PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTO PRESENCIAL DE TESTEMUNHA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados encontram-se em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação fundamenta-se em provas robustas, especialmente diante das declarações da vítima e da testemunha presencial, corroboradas pelo reconhecimento do acusado como autor do delito. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ESPECIAL RELEVO DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. AVANÇADO PERCURSO DO ITER CRIMINIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O depoimento da vítima possui especial relevância na apuração de crimes contra o patrimônio, ainda mais quando corroborado pelas demais provas colacionadas aos autos. 2. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas diante da ausência das formalidades previstas no art. 226, do CPP quanto ao reconhecimento de pessoas. Em especial quando este reconhecimento é ratificado em Juízo e amparado por outros elementos de prova. 3. A jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça é no sentido de que o reconhecimento por fotografia realizado na fase extrajudicial possui valor probatório, quando corroborado por outros meios de prova. 4. Mantém-se o quantum de diminuição da pena na terceira fase da dosimetria em face do iter criminis aproximar-se da consumação. Se o agente percorreu a maior parte do iter criminis, aproximando-se da consumação, mantém-se a redução mínima (um terço) da pena pela tentativa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS À LATROCÍNIO TENTADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO ANÁLOGO AO DO ART. 129 DO CP. DESCABIMENTO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 215 do ECA, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. 2. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. 3. Impossível a desclassificação da conduta para o ato infracional análogo delito de lesão corporal quando o conjunto probatório constante dos autos demonstra que o apelante praticou ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §3°, parte final, c/c art. 14, inciso II, do CP. 4. O preenchimento do requisito elencado no inciso I do art. 122, do ECA autoriza a adoção da medida de internação, ainda mais quando o adolescente está em situação de risco e registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL CONSTATOU PRESENÇA DE LESÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal. 2. Autoria e materialidade do delito de lesão corporal comprovadas pela palavra da vítima apreciada em cotejo com o laudo de exame de corpo de delito, constatando-se a presença de lesão. 3. Não é aplicável a substituição da pena corpórea por restritiva de direito quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça, por expressa disposição legal. 4. Recursos conhecidos. Provido o recurso do Ministério Público e desprovido o recurso da defesa.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E HARMÔNICA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA EXACERBADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Constatada a existência de roubo, impossível a desclassificação para o delito de furto. 1.1. Na hipótese, para a subtração foi empregada ameaça e violência física contra a vítima, devidamente comprovadas pela prova oral dos autos. 2. Embora reconhecido o emprego da violência durante a subtração, esta não desbordou a inerente à espécie, sendo, no caso, desarrazoado o agravamento da culpabilidade. A conduta, embora altamente reprovável está abrangida pelo tipo. 3. Recursos improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. TRÊS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME DE AMEAÇA. REDUÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. TRÊS DELITOS. FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática dos delitos. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 3. Em que pese a confissão espontânea do acusado, não é possível a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, quando fixada no patamar mínimo. Inteligência da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. No concurso formal de crimes, o critério de aumento depende da quantidade de crimes cometidos, conforme recomendado pela jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo que no caso de 3 (três) crimes aplica-se a fração de 1/5 (um quinto), devendo ser redimensionada a reprimenda caso seja excessivo o aumento efetuado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECUSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de roubo circunstanciado por concurso de agentes e emprego de arma. 2. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 3. O testemunho de policiais condutores do flagrante tem valor probatório, máxime se, somado ao contexto coligido nos autos, resulta em um liame harmônico e convergente, suficiente para condenação. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. PROVA DOCUMENTAL. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de ameaça, em situação de violência doméstica. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova documental. 3. Na segunda etapa da dosimetria, a circunstância atenuante da menoridade relativa prepondera sobre todas as demais circunstâncias. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE. INCERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, devendo, porém, ser firme e coerente sobre os fatos e, se possível, corroborada por outros elementos de convicção nos autos, a fim de embasar o decreto condenatório. 2. Diante das divergências nos depoimentos prestados pela vítima na delegacia e em Juízo, a absolvição é medida que se impõe, notadamente porque inexistente nos autos outras provas da materialidade e da autoria delitivas. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA SOMADA A LAUDO PERICIAL. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de lesão corporal leve, em situação de violência doméstica. 1.1. No caso, comprovou-se pela palavra da vítima e exame de corpo delito agressões físicas, com marca deixada por soco na cabeça da vítima. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, que no caso foi o exame de corpo delito. 3. A dosimetria da pena deve observar, além do sistema trifásico, a razoabilidade e a proporcionalidade, merecendo readequação quando estampada fora de tais preceitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. CONTRADIÇÕES. SUGESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONFIRMADAS. RECURSO DO MPDFT. DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos às ocultas, as declarações da vítima, quando harmônicas e coesas com as demais provas dos autos, possuem especial importância para fundamentar a condenação. 2. Se as vítimas apresentam declarações contraditórias entre si, mudam a versão ou apresentam, por se tratarem de crianças, depoimentos sugestionados, é inviável a condenação. 3. Agiu sem reparos o Juízo a quo, pois a dúvida, ainda que haja indícios nos autos, deve favorecer ao réu ex vi do princípio de direito penal do in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovando-se a autoria pelo depoimento da vítima; reconhecimento na fase pré-processual e processual; depoimento policial, condutor do flagrante, não há se falar em absolvição. 1.1. O depoimento da vítima cumulado com o reconhecimento em dois momentos distintos, tem prevalência sobre a palavra do réu, especialmente quando a tese deste está desacompanhada de qualquer prova e quando pesa contra ele diversos antecedentes de crime contra o patrimônio. 2. A majoração da pena-base em 6 (seis) meses pela prática do roubo circunstanciado, diante de maus antecedentes, é módica e não pode ser considerada desproporcional. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. DOSIMETRIA. MULTIREINCIDÊNCIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VÁRIOS REGISTROS PENAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. QUANTUM DE PENA E RÉU REINCIDENTE. NATUREZA DA PENA. DETENÇÃO. ABERTO OU SEMIABERTO. PENAS DE MULTA E ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição quando o conjunto de provas coligido aos autos demonstra de forma induvidosa a autoria e a materialidade delitiva. 2. As palavras dos policiais militares no exercício da função revestem-se de especial relevância porque dotadas dos atributos da veracidade e legitimidade próprias dos atos administrativos, razão pela qual se mostram idôneos para fundamentar a sentença condenatória. 3. É válida a utilização de registros penais com sentença definitiva distintos para valoração negativa da personalidade e da conduta social na primeira fase da dosimetria, desde que não sejam empregados em outras fases. 4. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve levar em consideração, além da reincidência e das circunstâncias judiciais, conforme prevê o art. 33, §§2º e 3º, do CP, a natureza da pena, a saber: detenção ou reclusão. 5. Tratando-se de pena punida com detenção, consoante expressa disposição da parte final do caput do art. 33 do CP, o regime inicial será apenas o aberto ou semiaberto, salvo as hipóteses de regressão. Precedentes. 6. A pena de multa e a acessória de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser proporcional à pena corporal aplicada ao crime de embriaguez ao volante. 7. Apelações conhecidas. Negado provimento ao recurso da defesa e parcialmente provido o da acusação

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÕES DE DOIS RÉUS. RECURSO DE UM DOS RÉUS INTEMPESTIVO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE OUTRO RÉU CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Considera-se intempestiva a apelação interposta fora do quinquídio legal, ainda mais quando o réu e seu advogado demonstraram expressamente desinteresse em recorrer. 1.1. A constituição de novo advogado não reabre o prazo para a interposição de apelação, pois não tem força de afastar a preclusão temporal. 1.2 Recurso não conhecido. 2. Viola o Princípio da fundamentação da decisão judicial (art. 93, IX, da CF/88) a ausência da dosimetria na sentença de um dos crimes, obstando a apreciação em sede de apelação sob pena de usurpação de competência originária. 2.1. Sentença cassada para que a dosimetria seja proferida no primeiro grau. 3. Dois recursos. Um não conhecido e outro conhecido para acolher a preliminar e cassar a sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática da contravenção penal de vias de fato e crime de ameaça, em situação de violência doméstica. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal. 3. Na contravenção penal de vias de fato a agressão nem sempre deixa vestígios evidentes; é uma forma de violência pessoal que pode ser demonstrada por outros meios de prova, sobretudo a testemunhal. 4. A contravenção penal de vias de fato é de fácil definição, não viola o princípio da taxatividade e foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. 5. A contravenção penal de vias de fato não comporta a aplicação do princípio da insignificância, pois o bem jurídico atingido foi a integridade física da vítima, não se podendo valorá-la ou mensurá-la. 6. O inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal não permite a fixação de indenização por dano moral decorrente do ilícito penal, mas apenas daquele de natureza patrimonial. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIODECATIVA COM BASE NA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1. É pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que a apreensão e a perícia da arma utilizada na prática do crime de roubo é dispensável, sobretudo quando as demais provas dos autos demonstrarem suficientemente o seu emprego. 2. A confissão da prática do ato, por si só, não é capaz de abrandar a medida socioeducativa imposta. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao roubo circunstanciado, e considerando as condições pessoais e familiares do representado, as medidas socioeducativas em regime aberto não se mostram suficientes para inibir a prática de atos infracionais e para integrar o jovem ao convívio social e familiar. Deve ser aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade se, no caso concreto, além de se mostrarem proporcionais e razoáveis, preenchem os requisitos legais. 3. Apelação conhecida e não provida.

RECURSO DE AGRAVO. DETRAÇÃO PENAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência pátria admite a aplicação do instituto da detração penal em processos distintos, sendo, necessário, contudo, o preenchimento simultâneo de três requisitos: a) que o tempo de prisão que se pretende detrair se refira à prisão processual; b) que a sanção a ser detraída decorra de delito cometido em data anterior à referida custódia cautelar e c) que o processo no qual o requerente tenha ficado preso cautelarmente tenha resultado em sua absolvição ou tenha declarado extinta a punibilidade do crime correspondente sem o reconhecimento prévio da culpa do acusado. Assim, embora o Juiz sentenciante tenha declarado a extinção da punibilidade, em razão do período de prisão cautelar cumprido pelo denunciado, foi previamente reconhecida sua culpa e declarado o acusado como incurso no art. 28 da lei 11.343/2006, não preenchendo, portanto, o último requisito supramencionado.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 307 E 331, AMBOS DO CP. PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE PREVISTAS QUE NÃO SUPERARAM DOIS ANOS - ACUSADO RELATIVAMENTE MENOR À ÉPOCA DOS FATOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Se a pena máxima em abstrato prevista para o crime de falsa identidade é de 1 (um) ano e para o de desacato é de 2 (dois) anos, e se o Código Penal determina a redução dos prazos prescricionais à metade quando o acusado é menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição, porquanto transcorridos mais de dois anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença (artigo 109, V, c/c o art. 115, ambos do Código Penal).

PENAL. ARTIGO 288,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 8º DA LEI 8.072/90. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - MENORIDADE RELATIVA - ATENUAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO) - REVISÃO. PENA PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Para efeito de configuração do delito de associação criminosa, basta que reste demonstrado que três agentes ou mais se associaram, de maneira estável e permanente, com a finalidade específica de cometimento de mais de um crime determinado. Imperiosa a exclusão da sanção pecuniária imposta aos réus condenados pela prática do delito de associação criminosa, porquanto o respectivo tipo penal prevê somente a aplicação de pena privativa de liberdade. Revisa-se, quanto à dosimetria da pena, a sentença que deixa de reduzir, adequadamente, a pena-base em razão da presença da atenuante da menoridade relativa. Não há que se falar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos quando a sanção imposta é superior a 4 (quatro) anos, além de a medida não se mostrar socialmente recomendada, com lastro na culpabilidade dos agentes e nos motivos e circunstâncias dos crimes cometidos.

PENAL. ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. A configuração do crime de extorsão exige a demonstração de que o constrangimento ocorreu mediante violência ou grave ameaça, esta minimamente idônea e apta a incutir na vítima o fundado receio de iminente e acintoso mal, a ponto de fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos não permite a formação de um juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade delitivas, a absolvição deve ser mantida.