SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE MARAPANIM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000985-46.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: PARTIDO DA REPÚBLICA - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE MARAPANIM AGRAVADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MARAPANIM RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECEBIMENTO DO APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. CABIMENTO CONFORME A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1 - Com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ, firmada no sentido de que, em se tratando de sentença denegatória de mandado de segurança, entende que a regra é o recebimento da apelação no efeito meramente devolutivo (art. 14, § 3º, Lei nº 12.016/09 e súmula 405, STF). 2. Admite-se, apenas em casos excepcionais, a agregação de efeito suspensivo ao recurso, situação que não se verifica no caso concreto, notadamente porque a pretensão do impetrante foi a suspensão dos trabalhos das comissões formadas pela Câmara Municipal de Marapanim para apuração de denúncias contra a atual prefeita. Portanto, tendo a segurança sido negada, atribuir efeito suspensivo à apelação interposta dessa sentença, implicaria, a priori, no desfazimento da sentença apelada.  4. Negado seguimento monocraticamente. D E C I S à O   M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo PARTIDO DA REPÚBLICA - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE MARAPANIM, contra a decisão interlocutória do juízo a quo de fl. 457, que recebeu somente no efeito devolutivo a apelação interposta pelo agravante, nos autos do mandado de segurança nº 0077355-10.2015.8.14.0030 impetrado contra ato da CÂMARA MUNICIPAL DE MARAPANIM.            A pretensão contida na inicial do mandamus era a concessão de medida liminar inaudita altera pars para que fosse suspenso os trabalhos das duas comissões processantes formadas para apuração de denúncia feitas contra a atual prefeita municipal de Marapanim, Sra. Elza Moraes. Contudo, o pedido liminar foi indeferido pelo juízo de piso, o que resultou na interposição de agravo de instrumento a este Tribunal (Processo nº 0075751.07.2015.8.14.0000), cabendo a relatoria a Exma. Sra. Des. CÉLIA REGINA PINHEIRO que, em juízo de cognição sumária, atribuiu o efeito suspensivo ativo ao mandado de segurança, porém, em seguida, negando-lhe seguimento monocraticamente, por perda de objeto, ante o julgamento do mérito pelo Magistrado de piso, denegando a segurança.            Desse modo, inconformado o autor apelou, sendo o recurso recebido apenas no efeito devolutivo, nos seguintes termos: ¿1) Recebo o recurso de apelação interposto pelos impetrantes, tendo em vista a tempestividade certificada à fl. 412, bem como, por ter sido recolhido o devido preparo. Atribuo ao mesmo efeito apenas devolutivo, posicionamento este que se coaduna com o julgamento de mérito proferido nos autos, deixando ao juízo ¿ad quem¿ a análise da admissibilidade de atribuição de efeito suspensivo. 2) Não havendo advogado constituído nos autos, intime-se pessoalmente a impetrada para oferecer contrarrazões no prazo legal. 3) Após, com ou sem contrarrazões, certifique-se, encaminhando-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, observando-se a reunião de processos, conforme determinado na sentença.¿              Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que de acordo com a doutrina e jurisprudência Pátria, o recurso de apelação manejado contra a sentença que denega ou concede a segurança pode ser recebido em ambos os efeitos, quando flagrante ilegalidade ou abusividade ou de dano irreparável ou de difícil reparação, o que entende ser o caso dos autos.            Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, e a reforma da decisão, com o recebimento da apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo.            E o relatório.            DECIDO.            A priori, defiro o pedido de justiça gratuita.            Busca o apelante seja atribuído o efeito suspensivo à apelação que interpôs contra a sentença denegatória da segurança postulada.            Antecipo que não merece prosperar a insurgência recursal.                         Prevê o artigo 14 da Lei nº 12.016/2009: ¿Art. 14.  Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.  § 1º  Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.  § 2º Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.  § 3º  A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.  § 4º  O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva demandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.                Daí, em regra, ser meramente devolutivo o efeito com que recebida a apelação.               Aliás, se é acerto afirmar que o § 3° do artigo 14 da Lei n° 12.016/09 se refere à sentença concessiva, no que diz respeito à sentença denegatória, a Súmula nº 405, STF, assim dispõe: ¿Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.¿             Igualmente é pacífica a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a apelação de sentença em mandado de segurança deve ser recebida, em regra, no efeito devolutivo, ante o seu caráter autoexecutório e a celeridade de seu procedimento, como se pode verificar dos seguintes precedentes: ''PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. ANÁLISE DOS REQUISITOS ENSEJADORES. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que a Apelação interposta da Sentença que denega a ordem em Mandado de Segurança deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Aplica-se na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 405/STF: "Denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária." 2. Em casos excepcionais, configurado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o STJ tem se posicionado no sentido de ser possível sustar os efeitos da medida atacada na via mandamental, até o julgamento da Apelação. 3. No entanto, afastar a decisão da Corte de origem que negou o pretendido efeito suspensivo implica revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.'' (AgRg no AREsp 368.657/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 18/06/2014) ''PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. RECENTE POSICIONAMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. RELEVÂNCIA E PERIGO DA DEMORA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A apelação interposta contra sentença que denega segurança será recebida no efeito devolutivo. Precedentes. 2. Só em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, é possível sustarem-se os efeitos da medida atacada no mandamus até o julgamento da apelação (ROMS 351/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro). 3. A aferição dos efetivos riscos de grave lesão ao patrimônio jurídico da recorrida demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória constante do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 4. No julgamento dos RE's 389.383/SP e 390.513/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, a Suprema Corte, reiterando a orientação firmada no RE 388.359/PE, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 126 da Lei nº 8.213/91, com a redação da Medida Provisória 1.608-14/98, convertida na Lei nº 9.639/98. 5. É ilegítima a exigência do depósito prévio de 30% do valor da exação para o protocolo de recurso administrativo. 6. Recurso especial não provido.'' (REsp 1020786/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 06/06/2008) ''PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA. EFEITOS DA APELAÇÃO. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA 83/STJ. 1. A apelação interposta contra sentença que denega segurança será recebida no efeito devolutivo. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.¿ (REsp 121.947/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 460)''            Por certo não se desconhece o entendimento de que em casos excepcionais, em que se verifica ilegalidade, abusividade ou risco de dano de difícil reparação, é possível a atribuição do duplo efeito, o que, no entanto, não se verifica no caso concreto, quando a pretensão do impetrante foi a suspensão dos trabalhos das comissões formadas pela Câmara Municipal de Marapanim para apuração de denúncias contra a atual prefeita. Portanto, tendo segurança sido negada, atribuir efeito suspensivo à apelação interposta dessa sentença, implicaria, a priori, no desfazimento da sentença apelada.             Nesse contexto, repito, não se está diante de situação excepcional que autorize a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação veiculado contra a sentença que denegou a segurança.              Forte em tais argumentos, decido monocraticamente por uma questão de lógica jurídica, pela pertinência da matéria de direito tratada e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos  e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do artigo 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, por mostrar-se, manifestamente inadmissível.      Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.       Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.        Publique-se na íntegra. Transitada em julgado, arquive-se.            Belém, 28 de janeiro de 2016.            LEONARDO DE NORONHA TAVARES             RELATOR (2016.00315105-10, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0102879-02.2015.8.14.0000 (I VOLUME) AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: JULIANA FRANCO MARQUES AGRAVADO: WELITON DOS SANTOS MARTINS - ME ADVOGADO: MARCOS BENEDITO FARIAS RODRIGUES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO VOLKSWAGEM S.A. em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo da Vara Única da Comarca Uruará que, nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Pedido de Tutela Antecipada, processo nº 0096724-76.2015.8.14.0066, acatou o pedido liminar autorizando a consignação do valor incontroverso das parcelas do financiamento do veículo, bem como, que a agravante se abstenha de efetuar a negativação do nome do agravado perante os órgãos de proteção ao crédito. Em breve síntese, o Agravante pede atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pugnando ao final, pelo seu provimento para revogar a tutela antecipada deferida pelo Juízo de piso. Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante motivando a análise do pedido. Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Para tanto, de acordo com a interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do Código de Processo Civil, deve a parte agravante demonstrar os fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Com efeito, não encontro, neste momento processual, a plausibilidade do direito invocado para efeitos de aplicação do artigo 558 do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações suscitadas no agravo manejado, bem como, na contestação da ação originária, ainda serão objeto de instrução probatória a ser conduzida pelo Juízo originário. Ademais, verifico ausente nesta fase de análise não exauriente do recurso, qualquer lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, mormente porque, pelo teor da decisão agravada, se constata que o agravado se prontificou a depositar mensalmente o valor incontroverso da parcela do financiamento, de forma que, não vejo que a manutenção da decisão agravada possa resultar nos graves danos alegados pela agravante. Ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, mantendo-a até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Comunique-se ao MM. Juízo prolator da decisão guerreada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, IV do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 16 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04785259-41, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0100817-86.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTES: TATIANE BARBOSA TORRES ADVOGADO (A): ARNALDO ABREU PEREIRA AGRAVADO: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA AGRAVADO: BERLIM INCORPORADORA LTDA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RRELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por TATIANE BARBOSA TORRES contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9º Vara Cível da Capital que indeferiu o pedido de justiça gratuita, e determinou que a autora recolha o valor das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias sob pena de cancelamento da distribuição nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, Restituição de Danos Morais e Materiais c/c Tutela Antecipada, que move em face de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e BERLIM INCORPORADORA LTDA. Narra a agravante em sua peça recursal que adquiriu através de contrato de compra e venda unidade autônoma o apartamento 306, localizado no 3º andar do edifício Torre Fragata, do empreendimento ¿Condomínio Torres Dumont, localizado na Av. Dr. Freitas, nº 1.228 na Cidade de Belém. Sustenta que preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois basta a simples alegação de impossibilidade de realização do pagamento das custas do processo para o seu deferimento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.  Requer por fim, a atribuição de antecipação dos efeitos da tutela recursal a imediata reforma da decisão agravada, bem como, que ao final seja dado provimento ao recurso. É o relatório. D E C I D O Procedo monocraticamente, na forma do 557, caput do CPC, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer da agravante, razão pela qual conheço do recurso. A concessão dos benefícios da justiça gratuita visa assegurar o jurisdicionado cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. O pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo. Analisando o caso em questão, verifico que a agravante não apresenta indícios de hipossuficiência econômica para não arcar com as custas processuais.  Compulsando os autos observo que o bem adquirido consiste em um imóvel que em janeiro de 2011, época de assinatura do contrato de compra e venda, alcançava o valor de R$ 231.610,00 (fls. 37). Ora, se na data da assinatura do contrato, a agravante demonstrou capacidade financeira e econômica em assumir obrigação de tamanha proporção, é contraditória a alegação de não possuir condições de arcar com as custas processuais. É imperioso salientar que cabe àquele que almeja litigar sob o pálio da justiça gratuita confirmar a sua necessidade, se esta não for manifesta ou se os elementos reunidos não forem suficientes para a formação do livre convencimento do Magistrado, este poderá indeferi-la. Nesta senda, cumpre destacar que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio, e a benesse deve ser cedida àquelas pessoas que efetivamente são desprovidas de condições financeira, na acepção legal. Embora a Lei nº 1.060/50 não exija condição de miserabilidade e eventual declaração da parte mereça credibilidade, é preciso que a situação retratada a coloque na condição de pessoa carente de recursos, o que não é o caso dos autos. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta que a parte afirme na petição inicial a impossibilidade de pagamento das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, podendo, todavia, o juiz, se tiver fundadas razões para tanto, usar da faculdade de indeferir o pedido do benefício. No caso em comento, a agravante, ao requerer a benesse, não acostou aos autos documentos atestando sua real condição econômico-financeira, ao contrário, o valor da ação de obrigação de fazer, que deu origem ao presente recurso, anula tal declaração. Por tudo isso, considerando os elementos existentes nos autos, tem-se que não restou demonstrada a fragilidade econômica da agravante de forma a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada. Nesse sentido, vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no AREsp 571737 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/10/2014). Grifei. Nessa linha é, também, o entendimento deste E. Tribunal, vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO ORIGINAL INDEFERINDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.060/50. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE POBREZA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO HÁBIL A MOTIVAR A ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2015.03811504-54, 152.013, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, Publicado em 09.10.2015). Destaquei. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO GOZADO PELA SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO QUESTIONADA PELO MAGISTRADO MEDIANTE EXAME DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE PROVA NOS PRESENTES AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Insurge-se o agravante contra a decisão que lhe negou o benefício da Justiça Gratuita, por entender não ter o agravante preenchido os requisitos necessários para a sua concessão. II - Alega o agravante: 1) que não possui condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais, por ser sua família de origem pobre; 2) que se encontra em situação econômica difícil; 3) que a decisão impede o gozo de direito constitucionalmente garantido; 4) que assinou com seu advogado contrato de êxito. III - A justiça gratuita é um benefício concedido para quem não tem condições de arcar com os custos de um processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, segundo inteligência do artigo 5º, LXXIV, c/c artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50, sendo que essa prova se faz mediante simples declaração do interessado (art. 4º), que será acolhida se não houver razão para dela se suspeitar (art. 5º). IV - Conforme determina a lei, o benefício da assistência judiciária é gozado pelo beneficiário com a simples afirmação de pobreza, nos termos da lei, ou seja, com a simples alegação de sua hipossuficiência, o que foi feito pela agravante, fato que só pode ser ilidido, pelo magistrado, mediante provas que infirmem a alegação de hipossuficiência ou impugnação pela parte contrária. V - Indeferiu o magistrado o pedido de justiça gratuita feito pelo autor, ora agravante, por entender que o mesmo não é pobre no sentido da lei e tal entendimento decorreu do exame da documentação por ele juntada aos autos, ou seja, de seu contracheque. VI - Para opor-se à decisão recorrida e, portanto, convencer esta Relatora de que o entendimento do nobre magistrado a quo é equivocado, deveria o agravante trazer aos presentes autos toda a prova necessária para a prova de suas alegações, ou seja, de sua pobreza, já que se trata de presunção relativa, que admite prova em contrário. No entanto, assim não procedeu o agravante, que não juntou qualquer documento comprobatório de sua condição de pobreza, já que seu contracheque, que não é atual, mas de 1 (um) ano antes, mostra exatamente o contrário. VII - Diante do exposto, conheço do presente agravo e nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida. (2015.03970098-57, 152.471, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 21.10.2015). Destaquei. Conclui-se, portanto, que o gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo o caso dos autos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 527, I, c/c 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso manejado por ser manifestamente inadmissível. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, PA, 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04692254-84, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0125722-58.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: PREFEITURA DE ANANINDEUA ADVOGADO (A): ANTONIO ROBERTO VINCENTE DA SILVA AGRAVADO: MARIA BERNADETE DE LIMA ADVOGADO: RODOLFO JOSE FERREIRA CIRINO DA SILVA E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PREFEITURA DE ANANINDEUA, em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua, que deferiu o pedido antecipatório de tutela, determinando o pagamento de gratificação de nível superior, no percentual de 60% sobre o vencimento base do, ora, Agravado, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser incluída em folha de pagamento seguinte a ciência da decisão, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada Parcial, processo nº 0047607-05.2015.8.14.0006. Em breve síntese, o Agravante aduz a impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública no caso de inclusão em folha do pagamento de aumento ou concessão de vantagem a servidores. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao Agravo, para a imediata suspensão da decisão interlocutória guerreada que determinou o pagamento de gratificação de ensino superior, sob pena de multa diária, alegando estarem configurados o ¿fumus boni iuris¿ e o ¿periculum in mora¿, de modo que, ao final, o recurso seja julgado totalmente provido, suspendendo-se os efeitos da decisão até o julgamento definitivo e seu transito em julgado. Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição. É o relatório. D E C I D O. Procedo ao julgamento na forma monocrática (art. 557, §1º-A, CPC), por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante. Passo a apreciar o mérito recursal. Compulsando os autos, observa-se que a controvérsia se encontra adstrita a questão da possibilidade ou não da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública Municipal na hipótese dos autos, qual seja, a inclusão em folha de pagamento da gratificação de nível superior. Neste sentido, importante destacar que, em relação a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, o art. 1º da Lei 9494/971 determina que deverá ser observado o disposto no art. 1º da Lei 8.437/92. Assim, faz-se necessário analisar o disposto no aludido preceito legal: Lei 8.437/1992 - Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Desta forma, observa-se que não será possível proceder pelo deferimento der tutela antecipada contra a Fazenda Pública toda vez que se verificar na legislação vigente vedação expressa de concessão providência semelhante em ações de mandado de segurança. Ato continuo, o art. 7 § 2º da Lei 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), é clara ao determinar que: Art. 7 (...) § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Destarte, outra não pode ser a conclusão senão a de que é impossível que seja concedida a antecipação de tutela com base no art. 273 e 461 do CPC a fim de que seja determinada a concessão de aumento ou extensão de vantagem ou pagamento de qualquer natureza. Postos os dispositivos acima, se faz necessário aclarar que tais dispositivos são constitucionais por força do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.4, ocasião em que a Suprema Tribunal Federal, declarou constitucional a vedação a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Esta Egrégia Corte assim já tem seu entendimento sedimentado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. - De acordo com o § 5º do art. 7º da Lei do Mandado de Segurança é vedada a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, logo também haverá vedação de antecipação de tutela em outro tipo de procedimento. Pela leitura dos referidos dispositivos, fica claro que o objetivo principal do legislador foi vedar qualquer forma de execução provisória quanto às situações ali enunciadas. Nesse rol fica expressa a limitação à concessão de "pagamento de qualquer natureza". Desta forma, verifico que conceder a gratificação de interiorização em sede de antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, encontra vedação expressa na lei, pois tal medida implicará imperiosamente em pagamento. No mesmo sentido, o art. 2º-B da Lei 9.494/1997 veda a imediata inclusão em folha de pagamento de qualquer vantagem devida a servidores públicos, o que somente pode ser feito após o trânsito em julgado da sentença que confere o direito. - Presente a probabilidade de concretização do denominado efeito multiplicador impõe-se a suspensão da decisão singular. - Agravo interno provido para atribuir o efeito suspensivo requerido, determinando a suspensão da decisão agravada proferida pelo Juízo a quo até o pronunciamento definitivo da Câmara. (TJ-PA - AI: 201330149283 PA , Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 15/05/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 05/08/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. -A decisão de 1º grau que, em sede de tutela antecipada, determina a incorporação e o pagamento do adicional de interiorização, afronta tanto o texto da lei (artigo 1º da Lei nº 9.494/97 c/c § 2º do artigo 7º da Lei nº 12.016/09) quanto a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, dotada de eficácia erga omnes e efeitos vinculantes ao Poder Judiciário. - Precedentes do STF. - Presente a probabilidade de concretização do denominado efeito multiplicador impõe-se a suspensão da decisão singular. - Agravo provido. (TJE/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.010339-7, RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, julgado em 15/04/2013) Neste diapasão, a decisão do MM. Juízo ¿a quo¿ merece reparo, tendo em vista que, no caso concreto, a tutela antecipada concedida enquadra-se em expressa vedação legal, vez que a inclusão em folha e pagamento da discutida gratificação de nível superior de maneira prévia, enquadra-se na vedação de concessão de aumento ou extensão de vantagem ou pagamento de qualquer natureza, conforme se verifica na analise sistemática do art. 7º, §2º da Lei 12.016/09 c/c art. 1º da Lei 8.437/1992 c/c art. 1º da Lei 9494/97. Ante o exposto, com fulcro no art. 577, §1º-A do Código de Processo Civil CONHEÇO do recurso ora interposto E DOU PROVIMENTO para sustar os efeitos da tutela concedida de modo antecipado pelo juízo ¿a quo¿, vez que tal medida no caso em epigrafe encontra óbice legal. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 27 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora 1 Art. 1º. Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. (2016.00261281-74, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N.º 2012.3.025956-2. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE BELÉM. EMBARGANTE: ROBSON JÚNIOR DA SILVA BARRETO ADVOGADO: WALMIR RACINE LIMA LOPES JÚNIOR OAB/PA 15.998. EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 57/58. EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: THALES PEREIRA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto n. 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA        Robson Júnior da Silva Barreto ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo (Processo n.º 2012.3.025956-2) em face do Estado do Pará. O Juízo de Piso reconheceu a prescrição e extinguiu o feito. Inconformado, interpôs recurso de apelação, o qual foi negado seguimento, na forma do art. 557 do CPC. Mais uma vez, agora irresignado com a decisão monocrática de fls. 57/58, o requerente/embargante opõe embargos declaratórios afirmando que há omissão na decisão vergastada quanto à ¿validade dos atos administrativos nulos praticados pelo ente público¿. Requer que seja sanada a omissão apontada com a modificação do julgado e, consequentemente, a reintegração do recorrente ao cargo por ele antes ocupado.        Contrarrazões às fls. 71/74.        É o relatório.        Decido.        Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.        Sobre os Embargos de Declaração o ilustre mestre Fredie Didier Jr1. Afirma: ¿Os embargos de declaração constituem um recurso, por estarem capitulados no rol do art. 496 do CPC, atendendo, com isso, ao princípio da taxatividade; são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, sendo igualmente cabíveis quando houver omissão, ou seja, quando juiz ou tribunal tiver deixado de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se¿.      O mesmo jurista2 caracteriza a omissão, contradição e a obscuridade, vejamos: ¿Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte; mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita a mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão¿.        Sustenta o embargante que há omissão quanto ¿à validade dos atos administrativos nulos praticados pelo ente público¿, conquanto, a decisão altercada encontra-se livre de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, conforme transcrição que segue: ¿(...) A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior é no sentido de que não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura de ação que visa impugnar ato administrativo, nos moldes do Decreto 20.910/32. Nessa toada, colaciono os precedentes abaixo: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.131/78. SÚMULA N. 280/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto n. 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. 2. O argumento do agravante de que a anulação do ato administrativo que aplicou pena disciplinar ao militar pode se dar em qualquer tempo, exige interpretação da Lei Estadual nº. 4.131/78, o que impossibilita o exame da alegação, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1166181/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 14/04/2014). ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. LEI ESTADUAL 11.817/2000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 280. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AO ART 128 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. No que se refere ao artigo 128 do CPC, "tendo sido a controvérsia decidida dentro dos limites delineados na inicial, não se há falar em julgamento extra petita" (AgRg no AREsp 36.233/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/08/2012, DJe 28/08/2012). 3. Em hipótese semelhante, esta Corte decidiu que "o acolhimento da alegação de que a Lei Estadual n. 11.817/2000 deve ser aplicada em detrimento do Decreto n. 20.910/32 demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, o que desborda dos estreitos limites do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF" (AgRg no AREsp 15.449/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 01/09/2011, DJe 06/09/2011). 4. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura de ação que visa impugnar ato administrativo que determinou licenciamento de policial militar, nos termos do Decreto 20.910/1932. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 287.640/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 01/04/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ - FALTA DE INDICAÇÃO DO ART. 535 DO CPC COMO VIOLADO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. A circunstância de terem sido opostos embargos de declaração não é suficiente para se ter acesso à instância especial. No caso, incide a Súmula 211/STJ. 2. Havendo omissão, obscuridade ou contradição cabe à parte, no recurso especial, alegar ofensa ao art. 535, II, do CPC, e demonstrar objetivamente ser imprescindível pronunciamento sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado. 3. O recurso especial não é via idônea para a análise de suposta ofensa a leis estaduais, consoante diretriz firmada na Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 4. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, com a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas e da divergência na aplicação da legislação federal e não indicou a qual dispositivo de lei federal os acórdãos recorrido e paradigma deram interpretação divergente. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1245902/AM, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013). Não resta dúvida de que a pretensão do apelante foi alcançada pela prescrição tendo em vista que sua exclusão da corporação militar se deu em 15/03/2006, conforme documento de fl. 20, e a ação declaratória foi ajuizada apenas em 24/04/2012, conforme papeleta de distribuição (fl. 02). Diante disso, a sentença objurgada deve ser mantida em todos os seus termos e pelos seus próprios fundamentos. Assim, conheço e nego seguimento ao recurso por ser manifestamente contrário à jurisprudência da Corte Superior, nos moldes do art. 557 do CPC.                   É a decisão.¿        Ora, a via dos embargos não se presta a reavaliar o mérito já julgado, apenas cabe para aclarar o Acórdão quando este for omisso, obscuro ou contraditório, nos termos do art. 535 do CPC.        Neste sentido já se manifestou o Ministro José Delgado, do C. STJ: "A função da via aclaratória é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e conclusão assumida. Não é ambiente para o reexame do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão." (EDcl no REsp nº 823.956/SP, Rel.Min. José Delgado, 1ª t., j. em 19.09.2006).        Ausente qualquer das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, a medida que se impõe é o não acolhimento dos embargos de declaração.        ISTO POSTO, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, lhe nego provimento, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos.      Belém, 28 de janeiro de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 DIDIER JR., F. CUNHA, L. J. C. Curso de Direito Processual Civil. Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. Vol. 3. rev. ampl. e atual. 5 ed. Salvador: Juspodivm, 2007. p. 159. 2 Idem, ibidem. p. 159. (2016.00333795-06, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

PROCESSO N.º2013.3.023351-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA RECORRIDA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, sob o fundamento do art. 105, inc. III, alínea ¿a¿, da CF/88, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada no acórdão 147.315, cuja ementa restou assim construída: Acórdão n.º147.315 (fl. 178). Ementa: Reexame necessário e Apelação. Ação civil pública. Direito à saúde. Necessidade de medicamentos. 1. Necessidade de litisconsorte do Estado. Descabimento. Responsabilidade solidária dos entes federados art. 196, da CF. Pacífica é a jurisprudência no sentido de que quaisquer dos entes federados podem ser demandados em ação judicial visando ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde. 2. Mérito. Alegada perda de objeto ante o cumprimento da tutela antecipatória deferida. Improcedência da alegação. A antecipação de tutela não cessa o interesse da parte no deslinde do feito, Inteligência do art. 273, § 5º, CPC. A antecipação da tutela constitui-se como a própria nomenclatura orienta na concessão antecipada, mas não definitiva, do objeto litigioso, gerando a necessidade de, ao final, declarar a existência ou não do direito pretendido e a consequente confirmação ou revogação da tutela antecipada. Caso em que se impõe a manutenção da sentença de extinção do processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 269, I do CPC. Recurso conhecido e improvido. Manutenção da sentença em sede de reexame. Unanimidade. (2015.02093161-18, 147.315, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-17) O recorrente alega violação ao disposto nos arts. 16 a 20 da Lei n.º8.080/90 e 196 da CF/88, no tocante à alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo entre o Município de Ananindeua e o Estado do Pará. Contrarrazões presentes às fls. 195-202. É o sucinto relatório. Decido sobre a admissibilidade recursal. A decisão judicial é de última instância, a parte é legítima e estão presentes o interesse em recorrer e a regularidade na representação (fls. 120-121), sendo dispensado o preparo por se tratar da Fazenda Pública (art. 511, §1º, do CPC); o recurso interposto no dia 16/07/2015 (fl. 183) é tempestivo, tendo em vista a publicação do acórdão em 17/06/2015 (fl.182), considerado o prazo em dobro para o ente público. No entanto, não reúne condições de seguimento, pelos fundamentos a seguir. DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 16 A 20 DA LEI N.º 8.080/90. No tocante às alegações de violação aos referidos dispositivos de norma infraconstitucional, incumbe ressaltar que a decisão recorrida se assenta também em fundamentos constitucionais, na medida em que menciona os arts. 200 e 30, VII, da CF/88, os quais, por si só, se mantém frente às supostas violações dos dispositivos legais. Neste sentido, resta evidente a incidência da súmula 126 do STJ, que estabelece a seguinte premissa: ¿é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário¿. Ilustrativamente: ¿PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. 1. A simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República - garantia do Devido Processo Legal (art. 5º) e limitação ao Poder de Tributar (art. 150, IV), sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula n. 126 desta Corte Superior. 2. Recurso especial não conhecido.¿ (REsp 1213377/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011) Logo, havendo na espécie a situação prevista na transcrição acima, consoante certidão inclusa à fl. 203, é de se ressaltar a ausência de interposição de recurso extraordinário nos autos, o que confirma a incidência do texto sumular. DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 196 DA CF/88. No tocante à alegação de violação ao referido dispositivo da Carta Magna, o que confirma ainda mais a fundamentação acima, há que se ressaltar a impossibilidade de tal matéria ser veiculada em sede de recurso especial, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal, por força do que dispõe o art. 102, inc. III, alínea ¿a¿, da CF/88. Neste sentido, vale colacionar a seguinte decisão do STJ: ¿(...) 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Constituição Federal). (...)¿ (AgRg no AREsp 518.863/PA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015) Assim, inviável o conhecimento do recurso também sob este enfoque. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 29/01/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00330968-48, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por PESCADOS AMAZONAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos de nº 0008631-14.2015.8.140301, que indeferiu o pedido de medida de urgência.          Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo, para que seja determinada a alteração do endereço empresarial da Agravante, arbitrando-se multa diária, em caso de descumprimento.          No mérito, o provimento do presente agravo, para a reforma da decisão objurgada.          Razões recursais às fls. 03/06 dos autos, juntando documentos às fls. 07/59.          É o sucinto relatório.          Decido.          O presente Recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, do Código de Processo Civil, vez que manifestamente inadmissível, não ultrapassando, assim, o âmbito da admissibilidade recursal.          Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa analisar o mérito recursal.          Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.          Na espécie, o agravante não logrou comprovar o pagamento das custas judiciais para a interposição do presente Recurso, vez que apenas juntou aos autos o aviso de lançamento de pagamento do título (fl. 14), que não se apresenta idôneo a configurar o efetivo recolhimento do preparo, pois trata de mera previsão de lançamento, não havendo sequer, no indigitado documento, código de autenticação do real pagamento das custas em questão, estando, pois, o Agravo de Instrumento deserto.          Convém salientar que o mero aviso de lançamento ou agendamento bancário, além de depender da existência de saldo bancário na conta corrente para que a transação seja realmente quitada, possibilita que a ordem de pagamento seja cancelada antes do adimplemento da transação.          A jurisprudência dominante do C. Superior Tribunal de Justiça é nessa direção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. DESERÇÃO. PREPARO REALIZADO POR COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. MEIO INIDÔNEO. PRECEDENTES. I - In casu, a juntada, pela parte Recorrente, de documento de agendamento bancário caracteriza meio inidôneo para a comprovação do recolhimento efetivo do preparo, conforme jurisprudência desta Corte. II - Os Agravantes não apresentam argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 574403 ES 2014/0222119-3, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 05/05/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA, COM O ESPECIAL, APENAS DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. ART. 511 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A ora agravante, ao interpor Recurso Especial, limitou-se a colacionar comprovante de agendamento de pagamento, o qual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é prova apta a demonstrar a efetiva realização do preparo. II. Com efeito, "esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a juntada do comprovante de agendamento não se constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido" (STJ, AgRg no AREsp 619.761/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2015). III. O recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, não sendo possível, assim, a juntada posterior de documento com tal finalidade. Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.337.683/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 28/08/2014). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1495921/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a juntada do comprovante de agendamento não se constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido. Nesse sentido: AgRg no AREsp 453.765/AP, 1ª Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 30/09/2014; AgRg no REsp 1337683/SP, 1ª Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/08/2014; AgRg no REsp 1401263/TO, 3ª Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 08/10/2013. 2. É firme o entendimento no âmbito deste Tribunal Superior no sentido de que, em observância ao artigo 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo deve obrigatoriamente ser feita no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, não se admitindo sua comprovação posterior. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 619.761/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015). (Grifei).          A propósito, adotando o mesmo entendimento daquele Tribunal Superior, este E. Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de não conhecer do recurso, em razão da deserção, quando o recolhimento do preparo não estiver devidamente demonstrado (201230090742, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 23/10/2014, Publicado em 24/10/2014; 201430244488, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/09/2014, Publicado em 15/09/2014).          Essa é exatamente a hipótese do presente Recurso.          Oportuno registrar, demais disso, que é ônus processual do Recorrente instruir o feito com as peças que a lei determina como obrigatórias, no momento da interposição do recurso, conforme dicção do art. 511, do CPC in verbis: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.          O Regimento Interno deste E. Tribunal, no Capítulo que versa sobre o preparo e a deserção, seguem a mesma linha: Art. 93. Sem o respectivo preparo, exceto os casos de isenção, que deva ser efetuado no Juízo de origem ou que venha a ser ordenado de ofício pelo Relator, pelo Tribunal ou seus Órgãos Fracionários, nenhum ato será praticado e nenhum processo será distribuído. (...) § 4º O pagamento do preparo será feito através de guias, juntando aos autos o respectivo comprovante.          Ademais, imperioso registrar que a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo Recorrente, em momento posterior ao da interposição do Agravo, não supre a exigência legal, importando no reconhecimento da preclusão consumativa.          A jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal é tranquila nessa direção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. CÓDIGO DE BARRAS DA GRU. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 187/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A divergência entre o código de barras da guia de recolhimento da União (GRU) e o comprovante de pagamento enseja a aplicação da pena de deserção ante a irregularidade no pagamento do preparo do recurso especial. 2. A juntada posterior de documento essencial à admissibilidade do recurso especial não permite a mudança do entendimento aplicado, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 613.638/PB, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. Não é possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do recurso nesta excepcional instância, tampouco a apresentação de documentos em sede de agravo em recurso especial, dada a incidência da preclusão consumativa. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 631.391/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 17/04/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. DECISÃO AGRAVADA NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. AUSENTE A CONTA DO PROCESSO BEM COMO INEXISTE IDENTIFICAÇÃO NO BOLETO BANCÁRIO TRAZIDO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR A AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA, 201430201339, 138766, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 02/10/2014, Publicado em 06/10/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 511 DO CPC. JUNTADA APENAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-PA, 201130052446, 133977, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 19/05/2014, Publicado em 29/05/2014). (Grifei).          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Agravo de Instrumento por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, caput, do CPC, vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade: o preparo.          P.R.I.          Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão.          Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo de piso.          Belém-PA, 29 de janeiro de 2016.. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2016.00311057-29, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N.º 00000729-06.2016.814.0000 MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM. IMPETRANTE: SANNIERY LISBOA DA SILVA ADVOGADO: EVANDRO FARIAS LOPES OAB/PA 7013 E OUTRO. AUTORIDADE COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de mandado de segurança impetrado por Sanniery Lisboa da Silva em face de ato do Governador do Estado do Pará que indeferiu sua inscrição no concurso para admissão ao Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares do Estado do Pará em razão de ter extrapolado a idade máxima prevista no Edital n.º01/2015, item 5.3, letra b.        Aduz o impetrante que a decisão da autoridade apontada como coatora não encontra respaldo legal e requer, liminarmente, a suspensão do ato que indeferiu sua inscrição e, no mérito, a concessão definitiva da segurança garantindo ao impetrante o direito de participar no concurso em referência. Juntou documentos de fls. 08/46.        Os autos foram distribuídos à minha relatoria.        É o necessário a relatar.        Decido.        Trata-se de mandado de segurança impetrado por Sanniery Lisboa da Silva contra ato refutado como ilegal do Exmo. Sr. Governador do Estado do Pará.      No vertente caso, vê-se que o impetrante teve sua inscrição indeferida no concurso de ingresso ao Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares do Estado do Pará por extrapolar a idade limite máxima estabelecida no edital, qual seja, 27 (vinte e sete) anos.      Dentre as normas que são aplicáveis ao certame está a Lei n.º 6.626/2004, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Estado do Pará e também se aplica ao Corpo de Bombeiros Militar (art. 37).       A retro citada Lei é taxativa ao estabelecer que apenas o Comandante da Polícia Militar do Estado do Pará é a autoridade competente para elaborar o edital do concurso, bem como homologar a relação de aprovados em cada etapa do certame e o resultado final, senão vejamos: ¿(...) Art. 5º À comissão organizadora do concurso público compete: (...) IV - organizar e remeter para publicação no Diário Oficial do Estado a relação dos candidatos aprovados em cada etapa do concurso e do resultado final, após a homologação pelo Comandante-Geral da PMPA¿.      A autoridade coatora, segundo lição de José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo1, ¿sempre será o elo responsável quanto à omissão ou prática do ato ilegal ou abusivo. (...). Somente aquele que detiver o poder de desfazer o ato impugnado pode ser considerado autoridade coatora¿.      Analisando os autos, deparo-me com um óbice processual ao conhecimento do mandamus, qual seja, a ilegitimidade da autoridade coatora apontada pelo impetrante no polo passivo da relação processual, pois a autoridade coatora nos termos da a Lei n.º 6.626/2004 é o Comandante Geral da Polícia Militar, aplicando-se ao caso concreto, é o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, o qual não goza de status de Secretário de Estado, conforme determina o art. 161 da Constituição Estadual, vejamos: Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador Geral da Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador Geral do Estado.          A indicação da autoridade coatora é condição essencial à formação e ao desenvolvimento do processo e ao cumprimento do julgado, portanto, estando errada sua indicação, não cabe ao Poder Judiciário indicar ao impetrante qual é a autoridade coatora correta no Mandado de Segurança. Sobre o tema, já se manifestou o STF: O pólo passivo na relação processual, em se tratando de mandado de segurança, deve ser ocupado pela autoridade competente para a prática do ato que se quer desfazer, não cabendo ao órgão julgador "substituir a autoridade situada pelo impetrante no pólo passivo da relação processual" (RMS 21.444, Rel. Min. Octavio Gallotti). Recurso desprovido¿. (STF - RMS 22780, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 02/10/1998, DJ 04-12-1998 PP-00034 EMENT VOL- 01934-01 PP-00120). Mandado de Segurança impetrado, originariamente, no Superior Tribunal de Justiça, contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 4. Incompetência. Incidência da Súmula 177/STJ. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de remessa à Justiça de primeira instância, porque não cabe ao órgão julgador fazer a substituição da autoridade indicada como coatora pelo impetrante. Precedentes. 6. Recurso a que se nega provimento. (STF - RMS 24552, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/09/2004.        Desse modo, o único caminho a percorrer é julgar extinto o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito. Destaco que: sendo o erro na indicação da parte passiva defeito essencial e relativo à falta de condição da ação, a petição inicial é incorrigível (RSTJ 92/355)        Assim, uma vez constatada a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, julgo extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito, com fulcro no art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 267, VI, do CPC. Belém, 27 de janeiro de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 MEDINA, José Miguel Garcia. ARAÚJO, Fábio Caldas de. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Comentários à Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 48 (2016.00335373-25, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0102857-41.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTÔNIO CUNHA DA SERRA FREIRE AGRAVANTE: LUCIA LILIANE MOURA SIQUEIRA ADVOGADO: RENATO NAZARETH LOBATO FERNANDEZ NETO - OAB/PA 21.302 AGRAVADO: ORION INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: N¿O HÁ NOS AUTOS RELATORA: EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESTANDO, CONSEQUENTEMENTE PREJUDICADO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. ARTIGO 932, III DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA) Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTÔNIO CUNHA DA SERRA FREIRE e LUCIA LILIANE MOURA SIQUEIRA, objetivando reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para o congelamento do saldo devedor do imóvel não entregue no prazo estipulado no contrato de compra e venda, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Obrigação de Fazer, (processo nº 0100757-83.2015.8.14.0301) em face de ORION INCORPORADORA LTDA., Juntou documentos às fls. 15-109. O processo seguiu seu regular trâmite, e em decisão às fls. 112- 112v, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal. Requisitadas informações ao magistrado originário e, a intimação da Agravada para, responder ao recurso. O Juiz prestou informações processuais às fls,117. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência da prolação de sentença com resolução de mérito na ação originária. O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Grifei. No presente caso, compulsando os autos, em consulta ao sistema LIBRA, observo que o magistrado a quo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, proferiu Sentença de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, no processo Nº 0100757-83.2015.8.14.0301, cujo decisum passa a integrar o presente feito. Deste modo, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo a Agravante de interesse de agir, acarretando, portanto, a perda superveniente do objeto do presente recurso. Corroborando com o tema, cito julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES. 1. Perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere o pedido liminar ou a antecipação da tutela quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. Precedentes. 2. No caso do autos, o recurso especial foi interposto contra acórdão do TJSP que reconheceu, liminarmente, em sede de agravo de instrumento, o direito da entidade bancária em imitir-se na posse do imóvel. 3. Nesse interstício, nos autos da ação de imissão na posse, sobreveio sentença que reconheceu a procedência da imissão na posse, entendimento que fora reiterado pelo Tribunal de origem em apelação. Inconteste, portanto, que a sentença absorveu o entendimento anteriormente exarado na liminar que legitimou a imissão na posse, de modo que qualquer pretensão à modificação do entendimento subsiste apenas naqueles autos, porquanto nestes opera-se a perda do objeto do instrumental e, consequentemente, do apelo nobre. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1279474 SP 2011/0160210-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2015). Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. P. R. Intime-se a quem couber, inclusive ao Juízo a quo. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito, e a seguir promovam-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. Belém, (PA), 28 de julho de 2016. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02998952-51, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0097815-11.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (6ª VARA CIVIL E EMPRESARIAL) AGRAVANTES: MARINA BAIA CAMPOS E AMANDA BAIA CAMPOS (ADVOGADO: BRUNO DA ROCHA REYMÃO) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO       DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por MARINA BAIA CAMPOS E AMANDA BAIA CAMPOS, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos com pedido de Alvará Judicial, objetivando a reforma da seguinte decisão: ¿Como é cediço, as custas judiciais destinam-se ao investimento no fundo de reaparelhamento objetivando com isso a melhoria no atendimento ao publico através de novos equipamentos e contratação de pessoal.Cabe ressaltar, outrossim que a Sumula 06/12 do TJ/PA que disciplina os critérios para o deferimento de Justiça Gratuita não adquiriu o enunciado de súmula vinculante.Diga-se ainda, que o benefício da Justiça Gratuita é aplicável aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar as custas Judicias, assim como, o deferimento da mesma, não constitui monopólio da Defensoria Pública, sendo o cidadão livre para contratar qualquer advogado para postular seus direitos em juízo.                 In casu, a primeira requerente tem profissão definida sendo engenheira, assim não se enquadra como pobre no sentido da lei. Esta representado por advogado particular que não relatou ser parente ou amigo da requerente para exercer seu mister de forma gratuita, levando-me a concluir que a causídica teria aceitado o encargo sob a forma de receber seus honorários de acordo com o sucesso da demanda.                 Com efeito, os fatos e valores narrados pelo requerente, sem esclarecer o motivo da dificuldade financeira para não pagamento das custas judiciais não convenceu de forma clara a hipossuficiência alegada na inicial. Desse modo, entendo que o requerente possui qualificação que não se coaduna à realidade da Lei invocada. Em sendo assim, ainda que o mesmo esteja amparado em tese por Lei, com a declaração de pobreza, pode ter o seu pedido de Assistência Gratuita negado, caso o Juízo não se convença da situação de miserabilidade da parte. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO SÚMULA Nº 7/STJ. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento (AgRg no Ag. 94931/MS. Min. Rel. Vasco Della Giustina. Terceira Turma. J 10/03/2009).Proceda-se a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Art. 259, V do Código de Processo Civil, uma vez que o valor da causa não se adequa ao valor do imóvel em questão.                 Esclareça-se , ainda, que o valor da causa às fls. 7 é de R$ 1.000,00 (mil reais) Pelo exposto, tendo em vista as declarações apresentadas pelos requerentes, bem como os valores e fatos narrados, não convenceram este juízo da hipossuficiência ostentada. Motivo pelo qual, indefiro o pedido de gratuidade Judicial.                 À UNAJ, para que a parte autora efetue o pagamento das custas iniciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento;Belem, 27 de outubro de 2015MAIRTON MARQUES CARNEIROJuiz de Direito da 6º Vara Civel da Capital¿.          As agravantes alegam que o magistrado indeferiu o pedido de justiça gratuita sob alegação de que uma das recorrentes é engenheira; pelo fato de as agravantes estarem sendo assistidas por advogado particular; bem como pelos valores constantes no inventário de sua falecida mãe, entendendo ser incompatível com o acolhimento do pleito requerido.          Afirmam que a decisão combatida infringiu a disposição legal acerca da matéria, que prevê a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação de necessidade do aludido benefício, não podendo arcar com os custos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.          Acrescentam o fato de as requerentes encontrarem-se desempregadas, sem qualquer tipo de renda fixa, podendo ter seus direitos prejudicados caso haja a exigência de pagamento das custas processuais.          Informam que o advogado que as representam é amigo das agravantes, bem como não se consideram miseráveis, alegam apenas que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento.          Pleiteiam, portanto, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar a decisão proferida pelo Juízo a quo, até o julgamento do mérito do presente, conforme dispõem os arts. 527, inc. III, c/c art. 558 do CPC.          Ao final, seja dado provimento ao agravo de instrumento para conceder as recorrentes o benefício da assistência judiciária gratuita na forma pleiteada na ação originária.          É o sucinto relatório.          DECIDO.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento e passo a decidir sob os seguintes fundamentos.          Da análise compulsória dos autos, anoto que as autoras ajuizaram demanda requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual foi indeferida, de ofício, pelo juízo de piso, sem ao menos possibilitar as recorrentes, prazo para manifestação ou comprovação das suas condições atuais.          Com efeito, em que pese seja dado ao magistrado perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras das requerentes, a declaração de necessidade do benefício em questão, com o intuito de obter a justiça gratuita, goza de presunção relativa admitindo prova em contrário. Esta vem sendo a orientação dominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante as seguintes decisões: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO. Autora, comerciante, que comparece com alegação de necessidade de litigar com a ajuda do Estado, acostando declaração comprobatória de percepção de rendimentos. Cabível o deferimento deste pedido, de litigar com o benefício, na medida em que carecedora de recursos financeiros. Ajuda do Estado que se impõe. DADO PROVIMENTO ao recurso, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70064538697, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/04/2015). ............................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida rescisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ.5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014). ............................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. In casu, o Tribunal de origem decidiu pela negativa do benefício, com base no fundamento de que a renda mensal da parte autora é inferior a dez salários mínimos. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.3.2011). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1370671/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013)¿ ............................................................................................. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. 2. Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1147456/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013).            Nesse sentido, observa-se que o Juízo a quo, de ofício, sem oportunizar prazo para que as autoras/agravantes pudessem comprovar a situação que lhe autorizou a efetuar o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pleito em desacordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.          No caso vertente, constato que há plausibilidade na argumentação exposta pelas agravantes, de vez que afirmaram que não haviam condições financeiras de arcar com as custas do processo, cujo valor da causa é de R$112.519,29 (cento e doze mil, quinhentos e dezenove reais e vinte e nove centavos), conforme se observa da emenda à inicial (fls.36/37), o que ensejaria no pagamento de despesas processuais no importe de, aproximadamente, R$2.126,67 (dois mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme consulta efetivada pela minha assessoria junto à Unidade de Arrecadação Judiciária-UNAJ.          Vale ressaltar, ainda, que as postulantes, encontram-se desempregadas, sendo visível, matematicamente, que a despesa processual acarretaria comprometimento em arcar com seus próprios gastos, enquadrando-se, dessa maneira, na hipótese de concessão do benefício da gratuidade de justiça.          Nessa direção é oportuno destacar a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça que assim é enunciada: ¿Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.¿          Diante desse quadro, sendo cabível o benefício da gratuidade até a pessoas jurídicas, na forma da citada súmula, não vejo como impossibilitar essa benesse às agravantes.          Ademais, a questão apresentada no presente recurso é matéria que se encontra sumulada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a saber a súmula n.º06, cujo teor é o seguinte: ¿JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿.          Assim sendo, diante da farta jurisprudência e súmula do STJ, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿          Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao presente agravo de instrumento, em razão de a decisão recorrida estar em desacordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, deferindo a justiça gratuita às agravantes.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos no SAP2G e, após, arquivem-se.          Belém, 20 de janeiro de 2016.      DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO      RELATOR (2016.00306652-52, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-01)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0100882-81.2015.814.0000 COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS AGRAVANTE: CKBV FLORESTAL LTDA ADVOGADO: LEONARDO CESAR BANA OAB/PA: 7303 AGRAVADO: BANCO CATERPILLAR S/A ADVOGADO: ANDREA NATASHA REVELY GONZALEZ OAB/SP: 238417 ADVOGADO: SERGIO GONZALES OAB/SP: 106130 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECIS¿O MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA). Trata-se de Agravo de Instrumento Interposto por CKBV FLORESTAL LTDA contra decisão proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, nos autos da Exceção de Incompetência Territorial, proposta pela Agravante em face de BANCO CATERPILLAR S/A, na qual o Juízo a quo julgou improcedente a exceção de incompetência, mantendo a competência do Juízo de Direito da Comarca de Paragominas para processar e julgar o feito. Em breve síntese, a Agravante sustém que o foro competente para processar e julgar a ação de busca e apreensão proposta é o de eleição constante no contrato celebrado entre as partes e que, por inexistir hipossuficiência no presente caso, deve prevalecer o foro eleito, não se aplicando as regras ordinárias de competência previstas no Código de Processo Civil vigente à época, razão pela qual requereu o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que os autos sejam remetidos à Comarca de São Paulo/SP, para processamento e julgamento do feito. Juntou documentos de fls. 14-166. Coube-me o feito por distribuição. Em decisão de fls. 169-169verso, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Contrarrazões do Agravado às fls. 177-180, afirmando que já houve declínio de competência pelo Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, a qual foi reiterada após embargos de declaração, o que deu ensejo ao reajuizamento da demanda, desta feita subdividida em 03 (três) outras demandas, das quais, uma tramita na Comarca de Paragominas/PA, outra em Curitiba/PR e a última em Portel/PA, de acordo com os dados (CNPJ e endereço) constantes nos contratos celebrados entre as partes, correspondentes a cada empresa da Cikel, pelo que requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA). Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência da prolação de sentença com resolução de mérito na ação originária. O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Grifei. In casu, em consulta ao sistema LIBRA, constato a existência de sentença extinguindo o processo com resolução de mérito, homologando acordo na ação principal (Processo nº 0003882-32.2013.814.0039).   Havendo decisão meritória na origem, é notório que restou configurada a perda de objeto do presente agravo de instrumento. Corroborando com o tema, cito julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3. No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016) Grifei. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1. Por meio de consulta realizada junto sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. "O fato de a parte sucumbente haver interposto apelação e de essa ser eventualmente recebida com efeito suspensivo não transfere o âmbito próprio de debate judicial para o presente recurso especial." (AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016) Grifei. Nesse viés, a superveniência de sentença de mérito traduz, por consequência, a perda do Interesse Recursal em Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART 932, III do CPC/2015, RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE, ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04584178-89, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-30, Publicado em 2017-01-30)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0128724-36.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: KEYLA CARVALHO DE ALBUQUERQUE V. OLIVEIRA (Def. Pública) PACIENTE: C. A. Q. IMPETRADO: JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE DECISÃO MONOCRÁTICA                 Vistos etc.,                 Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Keyla Carvalho de Albuquerque V. Oliveira, em favor de CLEDSON ABREU QUINDERE, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII da CF e arts. 647 e 648, I do CPP.                 O impetrante informa que o paciente foi sentenciado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Infância e Adolescência da Comarca da Capital, no dia 20 de outubro de 2015, a cumprir a medida socioeducativa de semiliberdade.                 Afirma ainda que não foi decretada a internação provisória contra o paciente, que por sua vez respondeu em liberdade todo o procedimento, devendo permanecer assim até a decisão definitiva. Contudo a autoridade coatora determinou, na sentença, a imediata execução da medida de semiliberdade, independente do trânsito em julgado.                 A Defesa interpôs, tempestivamente, recurso de apelação contra a r. sentença, a qual não transitou em julgado. Sabe-se que este recurso é dotado com efeito devolutivo e suspensivo, vez que não se trata das exceções.                 Sendo assim, alegou que a autoridade coatora, ao determinar a execução da medida de semiliberdade, antes do trânsito em julgado da sentença, praticou ato ilegal, visto que a sentença socioeducativa não é autoexecutável. Desta forma, requereu a concessão da ordem de Habeas Corpus ao paciente, com expedição do competente salvo conduto, ou, caso já tenha sido cumprido o mandado de busca e apreensão ilegalmente expedido, do Alvará de Soltura.                 Em 07/01/2016, os autos foram recebidos na minha relatoria, oportunidade em que indeferi a liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade coatora, bem como, determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para os devidos fins (fls. 31).                 O Juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital informou, em síntese, que a Defesa do adolescente apresentou recurso de apelação, o qual foi recebido por este Juízo em seus efeito devolutivo e suspensivo, suspendendo, portanto, a execução imediata da sentença.                  É o relatório.                 Decido.                 A pretensão contida no bojo desta ação mandamental resta inexoravelmente superada, porquanto, conforme relatado acima, o juízo a quo informou que a execução imediata da Sentença foi suspensa, em virtude da interposição do recurso de apelação.                  Desta feita, considerando o supracitado, JULGO MONOCRATICAMENTE prejudicada a análise do mérito do mandamus, visto que foram superados os motivos da impetração.                 Sendo assim, determino o arquivamento do presente habeas corpus.                 À Secretaria para providências cabíveis. Belém, 29 de janeiro de 2016. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2016.00329303-96, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-01)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0100825-63.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: VALDIR PAROLIM MONTANHA ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA AGRAVADO: BANCO BV FINANCEIRA ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA       A EXMA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RRELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDIR PAROLIM MONTANHA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que indeferiu o pedido de justiça gratuita, e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de extinção do processo nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada que move em face de BANCO BV FINANCEIRA. O agravante sustenta que a decisão proferida pelo Juízo de piso que indeferiu o pedido de justiça gratuita acarretará sérios danos, uma vez que depende dessa renda para sua subsistência, o que seria corroborado pelo fato de estar representado por advogada contratada por associação sem fins lucrativos, ressaltando que, de acordo com entendimento dos Tribunais a simples afirmação de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício de gratuidade.  Requer por fim, o provimento do recurso para a cassação da decisão guerreada para que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita. É o relatório. D E C I D O Procedo monocraticamente, na forma do 557, caput do CPC, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer da agravante, razão pela qual conheço do recurso. A concessão dos benefícios da justiça gratuita visa assegurar o jurisdicionado cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. O pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo. Analisando o caso em questão, verifico que o agravante não apresenta indícios de hipossuficiência econômica para não arcar com as custas processuais.  Na própria narrativa da petição inicial observo que o bem adquirido consiste em um veículo marca Citroen/C3 GLX Flex, modelo 2009, tendo o agravante financiado o valor de R$ 26.000,00, sem mencionar se foram pagos valores à título de entrada na compra do veículo. Ora, se na data da assinatura do contrato, o agravante demonstrou capacidade financeira e econômica em assumir obrigação de tamanha proporção, é contraditória a alegação de não possuir condições de arcar com as custas processuais. É imperioso salientar que cabe àquele que almeja litigar sob o pálio da justiça gratuita confirmar a sua necessidade, se esta não for manifesta ou se os elementos reunidos não forem suficientes para a formação do livre convencimento do Magistrado este poderá indeferi-la. Nesta senda, cumpre destacar que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio, e a benesse deve ser cedida àquelas pessoas que efetivamente são desprovidas de condições financeira, na acepção legal. Embora a Lei nº 1.060/50 não exija condição de miserabilidade e eventual declaração da parte mereça credibilidade, é preciso que a situação retratada a coloque na condição de pessoa carente de recursos, o que não é o caso dos autos. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, para o deferimento da assistência judiciária, basta que a parte afirme na petição inicial a impossibilidade de pagamento das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, podendo, todavia, o juiz, se tiver fundadas razões para tanto, usar da faculdade de indeferir o pedido do benefício. No caso em comento, o agravante, ao requerer a benesse, não acosta aos autos algum documento atestando sua real condição econômico-financeira, ao contrário, o valor da ação revisional de contrato, que deu origem ao presente recurso, anula tal declaração. Por tudo isso, considerando os elementos existentes nos autos, tem-se que não restou demonstrada a fragilidade econômica do agravante a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada. Nesse sentido vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no AREsp 571737 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/10/2014). Grifei. Nessa linha é, também, o entendimento deste E. Tribunal, vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO ORIGINAL INDEFERINDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.060/50. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE POBREZA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO HÁBIL A MOTIVAR A ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2015.03811504-54, 152.013, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, Publicado em 09.10.2015). Destaquei. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO GOZADO PELA SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO QUESTIONADA PELO MAGISTRADO MEDIANTE EXAME DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE PROVA NOS PRESENTES AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Insurge-se o agravante contra a decisão que lhe negou o benefício da Justiça Gratuita, por entender não ter o agravante preenchido os requisitos necessários para a sua concessão. II - Alega o agravante: 1) que não possui condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais, por ser sua família de origem pobre; 2) que se encontra em situação econômica difícil; 3) que a decisão impede o gozo de direito constitucionalmente garantido; 4) que assinou com seu advogado contrato de êxito. III - A justiça gratuita é um benefício concedido para quem não tem condições de arcar com os custos de um processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, segundo inteligência do artigo 5º, LXXIV, c/c artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50, sendo que essa prova se faz mediante simples declaração do interessado (art. 4º), que será acolhida se não houver razão para dela se suspeitar (art. 5º). IV - Conforme determina a lei, o benefício da assistência judiciária é gozado pelo beneficiário com a simples afirmação de pobreza, nos termos da lei, ou seja, com a simples alegação de sua hipossuficiência, o que foi feito pela agravante, fato que só pode ser ilidido, pelo magistrado, mediante provas que infirmem a alegação de hipossuficiência ou impugnação pela parte contrária. V - Indeferiu o magistrado o pedido de justiça gratuita feito pelo autor, ora agravante, por entender que o mesmo não é pobre no sentido da lei e tal entendimento decorreu do exame da documentação por ele juntada aos autos, ou seja, de seu contracheque. VI - Para opor-se à decisão recorrida e, portanto, convencer esta Relatora de que o entendimento do nobre magistrado a quo é equivocado, deveria o agravante trazer aos presentes autos toda a prova necessária para a prova de suas alegações, ou seja, de sua pobreza, já que se trata de presunção relativa, que admite prova em contrário. No entanto, assim não procedeu o agravante, que não juntou qualquer documento comprobatório de sua condição de pobreza, já que seu contracheque, que não é atual, mas de 1 (um) ano antes, mostra exatamente o contrário. VII - Diante do exposto, conheço do presente agravo e nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida. (2015.03970098-57, 152.471, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 21.10.2015). Destaquei. Conclui-se, portanto, que o gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo o caso dos autos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 527, I, c/c 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso manejado por ser manifestamente inadmissível. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04692187-91, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-01)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2013.3.009196-3 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ANTÔNIO PAULO MORAES DAS CHAGAS - PROC. ESTADO APELADO: SCA SOC. COMERCIAL DE ABASTECIMENTOS LTDA APELADO: JOÃO EUDES TAVEIRA APELADO: MARISSOL TAVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: GUSTAVO MOREIRA PAMPLONA ADVOGADO: ALTAIR CORREA VIEIRA NETO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL - AUTOS PARALISADOS POR INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A demora na citação e demais trâmites judiciais, por motivos inerentes exclusivamente ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência, mormente quando a ação é proposta no prazo fixado para o seu exercício. Incidência da súmula 106 do STJ. 2. Hipótese em que o Executado foi citado, e, não foi apreciado o pedido de busca de bens do formulado pelo exequente. 3. Não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que o Apelante promovera diligências no processo em tempo hábil com intuito de obter a satisfação de seus créditos tributários, não restando comprovada, portanto, em momento algum, a inércia do Recorrente em tempo suficiente para ensejar a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. 5. Recurso de Apelação Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por ESTADO DO PARÁ, com o intuito de reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (fls. 24-25), que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, processo nº 007236-45.2005.814.0301, declarou a prescrição intercorrente do crédito Tributário do Apelante, extinguindo o feito com resolução do mérito. Consta na inicial que o Apelante é credor da quantia de R$ 27.631,04 (vinte sete mil seiscentos e trinta e um reais e quatro centavos), tendo ajuizado a presente Ação de Execução Fiscal em desfavor de SCA SOC. COMERCIAL DE ABASTECIMENTOS LTDA, objetivando a satisfação de seus créditos tributários. Recebida a inicial, determinou-se a citação do executado às fls. 06, tendo o oficial de justiça citado o executado que deixou de efetuar o pagamento ou oferecer bens à penhora (fls. 07v). Instado a se manifestar, o Exequente requereu às fls. 09 a inclusão dos corresponsáveis pelo crédito tributário, a realização de penhora on line via Bacen Jud e expedição de ofício à cartórios de registro de imóveis. Intimado a se manifestar sobre o bloqueio de valor irrisório, o exequente em 28/05/2008 reiterou o pedido de expedição de ofícios a cartórios de registros de imóveis, requerendo ainda a expedição de ofício à Receita Federal (fls. 23). Em sentença prolatada às fls. 24-25 o MM. Juízo a quo, declarou a prescrição pelo decurso do prazo superior a 05 (cinco) anos sem que o executado tivesse localizado bens do devedor para assim satisfazer o crédito fazendário, tendo aplicado ao caso a prescrição intercorrente com a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, IV do CPC. Inconformado, o Exequente interpôs recurso de Apelação, pugnando pela reforma da sentença, sustentando a não ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que, em momento algum, deixou de proceder às diligências que lhe cabiam. Com isso, sustenta ser incabível a prescrição intercorrente conforme dispõe a Súmula nº 106 do STJ. Por derradeiro, rogou pela impossibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente ante a inexistência de suspensão e arquivamento do processo conforme exigência do art. 40 da Lei 6830/80.  Às fls. 35/40 a primeira e segunda executadas apresentaram contrarrazões requerendo a manutenção do julgado de primeiro grau. A Defensoria Pública também apresentou contrarrazões em favor da primeira executada (fls. 54-63), pugnando pela manutenção da sentença. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube a distribuição do feito à Des. Diracy Nunes Alves que se declarou impedida para o julgamento do recurso (fls. 66). Em seguida foram redistribuidos ao Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior (fls. 68).   Coube-me o feito por redistribuição. Em Parecer o dd. Representante do Órgão do Ministério Público de 2º grau se pronunciou pela inexistência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial, entendendo que a demanda trata de direito meramente patrimonial. É o Relatório. D E C I D O. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Assiste razão ao apelante. Compulsando os autos, verifica-se que não houve paralisação do processo por prazo superior a 05 (cinco) anos em razão da inércia do apelante, ao contrário disso, houve requerimentos deste, não apreciados pelo juízo de piso, o que inviabilizou a busca de bens do executado. Conforme se verifica nos pedidos de fls. 16 e reiterado às fls. 23 em 28/05/2008, o exequente requereu a expedição de ofícios para cartórios de registro de imóveis e Receita Federal pretendendo localizar bens passíveis de penhora, e, em que pese os requerimentos feitos, referidos pleitos jamais foram apreciados, de forma que os autos ficaram em secretaria até o dia 03/10/2011, quando então seguiram conclusos ao magistrado (fls. 23v). Neste contexto, verifica-se que não transcorreu o lapso temporal de 05 (cinco) anos apto a caracterizar a prescrição do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN, sem impulso processual pelo exequente, de forma a consolidar a prescrição intercorrente. Resta evidenciado que o processo ficou paralisado pelo prazo inferior a 05 anos sem que o exequente desse causa ao decurso deste lapso temporal, o que impossibilita a aplicação ao caso da prescrição intercorrente, a teor do que dispõe a Súmula 106 do STJ, in verbis: Súmula 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Assim, a prescrição intercorrente, in casu, não pode ser reconhecida, no que diz respeito ao crédito objeto da execução, já que não verificada a inércia da apelante por ter diligenciado utilmente no feito a fim de receber o crédito tributário, o que não foi possível em razão do não atendimento de seus requerimentos. Não há assim, como ser declarada a prescrição intercorrente no caso apresentado. Nesse sentido, cito julgados desta corte: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O prazo quinquenal da prescrição intercorrente não se inicia imediatamente a partir da interrupção da prescrição originária, reclamando inércia do exequente exclusivamente a ele imputável para que comece a fluir. 2. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação, sendo necessário que reste caracterizada também a inércia da Fazenda exequente. 3. Precedente do STJ. 4. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível nº 2015.03598021-12. Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicado em 06.10.2015). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA - AUTOS PARALISADOS POR INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência, mormente quando a ação é proposta no prazo fixado para o seu exercício. Incidência da súmula 106 do STJ. 2. Hipótese em que o Recorrente promovera diligências no processo com intuito de dar regular processamento do feito, não restando comprovada, portanto, em momento algum, a inércia do Apelante em tempo suficiente para ensejar a decretação da prescrição intercorrente, de modo que a demora na citação válida do Executado ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 3. Recurso de Apelação Conhecido e Provido. (Apelação Cível nº 2015.02628849-50, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicado em 23.07.2015). Neste sentido, não há que se conceber a perda do direito de ação, por parte da Fazenda Pública, em casos como este, pois nenhuma responsabilidade a esta se pode imputar pela paralisação do curso do processo. Desta forma, entendo que inexiste a prescrição intercorrente na hipótese verificada nos autos, uma vez que o Apelante, constantemente, promovera diligências no processo com intuito de obter a satisfação de seus créditos tributários, não restando comprovada, portanto, em momento algum, a inércia do Recorrente em tempo suficiente para ensejar a prescrição intercorrente. À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO DO APELO E DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença, por consequência determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal, nos termos da lei. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisum, promova a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04657430-87, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-01)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0115720-29.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: AYMORE CREDIT FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: PATRICIA PANTAROLI JANSEN AGRAVADO: MANOEL DE ARAUJO SILVA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por AYMORE CREDIT FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que indeferiu pedido liminar, nos autos do processo nº 0103638-33.2015.8.14.0301, para busca e apreensão de veículo. Em breve síntese, o Agravante requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o fim de sustar os efeitos da decisão exarada pelo Juízo originário, aduzindo, não ser possível a purgação da mora sem o adimplemento total das parcelas vencidas e vincendas. Aduz, ainda, que para o caso em comento não se aplica a teoria do adimplemento substancial. Juntou documentos (fls. 13/63). Coube-me o feito por distribuição.    É o relatório. DECIDO: Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante motivando a análise do pedido. Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Para tanto, de acordo com a interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do Código de Processo Civil, deve a parte agravante demonstrar os fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Com efeito, não encontro, neste momento processual, a plausibilidade do direito invocado para efeitos de aplicação do artigo 558 do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações suscitadas no agravo manejado, bem como, na contestação da ação originária, ainda serão objeto de instrução probatória a ser conduzida pelo Juízo originário. Ademais, verifico ausente nesta fase de análise não exauriente do recurso, qualquer lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, mormente porque, pelo teor da decisão agravada, se constata que o agravado já adimpliu considerável parte do contrato. Por outro lado, entendo que as questões postas sob análise devem ser esclarecidas em sede de cognição exauriente, momento em que o julgador terá maiores subsídios para formar sua convicção acerca dos pontos trazidos pela agravante. Ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, mantendo-a até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Comunique-se ao MM. Juízo prolator da decisão guerreada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, IV do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 17 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04831994-98, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-01)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003677-21.2011.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM  APELANTE: POUSADA CRISTAL II ADVOGADO: ROBERTO AFONSO DA SILVA CARVALHO ADVOGADA: ANA PAULA REIS CARDOSO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA - PROMOTOR RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PERMISSÃO DE ENTRADA DE ADOLESCENTE EM MOTEL. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA ART. 258 DO ECA. APLICAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Configura infração administrativa prevista no art. 258 do ECA, com imposição de multa, a conduta do apelante em permitir a entrada de adolescente em suas dependências, sem autorização dos responsáveis ou pais. 2. Na hipótese dos autos, está evidenciado que o apelante permitiu a entrada da adolescente em estabelecimento de sua propriedade, sem que estivesse acompanhada dos pais ou responsáveis e sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária. 3. A responsabilidade pelo atendimento à legislação é do apelante, cabendo ao seu proprietário orientar seus funcionários para que tomem as cautelas necessárias a fim de evitar que adolescentes frequentem o local sem acompanhamento dos pais ou responsáveis, ou autorização expressa destes. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível manejada por POUSADA CRISTAL II, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Infância da Juventude da Comarca de Belém que, nos autos da Apuração de Infração Administrativa, processo nº 0003677-21.2011.8.14.0301, decorrente do auto de infração nº 005/2011, julgou procedente a autuação condenando o apelante ao pagamento de multa equivalente a 10 (dez) salários mínimos. Em breve síntese, o auto de infração de fls. 03/verso noticiou que no dia 04 de fevereiro de 2011 por volta das 23:25hs, o apelante permitiu a entrada da adolescente K. C. da S. L. acompanhada de um adulto, sendo ressaltado que o estabelecimento autuado é reincidente nesta prática, bem como, que não havia fiscalização na entrada. Em contestação de fls. 05/06, o apelante informa que o auto de infração é improcedente considerando que não há documentos que comprovem que a adolescente de fato era menor de idade, bem como, não houve a devida apuração perante a autoridade policial, aduzindo por fim, que obedece as exigências legais no que diz respeito à fiscalização na entrada de clientes em seu estabelecimento. Sentença proferida às fls. 13/15, condenando o recorrente ao pagamento de multa no valor de 10 (dez) salários mínimos, nos termos do art. 258 da lei 8.069/90, por infringência ao disposto no art. 82 do mesmo diploma legal. Em suas razões recursais (fls. 21/23) a apelante sustenta que a sentença merece reforma, aduzindo em síntese que não foi possível atestar a idade da adolescente, em razão da ausência de documento que ateste a condição de menor desta, prossegue argumentando que o correto seria o encaminhamento para a delegacia mais próxima ou conselho tutelar para a devida apuração dos fatos; por tais razões, requereu a procedência do recurso com a reforma da sentença. Em decisão de fls. 39 o Juízo de Piso manteve a sentença de fls. 13/15. Contrarrazões apresentadas as fls. 54/55 refutando a pretensão da apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Encaminhados os autos a esta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito. Parecer da Douta Procuradoria do Ministério Público às fls. 63/66, pronunciando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação. É o suficiente a relatar. D E C I D O Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do apelante, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ. Ante a inexistência de preliminares, passo à análise do mérito do recurso de apelação. Em que pese o inconformismo da recorrente com a sentença prolatada pelo Juízo de piso, esta não trouxe aos autos qualquer argumento capaz de modificar o julgado de primeiro grau. Apesar de a recorrente argumentar que não houve apuração para a constatação da idade da adolescente que se encontrava em seu estabelecimento, constato que o auto de infração se encontra lavrado com a assinatura de duas testemunhas, sendo tal fato suficiente para atestar a veracidade das informações constantes no referido documento. Não bastasse isso, é notório que o auto lavrado pelo comissário de menores possui fé pública e goza de presunção de veracidade, a qual não foi ilidida por prova contrária, considerando que a apelante não produziu qualquer prova neste caderno processual, pelo que deve prevalecer a veracidade das informações lançadas pelo agente público. Nesse sentido, são os julgados deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. OFENSA AO ART.5º, INCISO LV DA CF NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. 1. O Auto de Infração possui o atributo da presunção de veracidade e legitimidade, não havendo que se falar em ofensa ao que preceitua o art.5º, inciso LV da Constituição Federal. 2. 2. Tendo em vista sua ausência de defesa, o apelante deve arcar com ônus de sua inércia e omissão 3. 3. Recurso Conhecido e Improvido. (Apelação 0007399-15.2012.8.14.0028. Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA. Publicado em 12/09/2014) APELAÇÃO CÍVEL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OPERAÇÃO CADÊ MEU FILHO MENOR ENCONTRADO EM ESTABELCIMENTO COMERCIAL TIOS BAR CONSUMINDO BEBIDA ALCOÓLICA E PARTICIPANDO DE JOGO DE BILHAR - PRESUNÇÃO DE FÉ PÚBLICA DO AUTO DE INFRAÇÃO VALIDADE DA CITAÇÃO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA A AO CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADOS - APLICAÇÃO DE MULTA PARCELAMENTO DA MULTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO CONFIRMADA I - As informações constantes do auto de infração gozam de fé pública do Comissário da Infância e Juventude, presumindo-se verdadeiras as informações não elididas por provas em contrário, consistentes e concretas para a anulação do auto. II Citação que se considera válida, pois o ECA prescreve em seu art. 195, I, que o autuado terá prazo de 10 dias, a contar da data da intimação, para representar defesa, prevendo a possibilidade desta ser realizada pelo autuante, no próprio auto, desde que este seja lavrado na presença do requerido, como no caso. III Não há que se falar em ofensa à legítima defesa e ao contraditório se foi oportunizado ao infrator o exercício desses direitos. IV Possível o parcelamento da multa até com vista a assegurar o adimplemento da pena, diante da alegação de impossibilidade de pagamento em parcela única. V À unanimidade, recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido, apenas para acolher o pedido de parcelamento da multa, nos termos do voto do Relator. (Apelação 0001750-06.2007.8.14.0070. Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 26/07/2012. Publicado em 02/08/2012) (grifei). Com efeito, está evidenciado nos autos que o apelante permitiu a entrada e hospedou a menor em estabelecimento de sua propriedade, sem que estivesse acompanhada dos pais ou responsáveis e sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária. A conduta do recorrente é suficiente para a configuração da infração aos artigos 82, 250 e 258 da Lei nº 8069/90: Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. (...) Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: (Redação dada pela Lei nº 12.038, de 2009). Pena - multa. (Redação dada pela Lei nº 12.038, de 2009). § 1º Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias. (...) Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo: Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias. Neste diapasão, não tendo o apelante trazido qualquer argumento capaz de elidir a conclusão da sentença do magistrado de piso, deve o julgado de origem ser mantido por seus próprios fundamentos. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença objurgada, por seus próprios fundamentos. P. R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, Remetam-se os autos à instância de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00971240-26, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002396-95.2010.8.14.0015 COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL  APELANTE: COMÉRCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA ADVOGADA: TATIANA DE FÁTIMA CRUZ FIGUEIREDO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: LIGIA VALENTE DO COUTO DE ANDRADE RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VIAGEM. MENOR DE 06 ANOS. VÍNCULO MATERNO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. CARÁTER PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO. 1. Estando o processo em condições de julgamento, não há falar em necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento à exegese dos artigos 196 e 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Situação que não implica em violação ao contraditório e ampla defesa. 2. Configura infração administrativa prevista no art. 251 do ECA, com imposição de multa, a conduta da apelante em permitir a viagem da criança acompanhada de ascendente sem a prova documental do parentesco, ainda que comprovado o vínculo materno após o desembarque ou na instrução do processo. 3. O Valor da condenação arbitrado se encontra em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 251 do ECA, bem como, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por COMÉRCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Infância da Juventude da Comarca de Castanhal que, nos autos da Apuração de Infração Administrativa, processo nº 0002396-95.2010.8.14.0015, decorrente de auto de infração, julgou procedente a autuação condenando o apelante ao pagamento de multa equivalente a 05 (cinco) salários mínimos. Em breve síntese, o auto de infração de fls. 02/03 noticiou que no dia 24 de abril de 2010 por volta das 10:05hs, o ônibus de propriedade da apelante efetuava o transporte da menor Raissa Araújo dos Santos, sem qualquer documento de identificação ou autorização judicial para viajar do Município de Capanema ao Município de Marituba  A empresa ré apresentou defesa (fls. 22/25). O Ministério Público opinou pela procedência do auto de infração e consequente aplicação da penalidade administrativa, ante a infração aos artigos 251 e 83 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 33/36). Sentença prolatada às fls. 37/39 julgando procedente a infração administrativa, condenando a empresa ré ao pagamento de multa de 05 (cinco) salários-mínimos, a serem revertidos ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e Adolescente. Em suas razões recursais (fls. 42/53) a apelante sustenta que a sentença merece reforma, aduzindo em síntese, que não houve infração considerando que a menor estava acompanhada de sua própria genitora no momento da autuação; violação aos princípios do contraditório e ampla defesa; requer por fim, acaso mantida a condenação que seja reduzido o quantum indenizatório em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contrarrazões apresentadas as fls. 63/67 refutando a pretensão da apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Em decisão de fls. 69 o Juízo de Piso manteve a sentença de fls. 37/39 por seus próprios fundamentos. Encaminhados os autos a esta instância ad quem, coube a relatoria do feito ao Excelentíssimo Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior e, posteriormente a esta relatora. Parecer da Douta Procuradoria do Ministério Público às fls. 75/82, pronunciando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação. É o suficiente a relatar. D E C I D O Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do apelante, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ. Havendo preliminares, passo a analisá-las. A apelante suscita preliminar de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, aduzindo que para a constatação da veracidade dos fatos seria indispensável a realização de audiência de instrução e julgamento com oitiva da mãe do menor e do agente de proteção voluntário da infância e juventude, bem como, que não houve a devida valoração das provas carreadas aos autos com a contestação. Sem razão. No caso em análise, é notório que a matéria em exame é tipicamente de direito e, pelos termos da defesa, e a oitiva de partes e testemunhas nada acrescentaria. Acerca da possibilidade de o magistrado proferir desde lodo o julgamento, os artigos 196 e 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõem: Art. 196. Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos do Ministério Público, por cinco dias, decidindo em igual prazo. Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessário, designará audiência de instrução e julgamento. Da interpretação dos dispositivos legais colacionados, infere-se que não há a obrigatoriedade de o julgador designar audiência de instrução e julgamento, o que somente deverá ser feito quando necessário, o que não é o caso dos autos, considerando que as provas dos autos foram suficientes para formar a convicção do julgador originário. Assim, desnecessária a realização de audiência e instrução e julgamento e produção de outras provas sem que isso implique em violação ao contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE CRIANÇAS POR EMPRESA DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL SEM NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE O PARENTESCO COM A PESSOA QUE AS ACOMPANHA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ART. 251, DA LEI Nº 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. PROVA DE PARENTESCO. ARTS. 83 E 251 DA LEI Nº 8.069/90. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA 1. ACHANDO-SE O FEITO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM NECESSIDADE DE COLHEITA DE NOVAS PROVAS, A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEQUER É UMA FACULDADE, MAS UMA OBRIGAÇÃO, À VISTA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 2. CORRETA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NOS ARTS. 83 E 251 DO ECA , PARA A EMPRESA QUE EFETUA O TRANSPORTE DE MENOR SEM EXIGIR, NO MOMENTO DO EMBARQUE, A DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O PARENTESCO COM A PESSOA QUE LHE ACOMPANHA, SENDO IRRELEVANTE A PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA POSTERIOR, COM O INTUITO DE ILIDIR A INFRAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (201330083522, 125071, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 23/09/2013, Publicado em 04/10/2013). Por tais razões, rejeito a preliminar. Passo à análise das razões recursais. Em que pese o inconformismo da recorrente com a sentença prolatada pelo Juízo de piso, esta não trouxe aos autos qualquer argumento capaz de modificar o julgado de primeiro grau. A recorrente sustenta em seu apelo que no momento da autuação a menor estaria acompanhada de sua genitora, conforme documentos apresentados posteriormente, pelo que entende, não há como ser mantido o auto de infração impugnado. Pois bem. O Estatuto da Criança e do Adolescente acerca do tema em análise, dispõe: ¿Art. 83- Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. § 1º- A autorização não será exigida quando: (...) b) a criança estiver acompanhada: 1) de ascendente ou colateral maior até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco¿ No caso dos autos, restou incontroverso que a menor, não portava qualquer documento de identificação ou autorização judicial para realizar a viagem intermunicipal de Capanema até Marituba, restando caracterizada a infração administrativa disposta no art. 251, da Lei n. 8.069/90, que dispõe: ¿Art. 251-Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos artigos 83, 84 e 85 desta lei: Pena multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência¿. Com efeito, a comprovação do parentesco no momento da viagem, possui a finalidade de proteger a menor de eventuais ações criminosas, o que sabemos, não é incomum de ocorrer, de forma que a sanção imposta por descumprimento ao preceito legal transcrito acima, pretende evitar que novas infrações como esta sejam cometidas, para se evitar que menores, bem como, seus familiares e toda a sociedade sofram graves danos em decorrência de práticas criminosas. Assim, a infração administrativa se consumou no momento da constatação de que a menor e sua possível genitora realizavam a viagem sem a documentação exigida para tal, não havendo que se falar na reforma da sentença neste aspecto. Nesse sentido é o E. Superior Tribunal de Justiça: ¿ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VIAGEM. MENOR DE 12 ANOS. VÍNCULO MATERNO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. CARÁTER PEDAGÓGICO. MULTA ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. TRANSPORTADORA. 1. A viagem de criança para fora da comarca onde reside depende, em regra, de autorização judicial. A intervenção do Judiciário somente não é exigida quando: a) o deslocamento for para comarca contígua, desde que na mesma unidade da Federação ou na mesma região metropolitana; b) a criança esteja acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco, ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. Inteligência do art. 83 do ECA. 2. A empresa de ônibus que transporta criança acompanhada de ascendente sem a prova documental do parentesco - ainda que comprovado o vínculo materno após o desembarque ou na instrução do processo -, comete o ilícito administrativo previsto no art. 251 do ECA. 3. O fato típico aí descrito consuma-se no momento do transporte da criança, por qualquer meio, sem observar as prescrições dos arts. 83, 84 e 85 do ECA. É irrelevante se, em momento posterior ao transporte, se verifica que o menor de 12 anos estava realmente acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau. 4. As normas encartadas nos arts. 83, 84, 85 e 251 da Lei n.º 8.069/90 têm finalidade muito mais pedagógica do que repressiva. Não encerram um fim em si mesmas. Objetivam, sobretudo, evitar o transporte irregular de crianças e, assim, conter o tráfico, seqüestro e outros crimes perpetrados em desfavor desses menores. Daí, porque, na espécie, a comprovação posterior da maternidade não elide o descumprimento das normas protetivas. 5. O montante da multa administrativa não resultou de reincidência - que, se comprovada, autorizaria a aplicação em dobro da sanção -, e sim da dosagem da pena, dentro dos lindes legais, considerando outras imputações por fatos análogos à empresa de transporte. 6. Recurso especial improvido.¿(STJ - REsp 568807/RJ - Segunda Turma - Rel. Min. Castro Meira - Pub. 17.05.2006, p. 115). Grifei. No mesmo sentido este Egrégio Tribunal de Justiça: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA. MÉRITO: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO. MENOR EM VIAGEM DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPERTINENTE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0013379-94.2012.8.14.0301. Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10. Publicado em 2015-08-14) ¿ Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO QUE DESLOCOU PARA COMARCA NÃO CONTÍGUA CRIANÇA SEM DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO REQUEREU REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS. DESNECESSIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO PERFEITO EM SUA FORMA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE QUE A CRIANÇA ESTAVA ACOMPANHADA DA MÃE. IRRELEVANTE. VALOR DA PENALIDADE ARBITRADO EM SENTENÇA. CORRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) IV- é terminantemente irrelevante a comprovação posterior de que a criança estava acompanhada da mãe, pois a obrigação da apelante se iniciou quando autorizou o embarque sem que houvesse a comprovação de parentesco entre a criança e a suposta genitora e/ou avó. Na verdade, observa-se que o  ato ilícito imputado à apelante não concerne no fato de saber quem acompanhava o menor na prática, mas, sobretudo seja a transportadora foi gravemente negligente em sua obrigação de fiscalizar a documentação das crianças que transportava. V- O valor da condenação arbitrado em sentença, entendo que o magistrado usou de convicção correta, adotou a pena com equilíbrio e justeza, tendo inclusive aplicado o mínimo disposto no art. 251 do ECA. VI- Recurso conhecido e improvido, para que seja mantida in totum a sentença recorrida. (Apelação 0003609-44.2010.8.14.0015. Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/05/2013, Publicado em 03/06/2013). Grifei. Acerca do quantum fixado a título de condenação, entendo que o valor de 05 (cinco) salários mínimos se encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando que de acordo com o art. 251 da Lei 8.069/90, a penalidade poderia ser aplicada entre três e vinte salários mínimos, de forma que não há qualquer razão para a redução do quantum fixado. Neste diapasão, não tendo o apelante trazido qualquer argumento capaz de elidir a conclusão da sentença do magistrado de piso, deve o julgado de origem ser mantido por seus próprios fundamentos. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença objurgada, por seus próprios fundamentos. P. R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, Remetam-se os autos à instância de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00974617-80, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AGU), presentando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA que, nos autos da ação de restabelecimento de benefício auxílio doença acidentária e/ou conversão em aposentadoria por invalidez acidentaria c/c pedido de antecipação de tutela nº 0084991-94.2015.814.0040, deferiu pedido de tutela antecipada, determinando que o réu, ora agravante, restabeleça o benefício de auxílio doença ao autor ERALDO TEIXEIRA DE ALMEIDA no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00.             Em suas razões recursais (fls. 03/05), postula o agravante, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, em razão não estar presente o requisito da prova inequívoca capaz de atestar a verossimilhança das alegações; a suposta parcialidade do médico que firmou os laudos anexos; a existência de indeferimento administrativo decorrente de parecer de médico oficial. No pedido requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o seu conhecimento e provimento a fim de ser reformada a decisão da antecipação de tutela, no sentido de cessar o benefício previdenciário concedido até o trânsito em julgado da ação, ou, ao menos, até a realização da perícia médica judicial. Juntou documentos às fls. 06/31.          Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 32). É o relatório. D E C I DO. Com efeito, deve-se negar seguimento a este recurso, senão vejamos. Constatei que contra a decisão agravada de fl. 30 dos autos, prolatada em 18 de janeiro do corrente ano, publicada no diário de justiça de 20/01/16, o agravante interpôs o recurso de número 0003044-07.2016.814.0000, no qual foi prolatada decisão monocrática por esta magistrada negando seguimento ao recurso. Diante disso, destaco que o nosso ordenamento jurídico prevê que há um recurso próprio e adequado para atacar cada decisão, ou seja, é o chamado princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade. O professor Humberto Theodoro Júnior, assim se manifesta: ¿Pelo princípio da unirrecorribilidade dá-se a impossibilidade da interposição simultânea de mais de um recurso. O Código anterior era expresso quanto a essa vedação (art. 809). O atual não o consagra explicitamente, mas o 'princípio subsiste, implícito¿. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 39" Ed. p. 510. Portanto, no caso, ocorreu a preclusão consumativa, na oportunidade que o Agravante interpôs o primeiro agravo de instrumento, não sendo possível tornar a realizá-lo. A corroborar esse entendimento, sobre o tema, os tribunais vêm decidindo: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. Já tendo o agravante praticado o ato quando ocorrida a oportunidade, não pode ingressar com novo agravo contra a mesma decisão, restando violado o princípio da unicidade recursal. Percebe-se no caso, que se operou a preclusão consumativa do direito de recorrer do agravante. AGRAVO NÃO CONHECIDO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70044471647, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 16/08/2011)¿. Destaco ainda os seguintes precedentes: TJ-RS - AI: 70062204698 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 21/10/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/10/2014; TJPA - Agravo de Isntrumento PROCESSO Nº 2014.3.027993-0; 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA; RELATORA: DESA. Célia Regina de Lima Pinheiro, Decisão Monocrática, Data do julgamento 24/10/2014; Data da Publicação 28/10/2014. Logo, considerando que o presente Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão já atacada via agravo de instrumento, conforme alhures mencionado, concluo que resta demonstrada a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, o que impede o processamento deste recurso. PELO EXPOSTO, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973, não conheço do recurso por violação ao princípio da unirrecorribilidade, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação lançada acima. P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém (PA), 28 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01118341-73, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001280-67.2014.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADA: MARÍLIA DIAS ANDRADE ADVOGADA: LUANA SILVA SANTOS APELADO: K. M. C. REPRESENTANTE: ELIZANGELA DE MIRANDA ADVOGADO (A): ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. 11483/07 E 11.495/09 A TEOR DA ADI 4350-DF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFORMIDADE E DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL EM GRAU DE 75%. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI 6.194/74. SÚMULA 474 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No julgamento da ADI 4350-DF o STF declarou a constitucionalidade das Leis 11483/07 E 11.495/09 que tratam da gradação do valor da indenização do seguro DPVAT, de acordo com o grau das lesões, devendo incidir tais normas no caso dos autos. 2. O STJ possui entendimento de que a indenização a ser paga às vítimas de acidente de trânsito é necessária a aferição do grau de invalidez, estipulando-se, a partir daí, caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório. 3. Hipótese em que, constatada a deformidade e debilidade permanente parcial em grau de 75%, a apelada efetuou o pagamento integralmente devido de acordo com o que estabelece a Lei nº 6.194/74. 4. Apelação conhecida e provida, para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda, e por consequência, inverter os ônus da sucumbencial, ficando este com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 12, da Lei n. 1060/50.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, visando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta por K. M. C. representada por sua genitora, julgou procedentes os pedidos contidos na peça de ingresso.         Na origem, a autora narrou em sua peça de ingresso que foi vítima de acidente de trânsito no dia 28.06.2012, o que ocasionou a debilidade permanente das funções do membro inferior esquerdo conforme boletim de ocorrência policial e laudo médico e do IML que carreou aos autos (fls. 11/12).         Informou que a despeito de ter sido constatada a incapacidade permanente das funções do membro inferior esquerdo, a requerida/apelante não efetuou o pagamento da integralidade do seguro DPVAT, pelo que entende fazer jus ao recebimento de R$ 13.500,00, conforme estabelecido na Lei 6.194/74.         Contestação apresentada pela requerida às fls. 39/53, sustentando preliminarmente nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público considerando que a demanda envolve interesse de menor; inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir; no mérito, pugnou pela declaração de constitucionalidade da tabela instituída pela MP nº 451/2008, convertida na Lei 11.495/2009; improcedência da ação e requereu a realização de perícia médica judicial para atestar o grau de invalidez do autor/apelado.         O Juízo de piso julgou a ação procedente para declarar a inconstitucionalidade das Leis 11482/07 e 11495/09 e condenar a recorrente ao pagamento do valor de R$ 6.412,50, bem como, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.        Em suas razões recursais (fls. 61/74), o apelante sustenta que deve ser reformada a sentença, sob o fundamento de que não foi demonstrada lesão mais grave do que a aferida administrativamente; pugna pela constitucionalidade da tabela instituída pela MP nº 451/2008, convertida na Lei 11.495/2009; requer por fim, em caso de manutenção da condenação a incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação.        O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 82). Não foram apresentadas contrarrazões conforme certidão de fls. 84.         Encaminhados os autos a esta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito.         Manifestação do D. Representante do Ministério Público de 2º grau as fls. 90/92 pronunciando-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação para que a sentença seja adequada ao limite de 70% sobre o valor de R$ 13.500,00.         É o relatório.         D E C I D O .         Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise das razões recursais.         Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA.         Inicialmente, necessário se faz o afastamento da declaração de inconstitucionalidade reconhecida em primeiro grau, já que, o Supremo Tribunal Federal em recente julgado da ADI n. 4350/DF declarou a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 11.482/07 e dos arts. 30 a 32 da Lei nº 11.945/09. Vejamos: EMENTA: 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. (ADI 4350, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02/12/2014 PUBLIC 03/12/2014)         Assim, considerando que a declaração de constitucionalidade possui eficácia erga omnes, além de efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, utilizo o precedente de acordo com o art. 28, da Lei n. 9868/1999, para declarar a constitucionalidade das Leis 11482/07 e 11495/09, pelo que devem ser aplicadas ao caso em tela.         Superado o incidente de constitucionalidade, a controvérsia recursal cinge-se à correta mensuração do quantum devido à apelante a título de indenização em decorrência do seguro obrigatório DPVAT.         In casu, diante dos documentos constantes nos autos, bem como, do pagamento parcial da indenização do seguro efetuado pela apelante, é inconteste a ocorrência do acidente ocorrido em 28.06.2012 que ocasionou a debilidade permanente parcial em 75% das funções do membro inferior esquerdo da autora/apelada conforme boletim de ocorrência policial e laudo médico e do IML que carreou aos autos (fls. 11/12).         Assim, deve-se aplicar ao caso a Lei nº 6.194/74, cuja determinação legal prescreve para a indenização a ser paga às vítimas de acidente de trânsito, a exigência de aferição do grau de invalidez, estipulando-se, a partir daí, caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório.         Nesse sentido, a Súmula 474 do STJ dispõe: ¿Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez¿         Dessa forma, estando constatado que em decorrência do acidente, a apelada teve deformidade do membro inferior esquerdo, implicando na debilidade permanente deste membro com intensidade de 75% - Laudo do IML à fl. 12 deve o valor da indenização ser adequado ao que estabelece a legislação aplicável ao caso.         Com efeito, o pagamento do seguro DPVAT deve ocorrer de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei nº 6.194/74, cuja redação foi alterada pelas Leis nº 11.482/2007 e Lei nº 11.945/09, nos termos do artigo 3º, caput, I, II e III, §§1º, 2º e 3º, in verbis: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos.         No caso dos autos, em razão do acidente, a autora/apelada passou a ter deformidade e debilidade permanente do membro inferior esquerdo, de forma que faz jus ao recebimento de 70% do valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei 6.194/74, conforme § 1º, I, do mesmo dispositivo legal e anexo incluído pela Lei 11.945/09.         Considerando que o laudo do IML carreado aos autos, classifica a debilidade permanente na intensidade de 75%, deve incidir ao caso o art. 3º, § 1º, II da Lei 6.194/74 transcrito alhures, aplicando-se o percentual de 75% sobre o valor de 70% apurado sobre o teto de R$ 13.500,00, o que perfaz o valor de R$ 7.078,50.         Desta forma, considerando que a autora/apelada confirmou em audiência (fls. 52) que recebeu administrativamente o valor de R$ 7.078,50, resta satisfeito o pagamento do valor devido a título de seguro DPVAT, pelo que merece reparo a sentença prolatada pelo Juízo de Piso para que a ação seja julgada improcedente.         À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos da autora, nos termos da fundamentação. Por consequência, inverto os ônus da sucumbência, com sua exigibilidade suspensa na forma do art. 12 da Lei n. 1060/50, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria n. 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.         Belém (pa), 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES          Desembargadora Relatora (2016.00972523-57, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇ?O CÍVEL. AÇ?O ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR/APELANTE ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA. DECISÃO UNÂNIME 1- Quanto a prescrição, é preciso registrar que, em 13/11/2014, o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32, obedecido o prazo bienal para a propositura da ação após o término do contrato de trabalho, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88. 2- No presente caso, vigorando o contrato de trabalho do Autor/Apelado, de 01.11.1991 a 9.2006 e tendo sido ajuizada a demanda em 22/09/2009, ou seja, quase 3 (três) anos após a data de extinção do contrato, já restava prescrito o direito do autor em 09.2008. 3- Declaro a prescrição do pedido formulado pelo Autor/Apelado ante a ocorrência da prescrição bienal após o término do contrato de trabalho. (2017.03618424-09, 179.761, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-24, Publicado em 2017-08-25)