EMENTA: Embargos de declaração: ausência da omissão apontada: inviabilidade de aditar, nesta fase, questões alheias ao agravo e ao acórdão que o desproveu: rejeição

EMENTA: Servidores aposentados do Estado de São Paulo: adicional de magistério instituído pela LC est. 444/85 e forma de cálculo alterada pela LC est. 645/89: ausência de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 1. A incidência da nova forma de cálculo do adicional de magistério aos servidores já aposentados - expressamente determinada pelo art. 5º da LC est. 645/89 - não ofende o princípio da irretroatividade das leis (CF, art. 5º, XXXVI): seus efeitos não reatroagem a período anterior anterior à sua vigência. 2. Os novos critérios foram expressamente criados em substituição aos anteriores (art. 53 da LC 444/85), donde não haver dupla avaliação para fins de promoção na carreira. II. Recurso extraordinário: descabimento: no tocante ao art. 40, § 4º, da Constituição Federal, o acórdão recorrido , para estender o benefício aos inativos, não se fundou apenas no preceito constitucional, mas se baseou principalmente em fundamento de direito local, a cujo reexame o recurso extraordinário não se presta (Súmula 280).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. Decisão baseada em dois fundamentos, cada qual suficiente para mantê-la. Recurso que ataca apenas um deles. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE SURGIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. A argüição de nulidade da decisão do juízo a quo não pode ser apreciada quando ausente o prequestionamento da matéria. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALTERAÇÃO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. DECRETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte de que somente por lei o Município pode introduzir alterações no valor venal do imóvel, para efeito de cálculo do IPTU. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Conta telefônica. Cobrança. Pulsos excedentes. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 3. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Caráter infundado do recurso. Posicionamento pacífico da Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DECRETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte de que somente por lei o Município pode introduzir alterações na base de cálculo que importem em majoração do imposto. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 5º, II, X, LV e XXXVI da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese do recorrente.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do art. 5º, II, XXXV, LIV, LV, da Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Alegação de violação direta e frontal do art. 93, IX, da Constituição federal. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. Está ausente no traslado o substabelecimento outorgado à advogada subscritora das contra-razões de recurso extraordinário, peça obrigatória à formação do instrumento, nos termos do art. 544, § 1º do Código de Processo Civil e da Súmula STF nº 288. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Tema não decidido em recurso especial. Prejudicialidade parcial. Decisão agravada. Reconsideração. Deve ser conhecido recurso extraordinário que não ficou totalmente prejudicado com o julgamento de recurso especial. 2. RECURSO. Extraordinário. Não provimento. Redução do percentual de benefício previdenciário - auxílio-acidente. Questão infraconstitucional. Agravo Regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto questão relativa ao percentual do salário-de-benefício devido em razão de benefício previdenciário - auxílio-acidente, cujo debate, dependente de reexame prévio de normas inferiores, pode configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. - Esta Corte firmou o entendimento de que os documentos comprobatórios da suspensão de prazo no tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório pelo tribunal ad quem devem ser apresentados na data da interposição do agravo de instrumento. Não supre a ausência desse elemento informativo a juntada, à petição de agravo regimental, de decreto estadual que dispõe ser feriado o dia 20.09.2002. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (CP, ART. 168, § 1º, III). SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO E REDUÇÃO DO AUMENTO PELA CONTINUIDADE (CP, ART. 71). 1. Reconhecimento parcial da prescrição pelo STJ. Subsistência da fração de 2/3 em relação à continuidade, em virtude da conduta delituosa desenvolvida durante longo período. 2. RHC indeferido.

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDOS. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. Não tendo fluído o prazo de dois anos (CP, art. 109, VI) entre os vários marcos interruptivos (data do crime, recebimento da denúncia e sentença condenatória recorrível) e sobrevindo acórdão confirmatório da condenação, antes do decurso do período fixado em lei, está exaurida a chamada prescrição da pretensão punitiva. 2. Recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada. 3. HC indeferido.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO QUE AUMENTA A PENALIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Embargos de objetivam reexame do decidido na ausência de omissão, contradição ou obscuridade não merecem ser conhecidos. 2. O acórdão confirmatório da condenação, que aumenta a pena, interrompe a prescrição. Nova contagem a partir do julgamento e não da publicação do aresto. Inocorrência, entretanto, do decurso do prazo prescricional entre as datas dos julgamentos da apelação e do recurso especial, que foi desprovido. 3. Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, rejeitados.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Prisão cautelar. Sentença de pronúncia. 3. Alegação de inexistência dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva. 4. Primariedade e bons antecedentes. Elementos que, por si sós, não autorizam a revogação da medida constritiva de liberdade. Precedentes. 5. Decisão que não se fundamentou em dados concretos. 6. Habeas corpus deferido

EMENTA: 1. Embargos de Declaração: acórdão embargado que se limitou à questão da intempestividade do agravo: ausência da alegada omissão: rejeição. 2. Habeas corpus de ofício: inviabilidade, no caso, dado que a decisão da Justiça local, objeto do RE, está em consonância com a jurisprudência assente do Supremo Tribunal , no sentido da impossibilidade da pretendida substituição de penas, quando se trata de crime hediondo: precedentes.