TRIBUTÁRIO - ICMS - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO - PRELIMINAR AFASTADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA - TARIFAÇÃO BINÔMIA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS VALORES DA ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA E DA DEMANDA DE POTÊNCIA UTILIZADA E MEDIDA QUE COMPÕEM O PREÇO DA MERCADORIA - SÚMULAS N. 21 DESTE TRIBUNAL E 391 DO STJ - APLICAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se o consumidor final da energia elétrica (contribuinte de fato) é quem desembolsa os valores concernentes ao ICMS, tem ele legitimidade ativa para buscar a sustação da cobrança eventualmente indevida do tributo incidente sobre a demanda reservada de potência. É equivocada a discussão da incidência do ICMS sobre o valor da demanda contratada de potência pela ótica do fato gerador, que jamais deixou de ser o fornecimento de energia elétrica. O que deve ser discutido é se na base de cálculo se deve incluir ou não o valor da demanda de potência efetivamente utilizada e medida, que compõe o valor total da operação. A base de cálculo do ICMS é o valor total da operação de circulação de mercadoria que, no caso de consumo de energia elétrica, é o preço final pago pelo consumidor. No fornecimento de energia elétrica com demanda contratada de potência a tarifação é binômia, composta de duas parcelas distintas, ou seja, do valor do consumo de energia elétrica e do valor da potência contratada e, nessa hipótese, incide o referido imposto sobre a soma dos valores do consumo e da potência efetivamente utilizada e medida, inclusive a de ultrapassagem. Potência é, na verdade, a força com que a energia elétrica chega ao estabelecimento consumidor em face da demanda previamente calculada para atender às necessidades empresariais. Para disponibilizar essa reserva de potência ao consumidor a concessionária tem maior custo que é repassado à tarifa paga pelo usuário, daí porque compõe o preço da energia elétrica que é consumida com aquela maior potência, o que caracteriza por inteiro o fato gerador do tributo. A divergência que havia neste Tribunal acerca da incidência de ICMS sobre o consumo de energia elétrica com demanda reservada de potência restou superada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público que editou a Súmula n. 21, assim vazada: "Incide ICMS tão-somente sobre os valores referentes à energia elétrica consumida (kWh) e à demanda de potência efetivamente utilizada (kW), aferidas nos respectivos medidores, independentemente do quantitativo contratado". Consoante a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, o ICMS deve incidir apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula n. 391, do STJ). Nas ações de repetição de indébito tributário, a partir do trânsito em julgado da sentença os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Até então a correção monetária será calculada pelo INPC. "Pacificou-se o entendimento pretoriano no sentido de que não deve entidade estatal, na hipótese de sucumbir, suportar honorários de advogado acima do percentual de 10%." (TJSC, Apelação Cível n. 1997.014184-0, de Lages, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 19-02-1998). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090277-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DA RÉ. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FACE AO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E A CEF. TESE RECHAÇADA. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA NÃO COMPROVADO. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. REQUERIMENTO DA CEF E COMPROMETIMENTO DO FCVS COM EVENTUAL CONDENAÇÃO INDEMONSTRADO. LEI N. 13.000/2014 QUE NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECLAMO DESPROVIDO. "'O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.' (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção)". (AI n. 2012.051054-6, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 27.03.2014). INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 295, DO CPC. EXORDIAL OBEDIENTE AOS REQUISITOS DO ART. 282, DO CPC. PROEMIAL RECHAÇADA. "'Inacolhe-se a tese de inépcia da inicial se a preambular permite que a demandada tenha a exata compreensão da controvérsia e se da narração dos fatos decorra logicamente a conclusão' (Apelação Cível n. 1999.012985-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Nelson Schaefer Martins)" (AC n. 2011.037868-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 10.07.2012). ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA FORA DO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO DESDE 2009. IRRELEVÂNCIA. INSURGENTE QUE, À ÉPOCA DOS SINISTROS, ERA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. PROEMIAL REPELIDA. "[...] mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória" (AC n. 2008.001177-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26.08.2008). ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. MATÉRIA AINDA NÃO EXAMINADA PELO MAGISTRADO SINGULAR, PROTRAÍDA PARA DEPOIS DA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037420-0, de Urussanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. (I) AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO DA SEGURADA. IRREGULARIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PARA O EVENTO MORTE QUE NÃO INTEGRA A HERANÇA. LEGITIMIDADE DOS BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA APÓLICE. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS DA FALECIDA. EXEGESE DO ART. 792 DO CC. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. "Em tema de seguro de vida, conquanto se reconheça a ilegitimidade ativa do espólio para perseguir direitos de titularidade de beneficiários do seguro contratado, a extinção pura e simples do feito peca pelo excessivo apego ao rigorismo procedimental, eis que, na prática, tão-somente ensejaria o ajuizamento da mesma demanda com a alteração apenas formal da parte demandante, pois os beneficiários do pacto securitário coincidem com os herdeiros do segurado falecido." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065273-0, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 16-10-2014). (II) PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE DEMANDADA QUE ATUOU APENAS COMO CORRETORA DE SEGUROS. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TEORIA DA APARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO CONSUMIDOR QUE DISTINGA AS FIGURAS DA CORRETORA E SEGURADORA, PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PREJUDICIAL REFUTADA. "- Na moldura do Código de Defesa do Consumidor, de fazer incidir a teoria da aparência para o fim de considerar que os réus, integrantes do mesmo grupo econômico, são legítimos para responder por demanda securitária, notadamente se atuam harmonicamente e de modo a sugerir ao consumidor que configuram uma só pessoa jurídica." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044530-4, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-04-2012). PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM AMPARO NO ART. 355 DO CPC. (III) MÉRITO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO ANTE O INADIMPLEMENTO DA SEGURADA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR, VIABILIZANDO A PURGA DA MORA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXISTENTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO QUE POSSIBILITA A RESCISÃO AUTOMÁTICA, SEM INTERPELAÇÃO DO SEGURADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. AFRONTA AO ART. 51, INCISOS IV E XI, DO CDC. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRÉVIA CIÊNCIA DA SEGURADA ACERCA DO SEU CONTEÚDO. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. "Os contratos de seguro, por haver uma relação de consumo entre o segurado e a seguradora, são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. A cláusula que prevê o cancelamento automático do contrato de seguro, em caso de inadimplemento, sem a prova da notificação prévia da segurada, é nula de pleno direito. Assim procedendo, não está o Judiciário premiando o consumidor inadimplente, mas evitando a prática abusiva por fornecedores de serviços sabidamente ocupantes de posição mais vantajosa nas relações contratuais de que fazem parte. Não se nega a possibilidade de rescisão do contrato de seguro em caso de falta de pagamento desde que não seja automática, já que necessária a interpelação formal do segurado para o fim de possibilitar-lhe purgar a mora antes do cancelamento." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051115-3, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15-12-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063900-0, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO PARA REQUERER INDENIZAÇÃO DO SEGURO. PLEITO ADMINISTRATIVO NÃO FORMULADO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INVALIDEZ TOTAL POR ACIDENTE DO SEGURADO. COBERTURA NEGADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA APÓLICE. ABUSIVIDADE (CDC, ART. 51, INC. IV). NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). EXAME MÉDICO IDÔNEO JÁ REALIZADO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. ATO QUE, DESPIDO DE DÚVIDA OBJETIVA SUSCITADA PELA PARTE CONTRÁRIA, COMPROVA SUFICIENTEMENTE O QUADRO INCAPACITANTE DAQUELE. SEGURADO INTERDITADO. PROVA PERICIAL REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO, ADEMAIS. LAUDO DAQUELES AUTOS QUE ATESTA A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTEMENTE DO AUTOR. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em se tratando de seguro de vida em grupo de prestamistas, firmado para garantir o adimplemento de determinado investimento em caso de falecimento ou invalidez permanente do contratante, possuem os herdeiros do segurado legitimidade para pleitear judicialmente o estrito cumprimento da avença securitária, com a quitação do saldo devedor, mormente diante da inércia da empresa subestipulante, principal beneficiária do seguro". (Ap. Cív. n. 2004.029202-1, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 14.9.2006)". Não há ausência de interesse de agir quando do provimento judicial há resultado útil ao autor. "Por força de conteúdo constitucional (art. 5º, XXXV), a instância administrativa não pode ser obstáculo ao livre acesso ao Poder Judiciário. Portanto, o jurisdicionado não é obrigado a esgotar as instâncias administrativas para, enfim, lançar mão do aparato jurisdicional." (Ap. Cív. n. 2014.015844-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 27.4.2015). Nos negócios efetuados entre fornecedor e consumidor, admitida a hipossuficiência do segundo, deve-se atentar, na interpretação das cláusulas contratuais, ao disposto no CDC, artigos 6º, III (direito à informação clara), 47 (nos casos de dubiedade, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor) e 51 (nulidade de cláusulas abusivas). Dessa feita, deve ser devidamente observada a proteção legal ao consumidor, sem incorrer-se em excesso, sendo respeitados, sempre, os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. "Ausente a notificação do consumidor para constituí-lo em mora, em razão do inadimplemento de parcelas de contrato de seguro de vida, cujos pagamentos faziam-se costumeiramente por débito automático em conta, não assiste razão à seguradora, ao tentar se eximir do pagamento da respectiva cobertura, ao argumento de não estarem pagos os valores das parcelas mensais referentes aos três meses anteriores ao óbito do segurado. Essa inadimplência, por si só, não autoriza a rescisão unilateral do contrato, posto que aplicável à hipótese o art. 51, IV e XI do Código de Proteção ao Consumidor, com a validade dessa rescisão condicionando-se à prévia notificação do contratante em débito". (Ap. Cív. n. 2014.055115-3, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27.11.2014). "Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de ser desnecessária a realização de prova pericial a fim de atestar o estado de invalidez do segurado quando existente ato de aposentação deferido pelo órgão previdenciário oficial, por ser cediço que tal benefício, nesses casos, somente é concedido após a realização de rigorosos exames e perícias médicas sobre a efetiva incapacidade laborativa do beneficiário." (AI n. 2012.014389-5. Rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.6.2012). Para a caracterização da invalidez não é necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida ao tempo da ocorrência da doença, de modo que se afigura abusiva a previsão contratual constante das cláusulas gerais da apólice que considera que a invalidez por doença somente seria devida quando houvesse quadro clínico incapacitante para o desempenho de todo e qualquer tipo de atividade laboraiva. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029438-1, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGÍTIMO. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA G DO § 8º DO ART. 1º DA LEI N. 11.647/2000 RECONHECIDA. INCIDENTE ACOLHIDO. (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2012.001369-5, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 04-11-2015).

AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1.°). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO ADJETO A MÚTUO HABITACIONAL. DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECE O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CAUSA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS DETERMINADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. . SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA 'PERPETUATIO IURISDICTIONIS'. DECISÃO QUE SE REFORMA. INSURGÊNCIA RECURSAL, PARA TANTO, ACOLHIDA. 1 Nas causas indenizatórias ancoradas em contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal justificador da formação de litisconsórcio passivo necessário ou a substituição processual da seguradora demandada no ângulo passivo da lide, condiciona-se à comprovação consistente do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, capaz de gerar um efetivo risco de levar à exaustão a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Ausente dos autos essa prova, não está autorizada a declinação da competência para a Justiça Federal. 2 A mera circunstância de ser a apólice de seguro habitacional pública (ramo 66) ou de ter sido o contrato de mútuo ajustado no período de 2-12-1988 a 29-12-2009, não legitima, isoladamente, o ingresso da Caixa Econômica Federal ou da União Federal em ação movida com esteio em contrato de seguro habitacional aforada por mutuário do Sistema Financeiro de Habitação contra a respectiva seguradora. A legitimação desse ingresso exige, além do mais, a concomitante comprovação da possibilidade de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com potencial suficiente para levar ao exaurimento a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. É a orientação que decorre da decisão proferida pelo Tribunal de Uniformização Infraconstitucional nos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, julgado como representativo de controvérsia repetitiva. 3 Imprimido ao recurso especial o rito do art. 543-C, do CPC, a aplicação, pelos julgadores, da tese jurídica nele firmada, independe do trânsito em julgado do respectivo acórdão. 4 Para a definição da competência é preponderante o princípio da 'perpetuatio iurisdictionis' consagrado pelo art. 87 da Codificação de Ritos, de acordo com o qual a competência para determinado feito é fixada na ocasião da propositura da ação. Estabilizada a competência quando do ingresso da demanda, posterior alteração legislativa, que não implique em supressão do órgão julgador ou em modificação da competência em razão da matéria ou da hierarquia, não tem o condão de alterá-la. E o princípio da perpetuação da jurisdição é, em essência, uma manifestação do princípio constitucional do juiz natural. 5 'A prima facie', acoberta a Medida Provisória n.º 513/2010, posteriormente convertida na Lei n.º 12.409/2011, uma aparente inconstitucionalidade, porquanto, a par de ofender o princípio da moralidade, por ter transferido para o Poder Público o custeio de operações assumidas por entes privados - as seguradoras -, colide frontalmente com a expressa vedação do art. 62, inc. I, alínea 'b' da Magna Carta de 1988, por inserir em seu âmbito regras de direito processual civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.037208-7, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEQUESTRO DE PARCELA ANUAL DE REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - NÃO LIBERAÇÃO TEMPESTIVA DO NUMERÁRIO - SEQUESTRO AUTORIZADO LEGALMENTE - ATO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - INOCORRÊNCIA DE MALFERIÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. Autorizada pelo art. 97, §10, I, do ADCT, não ofende direito líquido e certo decisão administrativa de Presidente do Tribunal de Justiça que decreta o sequestro de erário municipal para satisfação de parcela anual de regime especial de pagamento de precatório não liberada tempestivamente. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.066774-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 04-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA RÉ, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). DOSIMETRIA - DIAS-MULTA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. A pena de multa deve ser fixada de maneira proporcional à sanção corporal. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CP, as penas privativas de liberdade devem ser substituídas por restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037525-7, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II, C/C ART. 14., INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. TENTATIVA. FRAÇÃO. ITER CRIMINIS. INVERSÃO DA POSSE. 2. REGIME INICIAL (CP, ART. 33). GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RÉU PRIMÁRIO. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. 3. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 3.1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3.2. REGIME INTERMEDIÁRIO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEC PROVISÓRIO. 4. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. TABELA DA OAB/SC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). 1. O crime de roubo é consumado quando há inversão da posse da coisa, sendo dispensável que seja mansa e pacífica e não importando se logo foram perseguidos e detidos os agentes. Reconhecida a tentativa e aplicada a redução mínima, não se pode afastá-la em recurso exclusivo da defesa, mas é inviável a majoração da fração. 2. Constatada a gravidade concreta do delito de roubo duplamente circunstanciado, consistente na subtração de caminhão de verduras nas margens de via pública, em plena luz do dia, e na reação à abordagem policial, que impôs a necessidade de que disparos fossem efetuados por parte dos agentes estatais, viável a fixação do regime semiaberto ainda que o réu seja primário e a pena aplicada inferior a quatro anos. 3.1. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de ação penal em curso, na qual houve condenação em primeiro grau e manutenção na segunda instância, é indicativo nesse sentido. 3.2. A fixação do regime semiaberto para início do resgate da sanção corporal não implica a concessão, ao réu, do direito de aguardar em liberdade o resultado do julgamento do recurso se estão presentes os requisitos que autorizam a segregação preventiva. A transferência ao regime adequado deve ser requerida perante o Juízo da Execução, nos autos do PEC provisório. 4. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, o grau de zelo profissional, o tempo e o local exigido para a prestação do serviço e a complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.065348-1, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS E DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA E, AINDA, COM AS MÃOS ENSANGUENTADAS DEVIDO AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. EXEGESE DO ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA INVIÁVEL NA HIPÓTESE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA INCABÍVEL DIANTE DO IMPEDITIVO DESCRITO NO ART. 77, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando o réu, ao ser encontrado em poder da res furtiva, não apresenta justificativa plausível para tal. 2. A embriaguez no momento da prática do delito, porque voluntária, não exclui a imputabilidade penal, a teor do disposto no art. 28, inciso II, do Código Penal. 3. Inexiste interesse recursal nos pleitos que almejam a fixação da pena aplicada em seu mínimo legal e a substituição da pena corporal em restritivas de direitos, quando estas já foram estabelecidas na origem. 4. A suspensão condicional da pena somente seria possível se não fosse cabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, situação essa diversa do caso em tela. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044117-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRÁTICA, EM TESE, DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - TESE ACOLHIDA - VALOR ÍNFIMO DA RES FURTIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ACUSADA REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - DENÚNCIA RECEBIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a incidência do princípio da insignificância devem estar presentes, "cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada" (precedente STF). "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal" (STF, HC n. 102.088, Min. Carmen Lúcia, j. 06.04.2010). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.054525-6, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2. INQUÉRITO POLICIAL. PROVIDÊNCIAS NÃO TOMADAS PELA AUTORIDADE RESPONSÁVEL. DISCRICIONARIEDADE. 3. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. 4. PENA CORPORAL ARBITRADA EM 1 ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Não deve ser conhecido o pedido para recorrer em liberdade, por falta de interesse recursal, quando tal direito já foi concedido na sentença resistida. 2. Não há falar em nulidade, pela falta de efetivação de alguma medida durante o inquérito policial que a defesa entende imprescindível, como a acareação e o reconhecimento do acusado, pois sujeita à discricionariedade da autoridade que o presidiu. Outrossim, eventuais nulidades ocorridas na fase indiciária não contaminam a ação penal, e a acareação e o reconhecimento poderiam ser empreendidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que evidencia a inexistência de prejuízo ao interessado. 3. Ficam evidenciadas a autoria e a materialidade do crime de estelionato se as declarações da vítima são harmônicas com os depoimentos das testemunhas, no sentido de que o acusado solicitou "dar uma volta" com o automóvel, para testá-lo, e, após conseguir a autorização do vendedor, saiu com o bem e não mais o restituiu, obtendo proveito ilícito. 4. Nos termos no art. 44, § 2º, do Código Penal, na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição da pena privativa de liberdade deve operar-se por uma restritiva de direitos ou multa. Assim, considerando que a reprimenda corporal foi arbitrada em 1 ano de reclusão, é excluída a determinação de prestação pecuniária, mantida apenas a de prestação de serviços à comunidade. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, MANTIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027282-7, de Tangará, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO-REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA COM SUPORTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL BENEFICIADO POR OBRA PÚBLICA. FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR QUANTO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FACTIBILIDADE, A DESPEITO DA POSIÇÃO PESSOAL DESTE RELATOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZATIVA DESTE PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECURSO ADESIVO, VERSANTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM PREPARO, POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REMESSA DESPROVIDOS. I. Pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, fincado no art. 131 do Código de Processo Civil, e pelo poder de ampla instrução processual, que é corolário daquele (CPC, art. 130), tendo em vista os elementos de convicção constantes do caderno processual, a perícia fazia-se dispensável. II. Ressalvada posição pessoal em sentido diverso, o entendimento prevalecente nesta Corte é o de que "Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. [...] A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.5.2001). III. "[...] é do ente tributante o encargo de provar o acréscimo patrimonial decorrente da obra por ele realizada. Sem a prova da mais valia de cada imóvel beneficiado não nasce para o contribuinte a obrigação tributária. [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2006.044089-3, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21.8.2007). IV. Conquanto a intelecção deste Relator siga na senda de que o instituto jurídico da compensação, a teor do art. 368 do Código Civil, mostra-se factível apenas quando "duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra", o que não se dá em relação à verba honorária, porquanto o devedor é a parte, mas o credor o advogado, tem prevalecido, majoritariamente, na ambiência deste órgão fracionário, a admissibilidade da compensação dos honorários advocatícios, com esteio na Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. V. "A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, embora o advogado tenha o direito autônomo de executar os honorários de sucumbência, não se exclui a possibilidade de a parte, representada pelo mesmo advogado, opor-se ao montante fixado a título de verba honorária, e demonstrado o interesse e a legitimidade para recorrer de decisão que fixa verba honorária, não há falar em deserção do recurso em que haviam sido concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita". (STJ - Agravo em Recurso Especial n. 321.275/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. em 9.5.2013). De conseguinte, é de ser conhecido o recurso adesivo interposto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057256-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/06. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO DO AUTOR. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DE PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O TETO INDENIZATÓRIO DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A DEBILIDADE RESIDUAL CORRESPONDENTE A 15% DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PAGAMENTO REALIZADO A MAIOR NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050549-6, de Taió, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON À EMPRESA DE TELEFONIA POR INFRIGÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFENSA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. 3º, INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCOMPETÊNCIA APENAS PARA IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER ÀS PARTES, COM OBJETIVO DE SOLUCIONAR O LITÍGIO. HIPÓTESE QUE NÃO É A DOS AUTOS. MULTA APLICADA À CONCESSIONÁRIA POR COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELA CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 39, III, V E 42, DO CDC E ART. 12, IV E VI DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/90. INFRAÇÃO AO CÓDIGO CONSUMERISTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE APLICADA. A competência do órgão de proteção ao consumidor deriva do exercício do poder de polícia, ao passo que instituído pelo Poder Executivo com atividade administrativa de ordenação, mostrando inafastável o seu poder para aplicação de multa, bem como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa ao consumidor. Imperioso ponderar que só se constitui "ilegal, por extrapolar o seu poder regulamentar e sancionador, todo o provimento de órgãos de defesa do consumidor que, pretendendo dirimir conflitos nas relações de consumo, determina ao fornecedor de produtos ou serviços a restituição de valores ao consumidor" (STJ, REsp n. 1.256.998/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.4.14). A incompetência do PROCON é para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. SUPERAÇÃO DA MATÉRIA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO ART. 515, § 2º, DO CPC. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES REMANESCENTES, SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. Dispõe o parágrafo 2º do artigo 515 do Código de Processo Civil que "§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais." NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES EXPOSTAS NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. A "nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado" (STJ, REsp n. 437180/SP, Terceira Turma, rel. Min. Castro Filho, j. 4.11.02). REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES MÓDICOS. MULTA EQUIVALENTE À ÉPOCA A R$ 44.849,40. DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA E APELO PROVIDO NO PONTO. "'A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004)" (TJSC, AC n. 2012.038877-4, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30.4.13). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PAGAMENTO QUE DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES. EXEGESE DOS ARTS. 20, § 2º, E 21, AMBOS DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS PELO MUNICÍPIO PREVISTA NO ART. 35, H, DA LCE 156/97. "[...] VI. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os encargos de sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), a teor do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, aplicando-se a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça (...)" (TJSC, AC n. 2011.048602-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 17.10.11). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO E REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057949-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 44, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL. Para o cômputo da pena remanescente a ser resgatada na conversão das penas restritivas de direitos em priva de liberdade, pelo não cumprimento das condições impostas, deve ser levado em consideração tanto o período prestado de serviços à comunidade quanto o quantum pago a título de prestação pecuniária. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.067568-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E IV, C/C O ART. 14, II. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, mantém a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, mormente pelo fato de haver real possibilidade de que o réu, solto, prossiga praticando delitos. A possibilidade de que, em eventual condenação, a pena a ser fixada possibilite a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071259-6, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. MENÇÃO AO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. MAGISTRADO QUE TAMBÉM FUNDAMENTOU O REGIME CORPORAL COM BASE NA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO VERIFICADA. DECISÃO QUE PODE SER REVISTA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL JÁ INTERPOSTA EM PRIMEIRO GRAU. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC n. 111.840/ES, tendo como relator o Min. Dias Toffoli entendeu, por maioria de votos (8 a 3), em declarar incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena. Ocorre que, em tendo o magistrado, quando da prolação do édito condenatório, mencionado a quantidade e variedade de drogas apreendidas para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, não há ilegalidade manifesta na fixação do regime fechado, decisão que pode ser alterada quando do julgamento da apelação criminal, oportunidade em que a Corte exerce a cognição plenária a respeito do caso. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO. REMISSÃO A INTERLOCUTÓRIAS ANTERIORES JÁ ANALISADAS POR ESTE COLEGIADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A negativa do direito de recorrer em liberdade por meio de remissão à interlocutória anterior somente poderá configurar carência de fundamentação quando tal decisão for, efetivamente, desprovida de motivação idônea. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061861-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. FALTA DE ELEMENTOS INDICADORES DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA. FACULDADE DO JUIZ. POSTULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA A NULIDADE DE DEPOIMENTO. LEITURA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO INQUÉRITO POLICIAL E SIMPLES RATIFICAÇÃO EM DEPOIMENTO JUDICIAL. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO DIREITO DA DEFESA EM EFETUAR REPERGUNTAS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO DAS PROEMIAIS. 1 "O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048515-0, j. em 28/11/2013). 2 A "circunstância [de ratificação das declarações iniciais] não prejudicou a defesa, uma vez que isso ocorreu na presença do defensor do paciente, a quem foi conferida a faculdade de formular perguntas à testemunha, como expressamente está declarado nos autos" (STF, Habeas Corpus n. 79.945-1/DF, j. em 14/3/2000). CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL Tendo o agente aposto de próprio punho, segundo comprova laudo grafotécnico, assinaturas de terceira pessoa em petições iniciais - fazendo-se passar por advogado -, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, incide na conduta típica delineada no art. 299 do Código Penal. REQUERIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DA FALSIDADE IDEOLÓGICA PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 47. ESTE ABSORVIDO POR AQUELE. IMPOSSIBILIDADE. Praticada a contravenção penal como meio necessário à consumação do crime de falsidade ideológica, correta a consunção levada a efeito. DOSIMETRIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MENSURAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO POR OUTROS MOTIVOS. 1 "Não podem as instâncias ordinárias valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social tendo como fundamento condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento e, com isso, agravar a pena-base do paciente" (STJ, Habeas Corpus n. 189.385/RS, DJUe de 6/3/2014). 2 Entretanto, se há prova da interação negativa do agente em seu meio, ante familiares, amigos e vizinhos, possível manter a análise desfavorável da diretriz. 3 "O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando provocada a se manifestar acerca da dosimetria, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção imposta em primeira instância. É possível nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu" (STJ, Habeas Corpus n. 314.799/SP, DJUe de 13/4/2015). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042475-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IPVA-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. APELO DO ESTADO. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004. TESE INSUBSISTENTE. IPVA LANÇADO DE OFÍCIO. TERMO A QUO DO LAPSO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, CORRESPONDENTE AO ÚLTIMO DIA DO MÊS ESTABELECIDO PARA O PAGAMENTO. ART. 10, INC. III, DO RIPVA/SC. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. "[...] Tratando-se de IPVA, o entendimento majoritário, ao menos no âmbito da jurisprudência deste Tribunal, é o de que o crédito tributário é constituído todos os anos, de acordo com as disposições contidas no art. 10, III, do RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto Estadual n. 2.993/1989, e o pagamento deve ser efetuado até o último dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automóvel - a partir de quando tem início o prazo prescricional -, a despeito de constar na CDA que o contribuinte foi notificado em outra data" (TJSC, Apelação Cível nº 2015.029214-2, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 30/06/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO BANCO EMBARGANTE. DEFENDIDA NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO À CASA BANCÁRIA. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. "Como reiteradamente vem decidindo esta Corte, o denominado IPVA é um imposto de competência dos estados federados, não precisando de lei federal complementar para que seja considerado criado, sendo, pois, plenamente exigível" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 1997.001801-0, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 16/08/2000). ALEGADA IRRESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. SUJEIÇÃO PASSIVA DO BANCO ARRENDANTE QUANTO AOS FATOS GERADORES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 15.242/10, QUE ALTEROU O ART. 3º, § 1º, INC. III, DA LEI ESTADUAL Nº 7.543/88. VEREDICTO MANTIDO. "[...] 'A Lei n. 15.242/10 alterou a redação do inciso III do art. 3º da Lei Estadual n. 7.543/88, para estabelecer que o contribuinte do IPVA é o arrendatário, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil. Todavia, à época da ocorrência dos fatos geradores, vigorava ainda a redação anterior, que previa expressamente que era contribuinte do IPVA a empresa detentora da propriedade, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil (AC n. 2011.063928-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30-8-2011)' (Apelação Cível n. 2011.102479-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19.03.2013). [...]" (TJSC, Apelação Cível nº 2012.016810-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 09/07/2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008560-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).