EMENTA: - PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA FÁTICA. Súmula 279-STF. INOVAÇÃO DA CAUSA EM AGRAVO REGIMENTAL: IMPOSSIBILIDADE. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a apreciação das questões constitucionais não prescinde do exame de norma infraconstitucional. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - A análise da questão em apreço demanda o reexame de matéria de fato, o que, por si só, seria suficiente para impedir o processamento do recurso extraordinário (Súmula 279-STF). IV. - Questão nova trazida no agravo regimental: impossibilidade de ser conhecida. V. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. MICROEMPRESA. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADCT/88, ART. 47, § 3º, I. I. - O depósito, para fazer jus à anistia, deve compreender o principal do débito, acrescido, unicamente, dos juros legais e das taxas judiciais, com exclusão de quaisquer outras parcelas, tais como a multa contratual, a verba honorária e outros encargos financeiros estranhos à norma do art. 47, § 3º, I, ADCT. Precedentes do STF. II. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração. III. - Agravo não provido. Embargos rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Se nos autos principais não existe procuração em favor do advogado do agravado, não basta a afirmação do agravante de que falta essa peça de traslado obrigatório, sob pena de não-conhecimento do agravo, sendo indispensável, portanto, a juntada de certidão dessa ausência. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Benefício Previdenciário. Embargos à execução. Ofensa ao art. 58 do ADCT. Questão que não se examina em face de execução. Limites da coisa julgada. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Falta de procuração da parte agravada. Comprovação de existência. Decisão agravada. Reconsideração. Provada a existência da procuração da parte agravada, deve ser provido o agravo de instrumento. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, tampouco que dependa de reexame de fatos e provas.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. EXONERAÇÃO. I. - A perda de cargo por servidor público estável deve atender aos requisitos constitucionais. II. - A Constituição de 1988 não permite indeferimento de inscrição em concurso público por motivo de idade. III. - Agravo não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. Paciente condenado a dez meses de detenção em regime aberto e cem dias-multa, por infringência ao disposto no art. 46 da Lei 9.605/1998. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - prestação pecuniária correspondente à doação de alimentos a entidade assistencial no valor de vinte salários mínimos vigentes à época dos fatos -, nos termos do art. 44, do Código Penal, em virtude da natureza do delito e dos princípios que informam a Lei 9.099, de 1995. O juiz de primeira instância, ao substituir a pena, ressaltou existir vedação legal decorrente da reincidência do paciente no mesmo crime. Alegação de excessiva onerosidade das penas pecuniárias. Argumentação no sentido de que essa circunstância impossibilitará o cumprimento das penas, o que as reverteria em pena corporal. Habeas corpus não-conhecido quanto à pena de multa, uma vez que esta não enseja o cerceamento de liberdade individual do paciente, nos termos do art. 51 do Código Penal. Para a reavaliação da fixação da reprimenda imposta, seria necessário o reexame de provas, incabível em pedido de habeas corpus. Não se justifica o inconformismo do paciente, porquanto é vedada em lei a substituição, benéfica, que lhe foi deferida. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Condições de investidura em cargo público municipal. Decreto Municipal no 17.820, de 1999. Controvérsia dirimida com base no direito local. Incidência da Súmula 280 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. Questão relativa a cabimento de recurso. I. - As questões relativas aos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas não viabilizam a abertura da via extraordinária, por envolverem discussão de caráter infraconstitucional. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. IV. - A interpretação de cláusula integrante de acordo coletivo de trabalho não dá ensejo ao recurso extraordinário. V. - Agravo não provido.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento do artigo 202 da Constituição Federal, um dos fundamentos do RE: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: questão relativa à devolução de contribuições à entidade de previdência privada decidida à luz de legislação infraconstitucional, que demanda o reexame de cláusulas contratuais (Súmula 454); alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. Questão relativa a cabimento de recurso. I. - As questões relativas aos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas não viabilizam a abertura da via extraordinária, por envolverem discussão de caráter infraconstitucional. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. V. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da CF: improcedência, porque o que pretende o recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. VI. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS. BENS DESTINADOS AO CONSUMO OU AO ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO. OPERAÇÃO ANTERIOR À LC 87/96. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. CREDITAMENTO. SÚMULA 279-STF. I. - Bens destinados ao consumo ou à integração no ativo fixo do estabelecimento adquiridos anteriormente à Lei Complementar 87/96: inocorrência de crédito para compensação. Inexistência de ofensa ao princípio da não-cumulatividade. CF, art. 155, § 2º, I. II. - Não demonstração de que as agravantes tivessem, com vistas ao creditamento das diferenças resultantes da majoração da alíquota do ICMS, assumido o respectivo encargo financeiro. Incidência, no caso, da Súmula 279-STF. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Embargos de declaração em habeas corpus. 2. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Efeitos infringentes. 4. Descabimento. 5. Embargos de declaração rejeitados

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PERMISSIVO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. Verificada a ausência de enquadramento do extraordinário no permissivo evocado, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso, evitando-se a sobrecarga da máquina judiciária. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contrato de locação. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 3. Alegação de violação ao art. 93, IX, da Carta Magna. 4. A fundamentação das decisões judiciais não se relaciona diretamente com a solução das questões de fato ou de direito. 5. A decisão desfavorável ao agravante não configura negativa de prestação jurisdicional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.