EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25 E DO CAPUT DO ARTIGO 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 836, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997. DIPLOMA NORMATIVO QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS INCISOS IV E VI DO ARTIGO 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (ART. 2º DA C.F.). - As normas constitucionais de processo legislativo não impossibilitam, em regra, a modificação, por meio de emendas parlamentares, dos projetos de lei enviados pelo Chefe do Poder Executivo no exercício de sua iniciativa privativa. Essa atribuição do Poder Legislativo brasileiro esbarra, porém, em duas limitações: a) a impossibilidade de o parlamento veicular matérias diferentes das versadas no projeto de lei, de modo a desfigurá-lo; e b) a impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 166, implicarem aumento de despesa pública (inciso I do art. 63 da CF). No caso, a Lei Complementar nº 836/97 é fruto de um projeto de lei de autoria do próprio Governador do Estado de São Paulo e o impugnado parágrafo único do artigo 25, embora decorrente de uma emenda parlamentar, não acarreta nenhum aumento da despesa pública. Vício de inconstitucionalidade que não se verifica. - O artigo 46 da Lei Complementar nº 836/97 dispõe que, na hipótese de o deslocamento do servidor público ocorrer sem prejuízo remuneratório, caberá ao Município ressarcir ao Estado os valores pagos ao agente estatal cedido, bem como os encargos sociais correspondentes. Tudo a ser feito com recursos provenientes do repasse do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental. Caso em que se reconhece ofendida a autonomia municipal para aplicar livremente as suas rendas (CF, art. 18). - Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão "Na hipótese de o afastamento ocorrer sem prejuízo de vencimentos, o Município ressarcirá ao Estado os valores referentes aos respectivos contra-cheques, bem como encargos sociais correspondentes, com recursos provenientes do repasse do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental", constante do art. 46 da Lei Complementar nº 836/97, do Estado de São Paulo.

CARÊNCIA DA AÇÃO - PROCESSO OBJETIVO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSEQÜÊNCIA - SURGIMENTO DE NORMATIZAÇÃO. Uma vez surgindo, como conseqüência do pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, normatização estranha ao crivo da Casa Legislativa, forçoso é concluir pela impossibilidade jurídica

AGRAVO - OBJETO. Visando o agravo a fulminar a decisão que se ataca, as razões devem estar direcionadas de modo a infirmá-la. O silêncio em torno dos fundamentos consignados é de molde, por si só, a levar à manutenção do que assentado. Frente ao descompasso entre a decisão impugnada e as razões do agravo, este transparece como sendo meramente protelatório

EMENTA: HABEAS CORPUS. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DIREITO NÃO-ABSOLUTO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. O direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, previsto no art. 44 do Código Penal, não é absoluto, e está adstrito aos limites previstos no próprio dispositivo legal. No caso concreto, embora a pena imputada ao paciente não seja superior a quatro anos e não tenha havido violência ou grave ameaça à pessoa na prática do ilícito, o réu é reincidente em crime doloso e não apresenta bons antecedentes. Fixação do regime semi-aberto para o cumprimento inicial da pena. Art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. Os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais comportam impugnação por meio de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 640 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ANACONDA". DEGRAVAÇÃO PARCIAL DE CONVERSAS TELEFÔNICAS. PROVA APTA A EMBASAR A DENÚNCIA. A degravação parcial de conversas telefônicas é prova perfeitamente apta a embasar a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal. Precedentes. A disponibilidade, tanto para a defesa, como para a acusação, da integralidade das gravações afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. Prejudicado o pleito de revogação da prisão preventiva, em virtude da modificação do título prisional. Precedentes. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO FIEL DE BENS PENHORADOS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE VENDA DAS COTAS DA SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO ADQUIRENTE: IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO JUIZ EM APRECIAR O PEDIDO DE DESONERAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DE ESFORÇOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFEITO FORMAL. INVALIDADE. 1. O encargo de depositário fiel de bens penhorados para garantia da execução não é transferível, por ato de livre disposição das partes, ao adquirente das cotas da sociedade comercial pertencentes ao paciente. A omissão do juiz em decidir sobre o pedido de exoneração, fundado na dita transferência, não desonera o paciente, que dispunha de outros meios para obter o pronunciamento judicial. 2. A circunstância de o paciente encontrar-se em férias no Sul do País, certificada pelo oficial de justiça quando da intimação pessoal para a entrega dos bens sob depósito, não justifica a intimação por edital, que, além disso, está em desacordo com a regra do artigo 225 do CPC, na medida em que o nome do paciente foi grafado incorretamente. Ordem concedida, em parte.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADCT-CB/88, ARTIGO 19. ESTABILIDADE ANÔMOLA. CARGO EM COMISSÃO. INAPLICABILIDADE. ADCT-CB/88, artigo 19. Estabilidade excepcional concedida aos servidores públicos que na data da promulgação da nova ordem constitucional estivessem em exercício, há pelo menos cinco anos continuados ou não, e que não tivessem sido admitidos na forma regulada no artigo 37 da Constituição. Benesse que não alcança servidores investidos no cargo em comissão. Agravo regimental não provido.

EMENTA: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ALEGADA OFENSA AO INCISO II E AO § 2º DO ART. 145 DO MAGNO TEXTO. O Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência da taxa em referência, cobrada como contrapartida pelo exercício do poder de polícia. Precedentes: REs 258.478 (Min. Sepúlveda Pertence), 276.254 (Min. Celso de Melo), 220.316(Min. Ilmar Galvão), 216.207 (Min. Ilmar Galvão) e 198.904 (Min. Ilmar Galvão). Nego provimento.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. REENQUADRAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 12.582/96. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Decisão agravada que se harmoniza com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (RE 255.407-AgR, Relator Ministro Eros Grau; RE 321.785-AgR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, entre outros). Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. JUROS. LIMITAÇÃO. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. Auto-aplicabilidade do artigo 192, § 3º, da Constituição do Brasil. Recurso extraordinário conhecido e provido nos limite das questões recorridas e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFERENDO. Referendada decisão monocrática que liminarmente atribuiu efeito suspensivo a recurso extraordinário admitido pelo Tribunal a quo. Presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, tendo em conta a iminência de seqüestro de rendas públicas e a plausibilidade da tese recursal.

EMENTA: Reclamação: procedência, em parte: descumprimento da decisão do HC 71.551-6 (1ª T., 6.12.94, Celso de Mello,DJ 6.12.96), cujos efeitos só cessaram com a extinção do mandato do ex-Prefeito, co-réu, que prejudicou a questão pendente sobre a competência originária do Tribunal de Justiça (Rcl 636 - QO, Pertence, RTJ 181/829): nulidade dos atos decisórios praticado, no interregno, dos diversos processos envolvidos

EMENTA: Ação de indenização por dano moral decorrente de ato do Poder Judiciário: responsabilidade subjetiva do Estado: recurso extraordinário: descabimento: Súmula 279. Assentado pelo acórdão recorrido que, no caso, estão presentes os requisitos da responsabilidade subjetiva do Estado, para se concluir de forma diversa seria necessário o reexame dos fatos e das provas que permeiam a lide, ao que não se presta o recurso extraordinário.

EMENTA: SERVIDOR MILITAR. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 e 8.627/1993. EXTENSÃO. O reajuste de 28,86% concedido às graduações superiores das Forças Armadas pela Lei 8.627/1993 foi estendido aos servidores públicos civis pelo Plenário desta Corte no julgamento do RMS 22.307, por ter sido considerado revisão geral de vencimentos, nos termos do art. 37, X, da Constituição federal (redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998). O Pleno determinou também, no julgamento dos embargos de declaração no RMS 22.307, que fossem compensados os índices já concedidos pela Lei 8.627/1993. Esta Turma tem decidido que o reajuste de 28,86% deve ser estendido aos servidores militares com base no mesmo entendimento, devendo, de igual modo, ser compensados os índices já concedidos pela legislação citada e observada sua limitação no tempo à edição da MP 2.131, de 28 de dezembro de 2000. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: I. Servidor público estadual aposentado: reenquadramento: art. 40, § 4º, da Constituição Federal (red. original); recurso extraordinário: descabimento: incidência da Súmula 280. A verificação in concreto da natureza da vantagem postulada e da existência ou não de direito dos recorridos à percepção da mesma demandaria o reexame da legislação local, incabível no extraordinário (Súmula 280). II. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada: precedentes.

EMENTA: Reajuste salarial: assente o entendimento do Supremo Tribunal que, em se tratando de servidores celetistas, submetem-se o Estado Federado e os municípios à legislação federal sobre reajuste de salário (v.g. RREE 144.986, 08.10.1996, 1ª T., Ilmar Galvão; 162.873, 28.06.1996, 2ª T., Maurício Corrêa; 184.791, 22.10.1996, 1ª T., Moreira Alves e 164.715, Pertence, RTJ 166/306)

EMENTA: Servidor Público do Distrito Federal: direito ao reajuste de vencimentos de 84,32% - relativo ao IPC de março de 1990 apenas no período de vigência da Lei Distrital 38/89, posteriormente revogada pela Lei Distrital 117/90: precedentes

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.