PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CIVEL - Nº 2012.3.010116-9. COMARCA: CONCÓRDIA DO PARÁ. APELANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO: WILSON JOSÉ SOUZA. APELADO: JOSÉ RICARDO PEREIRA SERRA. ADVOGADO: HANDERSON MARQUES PALHETA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DO CONSÓRCIO. RECONHECIDA A REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. PROMESSA IMEDIATA DE CONTEMPLAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. CONTRATO ANULADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO¿.        Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS proposta por JOSÉ RICARDO PEREIRA SERRA em razão de seu inconformismo com a decisão do JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ que julgou procedente a pretensão inicial, para o efeito de anular o contrato e condenar o requerido a devolver integralmente os valores recebidos, de R$ 626.74 (seiscentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos), devidamente corrigidos; e pagar ao requerente indenização por DANO MORAL, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).        Razões às fls. 77/91.        Contrarrazões às fls. 94/98.        É o relatório. Decido monocraticamente.        A problemática em tela trás à tona matéria que já foi analisada neste Egrégio Tribunal de Justiça por diversas vezes, no tocante a contratação de um consórcio, com a promessa de que no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o contratante seria contemplado com o valor contratado.        De ressaltar, inclusive, que a matéria apresentada nas razões recursais, a saber, que não houve nenhum vício de consentimento na assinatura do contrato que pudesse levar à sua anulação, por ser de conhecimento de qualquer pessoa que o objeto do consórcio se obtêm por sorteio ou lance, e que ao final do contrato existiria um alerta ao consumidor de que não havia data certa para contemplação, foi debatida nesta Corte de Justiça, conforme se observa no trecho transcrito a seguir: Compulsando os autos, verifica-se que o erro admitido pelo juízo adveio do descumprimento da garantia de contemplação no consórcio no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme prometido pelo vendedor, o que levou o apelado a deixar de pagar as parcelas do consórcio e requerer a anulação do contrato. [...] Não pairou dúvidas de que a falsa promessa feita pelo vendedor fez o autor/apelado agir com ignorância e foi decisiva para a sua adesão ao grupo de consórcio, sendo imperioso admitir que o autor foi induzido a erro, tornando o negócio jurídico inválido; devendo o valor pago ser integralmente devolvido, devidamente corrigido. [...] Dessa forma, imperioso concordar, também, de que o apelado tem direito à indenização por dano moral, já que restou configurado o defeito da comunicação e reconhecido o vício no consentimento, e não ficou configurada nenhuma excludente de responsabilidade, devendo ser reconhecida a responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar o autor pelo dano decorrente do ilícito em questão. [...] Assim, correta a sentença a quo ao decidir pela anulação do contrato, devolução dos valores pagos e condenação em dano moral, por estar em consonância com a doutrina e jurisprudência dominante. (TJPA. 2015.03420343-31, 150.905, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 16-09-2015)        Corroborando este entendimento, passo a transcrever outros precedentes do TJPA, in verbi: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - RECONHECIDA A REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA - PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - CONTRATO ANULADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado que o autor foi induzido a se equivocar mediante as promessas perpetradas pelo vendedor do consórcio, convencendo-o a aderir ao contrato por meio de falsas promessas, configura-se o dolo como vício de consentimento, comportando a anulação do negócio e a restituição dos valores pagos devidamente corrigidos; e a indenização por dano moral. 2. À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso conhecido e desprovido.  (2015.03420343-31, 150.905, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-31, Publicado em 2015-09-16) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONSUMIDOR LEVADO A ERRO. VENDA DE EMPRÉSTIMO MAS QUE NA VERDADE SE TRATAVA DE CONSORCIO. REDAÇÃO CONTRATUAL QUE PODE GERAR DÚVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS IMEDIATAMENTE. SEM AFRONTA À LEI 11.795/08. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Hipótese em que o consumidor, pessoa simples e semi-analfabeta aderiu a consórcio, mas que na verdade acreditava estar contratando um empréstimo. As inscrições na página inicial do contrato podem induzir a erro, tendo em vista que não foram redigidas com clareza e são de entendimento enganoso. 2. O contrato foi assinado após a edição da Lei 11.795/08, razão pela qual a determinação de devolução imediata dos valores pagos, constante do acórdão reclamado, não representa afronta direta ao que decidido no julgamento do REsp 1.119.300/RS. Precedentes do STJ.  (2015.04126995-10, 153.005, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-22, Publicado em 2015-11-04) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESCISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO CONTRATO PELO JUIZO A QUO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.  (2014.04614593-25, 138.112, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-09-15, Publicado em 2014-09-22)        Destaco que estes julgados amoldam-se perfeitamente ao caso concreto, conforme se constata no depoimento do requerente JOSÉ RICARDO PEREIRA SERRA, que na audiência de instrução e julgamento (fls. 64/65), aduziu que: JOSÉ RICARDO PEREIRA SERRA - REQUERENTE: Que teve conhecimento da empresa através de sua esposa, Sra. Maria Grande; que o contrato foi assinado na frente de uma panificadora nesta cidade; que assinou o contrato pois o vendedor lhe falou que se tratava de um empréstimo; que assinou dois contratos, um no valor aproximadamente de doze mil reais para a aquisição de uma casa e outro na valor de aproximadamente de sete mil para a aquisição de uma motocicleta; que o vendedor disse que o dinheiro estaria no prazo de trinta dias em sua conta; que além do valor de adesão pagou duas parcelas; que em menos de trinta dias recebeu os carnês para efetuar o pagamento das demais parcelas [...] que continuou a pagar as duas parcelas porque o vendedor orientou para que pagasse pois seria sorteado; que leu o contrato após a assinatura; que ligou para a empresa e teve a informação de que se tratava de um empréstimo; que foi orientado pelo vendedor para confirmar as perguntas realizadas na ligação da empresa.        Quanto ao dano moral, destaco que embora a jurisprudência esteja pacificada no entendimento de que o não cumprimento da obrigação contratual, por si só, não revela conduta antijurídica capaz de provocar lesão de ordem moral, o presente caso não trata de um mero aborrecimento contratual, conforme verificado nos precedentes supramencionados, pois não se está diante de um mero descumprimento contratual, mas sim, de um menosprezo ao consumidor na indução proposital ao erro, utilizando a requerida de falsas promessas para convencer o autor a firma o presente contrato.        Desta forma, a recorrente criou no autor a expectativa de ser contemplado nos meses seguintes à contratação do plano de consórcio, o que, por certo, não ocorreu, sendo o ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito uma forma de compensar o mal causado, não devendo ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos, motivo pelo qual entendo que o valor fixado de R$ 800,00 (oitocentos reais) está de acordo com os parâmetros legais.        ASSIM, com fundamento do art. 557, caput do CPC NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, vez que a decisão do juízo monocrático encontra-se de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante deste Egrégio Tribunal.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 12 de fevereiro de 2016.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00451032-17, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PROCESSO Nº: 0001424-57.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Advogado (a): Dr. José Milton de Lima Sampaio Neto - OAB/PA 14.782 e outros AGRAVADO: THOMAZ TELES FURTADO DOS SANTOS Advogado (a): Dr. Raymundo Nonato Moraes de Albuquerque Júnior - OAB/PA 6.066-A e outros RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA contra decisão (fls. 29-33) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos da Ação Obrigacional de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Tutela Antecipada (Proc. nº 0077587-82.2015.8.14.0301), deferiu, liminarmente, o pedido de tutela antecipada, para que a requerida, ora agravante, restabeleça e assegure a manutenção do autor, ora agravado, como beneficiário do plano de saúde contratado nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando empregado da UNAMA, com pagamento mensal de R$195,04 (cento e noventa e cinco reais e quatro centavos), sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais).        Alega a Agravante, que é inaplicável a tutela antecipada ao presente caso, pois ausentes os requisitos do perigo na demora e verossimilhança das alegações. Aduz que a peça vestibular não veio acompanhada de documentos que comprovem a urgência dos fatos alegados pelo requerente/agravado, pois não juntou nenhum laudo médico, nem apresentou qualquer elemento jurídico ou contratual que corroborasse suas pretensões.        Argumenta que sua conduta de estabelecer novo valor de mensalidade foi totalmente lícita, pois decorrente de lei e do instrumento particular pactuado entre a Agravante e a UNAMA.        Requer a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo, para suspender a decisão atacada, haja vista a possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        A agravante pretende a concessão de efeito suspensivo, com vistas a suspender a efetivação da decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada para que a requerida, ora agravante, restabeleça e assegure a manutenção do autor, ora agravado, como beneficiário do plano de saúde contratado nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando empregado da UNAMA, com pagamento mensal de R$195,04 (cento e noventa e cinco reais e quatro centavos), sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais).        O agravado era empregado da UNAMA, onde tinha o benefício de cobertura do plano de saúde, pagando mensalidade no valor de R$24,73 (vinte e quatro reais e setenta e três centavos); sendo o restante do valor, R$170,31 (cento e setenta reais e trinta e um centavos) arcado pela empresa, o que somava R$195,04 (cento e noventa e cinco reais e quatro centavos).        Ao ser demitido sem justa causa, passou a ingressar no quadro de inativos da empresa, requerendo junto à UNIMED a continuidade do plano. A agravante, entretanto, não aceitou o pedido e informou-lhe que deveria celebrar novo contrato, com fundamento em instrumento particular celebrado entre a instituição e a operadora do plano de saúde.        Não vislumbro a presença dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Do acervo probatório não vejo demonstrada iminência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação a ser suportado pela agravante, que já vinha recebendo o valor de R$195,04 (cento e noventa e cinco reais e quatro centavos) pelo plano de saúde do agravado.        Ademais, vejo que a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de assistência à saúde, revelou sua preocupação em não deixar desamparado, ao menos por um período, o beneficiário do plano coletivo demitido sem justa causa, verbis: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal.        Desse modo, entendo desarrazoado o pedido de suspensão imediata da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela objeto do presente agravo.        Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem preenchidos os requisitos, nos termos do art. 558 do CPC.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo as agravadas para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2016.00440734-65, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PROCESSO Nº 0001436-71.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: VALE S/A Advogado: Dr. Bruno Brasil de Carvalho AGRAVADO: BERNARDO DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora):      Trata-se de pedido liminar em Agravo de Instrumento interposto por VALE S/A contra decisão do MM. Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (fl.16), que nos autos da Ação de Rescisão Contratual com Devolução de Sinal em dobro e princípio de pagamento c/c indenização por perdas e danos (Proc. nº. 0056624-53.2015.8.14.0301) indeferiu a tutela antecipada.      Relata que propôs a ação em epígrafe, objetivando a resilição do contrato de compra e venda do imóvel ¿Fazenda Vó Maria¿, localizado no Município de Moju, no valor de R$1.288.670,37 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e setenta reais e trinta e sete centavos). Relata que pagou no dia 07/07/2011, o valor de R$515.468,15 (quinhentos e quinze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), que equivale a 40 % (quarenta por cento) do valor total da venda.      Informa que de acordo com a cláusula primeira, o valor restante de R$773.202,22 (setecentos e setenta e três reais, duzentos e dois reais e vinte e dois centavos) seria pago no prazo de 15 dias, da apresentação da documentação completa, mediante a assinatura da escritura pública de compra e venda.       Que diante da situação dos ativos de mineração, chegou a propor o distrato amigável do negócio jurídico com o agravado, que não concordou.      Menciona que diante do posicionamento do recorrido, os representantes pediram formalmente a apresentação de toda a documentação necessária para conclusão da aquisição e transferência do título, sendo concedido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o cumprimento desta obrigação de fazer, o que até a presente data não foi cumprido.      Alega que desde o pagamento dos 40% (quarenta por cento) do preço ajustado nunca esteve na posse do objeto do contrato, por culpa exclusiva do agravado.      Argumenta que a inserção de cláusula que confere caráter irretratável e irrevogável ao ajuste, tem como finalidade obstar o arrependimento, mas não interfere na possibilidade de resolução contratual diante do inadimplente do agravado, que notificado para apresentar a documentação para a lavratura da escritura pública definitiva de compra e venda quedou-se inerte. Que por esta razão foi postulada a antecipação de tutela para que o agravado devolva em dobro o valor de R$515.468,15 (quinhentos e quinze reais, quatrocentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), acrescido de multa diária de R$20.000,00 (vinte mil reais) para hipótese de descumprimento ou penhora on line nas contas do recorrido.      Destaca que o descumprimento contratual resta comprovado, motivo pelo qual cabível a concessão da tutela antecipada.      Aduz que resta comprovado a prova inequívoca e verossimilhança das alegações através dos fatos narrados e provas carreadas aos autos e o fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação vez que se vê privada do uso e gozo do bem.      Requer ao final, a concessão do efeito ativo.      Junta documentos de fls.13-76.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº. 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.      Para concessão do efeito ativo, é oportuno transcrever o escólio de Teresa Arruda Alvim Wambier1, in verbis: ¿Entendemos que a previsão expressa do art. 527, inc. III, do CPC deve ser considerada mero desdobramento do instituto previsto no art. 273 do CPC, razão pela qual os requisitos a serem observados pelo relator deverão ser aqueles referidos neste dispositivo legal.¿      Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.      Não vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da medida, em especial o fundado receio de dano irreparável.      Explico.      Verifico que a Ata de Reunião Externa, onde consta que o agravado teria o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para providenciar toda a documentação para finalizar o negócio jurídico é datada de 06/12/2011(fl. 61), enquanto que a ação de rescisão contratual somente foi ajuizada no dia 26/06/2015(fl.23).      Ora, num primeiro momento, não há como subsistir o dano irreparável ou difícil reparação vez que o recorrente deixou transcorrer mais de 3 (três) anos entre o prazo de 45 dias ajustado na Ata de Reunião até a propositura da ação.      O agravante alega e não comprova, que nunca esteve na posse do objeto do contrato.      Ademais, o §3º da cláusula primeira do Instrumento Particular de Compra e Venda (fl.41), prevê que a partir da assinatura do instrumento fica expressa autorização à Promissária Compradora, ora agravante, para, por si ou por terceiros por ela contratados, ter livre, irrestrito e imediato acesso a todas as áreas do imóvel, para executar as atividades e os trabalhos de seu interesse.      Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito ativo por não vislumbrar os pressupostos concessivos da medida antecipatória.      Solicitem-se as informações pertinentes ao Juízo a quo, encaminhando cópia desta decisão.      Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.      Publique-se. Intime-se.      Belém (PA), 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 Os agravos no CPC brasileiro. 4ªed. RT. P. 400. IV (2016.00443818-28, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CIVEL - Nº 2012.3.010167-2. COMARCA: CONCÓRDIA DO PARÁ. APELANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO: WILSON JOSÉ SOUZA. APELADO: JOSÉ RICARDO PEREIRA SERRA. ADVOGADO: HANDERSON MARQUES PALHETA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DO CONSÓRCIO. RECONHECIDA A REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. PROMESSA IMEDIATA DE CONTEMPLAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. CONTRATO ANULADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO¿.        Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS proposta por JOSÉ RICARDO PEREIRA SERRA em razão de seu inconformismo com a decisão do JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ que julgou procedente a pretensão inicial, para o efeito de anular o contrato e condenar o requerido a devolver integralmente os valores recebidos, de R$ 165,06 (cento e sessenta e cinco reais e seis centavos), devidamente corrigidos; e pagar ao requerente indenização por DANO MORAL, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).        Razões às fls. 77/91.        Contrarrazões às fls. 94/115.        É o relatório. Decido monocraticamente.        A problemática em tela trás à tona matéria que já foi analisada neste Egrégio Tribunal de Justiça por diversas vezes, no tocante a contratação de um consórcio, com a promessa de que no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o contratante seria contemplado com o valor contratado.        De ressaltar, inclusive, que a matéria apresentada nas razões recursais, a saber, que não houve nenhum vício de consentimento na assinatura do contrato que pudesse levar à sua anulação, por ser de conhecimento de qualquer pessoa que o objeto do consórcio se obtêm por sorteio ou lance, e que ao final do contrato existiria um alerta ao consumidor de que não havia data certa para contemplação, foi debatida nesta Corte de Justiça, conforme se observa no trecho transcrito a seguir: Compulsando os autos, verifica-se que o erro admitido pelo juízo adveio do descumprimento da garantia de contemplação no consórcio no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme prometido pelo vendedor, o que levou o apelado a deixar de pagar as parcelas do consórcio e requerer a anulação do contrato. [...] Não pairou dúvidas de que a falsa promessa feita pelo vendedor fez o autor/apelado agir com ignorância e foi decisiva para a sua adesão ao grupo de consórcio, sendo imperioso admitir que o autor foi induzido a erro, tornando o negócio jurídico inválido; devendo o valor pago ser integralmente devolvido, devidamente corrigido. [...] Dessa forma, imperioso concordar, também, de que o apelado tem direito à indenização por dano moral, já que restou configurado o defeito da comunicação e reconhecido o vício no consentimento, e não ficou configurada nenhuma excludente de responsabilidade, devendo ser reconhecida a responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar o autor pelo dano decorrente do ilícito em questão. [...] Assim, correta a sentença a quo ao decidir pela anulação do contrato, devolução dos valores pagos e condenação em dano moral, por estar em consonância com a doutrina e jurisprudência dominante. (TJPA. 2015.03420343-31, 150.905, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 16-09-2015)        Corroborando este entendimento, passo a transcrever outros precedentes do TJPA, in verbi: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - RECONHECIDA A REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA - PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - CONTRATO ANULADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado que o autor foi induzido a se equivocar mediante as promessas perpetradas pelo vendedor do consórcio, convencendo-o a aderir ao contrato por meio de falsas promessas, configura-se o dolo como vício de consentimento, comportando a anulação do negócio e a restituição dos valores pagos devidamente corrigidos; e a indenização por dano moral. 2. À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso conhecido e desprovido.  (2015.03420343-31, 150.905, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-31, Publicado em 2015-09-16) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONSUMIDOR LEVADO A ERRO. VENDA DE EMPRÉSTIMO MAS QUE NA VERDADE SE TRATAVA DE CONSORCIO. REDAÇÃO CONTRATUAL QUE PODE GERAR DÚVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS IMEDIATAMENTE. SEM AFRONTA À LEI 11.795/08. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Hipótese em que o consumidor, pessoa simples e semi-analfabeta aderiu a consórcio, mas que na verdade acreditava estar contratando um empréstimo. As inscrições na página inicial do contrato podem induzir a erro, tendo em vista que não foram redigidas com clareza e são de entendimento enganoso. 2. O contrato foi assinado após a edição da Lei 11.795/08, razão pela qual a determinação de devolução imediata dos valores pagos, constante do acórdão reclamado, não representa afronta direta ao que decidido no julgamento do REsp 1.119.300/RS. Precedentes do STJ.  (2015.04126995-10, 153.005, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-22, Publicado em 2015-11-04) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESCISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO CONTRATO PELO JUIZO A QUO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.  (2014.04614593-25, 138.112, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-09-15, Publicado em 2014-09-22)        Destaco que estes julgados amoldam-se perfeitamente ao caso concreto, conforme se constata no depoimento do requerente JOSÉ RICARDO PEREIRA SERRA, que na audiência de instrução e julgamento (fls. 64/65), aduziu que: JOSÉ RICARDO PEREIRA SERRA - REQUERENTE: Que teve conhecimento da empresa através de sua esposa, Sra. Maria Grande; que o contrato foi assinado na frente de uma panificadora nesta cidade; que assinou o contrato pois o vendedor lhe falou que se tratava de um empréstimo; que assinou dois contratos, um no valor aproximadamente de doze mil reais para a aquisição de uma casa e outro na valor de aproximadamente de sete mil para a aquisição de uma motocicleta; que o vendedor disse que o dinheiro estaria no prazo de trinta dias em sua conta; que além do valor de adesão pagou duas parcelas; que em menos de trinta dias recebeu os carnês para efetuar o pagamento das demais parcelas [...] que continuou a pagar as duas parcelas porque o vendedor orientou para que pagasse pois seria sorteado; que leu o contrato após a assinatura; que ligou para a empresa e teve a informação de que se tratava de um empréstimo; que foi orientado pelo vendedor para confirmar as perguntas realizadas na ligação da empresa.        Quanto ao dano moral, destaco que embora a jurisprudência esteja pacificada no entendimento de que o não cumprimento da obrigação contratual, por si só, não revela conduta antijurídica capaz de provocar lesão de ordem moral, o presente caso não trata de um mero aborrecimento contratual, conforme verificado nos precedentes supramencionados, pois não se está diante de um mero descumprimento contratual, mas sim, de um menosprezo ao consumidor na indução proposital ao erro, utilizando a requerida de falsas promessas para convencer o autor a firma o presente contrato.        Desta forma, a recorrente criou no autor a expectativa de ser contemplado nos meses seguintes à contratação do plano de consórcio, o que, por certo, não ocorreu, sendo o ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito uma forma de compensar o mal causado, não devendo ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos, motivo pelo qual entendo que o valor fixado de R$ 300,00 (trezentos reais) está de acordo com os parâmetros legais.        ASSIM, com fundamento do art. 557, caput do CPC NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, vez que a decisão do juízo monocrático encontra-se de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante deste Egrégio Tribunal.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 12 de fevereiro de 2016.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00451010-83, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PROCESSO Nº 2014.3.014465-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  JAIR FERNANDO DA LUZ NEVES RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ JAIR FERNANDO DA LUZ NEVES, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Pará, com escudo nos arts. 105, III, a, da CF/88, e 541 do CPC c/c o arts. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 199/205 contra os acórdãos n.º 143.589 e 147.306, assim ementados: Acórdão n.º 143.589 (fl. 181): ¿APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispensável a apreensão da arma utilizada e sua submissão à perícia para atestar a potencialidade lesiva sendo presumida sua existência quando houver depoimento firme e coerente das vítimas confirmando a efetiva utilização. REQUER A REFORMA DA PENA PARA O MINIMO LEGAL E ADEQUAÇAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPROCEDENCIA. 2. As circunstancias foram devidamente sopesadas, sendo 2 desfavoráveis. Assim, o juízo aplicou pena base em 5 (cinco) anos de reclusão. Após reconheceu a preponderância da circunstância agravante da reincidência (art. 61, I CP) sobre a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III,d, do CP, aumentando a pena em 1 (um) ano, restando a mesma em 6 (seis) anos. Em seguida, na terceira fase, aumentou a pena no patamar de 1/3, pelo emprego de arma e concurso de agentes, restando a pena fixada definitivamente em 8 (oito) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa a ser cumprida no regime inicialmente fechado ante a reincidência. Portanto, a pena fora devidamente aplicada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME¿ (2015.00708760-69, 143.589, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-03-05, Publicado em 2015-03-06). Acórdão n.º 147.306 (fl. 192): ¿EMBARGOS DE DECLARAÇAO COM EFEITOS MODIFICATIVOS E PARA PREQUESTIONAMENTO. OMISSAO NO ACORDAO IMPUGNADO. AUSENCIA DE COMPROVAÇAO NOS AUTOS QUANTO A REINCIDENCIA. IMPROCEDENCIA. 1. Não consta do acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão capaz de autorizar o acolhimento do embargante, uma vez que, não há qualquer comprovação nos autos quanto a ausência da reincidência, tampouco o embargante comprova não ser reincidente, razão pela qual a sentença condenatória fora mantida em sua integralidade. Ademais, quando das razoes recursais, o ora embargante não mencionou, em sua irresignação quanto a reincidência, apenas pugnou pela reforma da pena, com aplicação da pena base no mínimo legal, afastamento da qualificadora do emprego e arma de fogo e adequação do regime de cumprimento de pena para o semiaberto, uma vez que fora condenado a pena de 8 (oito) anos de reclusão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME¿ (2015.02090760-43, 147.306, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-17). O insurgente impugna os acórdãos n.º 143.589 e 147.306, sustentando flagrante violação ao prescrito nos arts. 59 e 63/CP. Defende a fundamentação inidônea das duas únicas circunstâncias judiciais negativadas pelo julgador ordinário, quais sejam, a culpabilidade, eis que o dolo é inerente à conduta, e o comportamento da vítima, porquanto não pode ser sopesada em seu detrimento sem elementos concretos. Defende, ademais, erro de julgamento no reconhecimento da reincidência delituosa com base em documento inábil, porquanto não há nos autos prova do trânsito em julgado de eventuais condenações anteriores. Contrarrazões ministeriais às fls. 369/381. É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal. A decisão judicial é de última instância, bem como a parte é legítima, interessada em recorrer e está sob assistência da Defensoria Pública do Estado. A insurgência prescinde de preparo, por força do disposto no art. 3º, II, da Resolução STJ/GP nº 03, de 05/02/2015. Outrossim, é tempestiva, sendo imperioso registrar a intimação pessoal do órgão defensivo aos 04/08/2015 (fl. 197) e o protocolo da petição recursal aos 27/08/215 (fl. 199). Como aludido ao norte, as razões recursais trazem contrariedade aos arts. 59 e 63, do CP. Fosse somente a cogitada violação do art. 63/CP, o recurso desmereceria trânsito, ante o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto rever as conclusões a que chegou a Câmara Julgadora importaria no esquadrinhamento da moldura fático-probatória, conforme se extrai das razões do voto condutor do acórdão n.º 147.306, merecendo destaque os trechos seguintes: ¿Os Embargos de Declaração, conforme o disposto no artigo 619, do CPP, destinam-se a suprir omissão, dúvida, contradição ou obscuridade no julgado, não configurando instrumento hábil para rediscuti-lo. Excepcionalmente, havendo omissão na apreciação de determinada matéria, o que conduziria à decisão distinta da proferida, os Embargos Declaratórios podem ter efeitos modificativos ou infringentes. Verifica-se das razões recursais que o ora embargante não mencionou em sua irresignação quanto a reincidência, apenas pugnou pela reforma da pena, com aplicação da pena base no mínimo legal, afastamento da qualificadora do emprego e arma de fogo e adequação do regime de cumprimento de pena para o semiaberto, uma vez que fora condenado a pena de 8 (oito) anos de reclusão. Ademais, não há qualquer comprovação nos autos quanto a ausência da reincidência, tão-pouco o embargante comprova não ser reincidente, razão pela qual a sentença condenatória fora mantida em sua integralidade. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração com efeitos modificativos e nego-lhes provimento, nos termos do voto¿ (fl. 193) (com acréscimo de negritos). Contudo, no pertinente à suposta violação do art. 59/CP, vislumbro a ascensão recursal. Explico. Acerca da culpabilidade, o juízo sentenciou que ¿a culpabilidade do réu restou demonstrada, pois tinha condições de saber que agia ilicitamente, sendo-lhe exigível conduta diversa¿ (fl. 129). Sobre o comportamento da vítima, a sentença foi a de que não houve contribuição sua para a concretização do delito, utilizando-a em detrimento do insurgente, como se denota à fl. 129. As premissas mencionadas não sofreram reforma na segunda instância ordinária, onde foi afirmado que ¿... o magistrado sopesou e analisou corretamente as circunstâncias judiciais ...¿ (fl. 182). Valorar as circunstâncias judiciais desfavoráveis com supedâneo em referências vagas ou em dados integrantes da própria conduta tipificada está fora da margem discricionária do magistrado. Não é outro o entendimento do STJ, como demonstram os arestos seguintes. ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, NA HIPÓTESE. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes. Todavia, é possível a sua revisão, por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. Na hipótese, o julgador singular e o Tribunal a quo não apresentaram qualquer circunstância objetiva e excedente às próprias do tipo penal para majorar a pena-base do réu. 2. Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem suporte em dados concretos não podem ser utilizadas para aumentar a pena-base. 3. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ da hipótese destes autos, uma vez que não foi preciso apreciar qualquer situação particular do acusado ou das circunstâncias do delito para verificar se a fundamentação utilizada era ou não legal, já que a motivação foi toda calcada em aspectos abstratos. 4. Agravo regimental do Ministério Público do Estado de Goiás desprovido¿ (AgRg no AREsp 249.840/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 14/09/2015). ¿(...) IV - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP, e art. 93, inciso IX, segunda parte, da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes). (...)¿ (HC 297.940/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 19/03/2015)¿.  ¿(...) 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. (...)¿ (HC 122.996/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011). Ressalto que a consciência da ilicitude não pode servir de elemento justificador para negativar a culpabilidade na primeira fase da dosimetria, já que diz respeito à culpabilidade em sentido estrito, não se confundindo com a culpabilidade em sentido amplo, onde se verifica o maior ou o menor grau de reprovabilidade da conduta do réu. Ilustrativamente: ¿HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. ASPECTO INERENTE AO CONCEITO ANALÍTICO DO CRIME. ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONSIDERAÇÕES VAGAS E GENÉRICAS. ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM DE OFÍCIO. (...) 3. A aptidão para compreender o caráter ilícito da conduta não pode ser considerada como circunstância judicial negativa, pois tem relação com a culpabilidade como elemento do crime, não se incluindo no rol do artigo 59 do Código Penal. Da mesma forma, a agressividade e consciência inerentes ao delito praticado não constituem fundamentação idônea a aumentar a pena-base, sob pena de se incorrer em bis in idem. (...) 5.Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar a pena do paciente em 06 (seis) anos de reclusão, mantidos, no mais, os termos da condenação¿ (HC 329.745/AL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 30/09/2015). ¿HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A consciência da ilicitude do fato não justifica a exasperação da pena-base, porque é elemento que diz respeito à culpabilidade em sentido estrito, assim definida como elemento integrante da estrutura do crime em sua concepção tripartida, e não à culpabilidade em sentido lato, a qual se refere a maior ou menor reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada. (...) 4. A alegação de que a vítima "em nada contribui para a conduta delitiva" não justifica a exasperação da pena-base. 5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de reduzir em parte a pena-base do paciente, tornando a sua reprimenda definitiva em 6 anos, 9 meses e 19 dias de reclusão e pagamento de 21 dias-multa¿ (HC 287.449/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015). Dito isto, não obstante a dosimetria seja uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, e envolva profundo exame das condicionantes fáticas, é possível vislumbrar a sua revisão na hipótese debatida nestes autos, porquanto a negativação da culpabilidade e a consideração do comportamento da vítima, para fins de exasperação da reprimenda base, devem ter fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP, e art. 93, inciso IX, segunda parte, da Lex Maxima). Ante o exposto, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, bem como da aparente inobservância do art. 59 do CP, dou seguimento ao apelo nobre. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém / PA, 04/02/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00442853-13, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PROCESSO Nº 0000125-45.2016.8.14.0000 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CKOM ENGENHARIA LTDA ADVOGADA: SARAH LIMA DA SILVA E OUTRO AGRAVADA: MARIA DEUZARINA BRITO PICANÇO ADVOGADA: AMANDA NASSAR MAIA RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CKOM ENGENHARIA LTDA, contra decisão do Juízo a quo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu o pedido de tutela antecipada requerido nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0086768-10.2015.8.14.0301), movido pela agravada MARIA DEUZARINA BRITO PICANÇO, em face dos agravantes.       Preliminarmente, alega o agravante a perda do objeto, uma vez que o imóvel objeto do contrato firmado entre as partes e que deu origem a demanda, já fora entregue à agravada em 03/11/2015 conforme os documentos anexados aos autos.       Em suas razões recursais, arguiu a impossibilidade de condenação em lucros cessantes, bem como, que o valor da multa diária fixada pelo Magistrado de 1º Grau é excessivo e abusivo, causando enriquecimento ilícito da parte contrária.       Ao final, requereu que seja provido o recurso para que seja definitivamente reformada a decisão de 1º grau.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Possível o julgamento monocrático do presente agravo de instrumento, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que ele se mostra manifestamente inadmissível, em face da ausência de documento obrigatório.      O Código de Processo Civil, em seu art. 525, dispõe que o agravo de instrumento deve estar necessariamente instruído com cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações dos advogados da parte agravante e da parte agravada. A juntada desses documentos se mostra imprescindível para o conhecimento do recurso.      No presente caso, contudo, não foi juntada aos autos cópia integral da decisão recorrida (fl. 65), pois fora juntado apenas a página de número 1, faltando o resto da decisão e justamente a parte dispositiva, de modo que não se afiguram preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso. Ressalta-se que sequer a mera juntada da transcrição da decisão nas razões do recurso não tem o condão de suprir tal requisito exigido pelo legislador.      A cerca do tema, leciona NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: "Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos" ("in" Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). (Grifo nosso).      O colendo Superior Tribunal de Justiça, assim manifestou-se: "Peça obrigatória. Juntada posterior. Preclusão Consumativa. O agravante tem de juntar as peças obrigatórias no momento da interposição do recurso. A juntada tardia não supre sua exigência, porque operada a preclusão consumativa como o ato de interposição do recurso" (3ª T., AgRgAg nº 453.352-SP, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 03.09.2002. DJU 14.10.2002, p. 229).      Sobre o tema manifesta-se o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA, A CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA E DE CÓPIA DA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A MESMA. FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. Incumbe ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias. As peças obrigatórias, dentre estas a cópia integral da decisão agravada, que não pode ser substituída por cópia de ofício, tampouco por do mandado de citação e intimação, por não demonstrar ao certo o teor da decisão, bem como os motivos que levaram o Magistrado à sua prolatação, deverão instruir a petição recursal no ato de sua interposição. Inteligência do art. 525, I, do CPC. A ausência de peça obrigatória, prevista no art. 525, I, do CPC, no caso dos autos a cópia integral da decisão agravada, bem como a cópia da decisão que apreciou os embargos de declaração que foram opostos contra a mesma, impede o conhecimento do agravo de instrumento, não sendo admitida complementação posterior. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70058843707, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 12/03/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A cópia da decisão recorrida é documento que obrigatoriamente deve instruir o agravo de instrumento. Inteligência do art. 525 do CPC. A ausência impede o conhecimento do recurso. Caso concreto em que a decisão recorrida não foi juntada, não se prestando a este fim a cópia da nota de expediente. Precedentes. A formação do instrumento é ônus da parte agravante, e verificando-se a ausência de peça ou documento essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia, impõe-se o seu não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70054291406, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: EDUARDO KRAEMER, JULGADO EM 14/05/2013)      Em razão disso, não há, como conhecer do presente recurso, porquanto ele se mostra deficientemente instruído.      No mesmo sentido é o posicionamento deste Egrégio Tribunal, assim vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU DE OFÍCIO, COM BASE NO ART. 156, V DO CTN E ART.219, §5º DO CPC, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994, E, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, DEVENDO A FAZENDA PÚBLICA SER INTIMADA PARA SUBSTITUIR OU EMENDAR A CDA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. PEÇA OBRIGATÓRIA A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1-A ausência de preenchimento de um dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, no caso, a cópia integral da decisão atacada, documento obrigatório, impede o conhecimento do recurso. 2-Compete exclusivamente ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. 3- Impossibilidade de juntar em momento posterior à interposição do Instrumental, a íntegra da decisão agravada haja vista a preclusão consumativa. 4. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.2011.3.008474- RELATORA:DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. Data de julgamento 11/05/2011).      Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos dos art. 525, I e 557, caput, ambos do CPC, por ausência de peça obrigatória. Belém (PA), 11 de fevereiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00433023-15, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0102904-15.2015.8.14.0000 (II VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: REDENÇÃO AGRAVANTE: FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: KALLIL JORGE NASCIMENTO FERREIRA AGRAVADO: BLACK CONTAINER BLUMENAU LTDA - ME RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da 2ª Cível e Empresarial da Comarca de Redenção, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela nos autos do processo nº 0076827-28.2015.8.14.0045, para suspender efeitos de protestos em nome da Agravante.   Em breve síntese, a agravante requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o fim de sustar os efeitos da decisão liminar indeferida pelo Juízo de piso, aduzindo, que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida liminar, ao final, pede o provimento do recurso para cassar em definitivo a decisão objurgada. Juntou documentos (fls. 18-253). Coube-me o feito por distribuição.   É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer da agravante, o que enseja a análise do pedido. Pois bem. Conforme dispõe o art. 273, do CPC, o juiz concederá a tutela antecipada, desde que haja prova inequívoca do direito pleiteado, além do convencimento acerca da verossimilhança das alegações, assim como, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, podendo tal preceito ser aplicado nesta fase recursal por força do dispõe a segunda parte de art. 527, III do CPC Na hipótese dos autos, pretende a Agravante a concessão da tutela antecipada recursal para cassar a decisão do Juízo de piso que indeferiu o pedido liminar que pretendia a retirada do protesto efetivado em nome da agravante. Com efeito, em análise não exauriente do recurso, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada recursal, notadamente a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca, aptas a desconstituir de plano a decisão vergastada, que se fundamentou no pré-contrato entabulado entre as partes com a previsão da multa protestada pela agravada. Ademais, verifico que as questões postas sob análise devem ser esclarecidas em sede de cognição exauriente, momento em que o julgador terá maiores subsídios para formar sua convicção acerca dos pontos trazidos pela agravante. Ante o exposto, entendendo ausentes os requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (verossimilhança das alegações e prova inequívoca), em análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária recursal, razão porque, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal pretendida pela Agravante, até ulterior deliberação deste E. Tribunal. Comunique-se ao MM. Juízo prolator da decisão vergastada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V, do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 17 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04831817-47, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0004209-36.2014.814.0008   RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: MARIA DE LOURDES CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ALUMINA NORTE DO BRASIL S/A               Trata-se de Agravo Regimental interposto por MARIA DE LOURDES CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o despacho de fl. 95, que assim dispõe: Despacho de fl. 95: ¿Considerando o exaurimento da competência desta presidência após a decisão de fls. 90/90, sem interposição de recurso nos autos, não conheço da petição atravessada às fls. 91/93, devendo a secretaria competente certificar o trânsito em julgado e baixar os autos ao juízo de origem. No mais, observe-se o pedido para que as intimações e notificações sejam expedidas em nome do advogado indicado à fl. 93. À secretaria para as providências de praxe¿.                No presente caso, o recorrente interpôs recurso especial em face de decisão monocrática proferida pelo Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, cujo seguimento foi negado em razão do não exaurimento de instância, nos termos da do pacífico entendimento da Corte Superior, que considera ¿inviável o recurso especial interposto contra decisão singular passível de recurso nas instâncias de origem¿ (AgRg no AREsp 770.372/SE).               Contra a decisão, o recorrente, irresignado, atravessou petição simples (fls. 96/102), e não o recurso previsto no art. 1042 do CPC para combater a negativa de seguimento do recurso especial, ou seja, o Agravo em Recurso Especial.               A Presidência, então, não conheceu da referida petição, exaurindo, portanto, a sua competência com a realização do juízo regular de admissibilidade recursal (Fl. 95).               Em face deste despacho é que o recorrente interpõe o presente Agravo Regimental.               Sem manifestação da parte contrária, conforme certidão de fl. 105.               É o relatório.               Decido.               Incabível o meio utilizado pelo recorrente. É que o despacho que não conheceu das razões não tem cunho decisório, apenas constatou o incabimento do instrumento utilizado pelo recorrente, daí não desafiar o Agravo Regimental que só se presta para impugnar manifestação que tenha caráter decisório, nos termos do art. 266, do RITJPA. ¿Art. 266. Caberá agravo regimental, no prazo de 15 (quinze) dias, em matéria cível e de 05 (cinco) dias em matéria penal, contra decisão do Presidente, do Vice-Presidente ou do relator que possa causar prejuízo ao direito das partes, salvo quando se tratar de decisão irrecorrível ou da qual caiba recurso próprio previsto na legislação processual vigente ou neste regimento interno. (Redação dada pela E.R. n.º 08 de 31/05/2017)¿. (Grifei).               Inclusive, válido transcrever jurisprudência do STJ, neste mesmo sentido: ¿PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 258 DO RISTJ. 1. Consoante disposição expressa do art. 258 do RISTJ, "a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa". 2. É incabível a interposição de agravo regimental contra despacho de mero expediente, visto que se trata de ato despido de conteúdo decisório ou gravame para a parte. 3. Agravo regimental não conhecido¿. (AgInt no AREsp 904.009/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). (Grifei).                Na verdade, o recorrente tem como objetivo de fundo a reversibilidade do despacho que negou seguimento ao recurso especial que interpôs, porém, naquela ocasião não o fez por meio do recurso previsto no CPC, restando precluso o seu direito recursal, por isso incabíveis tentativas processuais inominadas e fora do prazo para reverter aquela decisão.               O único instrumento processual cabível seria o agravo do art. 1.042, do CPC, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, restando, portanto, caracterizado o erro grosseiro quando apresentada petição simples para este fim. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, eis que o único recurso cabível é o agravo do art. 544 do CPC/1973 (cujo correspondente, no CPC/2015, é o art. 1.042). 2. A interposição de agravo regimental em vez do agravo em recurso especial impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois caracterizado erro grosseiro no uso do recurso cabível. Precedentes. 3. Mesmo que assim não fosse, o recurso especial é intempestivo, pois para fins de contagem de prazo processual, esta Corte considera dia útil a quarta-feira de cinzas, competindo ao recorrente comprovar, quando da interposição do recurso, a alegada ausência de expediente forense, o que não correu na hipótese. Precedentes do STJ. 4. Agravo interno desprovido¿. (AgInt no AREsp 729.092/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018). (Grifei).               Por todo o exposto é que não conheço das razões alinhavadas pelo recorrente porque incabível o instrumento processual utilizado. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará   PRI.M.275  Página de 3 (2018.02079306-17, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-05-24, Publicado em 2018-05-24)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0064738-11.2015.814.0000 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE GADELHA CAZOLARI AGRAVADO: COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO PELO JUIZO ¿A QUO¿. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ENTREGA INCOMPLETA DE EXAMES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO IMPROVIDO. I - Não há ilegalidade no ato administrativo que elimina o candidato que deixa de entregar algum exame na data e nos horários previstos no edital. II - É dever do candidato aferir se os exames que serão apresentados correspondem aos solicitados no edital. III - RECURSO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuidam os presentes autos de recurso de agravo de instrumento interposto pelo LUIZ HENRIQUE GADELHA CAZOLARI, em face da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, proposta em face de COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulada pelo autor para permanência no concurso público.            Em suas razões recursais (fls.02/24), alega o autor que foi impedido de entregar um exame laboratorial exigido pelo edital do concurso, qual seja, o de HTLV I e II. Relata que devido a um erro do laboratório, o exame solicitado foi trocado por outro exame, só tendo o agravante observado no momento da entrega à comissão do concurso.            Aduz que o edital concedeu um prazo curto para a realização dos exames médicos e que o laboratório lhe entregou um dia antes da data prevista no edital, não tendo tempo de conferi-los.            Afirma que no mesmo dia pegou o exame faltante no laboratório, contudo não pode entrega-lo na à comissão do concurso, sob o argumento que o prazo já havia se expirado, embora ainda estivesse dentro do horário para apresentação dos candidatos, conforme item 1.2 e 1.3 do edital.            O recorrente informa estarem presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso.            Juntou os documentos de fls. 25/104.            Às fls. 107 indeferi o pedido de efeito suspensivo.            Às fls. 111/113, o Estado do Pará apresentou contrarrazões alegando que inexiste perigo na demora, pois o concurso já foi encerrado desde 2014, não tendo qualquer utilidade o deferimento da liminar.            Afirma que inexiste verossimilhança nas alegações do autor e que, portanto, deve ser mantida a decisão a quo.            O juízo a quo apresentou informações às fls. 114.            Instado a se manifestar, o parquet opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.            É o relatório.            DECIDO.               Conheço do agravo, presentes os pressupostos que autorizam a sua admissibilidade.            No mérito, a irresignação do Recorrente, consiste no indeferimento do pedido de tutela antecipada formulado em primeiro grau.         Com efeito, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela deve ser observado pelo magistrado os requisitos elencados no artigo 273 do CPC, que assim dispõe: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.         Esses requisitos servem para trazer um juízo de certeza, ou provável certeza, de que há o direito que se propõe buscar, ou que há necessidade de garantir os efeitos práticos da tutela principal, isto é, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.            Observa-se que o agravante submeteu-se ao concurso público objetivando a admissão ao curso de formação de soldados PM/2012, e quando estava na 2º Etapa, referente a avaliação de saúde, foi considerado inapto no exame médico, sob justificativa de não ter apresentado um dos exames obrigatórios previsto na cláusula 7.3.4, ¿a¿ do Edital (fls. 70), qual seja o exame anti-HTLV I e II (fls. 91).            Alega o agravante que ao se deparar com o erro do laboratório, providenciou a entrega do referido exame no mesmo dia à comissão do concurso, entretanto não há prova desta alegação nos autos, uma vez que o documento de fls. 89 não é apto à comprovar a data que o exame foi realizado e se o erro se deu por desídia do candidato que não solicitou o exame correto ou por erro de terceiro.                         Deste modo, verifica-se que realmente não há prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações do agravante.            Segundo prevê expressamente o edital do concurso, a avaliação de saúde constitui fase do certame na qual os candidatos deveriam apresentar, às suas expensas, exames comprobatórios de sua boa condição de saúde. Do mesmo modo, a cláusula 7.3.16 prevê a eliminação do candidato que deixar de entregar algum exame na data e nos horários previstos (fls. 75).            Ocorre que é incontroverso o fato de que, na data agendada para a entrega dos exames, o candidato apresentou laudos incompletos, negligenciando a obrigatoriedade de apresentar todos os exames exigidos no edital.            Ademais, como informado nas razões recursais, o agravante recebeu o resultado dos exames laboratoriais 1 (um) dia antes da data prevista para a entrega, portanto, entendo que é dever do candidato aferir se os exames que serão apresentados correspondem aos solicitados no edital. Ainda que o candidato não saiba para que serve o exame, ele possui plenas condições de aferir se ele foi realizado ou não, sendo seu dever conferir a documentação que será entregue à banca.            Neste sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATA DESCLASSIFICADA NO EXAME DE SANIDADE FÍSICA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS EXAMES DE SOROLOGIA LUES (VDRL) E SOROLOGIA PARA HEPATITE B- HBSAG E ANTI-HBC (IGM E IGC). PREVISÃO NO EDITAL INAUGURAL DO CERTAME. ENTREGA DA CARTEIRA DE DOADORA DE SANGUE QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR O ITEM EDITALÍCIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE INOCORRENTE. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR (ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI N.º 12.016/09) AUSENTES.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1147616-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime .Publicação 08.04.2014).            Ante o exposto, e na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGO-LHE SEGUIMENTO para manter in totum a decisão guerreada.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 26 de janeiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00303797-81, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0122731-12.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: SANTA IZABEL AGRAVANTE: MAXSUEL FRANCO DE LIMA AGRAVANTE: INDÚSTRIA YOSSAM LTDA AGRAVANTE: SAMUEL KABACNICK JÚNIOR ADVOGADO: LEILA CRISTINA SIQUEIRA FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: SEBASTIÃO BARROS DO REGO BAPTISTA ADVOGADO: IDER LOURENÇO LOBATO BAPTISTA AGRAVADO: YOSSEF KABACNIK RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado por e MAXSUEL FRANCO DE LIMA e OUTROS, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Isabel que, nos autos da Ação de Destituição de Sócio, processo nº 0125019-77.2015.8.14.0049, reservou-se para apreciar o pedido de tutela antecipada em momento posterior. Em breve síntese, os agravantes asseveram que o agravado tem adotado atitudes temerárias na administração do patrimônio empresarial que lhes pertence, sobretudo mediante a dilapidação do patrimônio e demissão injustificada de funcionários. Pugnam, ao final, pela antecipação dos efeitos da tutela, bem como, pelo provimento do recurso. Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição. É o relatório. Decido. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer dos agravantes. Passo a apreciar o pedido de liminar. Pois bem. Conforme dispõe o art. 273, do CPC, o juiz concederá a tutela antecipada, desde que haja prova inequívoca do direito pleiteado, além do convencimento acerca da verossimilhança das alegações, assim como, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, podendo tal preceito ser aplicada nesta fase recursal por força do dispõe a segunda parte de art. 527, III do CPC Na hipótese dos autos, pretendem os agravantes a concessão da tutela antecipada recursal para cassar a decisão do Juízo de piso que se reservou em apreciar posteriormente o pedido de tutela antecipada que pretendia a retirada do agravado da administração do patrimônio empresarial. Com efeito, em análise não exauriente do recurso, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada recursal, notadamente a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca, aptas a desconstituir de plano a decisão vergastada, que se reservou para apreciar o pedido de tutela antecipada após a obtenção de elementos suficientes à formação da convicção do julgador originário. Ademais, verifico que as questões postas sob análise devem ser esclarecidas em sede de cognição exauriente, momento em que o julgador terá maiores subsídios para formar sua convicção acerca dos pontos trazidos pelos agravantes. Ante o exposto, entendendo ausentes os requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (verossimilhança das alegações e prova inequívoca), em análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária recursal, razão porque, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal pretendida pelos Agravantes, até ulterior deliberação deste E. Tribunal. Comunique-se ao MM. Juízo prolator da decisão vergastada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V, do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 17 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04831072-51, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

PROCESSO Nº 0000789-76.2016.814.0000 CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: SONIA REJANE BARBOSA FERNANDEZ Advogado (a): Dr. Sandro Augusto Contente Fernandez - OAB/PA nº 10.595. IMPETRADOS: SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ e PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP. RELATORA: DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA APOSENTADORIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TERMO INICIAL. RECESSO OU FÉRIAS FORENSES. DECURSO DO PRAZO. NÃO SE SUSPENDE OU INTERROMPE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. 1- O prazo para impetrar o mandamus, depois de iniciado, não se suspende e nem se interrompe pela superveniência de férias forenses, fluindo sempre de modo contínuo. Entendimento do STF e STJ; 2- Comprovada nos autos a ciência inequívoca da impetrante ocorrida em 25-8-2015, já havia transcorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, disposto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, na data da impetração deste mandamus em 21-1-2016; 3- Prejudicial de decadência acolhida, para julgar extinto o Mandado de Segurança sem resolução do mérito, considerando o entendimento firmado pelo STF no MS 29108 ED/DF - DISTRITO FEDERAL, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 11/05/2011. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por Sonia Rejane Barbosa Fernandez contra suposto ato ilegal praticado pela Secretária de Estado de Educação do Estado do Pará e do Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, em face do indeferimento de seu pedido de aposentadoria.        RELATADO. DECIDO. Prejudicial de decadência        A impetrante noticia que em 25-8-2015 foi chamada pela GRC/SEDUC para tomar ciência de um despacho em seu processo, e para sua surpresa e apreensão, quase três anos depois do pedido inicial, teve seu pedido de aposentadoria indeferido.        Afirma que em vista do recesso forense e do recesso dos advogados, o Mandado de Segurança foi impetrado tempestivamente, em 21-1-2016 (fl. 2).        Todavia, é firme o entendimento no âmbito do STF e do STJ no sentido de que o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança não se suspende, nem se interrompe em razão do início do recesso e das férias forenses, posto que o prazo decadencial é preclusivo e improrrogável, não se submetendo, em face de sua natureza, à incidência de quaisquer causas de interrupção ou suspensão, fluindo, sempre, de modo contínuo. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 179 DO REGIMENTO INTERNO DO TCU. INTIMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO POR CARTA REGISTRADA, INICIADO O PRAZO DO ART. 18 DA LEI N. 1.533/51 DA DATA CONSTANTE DO AVISO DE RECEBIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 3. O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança conta-se da data constante do aviso de recebimento e não admite suspensão ou interrupção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25816 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2006, DJ 04-08-2006 PP-00024 EMENT VOL-02240-03 PP-00455 RTJ VOL-00200-01 PP-00107 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 203-207) AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA LANÇAMENTOS DE IPTU E TAXAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE À ILEGITIMIDADE DAQUELES IMPETRANTES QUE SÃO APENAS LOCATÁRIOS DOS IMÓVEIS E QUANTO À DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS QUE INGRESSARAM NOS AUTOS COMO LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS APÓS A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS REGIMENTAIS. [...] Outrossim, consoante já proclamou a Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, "o prazo de decadência para a propositura de mandado de segurança não se suspende ou interrompe pela superveniência de férias forenses" (RMS 10.138/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 15.3.1999, p. 225). [...] (AgRg no REsp 569.184/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ 09/11/2006, p. 252) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS - PRAZO DECADENCIAL - ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51 - INÍCIO DA CONTAGEM - MOMENTO EM QUE CONSOLIDADO O PREJUÍZO - DECADÊNCIA MANTIDA. 1 - A contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51 inicia-se no momento em que consolidado o prejuízo impugnado pela parte na via mandamental. In casu, tendo o ato judicial capaz de produzir lesão à parte sido publicado em 29.09.2001, operou-se a decadência da impetração, porquanto a petição referente ao writ em comento somente foi protocolizada no dia 15.02.2002, ou seja, 138 (cento e trinta e oito) dias após (cf. RMS nºs 11.984/PB, 6.807/RS, 11.451/RJ, 10.927/RS). 2 - O prazo para impetrar o mandamus, depois de iniciado, não se suspende e nem se interrompe pela superveniência de férias forenses (cf. RMS nº 10.138/CE). 3 - Recurso ordinário desprovido. (RMS 16.896/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ 25/04/2005, p. 349)        Nesse mesmo sentido, monocraticamente: MS 30.884/DF, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 09/12/2011, publicado em 14/12/2011; MS 13.773/DF, rel. Min. Castro Meira, Dje 10/4/2013.        Desta feita, considerando que está comprovada nos autos a ciência da impetrante ocorrida em 25-8-2015 (fl. 98), tem-se que nessa data iniciou-se o decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de mandado de segurança, cujo termo final se deu em 23-12-2015.        Assim, forçoso concluir que este Mandado de Segurança foi impetrado muito tempo após o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, uma vez que foi protocolizado somente em 21-1-2016 (fl. 2).        Pelo exposto, nos termos da fundamentação, acolho a prejudicial de decadência suscitada de ofício, e, por conseguinte julgo extinto o Mandado de Segurança sem resolução do mérito, considerando o entendimento firmado pelo STF no MS 29108 ED/DF - DISTRITO FEDERAL, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 11/05/2011.        Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.        Publique-se e intime-se.        Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.00442453-49, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003499-44.2013.814.0301 APELANTE: BANCO ITAULEASING S/A APELADO: JOÃO CARLOS MALINSKI e SEMASA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRA LTDA. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇAÕ DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE Nos termos do artigo 264 do CPC, é possível o autor pleitear a alteração da causa de pedir e do pedido, se ainda não efetuada a citação do arrendatário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO ITAULEASING S/A nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta em desfavor de JOÃO CARLOS MALINSKI e SEMASA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRA LTDA., contra sentença de fls. 71 proferida pela MMa. Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial.            Irresignado o autor interpôs recurso de apelação (fls. 72/74), sustentando, que em 29.01.2013 ajuizou a presente ação em face dos apelados, cobrando contrato de arrendamento mercantil inadimplido.            Relata que o magistrado a quo verificou que a notificação extrajudicial colacionada pelo autor foi recusada pelos réus, determinado a juntada de nova notificação. Alega que peticionou requerendo ao juízo a quo a convolação para procedimento executório, tendo sido indeferido o pedido e proferida sentença logo em seguida.            Assevera que pelo princípio da instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos processuais, o pedido formulado pelo autor deveria ter sido acolhido pelo juízo a quo, pois não traz nenhum prejuízo para a parte.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso.            O apelo foi recebido no duplo efeito (fls. 79).            É o relatório.            DECIDO.            Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Conforme se verifica nos autos, a magistrada a quo nas fls. 38 determinou a emenda da inicial para que fosse juntada a comprovação do recebimento da notificação extrajudicial pelo réu. O autor peticionou às fls. 39 colacionando a notificação extrajudicial, contudo o AR retornou com o aviso de recusa (fls. 43).            Foi deferida a liminar às fls. 49/50, tendo sido o cumprimento da mesma frustrada pela mudança de endereço dos réus (fls. 53). Às fls. 56 o magistrado a quo determinou que o autor manifestasse seu interesse no prosseguimento do feito, tendo este se manifestado às fls. 59 e 62.            Às fls. 63 e 67 o magistrado a quo, novamente, determinou que o autor manifestasse seu interesse no prosseguimento do feito, tendo este se manifestado às fls.66 e 68, respectivamente.            Às fls. 69 o juízo a quo revogou a liminar concedida e determinou a emenda da inicial para que fosse comprovada a prova da mora do réu. Às fls. 70 o autor requereu a convolação da ação de reintegração de posse em ação de execução, entretanto o pedido não foi apreciado e o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito pelo indeferimento da inicial.            Com efeito, entendo que razão assiste ao apelante, pois este diante da impossibilidade de juntar a notificação extrajudicial com a prova do recebimento pelo réu, requereu a conversão da ação de reintegração de posse em ação de execução.            Pois bem.            Considerando a inocorrência de citação válida nos presentes autos, é permitido ao autor alterar os elementos da ação, podendo alterar as partes, a causa de pedir e o pedido. Após a citação, só se permite ao autor a modificação dos elementos da ação com anuência do réu, o que não é o caso dos autos.            Este é o entendimento obtido da leitura do artigo 264, do CPC: Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Parágrafo Único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.            No presente caso, ocorreu a formulação de pedido para modificação do pedido imediato, qual seja, a convolação da ação de reintegração de posse para ação de execução, o que, inexoravelmente, leva a modificação do procedimento.            O deferimento da modificação do procedimento encontra guarida nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, além dos princípios da razoável duração do processo e celeridade na tramitação, consubstanciado nos termos do inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal.            No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO DE CONTRATO ASSINADO PELA ARRENDADÁRIA E POR DUAS TESTEMUNHAS. BEM ARRENDADO NÃO ENCONTRADO. ARRENDATÁRIA NÃO CITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. 1. É possível a conversão da ação de reintegração de posse em ação de execução por quantia, antes da citação do arrendatário, quando não encontrado o bem arrendado e o contrato de arrendamento mercantil está assinado pelo arrendatário e por duas testemunhas (CPC, 585, II). Precedentes deste c. TJDFT. 2. Não configura cerceamento de defesa o não acolhimento na sentença, sob o fundamento de que ocorrera a preclusão quanto ao ponto, de alegação em confronto com a jurisprudência do Tribunal. 3. É título executivo o contrato de arrendamento mercantil que instrui a execução por quantia destinada a receber as parcelas inadimplidas, por consubstanciar obrigação certa, exigível e líquida, incontroversa quanto à sua existência e ao inadimplemento da arrendatária, cujo valor é determinável por simples cálculos aritméticos. 4. Não comprova o excesso de execução a apresentação de cálculos que não observam os parâmetros do contrato exequendo. 5. Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa e negou-se provimento ao apelo da embargante. (TJ-DF - APC: 20140110950105, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 09/12/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/12/2015 . Pág.: 236). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POSSIBILIDADE, UMA VEZ AINDA NÃO EFETIVADA A CITAÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 264 do CPC, tem o autor a possibilidade de pleitear a alteração da causa de pedir e do pedido, se ainda não efetuada a citação. 2. Por outro lado, tratando-se de contrato que consta de instrumento particular assinado pelos devedores e duas testemunhas e que contém todos os elementos necessários que permitem identificar a obrigação e estabelecer a sua determinação e respectivo termo, inegável se apresenta a sua exequibilidade (artigos 585, inciso II, e 586 do CPC). 3. O demonstrativo da dívida apresentado pela exequente é hábil à admissão do processamento da execução, até porque possibilita o pleno conhecimento a respeito da determinação do valor devido. 4. Não há evidência de excesso, pois a execução, no caso, compreende todas as prestações, até porque verificado o vencimento antecipado. No caso, a impossibilidade de recuperação do veículo por parte da arrendadora confere-lhe o direito ao recebimento integral dos valores objeto do contrato. (TJ-SP - APL: 125818520118260576 SP 0012581-85.2011.8.26.0576, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 04/12/2012, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO. A alteração do pedido imediato deve ser admitido, mudando-se, consequentemente, a modificação do procedimento, já que este, usualmente, está atrelado àquele. (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0702.08.513218-2/002, Relator Des. ANTÔNIO DE PÁDUA, julgado em 25/03/2010).            Diante destas considerações, tenho que deve ser reformada a sentença e deferida para a conversão da ação de reintegração de posse em ação de execução por quantia certa, com o seu prosseguimento na instância de origem.            Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e deferir a conversão da ação de reintegração de posse em ação de execução por quantia certa, devendo a MMa. Juíza a quo dar regular prosseguimento à ação.                         Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 29 de janeiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00113978-51, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00837909020158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (12.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: DIEGO SAMPAIO DE SOUSA ADVOGADOS: SAMIR ABFADILL TOUTENGE JUNIOR E LARA CASTANHEIRA IGLEZIAS DIAS AGRAVADO: FACULDADE IDEAL/DEVRY RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR, interposto por DIEGO SAMPAIO DE SOUSA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 12.ª Vara Cível e Empresarial, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada (n.º 0078218.26.2015.814.0301) promovida em desfavor de FACULDADE IDEAL/DEVRY.          Em suas razões recursais (fls. 02/11), combate a decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada com vistas a abreviar a conclusão de seu curso superior de formação acadêmica de Direito a fim de possibilitar sua posse no cargo de Oficial de Justiça Avaliador no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, concurso que foi aprovado em 26/08/2015.          Alude que faltam 02 (dois) meses para fim do último semestre, tendo sido apresentado e aprovado em sua monografia, pleiteando, por conta disso, a abreviação para realização de provas e expedição de certificado de conclusão de curso em tempo hábil para tomar posse no cargo.          Assevera que não existe impossibilidade de reversibilidade do provimento, tendo em mira que caso a tutela não seja confirmada, a posse no cargo não é impossível de ser revertida.          Nessa perspectiva, afiança que abreviação do curso superior é possível, na forma do art. 47, §2.º, da Lei n.º 9.394/1996 e o fato de ter obtido êxito em concurso público antes mesmo do regular término do Curso de Direito, demonstra que possui um desempenho escolar que não se pode deixar Ressalta que as médias de suas notas estão acima da estipulada pala agravada (7,0) e seus esforços têm de ser superior aos demais, já que é deficiente físico, conforme indica laudo anexado (fl. 69).          Ante esses argumentos, requer, liminarmente, a reforma a decisão agravada e, ao final, seja dado provimento ao agravo confirmando o pedido liminar.          Em decisão interlocutória (fls.132/136) indeferi o pedido liminar, requisitei informações do juízo, indeferi o pedido liminar, assim como requisitei as informações do Juízo de origem e determinei que, após isso, fossem encaminhados para contrarrazões e, ao final, ao Ministério Público.          Decido.          Considerando a petição de fls. 142/145, na qual a parte agravante formulou pedido de desistência em decorrência de Transação Particular Extrajudicial, homologo-o, nos termos do inciso XXIX, do art. 112, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, e em consectário juízo de admissibilidade recursal, constato falecer à agravante o necessário interesse recursal, em razão da manifestada desistência.          Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte agravante para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.          Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Egrégio TJE/PA.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 27 de janeiro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00372213-85, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-11, Publicado em 2016-02-11)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002836-57.2015.814.0000 AGRAVANTE: E. S. CARVALHO E CIA LTDA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com PEDIDO LIMINAR, interposto pelo E. S. CARVALHO E CIA LTDA, em face da decisão do Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém nos autos da Execução Fiscal nº 0014857-61.2005.814.0301 que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, lavrada nos seguintes termos:         Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta pela Curadoria de Ausentes em defesa de E. S, Carvalho e Cia Ltda, às fls. 42/46, nos autos de Execução Fiscal promovido pelo Estado do Pará - Fazenda Estadual, ambos devidamente qualificados nos autos.         O Excipiente alega a nulidade da CDA e da citação, assim como ter ocorrido a prescrição originária do crédito tributário. Por fim, impugna por negativa geral.         Intimado, o Estado do Pará - Fazenda Estadual apresentou manifestação, às fls. 48/52, arguindo o não cabimento da exceção e no mérito, a sua improcedência.         É o sucinto Relatório. Decido.     Em que pese a alegação de nulidade da citação por parte do Curador, na qual informa que não foram realizadas diligências para localização do executado, a mesma não pode prosperar, tendo em vista que houve tentativa de citação por oficial e posteriormente a citação por edital (fls. 09 e 40 respectivamente).      A Lei de Execução Fiscal não exige o esgotamento dos recursos para localização do Executado, podendo nos termos do art. 8º, III, proceder-se a citação por edital de forma sucessiva a expedição de carta, quando infrutífera a diligência. Tem-se assim que a citação por edital da Empresa é válida por ter sido precedida por tentativa de citação por AR.         Ademais, considerando o princípio da veracidade dos atos administrativos, torna-se irrelevante a questão da CDA não autenticada, haja vista que não infringe a autoridade administrativa, os requisitos essenciais do título executivo, cabendo a parte contrária, ou seja o contribuinte, comprovar vícios de ilegalidade, conforme o art. 334, IV do CPC.         Outrossim, é importante citar que não há óbice impeditivo que a execução fiscal concede que ela seja apenas transcrita na inicial:         Art. 6º (¿)         § 2º A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único, preparado, inclusive por processo eletrônico.   Corroborando nesse sentido, transcrevo o exemplo jurisprudencial, faço as seguintes citações:   (...)   Outrossim, a CDA acostada aos autos e que embasa a ação executiva, está regularmente constituída com base nos requisitos exigidos pela Lei n.º 6.830/80, artigo 2º e parágrafos, constando nela o cálculo dos encargos legais acessórios, juros de mora e a correção monetária, na forma em que a lei determina.   Quanto a prescrição alegada pelo excipiente, tenho que não merece prosperar, haja vista que a o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa em 31/02/2002, sendo ajuizada a ação de execução fiscal em 07/07/2005, e, em seguida, o despacho citatório em 14/07/2005, o que interrompe de plano, a prescrição originária, posto que a presente ação encontra-se sob a égide da na nova redação dada ao inciso I do art. 174 do CTN, pela LC 118/2005, que interrompe o prazo prescricional com o despacho do juiz, que ocorreu no caso em tela, em tempo hábil. A nova redação prescreve:   Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.   Parágrafo único. A prescrição se interrompe:   I - pela citação pessoal feita ao devedor;   I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)(...)   (Grifo nosso).   Assim, observa-se na presente ação que o lapso temporal entre o ajuizamento da execução fiscal e o devido despacho é tempestivo e que portanto, não há que se falar em prescrição originária.   Outrossim, o curador do excipiente ao apresentar contestação por negativa geral, não trouxe aos autos qualquer de fato que demonstre a inexistência do crédito executado ou sua extinção.   Pelo exposto, não tendo ocorrido prescrição do crédito tributário, encontrando-se a CDA e as modalidades citatórias devidamente constituída com os requisitos previstos em Lei, julgo improcedente a presente exceção de pré-executividade.   Após, determino a inclusão dos sócios no polo passivo, com fulcro no art. 135, III do CTN. Cumpra-se a O.S. 01/2014.   Intimem-se as partes para ciência da decisão ora prolatada.   P.R.I.C.   Belém, 21 de novembro de 2014.   Eliane dos Santos Figueiredo   Juíza da 3ª Vara da Execução Fiscal da Capital            Nas razões recursais defende que o crédito tributário encontra-se prescrito, pois o dies a quo da prescrição, deve ser a data do vencimento do tributo e não a data da inscrição em dívida ativa.            Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.            É o Relatório.            DECIDO.            Em juízo de cognição exauriente não vislumbro a alegada prescrição originária. Digo isso, porque a constituição do crédito (fls. 08 - 31/01/2002) e a propositura da ação (fls. 07 - 07/07/2005) não transcorreu o prazo prescricional, uma vez que o prazo final ocorreria em 31.01.2007.            Acerca do tema, tem-se o aresto abaixo colacionado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. ARTIGO 174, DO CTN. TERMO AD QUEM. RETROATIVIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.  Interrompe-se a prescrição do direito de cobrança (art. 174 do CTN) com a citação válida antes do advento da alteração introduzida pela LC 118/2005. Consoante recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional" (REsp 1338493/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012).  APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.04.172392-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MB ENTERTAINMENT LTDA, SEM NOME PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LEONARDO MONTI BACHA            Dessa forma, escorreita a decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade, por estar em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Pátrios.            Ante o exposto, conheço e nego seguimento por ser manifestamente improcedente, na forma do art. 557, caput, do CPC.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 29 de janeiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00325989-47, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-05, Publicado em 2016-02-05)

Agravo de Instrumento nº 2013.3.013131-3 Agravante  : Tim Celular S/A Advogados   : Felipe Lavareda Pinto Marques e Outros Agravado   : Município de Parauapebas. Advogado  : Hernandes Espinosa Margalho - Proc. Município Relator  : Des. Ricardo Ferreira Nunes                         Há que se julgar prejudicado o presente recurso ante a sentença prolatada em primeiro grau, conforme documento em anexo extraído do site deste Egrégio Tribunal.      Desse modo, aflora evidente a sua prejudicialidade, por falta de objeto.      Na lição de Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil - v. 1 - 4ª edição - São Paulo - Forense - p. 59, o interesse de agir é "instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade"      Como visto, residindo o interesse processual na necessidade ou utilidade da prestação jurisdicional, resta desnecessário pronunciar-se quanto ao mérito do agravo, porquanto o julgamento da ação exauriu a matéria nele discutida, acarretando a prejudicialidade do recurso.      Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso.      Intime-se.      Publique-se.                    Belém, 03.02.16.                    Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator (2016.00377055-12, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-04, Publicado em 2016-02-04)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. I - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo ¿a quo¿, ocorre a perda do objeto do recurso. II - Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado, nos termos do art. 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão interlocutória (fl. 5) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Proc. 003282146..2012.814.0301) que deferiu a tutela antecipada em favor da autora/ora agravada, MARIA ERNESTINA PACHECO PINHEIRO, para determinar que a parte ré proceda a imediata transferência da autora para uma UTI, por encontra-se acometida pela doença denominada angina instável correndo risco de morte. No caso de descumprimento, o juízo a quo estipulou multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais).    Após apresentar breve síntese dos fatos, aduz o agravante: a) o não preenchimento dos requisitos à concessão de liminar para antecipação da tutela em relação à internação da agravada em UTI, face à inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e à inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações; b) que o valor da multa fixada para o caso de descumprimento da decisão seria exorbitante, e teria violado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; c) a necessidade de reforma urgente da decisão agravada, com imposição do efeito suspensivo ao agravo.    Conclui requerendo a concessão do efeito suspensivo para determinar a suspensão dos reflexos da antecipação de tutela deferida pelo juízo agravado, e a aplicação da multa, até que seja proferida decisão final confirmando a sustação da decisão interlocutória, ou, caso assim não entenda, que determine que a agravada preste caução com a finalidade de garantir o equilíbrio processual e o ressarcimento da Agravante pelas despesas que porventura venha a pagar, por ser medida de direito.    Juntou documentos de fls. 66/150.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 151).            Às fls. 153/155 converti o agravo de instrumento em retido.            Pedido de reconsideração às fls. 158/166.            É breve o relatório.            DECIDO.            Em consulta realizada junto ao ¿Sistema Libra¿ deste Egrégio TJE/PA, verifico que o juízo de piso proferiu sentença nos presentes autos, julgando extinto o processo, consoante a parte dispositiva da sentença: ¿(...) Decido. Homologo a desistência da ação, para os fins do artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.¿.            Diante disso, entendo que, no caso em comento, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, perdeu o seu objeto, restando o mesmo prejudicado.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."             O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. 1. A superveniente prolação de sentença nos autos da ação originária torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar para que fosse restabelecido o benefício de aposentadoria por idade ao ora agravado. 2. Agravo regimental não provido.¿ (TRF-1 - AGA: 56246 MG 0056246-02.2010.4.01.0000, Relator: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), Data de Julgamento: 10/04/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.230 de 03/05/2013) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO JUÍZO "A QUO" PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. PROCESSO FINDO E COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. OCORRÊNCIA. PERDA DE OBJETO. 1. Julgamento do feito principal pelo MM. Juiz "a quo" que resultou em sua extinção sem apreciação do mérito, de acordo com o art. 267, VI, do CPC; 2. Considerando que o processo encontra-se, atualmente, findo e com baixa na distribuição, incontestável a perda de objeto do presente recurso, não havendo o que nele ser apreciado; 3. Agravos regimental e de instrumento prejudicados.¿ (TRF-5 - AGTR: 65974 RN 2005.05.00.049523-2, Relator: Desembargador Federal Petrucio Ferreira, Data de Julgamento: 12/12/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/02/2007 - Página: 522 - Nº: 28 - Ano: 2007) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I-     Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Posto isso, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC.            À Secretaria para as devidas providências.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 18 de dezembro de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2016.00378447-07, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-04, Publicado em 2016-02-04)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE BELÉM APELAÇÃO CIVEL N° 0027154-79.2012.814.0301 APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A APELADO: S S EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO DO TRABALHO LTDA ME, AMÉRICA DE CASTRO LIMA e SIMONE DE CASTRO LIMA. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA A INICIAL. PRAZO DEZ DIAS. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO de prazo ignorado pelo juízo a quo. SENTENÇA CASSADA. I - A depender do caso concreto, o prazo de dez dias para a emenda da inicial (art. 284, do cpc), pode ser prorrogado. II - Havendo requerimento de dilação do prazo para emenda à inicial formulado dentro do prazo legal de dez dias, o magistrado deve apreciá-lo antes de indeferir a inicial. III- Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ITAÚ UNIBANCO S/A, manifestando seu inconformismo contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por não ter a parte autora atendido a determinação de emenda à inicial.                         Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação (fls. 46/51), alegando que o processo não deveria ter sido extinto, pois não houve a intimação pessoal da parte.            Afirma desconhecer a pessoa que assinou o AR contendo a intimação para o autor e que não há o registro de qualquer documento de identificação da mesma a fim de comprovar o seu vínculo com o apelante.            Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para que a sentença a quo seja reformada, para que seja determinada a baixa dos autos para regular prosseguimento do feito.            Preparo às fls. 52.            Recurso recebido em ambos os efeitos, conforme despacho de fls. 53.            Autos regularmente encaminhados a este E. Tribunal, coube-me a relatoria do feito.            É o relatório, síntese do necessário. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE (RELATORA):            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            O Código de Processo Civil estabeleceu o prazo de 10 (dez dias) para que o autor emende ou complete a petição inicial. Contudo, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tal prazo é dilatório. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA EXTEMPORÂNEA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRELEVÂNCIA IN CASU. PRAZO DILATÓRIO. PRORROGAÇÃO. PRECEDENTES. - O prazo do art. 284 do CPC é dilatório, e não peremptório, ou seja, pode ser reduzido ou prorrogado por convenção das partes ou por determinação do juiz, conforme estabelece o art. 181 do CPC. Diante disso, amplo o campo de discricionariedade do juiz para aceitar a prática do ato a destempo. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 871661 RS 2006/0163708-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/05/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 11.06.2007 p. 313).            Assim, o prazo previsto no art. 284 do CPC é dilatório, porém para que a dilação de prazo tenha eficácia, a parte deve requerer a prorrogação antes do seu vencimento e ainda se fundar em motivo legítimo, consoante determinação expressa no art. 181 do CPC. Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.            No caso em exame, no dia 02 de julho de 2014 o recorrente requereu a dilação do prazo para manifestar-se nos autos. Registro o requerimento do autor ocorreu antes mesmo do retorno de AR de intimação, que deu-se em 06 de agosto de 2014.            Portanto, verifica-se que dentro do prazo concedido, o autor/apelante requereu a dilação do prazo para cumprir o despacho.            Todavia, em 22 de julho de 2014 foi publicada sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito em razão do indeferimento da petição inicial.               Observo que o juízo de origem não apreciou o pedido do autor/apelante, às fls. 42 para dilatar o prazo concedido para a emenda da inicial.               Dessa forma, tenho que o autor/apelante não deixou de atender à determinação judicial, mas requereu, dentro do prazo assinalado, a dilação do prazo para emendar a inicial, demonstrando seu interesse em dar prosseguimento ao feito.               O juiz, pautado nos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da economia processual, deve estender o prazo destinado à emenda da inicial, quando, no caso concreto, os dez dias mostrarem-se insuficientes.               Neste sentido, trago idêntica jurisprudência lavrada sob minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA A INICIAL. PRAZO DEZ DIAS. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO de prazo ignorado pelo juízo a quo. SENTENÇA CASSADA. I - A depender do caso concreto, o prazo de dez dias para a emenda da inicial (art. 284, do cpc), pode ser prorrogado. II - Havendo requerimento de dilação do prazo para emenda à inicial formulado dentro do prazo legal de dez dias, o magistrado deve apreciá-lo antes de indeferir a inicial. III- Recurso conhecido e provido. (TJPA. 201430216544, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Publicado em 08/06/2015)               Nesta mesma senda colaciono as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS ESPÓLIOS CREDORES. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA INSTRUMENTALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme estabelecido no artigo 12, inciso V, do Código de Processo Civil, o espólio será representando em juízo por seu inventariante ou administrador provisório (art. 985 e 986), ativa e passivamente. 2.Nada obstante a lei processual preveja o indeferimento da inicial como consequência do não cumprimento da determinação de emenda, o prazo para o atendimento da determinação de emenda possui natureza dilatória, o que viabiliza, se requerida a dilação de prazo, a admissão de emenda, ainda que apresentada além do prazo assinado (REsp 1133689/PE, DJe 18/05/2012, sob o Rito dos Repetitivos). 3.Em atenção aos princípios processuais da instrumentalidade, da razoabilidade, da celeridade e da economia, deve o magistrado deferir o pedido de dilação de prazo, quando se observa que a parte protocolou tempestivamente a petição com essa pretensão, desde que fundada, não sendo, nessa hipótese, adequado o indeferimento da inicial. 4. Apelo conhecido e provido. (TJ-DF - APC: 20140111615992 , Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 23/04/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/04/2015 . Pág.: 617). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLEITO DO AUTOR PELA DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. PRETENSÃO NÃO EXAMINADA. POSTERIOR JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL, MEDIANTE PETIÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA SENTENÇA, MAS ACOSTADA AOS AUTOS APÓS O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Configura cerceamento de defesa a ausência de pronunciamento judicial acerca do pedido de dilação do prazo para emenda da inicial, formulado tempestivamente pelo Autor, sobretudo se demonstrado o seu interesse em cumprir com a diligência. (TJ-SC - AC: 20120384013 SC 2012.038401-3 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Camargo Costa, Data de Julgamento: 05/09/2012, Terceira Câmara de Direito Comercial Julgado). BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I ? É nula a sentença que indefere a petição inicial e extingue o processo, sem, contudo, analisar o pedido de dilação do prazo de emenda para a comprovação da mora. II ? Apelação provida.(TJ-DF - APC: 20140111187734 DF 0028249-98.2014.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/11/2014 . Pág.: 424)            Deste modo, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, sobretudo porque patente o interesse da parte em cumprir com a determinação judicial, entendo que a sentença deverá ser cassada, tendo em vista que o Magistrado a quo, ignorando a natureza dilatória do prazo para emenda da inicial, deixou de se pronunciar acerca do pedido de prorrogação formulado tempestivamente pelo Autor.            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento, com a apreciação do pedido de prorrogação do prazo para emenda da inicial.            Belém, 21 de janeiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00192650-36, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-04, Publicado em 2016-02-04)

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0100804-87.2015.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: THEO SALES REDIG AGRAVADO: MADENAVE MADEIRAS NAVEGANTES LTDA  ADVOGADO: MARÍLIA ÁLVARES DA SILVA GABRIEL EMENTA ¿Inadmissível o congelamento do saldo no período de atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, sob pena de desequilíbrio econômico e financeiro do contrato, posto que a correção tem apenas a finalidade de manutenção do poder aquisitivo da moeda. Precedente do STJ.¿ DECISÃO MONOCRÁTICA       Vistos, etc.        Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA contra a decisão de tutela antecipada proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais ajuizada em seu desfavor por MADENAVE MADEIRAS NAVEGANTES LTDA, que o congelamento do saldo devedor da agravada em contrato de compra e venda firmado com a agravante, para aquisição de 04 (quatro) salas comerciais na planta do empreendimento denominado Infinity Corporate Center, localizado a Travessa Barão do Triunfo n.º 3540-A.       Alega a agravante que a decisão merece reforma sob o fundamento de que é legal a aplicação da correção monetária porque não representaria qualquer tipo de ônus ou pena, mas visa apenas corrigir distorções do valor da moeda ao longo de anos, transcrevendo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.       Diz que preenche os pressupostos necessários a antecipação da tutela recursal porque a demora na prestação jurisdicional poderá lhe ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação.       Requer seja antecipada a tutela recursal, para manter a correção pelo INCC - Índice Nacional de Custo da Construção durante o período das obras, e ao final seja julgado procedente o recurso, tronando sem efeito a decisão agravada.       Juntou os documentos de fls. 12/181.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 24.11.2015 (fl. 182).       Em decisão monocrática de fls. 186/187, deferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, na forma do art. 527, inciso III, do CPC, e determinei a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões e solicitei informações do Juízo a quo.        As contrarrazões foram apresentadas às fls. 173/201.       É o relatório. DECIDO.       Analisando os autos, verifico que os fundamentos apresentados nas contrarrazões de fls. 193/201, alegando a necessidade de congelamento do saldo devedor no período de inadimplemento na entrega do empreendimento, não encontra guarida nos precedentes deste egrégio TJE/PA sobre a matéria, inclusive em julgados da 5.ª Câmara Cível Isolada, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o congelamento do saldo devedor não é medida hábil a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre as partes, pois a atualização monetária implica em simples reposição do poder aquisitivo da moeda, consoante o seguinte julgado: ¿CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. (...) 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido.¿ (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014) ¿PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PACTUADA COM A CONSTRUTORA. AGRAVO REGIMENTAL. PREVISÃO DE PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS, LIMITADAS AO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, INCIDINDO SOBRE O SALDO DEVEDOR O ÍNDICE INCC DURANTE A CONSTRUÇÃO E, AO FINAL, COM A ENTREGA, PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL, TAMBÉM LIMITADO A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, CORRIGIDO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APENAS RECOMPÕE O VALOR DA MOEDA, SEM CONSTITUIR UM PLUS. SALÁRIO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO TÃO SOMENTE COMO TETO DAS PRESTAÇÕES, E NÃO COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A LEI N. 9.069/1995 NÃO VEDA A COBRANÇA DE RESÍDUO, AO FINAL DO PERÍODO DE FINANCIAMENTO FEITO PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA DO IMÓVEL, CONTANTO QUE A CORREÇÃO SEJA ANUAL E HAJA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A simples correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 2. A vedação à cobrança de resíduo inflacionário implicaria reconhecer o enriquecimento sem justa causa do comprador do imóvel, pois, na hipótese, não poderia a incorporadora (ou construtora) repassar ao consumidor a majoração dos preços de insumos utilizados na construção civil. Em conclusão, a previsão contratual que outorga ao vendedor o direito de exigir o resíduo inflacionário não constitui manobra ilícita e nem frustra os fins da Lei n. 9.069/1995, mas, ao contrário, visa manter o equilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes, como expressamente prevê o § 6° do art. 28 da referida Lei. (REsp 402.056/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2002, DJ 07/10/2002 p. 252) 3. "Com efeito, não é razoável o entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias no sentido de que a cobrança do valor residual decorrente da correção monetária - que visa apenas recompor o poder aquisitivo da moeda -, previsto no contrato celebrado entre as partes, precisaria de qualquer outro demonstrativo de prejuízo para que não fosse considerada iníqua e abusiva". (REsp 1142348/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 30/10/2014) 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no REsp 1315186/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 11/02/2016) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SUBMETIDA AO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DO BEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA DO STJ: RESP 1.454.139/RJ, MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 17/06/2014. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.¿ (EDcl no REsp 1494395/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015)       Temos ainda os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará sobre a matéria: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA OBRA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PAGAMENTO A TITULO DE ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO. CONGELAMENTO DAS PARCELAS DO IMÓVEL. VEDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.¿ (2015.04822689-77, 154.912, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-18) ¿EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. O AUTOR EM SUA INICIAL, REQUER DANOS MATERIAIS E MORAIS, E CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR, TENDO EM VISTA TER ADQUIRIDO UM IMÓVEL DA REQUERIDA, COM ENTREGA PREVISTA PARA JUNHO DE 2010, PRORROGADA PARA ABRIL DE 2013, NÃO SENDO ENTREGUE ATÉ O MOMENTO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO, PARA CONDENAR A REQUERIDA PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.600,00 (MIL E SEISCENTOS REAIS) POR MÊS DE ATRASO, A CONTAR DE 01/07/2010 ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. AFASTADO O CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR, TENDO EM VISTA A LEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR DO IMÓVEL PELO INCC (ÍNDICE NACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL), ATÉ A OBTENÇÃO DO HABITE-SE (TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO), QUANDO ENTÃO DEVE SER SUBSTITUÍDO PELO IGPM (ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO). A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, EM SITUAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO CONTRATUAL, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, QUE FAÇAM PRESUMIR O DANO À PESSOA, O QUE OCORREU NO CASO EM COMENTO. DANOS MORAIS MINORADOS PARA O VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), POIS EMBORA OS DANOS SOFRIDOS PELO APELADO SEJAM CONSIDERADOS CENSURÁVEIS DO PONTO DE VISTA SOCIAL, NÃO PODEM SUBSIDIAR A IDEIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E AINDA AFASTAR A APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO VERIFICO QUE TENHA CONSEGUIDO A CONSTRUTORA RECORRENTE PROVAR A OCORRÊNCIA DE FATOS QUE POSSIBILITASSEM A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA, DEVENDO A MESMA SER CONSIDERADA ABUSIVA. SOBRE OS LUCROS CESSANTES, CORRETO O PAGAMENTO, POIS O RECORRIDO DEIXOU DE AUFERIR OS LUCROS PROVENIENTES DOS ALUGUEIS, TENDO EM VISTA O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. JÁ A RECORRENTE, NÃO COMPROVOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS AUTOR/APELADO, CONFORME PUDE OBSERVAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO AUTOR/APELADO. CADA PARTE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO PRO RATA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR, REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS E DETERMINAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.¿  (2015.04815634-96, 154.877, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-18) ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE CONGELAMENTO DA CORREÇÃO DAS PARCELAS. LEGALIDADE DA CORREÇÃO APLICAÇÃO DO INCC ATÉ A DATA LIMITE CONTRATADA PARA A ENTREGA DA OBRA. SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM NOS TERMO CONTRATADOS. 1. É lícita a cláusula contratual que prevê a correção monetária, pois a atualização do valor da moeda não implica em ocorrência de onerosidade excessiva tampouco em acréscimo, tendo como fim atualizar o valor da obrigação. 2. A correção monetária deve ser mantida com base no INCC (Índice de Custo da Construção Civil), que acompanha as variações do custo da matéria-prima e a sua utilização é admitida no período antecedente a entrega do imóvel - 3.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.¿  (2015.03948697-46, 152.528, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-22)       Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC, porque a decisão agravada é contrária a jurisprudência do STJ e TJE/PA sobre a matéria, nos termos da fundamentação.       É como Voto.       Belém/PA, 04 de março de 2016.      DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora (2016.00806869-88, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-08, Publicado em 2016-03-08)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0000772-40.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTÔNIO ARMANDO AMARAL DE CASTRO AGRAVADOS: MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INTRUMENTO - RECURSO APÓCRIFO. NÃO CONHECIMENTO. A assinatura do subscritor do recurso constitui requisito formal à sua admissibilidade. Recurso com petição de interposição e razões recursais que não contém assinatura é ato inexistente e, portanto, carente de eficácia jurídica. (Precedentes). Com fundamento no art. 557 do CPC, monocraticamente, nega-se seguimento ao recurso. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A    ANTÔNIO ARMANDO AMARAL DE CASTO interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da decisão interlocutória prolatada nos autos da Ação de Improbidade Administrativa, pela MMª. Juíza de Direito da 1ª. Vara Cível Empresarial da Comarca de Marituba-Pa., a qual recebeu o Recurso de Apelação, apenas no efeito devolutivo.             Sustentando que a Magistrada Singular laborou em equivoco, requereu a concessão do efeito suspensivo ao Recurso de Apelação                 Regularmente distribuído coube-me a relatoria (000046).    É o breve relato, síntese do necessário.             Passo a decidir.    Ao compulsar os autos, verifico a presença de irregularidade procedimental.    O presente recurso de agravo de instrumento, não está assinado, por nenhum dos 12 (doze) advogados relacionados na papeleta de distribuição - TJPA (fl. 000046).             Trata-se, portanto de recurso apócrifo, sendo considerado ato inexistente, daí porque não pode ser conhecido.             Como sabido, tratando-se de Agravo de instrumento ressalte-se que, é ônus do agravante as exigências legais e instruir o agravo corretamente. Caso contrário, a inobservância obsta o conhecimento do recurso.             In casu, por constituir irregularidade insanável, sendo vedada a emenda ou a conversão do julgamento em diligência para completá-lo, haja vista que, se trata de Recurso, e cuidando-se de requisito formal e indispensável, a falta de assinatura do pedido, pelo procurador, está a inviabilizar o seu conhecimento.    Ora, a minuta de Recurso, no caso ¿agravo¿ não é equivalente a petição inicial, esta sim, passível de emenda na forma do art. 284/CPC.    Trata-se, portanto, de documento apócrifo, significando, pois, dentro da melhor linha doutrinária e jurisprudencial, que o pedido é inexistente (STF - RE 105.138-8 - Edcl-PR, in DJU 15.4.87; RTJ 124/269; 127/364; STJ - RMS 2.319-Mg, in DJU 27.6.94). ¿EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECEITAS ORIUNDAS DE EXPORTAÇÃO. ARTIGO 149, § 2º, I, DA CF. IMUNIDADE. CSLL E CPMF. NÃO EXTENSÃO - AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência de assinatura do advogado na petição de agravo regimental não é mera irregularidade sanável, mas defeito que acarreta a inexistência do ato processual de interposição do recurso. Precedentes:¿ ¿EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DO PRÓPRIO ATO PROCESSUAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.¿ (RE 581.429-AgR-ED/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 16.03.2011). (Grifamos). ¿PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA DO ADVOGADO. FALTA. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência majoritária desta Suprema Corte continua firme no sentido de que a ausência de assinatura do advogado na petição do recurso acarreta a sua inexistência, não configurando mera irregularidade sanável. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.¿ (AI nº 743.595/AM-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 24/6/10). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA DO ADVOGADO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I -A jurisprudência da Suprema Corte orienta-se no sentido de que não se conhece de recurso sem a assinatura do advogado. II - Esta Corte não admite a conversão do processo em diligência, possibilitando à parte sanar o vício. III - Agravo regimental improvido.' (AI 558.463/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 09.11.07). 2. Agravo regimental não conhecido.¿ (Supremo Tribunal Federal - Brasília, 6 de dezembro de 2011.). (Destacamos).    Reporto-me a outros precedentes: STF - RE 105.138-8 - Edcl, DJU 15.08.1987; RTJ 124/269; RE 105138 - ED - Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 27.3.87; AI 426695 - AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 12,8,1003; AI 542316 - AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30.9.2005; AgR 544339-7, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 5.5.2006).             No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, tem considerado inexistente o Recurso apócrifo, não sendo passível de regularização, já que o disposto no art. 13 do CPC não é aplicável nas instâncias extraordinárias, consoante pacífica orientação há muito tempo consolidada. Precedentes: (AgRg nos EREsp 1262187¿ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19¿06¿2013, DJe 01¿07¿2013).   No mesmo sentido, os seguintes julgados: STF - AI 573009 AgR-ED, 1ª T., Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 05.10.2012; STJ - AgRg no MS 11.733¿DF, 1ª S., Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.10.2006; AgRg no AREsp 529.205¿PE, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 13.08.2014 e EDcl no AgRg no REsp 1417727¿PE, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.03.2014.     Em outras palavras, a petição de recurso, efetivamente, deve vir pronta para a apreciação e julgamento por parte do Tribunal, não podendo ser submetida à emenda ou correção de irregularidade.    Por isto, entendo que neste ponto, pois a petição sem assinatura, constitui documento apócrifo, o que implica a inexistência do pedido.    O fato se repete com alguma frequência nos Tribunais, e nessa situação cuidando-se de requisito formal indispensável, a falta de assinatura do pedido recursal inviabiliza seu conhecimento.            Portanto, não mais subsiste razão para o processamento e julgamento do presente recurso.               O ¿caput¿ do art. 557, do Código de Processo Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior... .¿ (Destaque nosso).          Diante de tais considerações, com fundamento no art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO interposto, devendo os presentes autos ser apensados aos autos principais na origem. Belém (PA), 28 de janeiro de 2016.  LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00330106-15, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-03, Publicado em 2016-02-03)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0112720-21.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM AGRAVANTE: ATANAEL DA SILVA BRITO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o Agravante apresentado indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. 2. Precedentes do STJ. 3. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por ATANAEL DA SILVA BRITO, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Empresarial da Comarca de Santarém que, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização, processo n° 0079043-41.2015.8.14.0051, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que o recorrente procedesse ao recolhimento das custas processuais. Em breve síntese, narra a agravante em sua peça recursal que a decisão proferida pelo magistrado a quo está em desacordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50. Aduz que seu salário advindo de Lei é o Soldo, de forma que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Ao final, pugna pelo provimento do presente agravo para que lhe seja concedida a benesse da justiça gratuita. Coube-me o feito por regular distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Procedo da forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Passo a apreciar o pedido de justiça gratuita. A concessão dos benefícios da justiça gratuita visa assegurar a isenção do pagamento de custas ao jurisdicionado cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. O pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo. Analisando o caso em comento, verifico que o Agravante é militar na ativa e recebe o soldo no valor de R$ 957,82, tendo declarado seu estado de pobreza (fls. 25) e comprovado sua hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, por meio do seu demonstrativo de pagamento (fls. 26), de modo que preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deste modo, vislumbro que a manutenção da decisão agravada pode acarretar lesão grave ou de difícil reparação, diante da iminência de não ter apreciado o pedido da recorrente, que busca através do judiciário a proteção de seu direito. Acerca da matéria, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEFERIMENTO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, PELA CORTE DE ORIGEM DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu, fundamentadamente, com os elementos dos autos, que a recorrida faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, esclarecendo que não se exige que o beneficiário da justiça gratuita se encontre em estado de penúria para fazer jus à benesse, bastando que o dispêndio com as despesas do processo possam prejudicar sua subsistência e de sua família. Desse modo, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado, quanto ao ponto, revela-se inviável por esbarrar na vedação prescrita na Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o estado de hipossuficiência financeira não decorre necessariamente da remuneração percebida pela parte, pouco superior a R$ 2.000,00, mas sim do cotejo desse valor com as obrigações mensais fixas a seu cargo. 3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG a que se nega provimento, de acordo com a jurisprudência do STJ. (AgRg no AREsp 78.526/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 17/11/2015). ¿ ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5o. da Lei 1.060/50 (AgRg no Ag. 906.212/MG, 5T, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 29.10.2007). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que o autore não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, esclarecendo que sua renda mensal não é compatível com a situação de hipossuficiência declarada. Desse modo, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado, quanto ao ponto, revela-se inviável por esbarrar na vedação prescrita na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1311383/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) ¿. Neste diapasão, a decisão do MM. Juízo ¿a quo¿ merece reparo, tendo em vista que, no caso concreto, o agravante apresenta indícios de hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo, razão pela qual o deferimento da gratuidade de justiça é medida impositiva. Ante o exposto, com fulcro no art. 577 do Código de Processo Civil CONHEÇO do recurso ora interposto E DOU PROVIMENTO para conceder a assistência judiciária gratuita ao Agravante. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 17 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04831655-48, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-03, Publicado em 2016-02-03)