EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO NO JULGAMENTO DOS ANTERIORES. Uma vez verificada omissão no julgamento dos embargos declaratórios anteriores, impõe-se o acolhimento dos que se seguiram. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO RESULTANTE DE IMPETRAÇÃO - CAUSA DE PEDIR NÃO VERSADA NA INICIAL. Em se tratando de causa de pedir não versada na inicial, descabe cogitar de omissão do órgão julgador.

EMENTA: Mandado de injunção: perda de objeto pela superveniência da Lei 10.331/01, que regulamentou o dispositivo constitucional a que se refere a impetração(CF, art. 37, X)

EMENTA: Não compete ao Supremo Tribunal conhecer originariamente de ação popular (CF, art. 102 e incisos)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATROS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA. 1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.

EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Intempestividade. Não conhecimento. Não se conhece de recurso interposto fora de prazo

EMENTA: Extensão no Habeas Corpus. 1. Crime previsto no art. 331, § 1º, do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo automotor). 2. Pedido de extensão amparado no art. 580 do CPP, tendo em vista que os motivos da decisão proferida por esta Turma na sessão realizada em 11.10.2005 não foram de caráter exclusivamente pessoal. 3. A extensão da decisão em habeas corpus para co-réu somente pode abranger aquele que esteja em situação objetivamente idêntica à do beneficiado. Na espécie, é comum a descrição da conduta atribuída a Casem Mazloum (beneficiado pelo habeas corpus) e a dos ora requerentes (José Augusto Bellini, Adriana Pileggi de Soveral, Norma Regina Emílio Cunha e João Carlos da Rocha Mattos). 4. Os co-réus José Augusto Bellini e João Carlos da Rocha Mattos submetem-se à situação distinta porque lhes são imputados também o tipo previsto no art. 299 do CP. Com relação à imputação de falsidade ideológica, não há como se pretender o trancamento da ação penal, pois essa imputação não foi objeto de exame por esta Turma. 5. Pedido de extensão deferido e concessão da ordem, de ofício, para que seja trancada a ação penal contra os ora requerentes quanto ao crime previsto no art. 311 do Código Penal

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE PROMOÇÃO OU FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA: IMPOSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA COMO AGRAVANTE OU CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. A violência exercida contra pessoa, prevista no § 2º do artigo 351 do Código Penal é punível a título de concurso material com o crime descrito no caput do artigo, por constituir figura delitiva autônoma. Descabe considerá-la como agravante ou circunstância judicial. Ordem concedida.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - APELO EXTREMO TAMBÉM DEDUZIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, "B", DA CONSTITUIÇÃO - ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes. - Revela-se processualmente inviável o recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento no art. 102, III, "b", da Carta Política, impugna acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Precedentes.

POLÍTICA JUDICIÁRIA - MACROPROCESSO - ESTÍMULO. Tanto quanto possível, considerado o direito posto, deve ser estimulado o surgimento de macroprocesso, evitando-se a proliferação de causas decorrentes da atuação individual. LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - CARTÕES DE CRÉDITO - PROTEÇÃO ADICIONAL - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. O Ministério Público é parte legítima na propositura de ação civil pública para questionar relação de consumo resultante de ajuste a envolver cartão de crédito.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - DIREITO LOCAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.

EMENTA:PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA QUE ASSEGUROU AO RÉU O DIREITO DE PERMANECER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REFORMATIO IN PEJUS. I. - Se o Ministério Público não recorre da sentença na parte em que condicionou a prisão do réu ao trânsito em julgado da condenação, resta em favor do condenado o direito de ficar em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória. II. - H.C. deferido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.

AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA STF Nº 283. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO. 1. Os fundamentos do acórdão recorrido para assegurar a matrícula de crianças em instituição pública de assistência infantil da municipalidade, previstos na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal, não foram confrontados pelo recurso extraordinário. Incidência da Súmula STF nº 283. 2. Regimental que não impugna as razões da decisão agravada, limitando-se a repisar os argumentos lançados no recurso extraordinário, é de exame inviável nesta sede recursal. 3.Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Código de Processo Civil, art. 21, parágrafo único. Sucumbência mínima. Possibilidade de o magistrado, no exercício do seu poder discricionário, fixar a compensação e a distribuição dos ônus da sucumbência em face das peculiaridades do caso concreto. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 6º DO ART. 1º DA LEI 9503/94 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO. 1. Esta Corte declarou a inconstitucionalidade do § 6º do art. 1º da Lei 9503/94 do Estado de Santa Catarina, dispositivo em que está fundamentado o acórdão recorrido. A aludida norma que vinculou indevidamente a Gratificação Complementar de Vencimento ao salário mínimo ofendeu frontalmente o inciso IV do art. 7º da Constituição Federal. 2. Regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada é de exame inviável nesta sede recursal. 3.Agravo regimental improvido.

EMENTA: Ministério Público: legitimidade para propor ação civil pública quando se trata de direitos individuais homogêneos em que seus titulares se encontram na situação ou na condição de consumidores, ou quando houver uma relação de consumo. É indiferente a espécie de contrato firmado, bastando que seja uma relação de consumo: precedentes

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E REEDIÇÕES. 1. Esta Suprema Corte assentou a regularidade da reedição da MP 434/94 pela MP 457/94. Precedentes. 2.Os embargantes buscam, na realidade, rediscutir a matéria suscitada no agravo regimental. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Incompatibilidade entre os fatos que deram ensejo à causa e aqueles relatados no precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que foi adotado como razão de decidir. Alegação improcedente. Tanto em um como no outro processo a questão diz respeito à contratação de empregado pela empresa INFRAERO, mediante processo simplificado de seleção. 2. Erro material no julgado a respeito da realidade dos fatos constantes do processo. Inexistência. Omissão do julgado. Alegação improcedente. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19, § 2º, DO ADCT. SERVIDOR SUBSTITUTO. 1. A Constituição de 1988 estabeleceu que a investidura em cargo depende da aprovação em concurso público. Essa regra garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu norma transitória criando a estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, ao tempo da promulgação da Carta Federal, contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. 2. O fato de a servidora estar no exercício de substituição não lhe retira o direito à estabilidade. As únicas exceções previstas para a aquisição da estabilidade, nessa situação, dizem respeito "aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão" ou "aos que a lei declare de livre exoneração" (art. 19, § 2º, do ADCT). 3. Reurso conhecido e desprovido.