AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS ENSEJADORES. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem quando sua análise demandar a incursão ao acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 726.559/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 20/11/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 5/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. É inviável rever o entendimento das instâncias de origem quando a análise demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos. 2. Não há como analisar cláusulas contratuais cuja nulidade não foi constatada pela Corte de origem (incidência da Súmula n. 5/STJ). 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 744.043/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 20/11/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO DO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE RECEBIMENTO. SÚMULA N. 246/STJ. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O termo inicial dos juros moratórios, nos casos de responsabilidade contratual, é a data da citação. 3. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 4. Nos termos da Súmula 246/STJ, a compensação do valor do seguro obrigatório dispensa comprovação do recebimento ou mesmo do requerimento. 5. Agravo regimental desprovido. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1540754/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 20/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não sendo constatado, nas razões do recurso, nenhum motivo que permita reconsiderar a decisão agravada, mormente por ter o recorrente reiterado argumentos já apreciados, impõe-se manter a decisão por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDcl na DESIS nos EDcl no AgRg no Ag 1419885/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 20/11/2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei n. 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial. 2. Em nenhum momento, os embargantes trouxeram aos autos documento hábil a demonstrar a indisponibilidade do sistema nos dias 19 e 20 de agosto de 2015 - tais como certidão emitida pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, unidade responsável pela página eletrônica do STJ -, de modo que deve ser mantida inalterada a conclusão pela intempestividade do recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS 45.938/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. INVIABILIDADE DE CREDITAMENTO. CARÁTER CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. PRECLUSÃO. LAVRAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO EFETUADO. RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES APURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 162/STJ. 1. A questão atinente à negativa de vigência dos arts. 1º, 2º e 8º da Lei Complementar 24/75 não comporta conhecimento, porquanto, da decisão que consignou que a matéria em debate reveste-se de cunho eminentemente constitucional, o ente estadual, conquanto presente o interesse recursal, deixou de impugnar a tempo e modo a fundamentação, pois se contentou com o parcial provimento dado apenas para afastar a correção monetária dos créditos escriturais de ICMS, o que torna precluso o tema. 2. Conforme infere-se dos autos, a questão tratada no processo refere-se à restituição de indébito, pois os valores que o estado entende que não são geradores de crédito foram constituídos em auto de infração e pagos pelo contribuinte, valores estes posteriormente reconhecidos como indevidamente pagos. Inafastável, portanto, a incidência de correção monetária (Súmula 162/STJ). Agravo regimental conhecido em parte e improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1426923/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015)

ADMINISTRATIVO. DIREITO REGULATÓRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EMBARQUE E DESEMBARQUE AO LONGO DO ITINERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO DA CONDUTA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 160, 458 E 535 DO CPC. INSUBSISTENTE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 8.078/90. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 29, 40 E 49 DO DECRETO FEDERAL 2.521/98. CONTROVÉRSIA FIXADA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE - RESP 1.250.897/SC. 1. Agravo em recurso especial no qual se postula a cognição de feito no qual se combate acórdão que determinou a vedação de venda de passagens em linhas seccionadas por empresa de transporte interestadual, já que esta prática configuraria violação à regulação por prejudicar empresas de transporte intermunicipal; o acórdão se baseou em acervo probatório da fiscalização da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres e da ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, bem como frisou a violação do Decreto Federal 2.521/98. 2. No presente agravo regimental, a parte pretende a caracterização de omissão (arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil) no acórdão recorrido, bem como afastar a aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ para reapreciar a controvérsia. 3. O acórdão da origem não demonstra omissão e se apresenta com carga decisória suficiente para equacionar o conflito; ele se baseou no acervo fático de os autos localizar que a prática de seção linhas seria irregular, uma vez que esta não poderia realizar o fracionamento das suas linhas interestaduais para realizar o transporte de passageiros entre cidades da mesma unidade federativa, além de indicar que o Decreto Federal 2.521/98 não autorizaria a prática; no mais, corroborou esta interpretação com provas derivadas da fiscalização das agências reguladoras federal e estadual. Não há omissão no acórdão recorrido e nem, tampouco, julgamento extra petita. 4. Não há falar em cognição do tema pela ótica do direito do consumidor - art. 7º do CDC -, uma vez que tal tema não foi prequestionado na origem (Súmula 211/STJ); ademais, o debate se deu com base no Decreto Federal 2.521/98, e não é por outro motivo que a própria parte agravante postula outra exegese do referido regulamento para justificar a sua prática comercial; aliás, cabe notar que não há, na lide, nenhum consumidor no polo ativo ou passivo. 5. Uma controvérsia semelhante já foi apreciada pela Segunda Turma em recurso especial, no qual se negou provimento à pretensão similar - a possibilidade de empresa de transportes de passageiros em linhas interestaduais fracionar linhas para realizar o embarque e desembarque como se fosse intermunicipal, ou seja, no mesmo Estado com base no mesmo quadro lógico: "(...) a mesma forma, não se pode falar em violação ao art. 39, inc. IX, do CDC, tampouco aos arts. 40 e 83, inc. VI, "f", do Decreto n. 2.521/1998, tendo em vista que a proibição da venda de passagens de transporte intermunicipal se mostra justificada diante da premissa de fato fixada pela corte a quo, insuperável por esta Corte, acerca da 'verdadeira concorrência predatória com as empresas que estavam legitimamente licenciadas a explorar as linhas ou trajetos intermunicipais', bem como diante da Política Nacional das Relações de Consumo que objetiva a proteção da saúde, segurança e interesses econômicos do consumidor, e tem entre seus princípios a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal (art. 4º, inc. VI, do citado diploma) (...)" (REsp 1.250.897/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.6.2011.). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 585.358/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO. LAUDO TÉCNICO. DANOS AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. ART. 808, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282, 356, 283 E 284/STF. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE DO PARQUET PARA TUTELAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA 329 E 83/STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que, em se tratando de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. 3. A questão da validade da prova emprestada da ação cautelar não foi analisada à luz do art. 808, inciso II, do CPC, tampouco a recorrente não rebateu o fundamento de que a prova pericial pré-constituída, uma vez que é devidamente produzida com a garantia do contraditório e ampla defesa, não se perde nem se desnatura quando ausente qualquer elemento novo que a desconstitua, sobretudo quando a prova emprestada é colhida em processo entre as mesmas partes que atuam no processo para o qual é transportada. Incidência das Súmulas 282, 356, 283 e 284/STF. 4. "Esta Corte Superior possui entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor ação civil pública que busque o ressarcimento de danos ao Erário, nos termos da Súmula 329/STJ" (AgRg no REsp 1.481.536/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014). Incidência da Súmula 83/STJ. 5. In casu, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a apelação, entendeu haver ficado claramente demonstrado o descumprimento das obrigações contratuais pela recorrente, sendo cabível o ressarcimento dos prejuízos ao erário e mantido o valor fixado na sentença com base no laudo técnico juntado aos autos. 6. A modificação das conclusões alçadas pelas instâncias ordinárias demanda reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, e encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo regimental provido em parte para firmar que os juros de mora incidem a partir da citação. (AgRg no AREsp 669.714/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de impetração que se limita à declaração do direito de compensar valores recolhidos indevidamente a título de PIS nos termos dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. 2. O recolhimento de PIS, nos termos dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, há muito foi declarado inconstitucional pelo STF, fazendo jus a parte impetrante à compensação pleiteada. Nesse sentido, é o REsp 1.136.210/PR, julgado pelo regime dos recursos repetitivos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp 685.872/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A análise da controvérsia trazida no Recurso Especial à luz da Lei Municipal 10.632/2011 esbarra no óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 721.015/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 18/11/2015)

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. IMÓVEL TOMBADO. RESTAURAÇÃO AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO PROPRIETÁRIO. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. A orientação adotada pelo STJ é no sentido de que a responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é, em princípio, do proprietário. Tal responsabilidade é elidida quando ficar demonstrado que o proprietário não dispõe de recurso para proceder à reparação. 2. In casu, o acórdão recorrido concluiu pela "incapacidade financeira do proprietário para arcar com as despesas necessárias à conservação do imóvel, razão pela qual o Estado não deve se eximir do cumprimento de seus deveres". 3. No caso, acolher a tese do agravante, de que não ficou expressamente comprovado que o proprietário não possui recursos para arcar com as despesas necessárias à conservação do imóvel, exige análise de fatos e provas. 4. Rever o entendimento da Corte local demanda revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 739.578/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 18/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. JOGOS ELETRÔNICOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A tese defendida no Recurso Especial visa a afastar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 707.745/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 20/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA INEQUIVOCA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CDAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Entretanto, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Tal orientação foi reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.090.898/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, e na edição da Súmula 406/STJ: "A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório". 3. Se o precatório é oferecido, a título de caução, em Medida Cautelar, com o fito de viabilizar futura constrição em Execução Fiscal, deve ser adotado o entendimento de que a Fazenda Pública pode se opor ao pleito do contribuinte. Afinal, deve prevalecer o mesmo entendimento onde existe idêntica razão fundamental. 4. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal a quo (de que a autora não produziu prova inequívoca para afastar a presunção de certeza e liquidez das inscrições em dívida ativa) requer o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 710.804/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 20/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPETRAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DO CARÁTER (PREVENTIVO OU REPRESSIVO) DO MS. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Decaiu o prazo para impetração do writ, tendo em vista que Tribunal de origem, com base na prova dos autos, constatou que a intimação dos atos impugnados se deu em 18.9.2009 e 2.10.2009, tendo o Mandado de Segurança sido impetrado em 17.5.2010, isto é, em prazo superior aos 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.019/2009. 3. A discussão quanto ao caráter preventivo ou repressivo do writ foi resolvida com base na análise das peculiaridades do caso concreto. A sua revisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 723.630/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 20/11/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA. CONTRATO DE SEGURO. MERCADORIA AVARIADA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O SEGURADO E A TRANSPORTADORA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, quando afastada pela instância ordinária a existência de relação de consumo entre o segurado e a transportadora, não incidirá o prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo o prazo prescricional ânuo estabelecido em legislação específica, neste caso o art. 8º do Decreto-Lei n. 116/67. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 458.725/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isto não caracteriza ofensa ao art. 458 do CPC" (AgRg no Ag 1203657/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30.6.2010). 2 Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 412.534/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CO-AUTORIA DO ATO ILÍCITO. CONSEQUENTE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PROCESSO. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A tese de co-autoria do ato ilícito, ensejando a legitimidade para figurar no processo exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 769.389/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 24/11/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ, FIRMADO EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. ART. 543-C, §7º, I, DO CPC. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTS. 214, 219 E 265, § 5º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe o agravo previsto no art. 544 do CPC contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial ao fundamento de incidência do art. 543-C, § 7º, I, do CPC (Questão de ordem no Ag 1154599/SP, Corte Especial, Rel. Min. César Asfor Rocha). 2. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 3. Verificar se configurada ou não a litispendência exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial - Súmula nº 7/STJ. 4. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria na via especial - Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 750.122/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 25/11/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS ECONÔMICOS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POUPADOR. INDÍCIOS MÍNIMO. 1. Não houve afronta ao art. 535 do CPC, pois o eg. Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente a questão do ônus probatório. 2. Quanto à comprovação da condição de poupador, esta Corte já decidiu que cabe ao autor da ação a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação (Recurso Especial n. 1.133.872/PB). 3. Afirmado no acórdão recorrido que o acervo probatório do processo não demonstra sequer a existência de abertura de caderneta de poupança junto à instituição financeira, à época do plano econômico, o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 760.832/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015)

DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. É assente nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual a prescrição da ação em que se pretende o reexame de benefício de previdência privada, quando se discute o cálculo do valor inicial deste, não atinge o próprio fundo de direito, mas apenas as diferenças não reclamadas nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à propositura da ação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 25.887/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015)