RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REGIME. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Evidenciado pelo acervo probatório que o réu se debatia na viatura e, voluntariamente, desferia chutes contra os policiais militares que efetuavam sua prisão em flagrante, atuando de forma legal e regular, a condenação pelo crime de resistência se afigura imperiosa. II - Rejeitado o pedido de redução da pena-base, pois a análise negativa dos antecedentes criminais encontra lastro na Folha de Antecedentes Penais e o quantum de aumento da pena não foi estabelecido em importe excessivo. III - O réu reincidente, que foi punido com pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos e conta com um quadro favorável de circunstâncias judiciais deve iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos do enunciado sumular nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da Defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TRÊS CRIMES DE ROUBO E UM DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. MAJORAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCLUSÃO DO QUANTUM DA PENA REFERENTE A ESSE DELITO. IMPOSSIBILIDADE. PERSISTÊNCIA DO CONCURSO FORMAL ENTRE TRÊS ROUBOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Em regra, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do crime de corrupção de menores, a exasperação no cálculo final da pena referente a esse delito deve ser extirpada, todavia, a pena permanecerá inalterada, pois persiste o concurso formal entre três crimes de roubo e, o juiz aumentou a pena na fração mínima de 1/6 (um sexto). II - Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ESCOLHA DA FRAÇÃO. NÚMERO DE INFRAÇÕES E ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESCRITAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A continuidade delitiva específica, descrita no parágrafo único do Código Penal tem como parâmetro de aumento da pena, o número de infrações cometidas e a análise das circunstâncias judiciais, a saber, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos e circunstâncias do crime II - Mostra-se proporcional e adequado o aumento da pena no dobro, referente à continuidade específica em decorrência da prática de seis crimes dolosos, contra seis vítimas, cometidos com grave ameaça e violência contra a pessoa e com valoração negativa de três circunstâncias judiciais. III - Recurso desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INTERESSE DE AGIR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - O simples lapso temporal transcorrido entre a data do fato e a prolação da sentença, e o alcance da maioridade penal são circunstâncias que não retiram a necessidade-utilidade da aplicação da medida socioeducativa, tendo em vista seu caráter ressocializador. Precedentes desta Corte. III - Incabível a desclassificação do ato infracional análogo à tentativa de homicídio qualificado para aquele equiparado ao de lesões corporais, quando existentes provas de que o menor agiu com animus necandi ou, pelo menos, assumiu o risco de matar ao desferir diversos disparos de arma de fogo, estando a vítima de costas. IV - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que praticou ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. V - Preliminares Rejeitadas. Recurso desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INCIDENTE TOXICOLÓGICO. NÃO APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. ACESSO AO APARELHO TELEFÔNICO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PARCIAL PROVIMENTO. I - A ciência da Defesa acerca da omissão judicial sobre o requerimento de produção probatória, aliada a ausência de insurgência durante a instrução criminal acarreta a preclusão para o ato, bem como permite a conclusão de que a parte conformou-se com o arcabouço probatório delineado. II - Não há ilegalidade no acesso de telefones celulares apreendidos por agentes policiais quando a averiguação dos aparelhos foi autorizada pelos réus. III - Rejeita-se a alegação de nulidade das interceptações telefônicas se as decisões que as autorizam foram precedidas de pedido de autoridade policial, bem como concretamente fundamentadas na impossibilidade de a prova ser feita por outros meios menos invasivos e nos fortes indícios de envolvimento dos apelantes nos crimes de tráfico e associação para o tráfico. IV - Mostra-se adequada a renovação das interceptações telefônicas por sucessivas vezes, desde que comprovada a indispensabilidade da medida para a produção da prova. V - Inviável a absolvição do réu pelo crime de tráfico quando os depoimentos dos policiais responsáveis pelas investigações e as circunstâncias do caso, comprovam que o entorpecente estava destinado à difusão ilícita. VI - Deve ser reconhecida a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando o acusado for primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades ilícitas, tampouco participe de qualquer organização criminosa. VII - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENDES. TRANSCURSO DE PRAZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUANTUM. READEQUAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O prazo depurador, ao qual alude o art. 64, inc. I do CPB, ocorre no intervalo entre a data do cumprimento ou extinção da pena do crime anterior e a data da prática da infração posterior e não da data do trânsito em julgado do primeiro delito. II - Verificado que não houve extinção da pena, descabe falar em exclusão das condenações anteriores para aferir maus antecedentes. III - Incabível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o reconhecimento daquela agravante encontra lastro em mais de um registro criminal desabonador. Precedentes do STJ e do TJDFT. IV - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Ultrapassado esse limite sem que o caso concreto indique a necessidade da imposição de reprimenda mais severa, tem-se como desproporcional o aumento operado, impondo-se sua readequação. V - Cabível a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena quando a reprimenda é inferior a 4 (quatro) anos e apenas a circunstância judicial dos antecedentes foi considerada desfavorável ao réu, apesar da reincidência. Precedentes. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVO. COERÊNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos delitos contra a dignidade sexual, a palavra das vítimas ganha indiscutível importância, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios coligidos, não havendo que se falar em absolvição. II - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Tendo o acusado praticado os crimes contra a sua enteada antes da entrada em vigor da Lei 11.106/2005, que modificou a fração de aumento de pena descrita no inciso II do artigo 226 do Código Penal, recrudescendo-a, há de ter aplicação a redação vigente ao tempo dos fatos, mais favorável ao réu. III - Recurso parcialmente provido.

RECEPTAÇÕES DOLOSAS. ABSOLVIÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. PROVAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. PENAS PECUNIÁRIAS. DESPROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos crimes de receptação, se os objetos são apreendidos na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. II - Os depoimentos de policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, aliados às circunstâncias do caso e à constatação de que os veículos em poder do acusado eram produto de crime, comprovam a prática das receptações pelo réu, especialmente quando em consonância com os depoimentos das outras testemunhas ouvidas. III - Para o reconhecimento da confissão espontânea faz-se necessário que o réu admita contra si a prática do fato criminoso que lhe é imputado. IV - As penas pecuniárias devem guardar proporcionalidade com as penas privativas de liberdade aplicadas. Verificado o excesso, impõem-se a redução. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E CONTRAVENÇÕES PENAIS DE VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONCLUSÃO DO INQUÉRITO NO PRAZO DE DEZ DIAS. QUESTÃO SUPERADA PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada decretou a prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, diante do reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência de proibição de aproximação e de contato com a vítima. 3. As medidas protetivas de proibição de contato e de aproximação da vítima anteriormente deferidas não foram suficientes para coibir as ações do paciente voltadas contra a ofendida, pois ele não se sentiu intimidado e voltou a ofendê-la e a ameaçá-la. De fato, o paciente voltou a ameaçar a vítima, telefonou inúmeras vezes para ela e ainda criou um grupo em rede social, com o objetivo de ofendê-la. Portanto, a prisão preventiva é necessária e adequada para garantir a execução das medidas protetivas e para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima. 4. Não obstante a inobservância do prazo de dez dias para a conclusão do inquérito, a alegação de excesso de prazo resta superada com o oferecimento da denúncia, não havendo que se falar em constrangimento ilegal, sobretudo se a demora não foi excessiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Deduções sobre eventual pena e regime a serem aplicados em caso de condenação são prematuras e só poderão ser atestadas na sentença, não autorizando o afastamento da prisão cautelar quando presentes os seus requisitos. 6. Ordem denegada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA, POR DUAS VEZES, E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS, GENITORA E IRMÃ DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva no caso concreto, com fundamento no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da necessidade de garantir a execução das medidas protetivas de urgência em razão de crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher. 2. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica das vítimas diante do fato de que a conduta imputada ao paciente indica sua agressividade e a gravidade na desproporcionalidade de suas ações, haja vista que, negado o empréstimo do telefone celular ao paciente pelas vítimas, uma vez que elas sabiam que ele iria apropriar-se do aparelho para vendê-lo e, assim, adquirir drogas, ele passou a ameaçar sua genitora de morte, afirmando que iria atear fogo na sua residência e matá-la para receber sua parte na casa, e, ainda, desferiu um soco no rosto de sua irmã, além de ameaçá-la. Ademais, as vítimas relataram não mais suportarem as agressões do paciente e afirmaram temer por suas vidas, pois acham que ele pode realmente vir a concretizar as ameaças que fez. 3. Além da gravidade concreta do fato, a periculosidade real do paciente e o seu destemor com a aplicação da lei penal é verificada a partir de suas incursões na prática de outros atos ilícitos, haja vista que, com 18 (dezoito) anos de idade, possui diversos registros pela Vara da Infância e da Juventude por atos infracionais graves e, atingida a maioridade, responde a ação penal por crime de receptação, sendo beneficiado, recentemente, com a liberdade provisória afiançada, sendo essas circunstâncias aptas a revelar a insuficiência da imposição isolada de medida cautelar alternativa à prisão. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Não há que se falar em absolvição pelo crime de ameaça por insuficiência de provas, diante das declarações harmônicas das vítimas, confirmadas em Juízo por uma testemunha. 2. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, por duas vezes, reduzir o quantum de elevação da pena por força das agravantes da reincidência e das relações domésticas, diminuindo a pena de 04 (quatro) meses de detenção para 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, mantido o regime inicial semiaberto.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando este o caso em exame. 2. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 3. Recurso conhecido e não provido, para manter incólume a decisão do Juiz de Direito Substituto da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas por estarem ausentes os requisitos da continuidade delitiva.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Existindo nos autos provas que corroboram a versão da acusação, no sentido de que o crime foi praticado em razão de discussão banal, mantém-se na pronúncia a qualificadora referente ao motivo fútil, que só pode ser excluída, nessa fase processual, quando manifestamente improcedente, sem qualquer apoio no acervo probatório. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o recorrente nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E QUARTA VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO. APURAÇÃO DE CONDUTA REFERENTE COMPRA DE UMA BICICLETA PRODUTO DE FURTO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. PENA INFERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Oferecida a denúncia perante o Juizado Especial Criminal, por receptação culposa, inviável a declinação de competência em favor de Vara Criminal Comum, sob fundamento de que o fato se encaixaria na modalidade dolosa, sem que a instrução tenha sido sequer iniciada. 2. Ademais, elementos indiciários até então colhidos não indicam que o acusado sabia ser o produto de crime, especialmente em se tratando de uma bicicleta velha, veículo que é negociado sem maiores formalidades, e da qual nem a vítima do furto tinha documentação. 3. Conflito de jurisdição conhecido e declarado competente o Juízo do Juizado Especial Criminal de Ceilândia/DF.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.TENTATIVA DE HOMICÍDIO. GUERRA DE GANGUES. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Aopção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, a periculosidade do acusado desponta ínsita da própria conduta, pois conforme relatado pela autoridade policial, o crime ocorreu em contexto de guerra de gangues. Tal contexto evidencia cenário de risco concreto à ordem pública, apto a embasar a prognose de periculosidade que justificou a custódia cautelar como mecanismo último de prevenção da incolumidade pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE AMEAÇA E DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INSTRUÇÃO N.º 1/2011 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A constatação de excesso de prazo para o término da instrução criminal não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como cetro o princípio da razoável duração do processo, aquilatado consoante as circunstâncias do caso concreto, que podem, ou não, justificar uma maior dilação da marcha processual. 2. Em caso de réu preso, a duração razoável do processo no procedimento sumário é de 75 dias, conforme a recomendação insculpida na Instrução n.º 1/2011, da Corregedoria de Justiça do TJDFT, a ser adotada como referência à luz do princípio da duração razoável do processo. 3. No caso, ao tempo da realização da audiência de continuação da instrução criminal, determinada em razão da ausência injustificada de uma das vítimas, o acusado já estará segregado cautelarmente há mais de 100 dias, sem que tenha contribuído para a dilação do procedimento. 4. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155, DO CP. FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para a consumação do crime de furto, segundo a teoria da apprehensio ouamotio, é suficiente a inversão da posse ainda que em curto espaço de tempo, independentemente de posse mansa e pacífica, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. 2. Sendo integralmente favoráveis as circunstâncias judiciais, a minorante do furto privilegiado deve ser fixada no patamar máximo de 2/3 (dois terços), notadamente quando a aplicação da fração mínima de 1/3 (um terço) não vem acompanhada de fundamentação idônea. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não cabe efeito suspensivo ao recurso, conforme dispõe o artigo 215, ECA. 2. Comprovada a prática de ato infracional grave e a presença de aspectos pessoais e sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de internação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O afastamento das qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao tribunal do júri, só é viável quando se mostrarem manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 2. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, é de ser mantida a pronúncia, cabendo ao Conselho de Sentença o exame do mérito da acusação, inclusive em relação às qualificadoras contestadas. 3. Recurso conhecido e desprovido.