pelo Contador do Juízo, de acordo com os dados do benefício e a revisão teto ora pretendida e legalmente determinada, pelo que deve mantida a sentença que indeferiu o processo sem julgamento do mérito. - Enviados os autos ao Contador, restou apurado que o benefício do Autor não foi atingido pelas Emendas Constitucionais em questão, uma vez que a renda devida apurada na competência de Dez./2003 se encontra abaixo do teto então vigente.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. MP 431/2008. LEI 11.784/2008. PAGAMENTO INDEVIDO. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI. CONFIANÇA LEGÍTIMA. DESNECESSIDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. 1. Servidores públicos que faziam jus à complementação de salário mínimo no momento de sua inativação. Superveniência da Medida Provisória nº 431/2008 (convertida na Lei 11.784/2008), que modificou os critérios de concessão de tal vantagem, passando a considerar a remuneração do cargo efetivo do servidor e não mais o seu vencimento básico como parâmetro de incidência. 2. Constatação a posteriori pela a Administração Pública que os ex-servidores haviam percebido de forma irregular os valores correspondentes a essa parcela entre junho de 2008 e agosto de 2011. Determinação de incidência de descontos em seus proventos para reposição aos cofres públicos do montante equivocadamente recebido. 3. Verificação dos pressupostos da confiança legítima. Princípio formulado na década de 50, na Alemanha, que rompeu com as bases tradicionais do direito administrativo fundadas no princípio da legalidade, possibilitando a manutenção dos efeitos favoráveis oriundos de atos administrativos inválidos, quando as condições postas pela Administração Pública tenham levado o interessado a crer na efetiva segurança e na imutabilidade do ato em questão. Requisitos de incidência que se confundem com aqueles previstos na jurisprudência modelo de relatoria do Ministro Eros Grau: I - presença de boa-fé do servidor; II - ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; III - existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; IV - interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. (STF, Tribunal Pleno, MS 256.641/DF, Rel. Min. EROS GRAU, DJU de 22.02.2008). 4. Pagamento indevido decorrente de equívoco da própria Administração Pública, que deixou de observar as novas regras instituídas pela MP nº 431/2008 (convertida na Lei nº 11.784/2008) quanto à forma de incidência e destinatários da complementação de salário mínimo. Ausência de indícios de que os ora apelados possam ter empreendido condutas dolosas capazes de levar a autoridade administrativa a incidir no erro apontado. Precedentes dessa Corte (TRF2, 7ª Turma, APELRE 201251010037202, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, E-DJF2R 03.07.2013). 5. Impossibilidade da Administração Pública proceder ao desconto em folha de pagamento como meio de ressarcimento ao erário quanto a verbas pagas indevidamente, porém acobertadas pela segurança jurídica (confiança legítima). 6. Remessa necessária e recurso de apelação não providos. 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação não provida. ACORDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL NO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, através dos quais a autarquia se insurge contra o acórdão recorrido, atribuindo ao julgado vício processual, em ação versando sobre revisão da renda mensal de pensão. 2. Não há que falar em vício processual no julgado, pois diferentemente do que alega o embargante, o acórdão recorrido examinou precisamente a questão submetida a exame, concernente à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, não havendo por isso qualquer pertinência na tese de que a FUNCEF deveria integrar o polo passivo da demanda, sob pena de nulidade a teor do art. 114. do CPC. 3. Verifica-se que constou do item 3 da ementa que: "(...) descabida a alegação de que a FUNCEF deveria integrar o pólo passivo da presente demanda, pois se infere dos documentos de fls. 24/25 que a renda mensal previdenciária da instituidora da pensão incumbia exclusivamente ao INSS, posto que não se dava complementação do benefício pela FUNCEF, limitando-se a entidade de previdência privada apenas ao efetivo pagamento do valor repassado pelo INSS" (fl. 208). 4. Registre-se, ademais, que o SASSE era uma autarquia responsável pela proteção previdenciária dos servidores das Caixas Econômicas, tendo sido extinto pela Lei 6.430/77, com parte de seu patrimônio apropriado pelo antigo INPS, época em que os economiários passaram a ser protegidos pelo RGPS, com possibilidade de filiação à previdência complementar pela FUNCEF. 5. Sucede que em setembro de 1996, com base na ordem de serviço nº 552/96, o INSS passou a pagar aos aposentados do SASSE valores equivalentes aos pagos pela autarquia previdenciária aos aposentados ex- empregados da CEF, ou seja, mantendo os valores integrais, mas algum tempo depois, por meio da ordem de serviço nº 614/98, voltou a conceder 1 reajustes pelos índices oficiais da Previdência Social, sem complementação de responsabilidade da FUNCEF, não havendo por isso razão para que tal entidade integre o polo passivo da demanda. 6. Incidência na espécie do entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si em momento anterior, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na legislação processual. 7. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REATIVAÇÃO. REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Insurge-se o INSS contra sentença que julgou parcialmente o pedido, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, bem como para condenar o INSS a efetuar a reativação do benefício. - Demonstrado nos autos que o autor tem direito a que se inclua nos cálculos do seu tempo de contribuição o período de 11/1999 a 10/2003 em relação à empresa Konus Icesa S/A e o período de 06/2004 a 05/2007, referente ao vínculo mantido com a Eisa Estaleiro Ilha S/A. - Não prospera o recurso adesivo do autor que pugna pela majoração da verba honorária, tendo em vista o recorrente adesivo ter sucumbido em parte de seu pedido, bem como considerando a singeleza da causa, observados os §§ 3º. e 4º, do artigo 20 do CPC, restando razoável a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00. - Quanto aos juros, bem como quanto à correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - Provida a apelação do INSS e parcialmente provida a remessa, para, tanto quanto aos juros, bem como à correção monetária, determinar a aplicação da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência. Desprovido o recurso adesivo do autor.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS RUÍDO E ELETRICIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA LEI 11.960/09 COM RESSALVA DA SÚMULA 56 DO TRF-2ª REGIÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AFASTADA A COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 85, § 14, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RATEIO DA VERBA HONORÁRIA ENTRE OS ADVOGADOS DAS PARTES. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, QUANTO AOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVDA.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO §§7º E 8º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 C/C ART. 67 DA LEI Nº 9.394/96 (REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 11.301/06. PARCELAS EM ATRASO DESDE A DER. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE E JUROS DE MORA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO DISPOSTO NO ART. 85, § 4O, II, DO NOVO CPC. REMESSA E RECURSO DO INSS DESPROVIDOS E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação e remesa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1