APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO INDIRETA E IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA DEMANDADA. ASSERTIVAS RECURSAIS CONVERGENTES NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES TRATOU-SE DE CONTRATO DE AGENCIAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. EXCLUSIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A REPRESENTAÇÃO ENTABULADA. PRESSUPOSTO NÃO ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DICÇÃO DO ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.886/65. INDISPENSABILIDADE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. A exclusividade da representação, à inteligência do art. 31 da Lei n. 4.886/1965, "não se presume na ausência de ajustes expressos". À vista disso, para que incida obrigação imposta à representante no sentido de esta prestar seus serviços unicamente em favor da representada contratante, imprescindível a existência de cláusula contratual expressa a respeito. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REQUERENTE QUE REALIZAVA NEGÓCIOS DESTINADOS À INSERÇÃO DE MATÉRIA PUBLICITÁRIA NO VEÍCULO DA DEMANDADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS QUE RATIFICA A RELAÇÃO NEGOCIAL AVENTADA À INICIAL. PROFISSIONALIDADE, HABITUALIDADE E AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. ELEMENTOS TÍPICOS AOS CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO CONFIGURADOS NA HIPÓTESE VERTENTE. ADEMAIS, DEMANDANTE QUE NÃO SOMENTE AGENCIAVA PROPOSTAS, COMO TAMBÉM CONCLUÍA OS NEGÓCIOS EM NOME DA RECORRENTE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA. Revela-se inconteste a caracterização da relação assentada nos autos como representação comercial, porquanto a apelada não só agenciava propostas de anúncios a serem vinculados pelo espaço publicitário da empresa ré, como também, consoante restou demonstrado pelo conjunto probatório encadernado ao feito, concluía as transações promovidas em nome da acionada, transgredindo, dessa feita, os limites operacionais intrínsecos ao mero agenciamento. CONTRATO SOCIAL QUE CONSTITUI A AUTORA COMO SOCIEDADE SIMPLES. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE, POR ESSA RAZÃO, NÃO PODERIA A REQUERENTE DESENVOLVER ATIVIDADES MERCANTIS, INERENTES AOS ATOS DE REPRESENTAÇÃO. PREMISSA RECURSAL EQUIVOCADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFERIDA AO ART. 1º DO CITADO REGRAMENTO. OUTROSSIM, SOCIEDADE DEMANDANTE QUE POSSUI REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE. À luz da exegese mais arrazoada acerca da legislação regente da representação comercial, a expressão "negócios mercantis", estatuída no art. 1º da Lei n. 4.886/65, deve ser encarada sob o enfoque econômico, de modo a abarcar quaisquer ajustes que almejem, como fim precípuo, a obtenção de lucro. Restando tal conjuntura delineada na relação negocial assentada entre as partes, o fato de estar constituída como sociedade simples não constitui óbice para que a autora atue como representante comercial. CONFIGURADA A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, AFIGURA-SE INDISCUTÍVEL O DIREITO À INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. DECISUM ORIGINÁRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089595-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADO O NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA SE DISCUTIR A QUESTÃO RELATIVA AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA QUE NÃO FOI ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU TAMPOUCO OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ITEM. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES DO STF NOS REs N. 626307 E 591797 RELATIVAS AO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS QUE NÃO ATINGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO NO CASO EM APREÇO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER DEBATIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS NÃO COMPROVARAM INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM BRASÍLIA/DF. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA QUE É O MESMO PREVISTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE É DE CINCO ANOS (ART. 21, LEI N. 4.717/65), CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DO LAPSO DE 5 DIAS FIXADO PARA ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ACOLHIMENTO. PRAZO QUE DEVE OBSERVAR OS DITAMES DO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 15 DIAS . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046254-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL, COM SUAS RESPECTIVAS VERBAS CONSECTÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ DEFERIDA PELA DECISÃO GUERREADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031486-4, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL. ART. 171, CAPUT. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública e a assegurar a aplicação da lei penal, fundamentadas na real possibilidade de reiteração criminosa e de fuga do distrito da culpa. A possibilidade de que, em eventual condenação, a pena a ser fixada possibilite a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Primariedade, residência fixa e trabalho lícito não são impeditivos da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos legais desta. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073420-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Comprovada a incapacidade econômico-financeira para fazer frente às custas processuais, sob pena de prejuízo para o seu próprio sustento e o de sua família, defere-se-lhe a justiça gratuita. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, ALIADOS À EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DO DELITO, DÃO CONTA DA EFETIVA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello). "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, Min. Arnaldo Esteves Lima). PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE E CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO DELITO. A condição de usuário não afasta a responsabilização pelo delito descrito no art. 33, caput, da lei de drogas. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO AFASTA O RISCO SOCIAL CAUSADO PELA CONDUTA. "Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no tráfico de entorpecentes, por se tratar de crime de perigo abstrato, que visa a proteger a saúde pública, sendo irrelevante a pequena quantidade de droga apreendida" (STJ, Min. Jorge Mussi). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - ORIGEM ILÍCITA NÃO AFASTADA. A apreensão de dinheiro na residência do réu, investigado no meio policial pelo envolvimento com o comércio de entorpecentes, que não demonstra a procedência lícita da quantia, torna incabível a restituição dos valores. DOSIMETRIA - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - TERCEIRA FASE - DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA REFERIDA LEI - ACUSADO PRIMÁRIO E QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE PERMITEM A REDUÇÃO. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 prescreve que: "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada aconversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NO FECHADO - REDUÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL QUE PERMITE A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. Em razão do quantum de reprimenda fixado e da primariedade do réu, fixa-se o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto (CP, art. 33, § 2º, "c"). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE DA MEDIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser sopesadas para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena e para o exame da substituição, ou não, da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. CRIME DE POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - TESE DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - ARMA DESMUNICIADA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO. Para a configuração do delito capitulado no art. 12 da Lei n. 10.826/03, se exige apenas a posse (ou outra conduta descrita no tipo) do artefato bélico sem a devida autorização legal. Essa atitude é suficiente para afetar a incolumidade pública, que é o bem jurídico tutelado por referido dispositivo. DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, "D") - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO NA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.068789-1, de Xaxim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITEADA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DE ACUSADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 584 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A RECOMENDAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECISÓRIO. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA POR INTERMÉDIO DO RECURSO APROPRIADO. SEGURANÇA DENEGADA. O art. 584 do Código de Processo Penal prevê os excepcionais casos nos quais o recurso em sentido estrito recebe efeito suspensivo. No referido rol, contudo, não consta a hipótese de reclamo manejado contra decisão que revoga prisão preventiva. Assim, mesmo que entenda o impetrante que uma decisão que revogou prisão preventiva está em desacordo com a legislação pátria, não possui direito líquido e certo à atribuição de efeito suspensivo ao RESE caso inexistente, na espécie, situação de extrema urgência que torne a medida inarredável. Será por meio de regular processamento e julgamento do respectivo recurso, pois, que a questão controvertida deverá ser dirimida. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.006092-3, de Correia Pinto, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO REEDUCANDO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA COBRANÇA PELA LEGISLAÇÃO RELATIVA À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PENA SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENA DE MULTA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 44, § 4º DO CP. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044191-0, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE AVENÇADA. DECISUM ALTERADO NESSA SEARA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL DO ENCARGO. LIMITE QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL E VERBETE 472 DA CORTE DA CIDADANIA. APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PRESERVADA SOBRE O ASSUNTO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DA INCUMBÊNCIA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. BALIZAMENTO QUE, ADEMAIS, NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA JÁ NÃO ESTAVA MAIS PREVISTO TAXATIVAMENTE NA NORMA PADRONIZADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. MANTENÇA DA SENTENÇA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, tal qual deliberado na origem. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. Ônus sucumbenciais. Modificação parcial da sentença operada neste grau de jurisdição. RECALIBRAGEM imperativa, LEVANDO EM CONTA A VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. RECURSO PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060386-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PRELIMINARES DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA. TOGADO QUE DEFINE OBJETIVAMENTE QUAIS SÃO OS ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM PAGO A MAIOR E NÃO ESTÁ OBRIGADO A ACOLHER OS EXATOS PARÂMETROS JURÍDICOS VENTILADOS PELO AUTOR NA EXORDIAL. PREFACIAIS REPELIDAS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º, INCISo i) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA, NO CASO CONCRETO, da capitalização mensal de juros. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE AVENÇADA. DECISUM REFORMADO NESSA SEARA. JUROS MORATÓRIOS. AVENÇA QUE EXPRESSA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,50% (ZERO VÍRGULA CINQUENTA POR CENTO) AO DIA. SENTENÇA QUE LIMITA O ENCARGO AO PERCENTUAL DE 1% A.M. (UM POR CENTO AO MÊS). PLEITO DE MANUTENÇÃO DO BALIZAMENTO TAL QUAL AVENÇADO. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N. 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI N. 10.931/04 QUE NÃO PREVÊ DE MODO CLARO E INDELÉVEL O PATAMAR QUE PODE SER ALCANÇADO PELOS JUROS DE MORA. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DA CORTE DA CIDADANIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL NO PONTO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ALEGADO NÃO CABIMENTO DE ENFOQUE DO BALIZAMENTO EM FACE DA NÃO CONTRATAÇÃO OU COBRANÇA. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO ENCARGO NO CONTRATO QUE NÃO RETIRA DO CONSUMIDOR O DIREITO DE VER DECLARADA ABUSIVA A COBRANÇA COM DESPESAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. CONSTATAÇÃO DA EFETIVA EXIGÊNCIA QUE SE DARÁ EM FASE POSTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. Pleito de MODIFICAÇÃO do QUANTUM PAGO A MAIOR que deve ser albergadA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% (UM POR CENTO) A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. Ônus sucumbenciais. Modificação parcial da sentença operada neste grau de jurisdição. RECALIBRAGEM necessária, LEVANDO-se EM CONTA A VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062314-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

"AGRAVO POR INSTRUMENTO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE IMPÔS AO ESTADO DE SANTA CATARINA O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO. PRETENDIDO PAGAMENTO ATRAVÉS DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE BENS LESADOS - FRBL, OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO POR SER EXCESSIVO. "A utilização de recursos do Fundo de Recuperação de Bens Lesados é admissível em sede de ação civil pública aforada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por força do comando normativo inserto no art. 6º, III, da Lei Estadual nº 15.694/2011, dês que atendidas as seguintes premissas: a) exaurida a possibilidade de execução da perícia pelos órgãos oficiais do Estado, os quais deverão ser previamente instados para realizá-la; b) justificada a impossibilidade, o magistrado, num primeiro momento, deverá consultar no Portal de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça (http://cgjweb.tjsc.jus.br/perito/) a nominata dos peritos cadastrados junto ao FRBL, na área específica e, dentre eles, preferencialmente, nomear expert. Caso não considere adequada a nomeação a partir da lista dos técnicos do Fundo, a recusa deve ser fundamentada, com indicação de outro perito de sua confiança. Em qualquer das hipóteses, feita a proposta de honorários, o Conselho Gestor do Fundo deve ser ouvido, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada ao FRBL a apresentação do nome de 3 (três) peritos de seu quadro, para avaliação do magistrado, que poderá, se entender conveniente, promover a substituição daquele anteriormente nomeado; c) necessidade de observância dos limites orçamentários do FRBL para o custeio de perícias para efeito de prova em ações civis públicas. "RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDO EM PARTE PARA CASSAR A DECISÃO COMBATIDA, A FIM DE QUE SE BUSQUE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA POR MEIO DE ÓRGÃOS OFICIAIS (FATMA, POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL), E, NA IMPOSSIBILIDADE, SEJA EFETIVADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FRBL, OBSERVADAS AS PREMISSAS ESTABELECIDAS NO PRESENTE JULGAMENTO." (AI n. 2014.080391-1, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 4-8-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025618-4, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE 18.940kg DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Impossível se acatar o pleito defensivo de ausência de dolo quando o próprio acusado admite o transporte da droga, revelando, inclusive, que seria remunerado pela atividade ilícita. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. Comprovada a dedicação do réu às atividades criminosas, o que se extrai das circunstâncias que permeiam o caso, impossível a concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO. Não há que se falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o aumento da pena basilar está devidamente fundamentado e em consonância com o que preconiza do art. 42 da Lei n. 11.343/06. GRAVIDADE DO CASO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. "Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em conta, também, a natureza e a quantidade da droga, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06, de modo que, quando estes elementos evidenciam especial gravidade concreta do delito, mostra-se como regime mais adequado o fechado [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044705-3, j. em 18/8/2015). SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A sanção corporal estabelecida, por suplantar 4 (quatro) anos, não autoriza a substituição por medidas restritivas de direitos (art. 44, I, do Código Penal). Além disso, a gravidade concreta da conduta inviabiliza a concessão da benesse. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.062092-5, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, § 1º, III, DA LEI N. 9.503/97). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE, APÓS PARAR NO ACOSTAMENTO, REALIZA MANOBRA DE RETORNO EM CURVA DA RODOVIA, SENDO COLIDO NA LATERAL POR MOTOCICLISTA. VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO DE CUIDADO QUE EVIDENCIA A IMPRUDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. OMISSÃO DE SOCORRO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Uma vez que o acusado, objetivando realizar retorno na rodovia, parou o veículo no acostamento e iniciou a manobra em local proibido sem verificar que seria capaz de concluí-la em segurança, sendo colhido na lateral pela motocicleta pilotada pela vítima, demonstrada está a sua culpa, na modalidade imprudência. 2 Embora o croqui do local do acidente indique que a colisão ocorreu na pista contrária da direção em que trafegava o ofendido, tal não evidencia a sua responsabilidade exclusiva pelo acidente. A dinâmica dos fatos demonstra que o condutor da motocicleta foi surpreendido pela manobra arriscada realizada pelo réu e, ao tentar desviar o trajeto que percorria, não teve tempo hábil para tomar decisão capaz de evitar o resultado fatal. 3 O acusado não diligenciou para que fosse prestada a necessária assistência às vítimas, evadindo-se em seguida, sem que estivesse presente qualquer situação de risco pessoal, o que enseja a aplicação da causa de aumento pela omissão de socorro. DOSIMETRIA. MAJORANTE APLICADA NO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INVIABILIDADE. SANÇÃO COMINADA NO TIPO PENAL. Inviável o afastamento da suspensão do direito de dirigir, pois, caracterizado o crime, não é dado ao magistrado deixar de aplicar a pena a ele cominada, mas tão somente fixá-la dentro dos limites legais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061595-5, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. CONDUTA NÃO ABARCADA PELA VACATIO LEGIS INDIRETA. ARTIGOS 30 A 32 DA LEI DO DESARMAMENTO QUE SE APLICAM APENAS AO CRIME DE POSSE ILEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, INSURGÊNCIA QUANTO ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDAS FIXADAS DE FORMA ESCORREITA PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. ESCOLHA DAS SANÇÕES QUE NÃO SE SUBORDINA AO ARBÍTRIO DA PARTE. EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DE IGUAL MODO, QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADO EM COMPASSO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A infração descrita no art. 14 da Lei n. 10.826/03 classifica-se como de mera conduta, ou seja, prescinde da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, cujo risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal, motivo pelo qual a ausência de utilização do artefato bélico pelo acusado não elide a caracterização do delito. 2. Não é aplicável a abolitio criminis temporalis instituída pela Lei n. 11.706/08 e prorrogada pela Lei n. 11.922/09 ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Mostra-se descabido o pleito de modificação da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade, uma vez que "cabe ao magistrado a escolha da pena que melhor se amolda à situação do réu, podendo recair sobre qualquer uma das penas restritivas de direitos, inexistindo uma ordem de preferência a ser seguida ou opção de escolha do apenado". (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.016816-3, de Ponte Serrada, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 08/09/2008). 4. Se o quantum da prestação pecuniária imposta ao agente afigura-se adequado à hipótese e suficiente à reprovação e à prevenção delitiva, bem como proporcional diante da condição econômica daquele, descabe sua redução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034401-8, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA REPOSIÇÃO DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRÉSCIMO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) (TJSC, AC n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 11-12-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011472-1, de Navegantes, rel. Des. Fernando Carioni, j. 17-3-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024427-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA REPOSIÇÃO DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRÉSCIMO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) (TJSC, AC n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 11-12-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011472-1, de Navegantes, rel. Des. Fernando Carioni, j. 17-3-2015). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011171-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INFORMAÇÃO SOBRE O CUSTO EFETIVO TOTAL - FATO QUE NÃO TORNA PRESUMIDA A LEGALIDADE DE TODAS AS TARIFAS ADMINISTRATIVAS COBRADAS PELO BANCO - TARIFA DE "REGISTRO DE CONTRATO" - ILEGALIDADE FACE A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE SEU CONTEÚDO E ORIGEM, ALÉM DE NÃO ESTAR PREVISTA NA NORMA REGULAMENTADORA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA N. 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATRIBUIÇÃO AO CONSUMIDOR DOS HONORÁRIOS E DAS DESPESAS EFETUADAS PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES ENTRE OS CONTRATANTES E PREVISÃO NA NORMA DE REGÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DECRETO MANTIDO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O fato de o contrato apresentar informação sobre o custo efetivo total - CET não torna lícita a cobrança de quaisquer taxas e tarifas administrativas, devendo ser analisado cada caso de acordo com a legislação vigente ao tempo de sua contratação. II - Não havendo no contrato qualquer informação acerca da cobrança da denominada tarifa de "registro de contrato", nem mesmo previsão na norma de regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional, mostra-se ilegal a sua exigência. Por outro lado, é lícita a cobrança da chamada tarifa de "avaliação do bem", por estar prevista no art. 5º, VI, da Resolução n. 3.919/2010 do CMN. III - É válida a cobrança da comissão de permanência no período de impontualidade, desde que o seu valor não ultrapasse o somatório dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e desde que a sua exigência não seja cumulada com os juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios, ficando estes últimos excluídos (STJ, Súmula n. 472) (AgRg no REsp n. 1.430.719/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 10.06.14). IV - Cláusula em contrato de mútuo bancário que atribuiu à mutuária o pagamento de despesas de cobrança extrajudicial e honorários advocatícios encontra claro óbice no art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece ser nula de pleno direito a cláusula contratual que obrigue o consumidor a ressarcir os custos de cobrança da sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. V - Estabelece o art. 42, § único, da Lei n. 8.078/90, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074717-0, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 OBSERVADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS, A TEOR DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO PATAMAR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA ÀS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051854-1, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. PENA INFERIOR A DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DO CP. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. "Tal como ocorre com a suspensão condicional, somente a pena privativa de liberdade pode ser objeto do livramento condicional. Esse instituto somente poderá ser concedido à pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos (art. 83 do CP). A soma de penas é permitida para atingir esse limite mínimo, mesmo que tenham sido aplicadas em processos distintos. A soma de penas para fins de livramento condicional, que era uma faculdade concedida pelo art. 60, parágrafo único, do Código Penal de 1940, com a redação da Lei n. 6.416, foi transformada em dever. A partir da Lei n. 12.433/2011, o tempo remido pelo trabalho ou estudo também deve ser considerado na contagem de pena cumprida para a obtenção do livramento condicional (art. 128 da LEP). Estão, consequentemente, afastadas desse instituto as penas restritivas de direito e a pena pecuniária. Não se fala das acessórias, porque foram abolidas do ordenamento jurídico brasileiro ordinário. Assim, as penas privativas de liberdade, ainda que somadas, que não atingirem o mínimo de dois anos e que não puderem se beneficiar com outras alternativas, tampouco poderão se beneficiar com o livramento condicional, devendo ser cumpridas integralmente". (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral, volume 1. 21. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 826). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057509-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/97. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE TRÂNSITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. NEGATIVA DA EMBRIAGUEZ. AUTO DE CONSTATAÇÃO. CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 12.706/12. ESTADO ETÍLICO DO CONDUTOR QUE PODE SER CONSTATADO POR SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. ARTIGOS 306, § 1º, II e § 2º DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E ARTIGO 5º, II DA RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. AGENTES ESTATAIS QUE QUE CONFIRMARAM A CONDIÇÃO DE ALCOOLIZADO DO RÉU. ADEMAIS, ENTÃO ESPOSA QUE CONFIRMOU TER O ACUSADO INGERIDO GRANDE QUANTIDADE DE BEBIDA ALCOÓLICA E, NA SEQUÊNCIA, TER INGRESSADO NA DIREÇÃO DE SEU VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. A partir do advento da Lei n. 12.760/2012, houve alteração substancial da forma admitida para a aferição da embriaguez ao volante. De acordo com a atual redação do artigo 306, § 2º, da Lei n. 9.503/1997, a verificação do estado etílico "poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova". Assim, quando os Policiais Militares subscreverem o Auto de Constatação de sinais de embriaguez do condutor, o referido documento aliado a outras provas produzidas são capazes que comprovar a materialidade delitiva. Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. No caso dos autos, o crime imputado à recorrente ocorreu em 1º.10.2014, quando já vigorava o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, de modo que, diante da sua recusa em se submeter ao teste do bafômetro, admite-se a prova da embriaguez por meio de testemunhos, circunstância que evidencia a dispensabilidade do exame pretendido na insurgência. Recurso desprovido. (RHC 51.528/PE, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 6-11-2014). CRIME DE ARMAS. CONFISSÃO DO RÉU NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE LESIVA DA ARMA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EFICIÊNCIA DO ARTEFATO. ADEMAIS, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA EXPOSIÇÃO AO RISCO PRODUZIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DOLO EVIDENCIADO. "Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou não. Precedentes. Writ denegado" (STF, HC n. 103539, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 17.04.2012). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DA LEI DE ARMAS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTOU O MEIO PELO QUAL O NÚMERO DE SÉRIE DA ARMA FOI SUPRIMIDO. INSUFICIÊNCIA DA PERÍCIA NO ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO. DÚVIDA ACERCA DA NATUREZA DA SUPRESSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO À NOVA MODALIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS, DE AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038650-4, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997). CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 12.706/2012. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS SINTOMAS APRESENTADOS PELO RÉU FORAM DECORRENTES DO USO DE MEDICAMENTOS MINISTRADOS NO HOSPITAL. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE SE RECUSA A REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA, PORÉM CONFESSA, NAS DUAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL, TER INGERIDO AO MENOS UMA LATA DE CERVEJA ANTES DE SE ENVOLVER NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCINDIBILIDADE DO REFERIDO TESTE DE ALCOOLEMIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR MEIO DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DOS SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA, DO TERMO DE DECLARAÇÃO DA MÉDICA INFORMANDO OS SINAIS DE EMBRIAGUEZ E DAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. "A partir do advento da Lei n. 12.760/2012, houve alteração substancial da forma admitida para a aferição da embriaguez ao volante. De acordo com a atual redação do artigo 306, § 2º, da Lei n. 9.503/1997, a verificação do estado etílico "poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova". Assim, quando os Policiais Militares subscreverem o Auto de Constatação de sinais de embriaguez do condutor, o referido documento aliado a outras provas produzidas são capazes que comprovar a materialidade delitiva. Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. No caso dos autos, o crime imputado à recorrente ocorreu em 14.09.2013, quando já vigorava o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, de modo que, diante da sua recusa em se submeter ao teste do bafômetro, admite-se a prova da embriaguez por meio de testemunhos, circunstância que evidencia a dispensabilidade do exame pretendido na insurgência. Recurso desprovido" (STJ- RHC 51.528/PE, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 6-11-2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039654-3, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).