PENAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE À SEGURANÇA PÚBLICA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais, bem como pela confissão do apelante, que ele, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, comprou, portou e ocultou arma de fogo com numeração suprimida e apta a efetuar disparos, incensurável sua condenação como incurso no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. 2. O delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, de sorte que, não se exige o efetivo perigo real à exposição da vida ou integridade física dos cidadãos a risco, uma vez que o perigo de dano é presumido pelo tipo penal. 3. Para a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa, demanda-se que o agente tenha agido para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, requisitos que não se revelam presentes quando a alegação da referida justificante está fundada no porte da arma para proteção de incerta e hipotética agressão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AGRAVO INTERNO ? JULGAMENTO CONJUNTO ? REINTEGRAÇÃO DE POSSE ? DEFERIMENTO DA LIMINAR ? INSURGÊNCIA DOS RÉUS ? PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO MEIO AMBIENTE ? REJEIÇÃO ? PRELIMINARES AGITADAS PELA AGRAVADA ? NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ? IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO AO RECURSO ? REGULARIZAÇÃO DO ENDEREÇO DOS AGRAVANTES ? REJEIÇÃO - MÉRITO ? ALEGADA BOA-FÉ E POSSE HÁ MAIS DE ANO E DIA ? PROVA INCIPIENTE ? ÁREA OBJETO DE ESBULHOS RECORRENTES ? CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA AUTORA ? ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA ? AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ? PRELIMINARES REJEITADAS ? AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cabível o julgamento conjunto do agravo interno e do agravo de instrumento, ante a unicidade da matéria impugnada e a oportunização ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. 2. A oposição de embargos de declaração perante o juízo e simultânea interposição de agravo de instrumento contra o mesmo ato não ofende o princípio da singularidade recursal, eis que somente este recurso tem o condão de modificar a decisão, prestando-se o outro tão somente a corrigir erro material ou sanar os vícios de omissão, contradição e obscuridade. 3. A alteração de endereço pelas partes não traz prejuízo processual algum ao presente recurso, eis que as intimações são todas realizadas em nome dos patronos, tratando-se de mera irregularidade. 4. A atribuição de valor certo ao recurso não encontra previsão legal, tratando-se de um equívoco dos agravantes. 5. A competência do juízo prolator do ato resistido decorre das disposições contidas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e se evidencia, na hipótese, por revelar, a situação fática dos autos que os agravantes estariam promovendo o parcelamento irregular do solo em imóvel público, havendo indícios de crime ambiental. 6. Ainda que paire discussão acerca da identidade dos imóveis, indicando a agravada que os agravantes ?criaram? o lote 9-A, desmembrando-o do lote 9, de sua propriedade, mostra-se inconteste que a posse dos agravantes não atende aos requisitos autorizadores para permanência na gleba, pois os boletos de pagamento de taxa de obra, supostamente emitidos pela AGEFIS, em maio de 2016, não servem para demonstrar melhor posse diante da farta documentação acostada pela agravada, autora da ação, que indica a prática de esbulhos recorrentes, em frustradas tentativas de parcelamento ilegal de solo por grileiros que atuam naquela região, exigindo a contratação de firma de segurança para proteção de seu patrimônio. 7. Agravo interno prejudicado. Preliminares rejeitadas. Agravo de Instrumento desprovido.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (SEGUNDO E TERCEIRO FATOS DESCRITOS NA REPRESENTAÇÃO). SUBTRAÇÃO DE APARELHOS CELULARES. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Confirma-se a sentença que julgou improcedente a representação quanto aos adolescentes em relação à imputação da prática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado e tentativa de roubo circunstanciado, quando não é possível extrair com absoluta segurança da prova contida nos autos a certeza quanto à autoria. 2. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que julgou improcedente a representação.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE DOIS VEÍCULOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA E REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apreensão de coisa produto de ação criminosa na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. No caso dos autos, não deve ser acolhido o pedido de desclassificação para o crime de receptação culposa, pois foram apreendidos na residência do recorrente dois veículos produto de furto, sendo que o apelante não possuía os documentos exigidos pela legislação de trânsito e não logrou comprovar que desconhecia a origem espúria dos bens. 2.É correta a aplicação do regime inicial fechado ao réu reincidente condenado a pena superior a 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (receptação), por duas vezes, em continuidade delitiva, e do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (posse de munição de uso restrito), em concurso material, à pena de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa, calculados à razão mínima.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA/FORNECIMENTO DE ARMA DE FOGO A MENOR, POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Constando certidão do Juízo do Direito comprovando a devida citação do réu em relação ao aditamento à denúncia, não há se falar em nulidade por ausência de conhecimento do aditamento. 2. Devidamente comprovada a materialidade e a autoria dos crimes de entrega/fornecimento de duas armas de fogo a dois menores, através das provas materiais e testemunhais, não há se falar em absolvição. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito,não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso V, da Lei nº 10.826/2003 (entrega/fornecimento de arma de fogo a menor), por duas vezes,à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, calculados no valor mínimo legal, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E DE AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE. REDUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 2. As provas dos autos, em especial a segura e harmônica palavra da vítima e testemunhas, corroborada pelos elementos de convicção colhidos na seara inquisitiva, demonstram que o apelante, no contexto de violência doméstica, praticou crime de ameaça contra sua ex-companheira. 3. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria capaz de atemorizar, sendo irrelevante a real intimidação ou o intuito de concretizar o mal prometido. E, in casu, além de estar comprovado que o réu proferiu ameaça de morte contra a vítima, vale ressaltar o temor nela infundido, o que se demonstra pelo fato de ela ter buscado a tutela jurisdicional, tendo requerido medidas protetivas logo após o acontecido. 4. Deve ser mantida a análise negativa da circunstância judicial dos antecedentes do réu, em face de condenações definitivas anteriores, embora já alcançadas pelo prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. 5. Em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto, a pena-base do réu deve ser exasperada no patamar de 1/6 (um sexto) por força da avaliação desfavorável dos antecedentes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal (ameaça), c/c artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (contexto de violência doméstica), reduzir o quantum de exasperação da pena-base por força da circunstância judicial dos antecedentes do réu, de modo a diminuir a pena de 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de detenção para 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto para o cumprimento da pena, indeferidas a substituição da pena corporal e a suspensão condicional da pena nos moldes estabelecidos na sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE INCABÍVEL. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. ANTECENDENTES AFASTADOS. FATOS POSTERIORES. QUALIFICADORAS PLÚRIMAS. POSSIBILIDADE DE UMA DELAS COMPOR O TIPO QUALIFICADO E APROVEITAMENTO DA OUTRA NA PRIMEIRA OU SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. 1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 2. Conserva-se a valoração negativa da culpabilidade quando os crimes forem cometidos em concurso de agentes, o que faz com que o bem jurídico tutelado pela norma seja submetido a risco maior, extrapolando a simples realização do tipo penal. 3. Condenações transitadas em julgado por fatos posteriores não podem ser consideradas como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 4. No crime de homicídio, havendo duas qualificadoras reconhecidas pelo Corpo de Jurados, não há óbice na utilização de uma delas como agravante ou como circunstância judicial negativa, enquanto a outra permanecerá para qualificar o tipo penal. 5. A confissão espontânea, ainda que extrajudicial, possui igual valor àquela realizada em juízo nos casos em que venha a ser utilizada para formar a culpa no juízo criminal. Nessa toada, por também se referir à personalidade do agente, deve preponderar sobre a circunstância do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 61, inciso II, alínea c, do CP), a fim de reduzir a pena intermediária do réu. 6. Dado parcial provimento aos recursos.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU REINCIDENTE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 28, § 2º da lei nº 11.343/06, o Magistrado deve observar a natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, de forma a concluir se a droga encontrada destinava-se à traficância ou ao consumo pessoal. 2. Deve a pena privativa de liberdade ser readequada quando foi majorada em patamar elevado e desproporcional, face ao reconhecimento da circunstância agravante da reincidência. 3. Inviável o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, quando o réu não preenche os requisitos necessários, por ser reincidente. 4. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir a pena privativa de liberdade.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AUTOMÓVEL EM VIA PÚBLICA. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticou furto durante o repouso noturno, inviabilizando o pleito defensivo de absolvição. 2. O art. 155, § 1°, do Código Penal, pune de forma mais severa o crime de furto praticado durante o repouso noturno, pois visa proteger o patrimônio particular durante o período em que a vigilância sobre o bem encontra-se diminuída. 3. O Código Penal não faz referência ao local do delito, sendo suficiente, para configurar a majorante, que o furto seja praticado durante o repouso noturno, pouco importando se em residência ou via pública. 4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR VINTE E CINCO VEZES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de apropriação indébita qualificada pelo cargo que o réu ocupava na empresa, o acervo fático-probatório mostrou-se apto a formar a livre convicção motivada da Magistrada do conhecimento. 2. É inviável a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar aquém do mínimo legal por observância dos princípios da individualização da pena e do devido processo legal, eis que o Código Penal brasileiro adotou o sistema trifásico para o exame da dosimetria, sendo certo que apenas na terceira etapa torna-se possível a aplicação de causa de diminuição apta a reduzir a reprimenda em quantum inferior ao marco inicial do tipo penal. Entendimento amparado no enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DESNECESSÁRIA APREENSÃO E PERÍCIA. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que é desnecessária a apreensão ou a realização de perícia em arma para que incida o aumento da pena por uso do artefato bélico no crime de roubo, se outras provas evidenciarem o seu emprego, como no caso dos autos. 2. Devidamente sopesada a dosimetria da pena, não há que se falar em redução da reprimenda, ou de fixação de regime prisional mais brando, como pleiteia a defesa. 3. Considerando que a pena foi fixada em mais de quatro anos de reclusão, bem como que o delito foi praticado mediante grave ameaça, não há que se falar em aplicação dos benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal. 4. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível a desclassificação do crime de tráfico para o de uso quando os depoimentos colhidos, as provas documentais reunidas e as circunstâncias do caso concreto evidenciam que a porção de entorpecente apreendida seria destinada à difusão ilícita. 2. Nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos só é possível se esta não for superior a quatro anos. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DIVERSAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando, além de restar comprovada a diferença entre os delitos, for patente a habitualidade do acusado na prática criminosa, uma vez que a contumácia do agravante na prática de crimes é tida como reiteração criminosa e não como o benefício da continuidade delitiva. 3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. MANUNTENÇÃO DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Deve ser mantida a sentença que condenou o apelante pelo crime de lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, quando os relatos da vítima são corroborados pelo laudo pericial. 2. Inviável o reconhecimento da excludente da legítima defesa sem a prova de que se defende de iminente e injusta agressão. 3. O Superior Tribunal de Justiça entendeu, no julgamento de Recurso Repetitivo, pela viabilidade dafixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar. 4. No caso concreto, deve ser mantida a fixação da indenização por danos morais à vítima, arbitradas pela d. sentenciante em R$ 500,00 (quinhentos reais), quando foram consideradas as particularidades do caso concreto, bem como a situação econômica modesta do réu. 5. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório demonstrar, inequivocamente, a prática do delito de lesão corporal cometido no contexto trazido pela Lei Maria da Penha, sobretudo, pelos depoimentos das testemunhas policiais, pela vítima e pelo laudo de lesões corporais conclusivo para equimoses sofridas pela vítima. 2. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. DELITOS DE INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ADEQUAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA PARA A FORMA SIMPLES. NEGADO. PROVAS CORROBORAM A FORMA QUALIFICADA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Inviável a absolvição dos recorrentes, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos em tela restaram demonstradas. 2. A incidência do crime sob o manto da Lei Maria da Penha deve ser mantida, uma vez que restou caracterizado que a invasão de domicílio, bem como as vias de fato, foram perpetradas no âmbito da unidade doméstica. 3. A pena foi estabelecida em conformidade com os ditames legais e constitucionais. 4. Não há que se falar em desclassificação do delito de invasão de domicílio, uma vez que os fatos, comprovadamente, se deram durante a madrugada. 5. Apelações da Defesa a que se negam provimento.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. GERENTE DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM SEXUAL. SANÇÕES. 1. O reconhecimento da autoria e da materialidade dos crimes em sede penal torna despiciendo o exame acerca da ocorrência dos fatos no seio da ação civil pública que objetiva a condenação pela prática de atos de improbidade administrativa. Inteligência do artigo 935 do Código Civil. 2. A conduta praticada pelo réu consubstanciada em constranger pessoas com intuito de obter favorecimentos sexuais, aproveitando-se de seu cargo, não condiz com a probidade administrativa esperada e exigida de um servidor público, razão pela qual impõe-se o estabelecimento das sanções descritas na lei de regência (Lei de Improbidade Administrativa e Constituição Federal). 3. A prática de ato ímprobo com evidente ofensa aos princípios basilares da Administração Pública, violando os deveres de moralidade, honestidade, legalidade e lealdade à instituição, acarreta a aplicação da pena da perda função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com a Administração Pública. 4. A imposição do pagamento de multa civil deve ser fixada de modo razoável e proporcional de acordo com o tipo de ato de improbidade. 5. Recurso parcialmente provido (redução da pena pecuniária).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. QUANTUM FRACIONÁRIO. REDUÇÃO. I - Impossível a absolvição por insuficiência de provas quando as declarações das vítimas e as provas periciais apontam, de forma contundente, a autoria do delito. II - A mera constatação de que o crime foi praticado com uso de arma de fogo, ainda que suficiente para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inc. I do Código Penal, não justifica a fixação da fração de aumento em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço). Precedentes desta Corte e do STJ. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Inviável a desclassificação do crime de roubo para o de furto quando o acervo probatório demonstra que o réu empregou violência física ao empurrar a vítima, a fim de facilitar a subtração os bens. II - Sendo a pena privativa de liberdade fixada em quatro anos, o réu primário e contando com a análise favorável das circunstâncias judiciais, impõe-se a fixação do regime aberto como o inicial para cumprimento da pena. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Incabível o reconhecimento da participação de menor importância, quando o acervo probatório evidencia que o réu concorreu para a prática do crime e atuou de forma significativa para sua concretização, agindo em comunhão de esforços e divisão de tarefas. II - Mantém-se a análise negativa da culpabilidade do réu, uma vez que a reprovabilidade da conduta excede aquela normalmente prevista para o tipo porque a relação de amizade anteriormente existente entre réu e as vítimas, certamente facilitou a prática criminosa, na medida em que o acusado tinha o conhecimento da rotina dos moradores da residência, assim como dos bens que a guarneciam. III - Recurso conhecido e não provido.