HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O prazo para encerramento da instrução criminal depende das peculiaridades de cada caso, não configurando constrangimento ilegal quando demonstrados o regular trâmite processual e a diligência do Poder Judiciário e do Ministério Público no sentido de findar a instrução processual, apesar de superados os prazos previstos na Instrução n. 1/2011, editada pela Corregedoria deste egrégio TJDFT. 2. Uma vez presentes os requisitos da custódia cautelar, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria, bem ainda da necessidade de garantia da ordem pública, não há falar em revogação da prisão preventiva. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes, domicílio certo e exercício de atividade laborativa lícita, não bastam para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta a ele imputada, demandando medida efetiva para garantia da ordem pública. 4. Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. CABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, adotou a teoria mista ou objetivo-subjetiva para o reconhecimento do crime continuado, a qual determina, para a aplicação da benesse, não somente a pluralidade de fatos criminosos da mesma espécie, praticadas pelo mesmo agente, em semelhantes condições de tempo, lugar, modo de execução e outras, como também o liame subjetivo entre os crimes, caracterizado pela unidade de desígnios. 2. Diante da presença dos requisitos objetivos previstos no art. 71 do Código Penal e havendo conexão subjetiva entre os delitos, há de se reconhecer a continuidade delitiva. 3. Quanto à fixação do percentual de aumento pela continuidade delitiva, a jurisprudência tem adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, de modo que, havendo apenas dois delitos, aplica-se a fração mínima de 1/6, prevista no art. 71, caput, do Código Penal 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE DESACATO. ATIPICIDADE. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, devendo observância às regras convencionadas, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar ofensa de direito de outrem. 2. Não há incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal (desacato) e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (liberdade de pensamento e de expressão), devendo, pois, ser mantida a condenação do apelante, uma vez que a materialidade e a autoria delitiva ficaram comprovadas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUADAÇÃO. 1. Quando o conjunto probatório demonstra a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, tendo a vítima reconhecido o adolescente na fase investigativa e confirmado o reconhecimento em juízo, não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação, quando amparada na gravidade concreta do ato infracional, no qual houve o emprego de grave ameaça a pessoas, bem como na necessidade da reinserção social e de aprendizado do menor. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA TENTADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrado nos autos, de forma harmônica e coesa, a autoria e a materialidade dos crimes imputados ao réu, sobretudo a sua prisão em flagrante, após perseguição policial, deve ser mantida a sua condenação. 2. Na fixação da fração redutora, aplicável à tentativa, deve-se levar em consideração o iter criminis percorrido. Demonstrado nos autos que o acusado percorreu considerável parte do iter criminis, somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, mostra-se incabível a redução da pena em sua fração máxima. 3. Deve ser mantido o regime fechado para o réu reincidente, a quem foi cominada pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. 4. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. PACIENTE NÃO LOCALIZADO APÓS A PRÁTICA DELITIVA. CITAÇÃO POR EDITAL E SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O paciente não foi localizado no endereço onde residia, tampouco compareceu à delegacia ou ao Juízo para informar seu paradeiro, motivo pelo qual foi determinada sua citação por edital e a suspensão do processo, com fundamento no artigo 366, do Código de Processo Penal. Decorridos mais de 8 (oito) anos do recebimento da denúncia (30/06/2009) e 13 (treze) dos fatos narrados na denúncia (26/07/2004), sem informações do paradeiro do paciente, permanecendo evadido do distrito da culpa, correta a decisão do magistrado que decretou a prisão preventiva do pacientepara assegurar a aplicação da lei penal. 3. Apena máxima cominada ao delito imputado ao paciente é superior a 4 (quatro) anos, portanto cabível a segregação cautelar. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA E CRACK. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DA EXISTÊNCIA DE INTENSO COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DIVERSIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. PACIENTE REINCIDENTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Aexistência de notícias anônimas de intenso comércio de entorpecentes, corroborada pela investigação policial, pela prisão em flagrante dos pacientes, bem como pela diversidade de substância entorpecente apreendida, evidenciam a periculosidade dos pacientes e o risco de reiteração delitiva. Ademais, um dos pacientes é reincidente e o outro é apontado como segurança do tráfico, circunstâncias que reafirmam a necessidade da manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. 3. Apena máxima cominada ao delito imputado aos pacientes é superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar. 4. Aexistência de condições pessoais favoráveis em relação a um dos pacientes, não conduz, por si só, a ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 5. ORDEM DENEGADA.

PENAL. ATOS LIBIDINOSOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES COESAS E SEGURAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. OFENSA PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO DENÚNCIA E SENTENÇA. 1. Devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade do delito descrito nos autos pelas declarações seguras e coesas da vítima que se encontram em consonância com os relatos das testemunhas e documentos juntados aos autos, não merece acolhimento o pleito para absolvição por insuficiência de provas. 2.Conforme remansosa jurisprudência, a palavra da vítima, em crimes como tais de cunho sexual, assume relevante valor probatório, ainda mais quando apresenta um discurso coerente e seguro, em harmonia com os demais elementos probatórios. 3. Não tendo a peça acusatória descrito atos libidinosos anteriores supostamente praticados quando a vítima possuía entre 07 e 11 anos de idade, deve ser afastada a continuidade delitiva por ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, nesta parte. 4. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade do delito descrito nos autos pela prova pericial e declarações seguras e coesas da vítima, que se encontram em consonância com os relatos das testemunhas, não merece acolhimento o pleito para absolvição por insuficiência de provas. 2. Conforme remansosa jurisprudência, a palavra da vítima, em crimes de cunho sexual, assume relevante valor probatório, ainda mais quando apresenta um discurso coerente e seguro, em harmonia com os demais elementos probatórios, sobretudo o laudo pericial. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a absolvição do réu quanto à prática do crime de porte, posse e transporte ilegal de arma, com numeração suprimida, se o depoimento extrajudicial da testemunha ocular dos fatos, que o viu pegar a arma dentro do veículo, com ela efetuar um disparo e, após, guardá-la novamente no automóvel, é confirmado pelos depoimentos judiciais dos policiais militares que efetuaram sua prisão em flagrante. 2. O depoimento extrajudicial da testemunha ocular dos fatos, aliado às demais provas produzidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são suficientes para fundamentar o decreto condenatório. 3. O depoimento do policial militar tem fé pública e especial valor probatório, quando feito de forma clara e uníssona com as demais provas dos autos e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇADOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Em tese, considera-se como tentativa de homicídio a ação daquele que desfere golpe de arma branca, atingindo a vítima na região toraco-abdominal, provocando choque hemorrágico e lesionando o fígado. Se as provas coligidas são suficientes para demonstrar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO MAJORADO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta da conduta quando o paciente subtrai veículo visando dirigi-lo em alta velocidade em direção a desafeto e ocasiona a morte de dois jovens ao perder o controle do carro. 2. Ademais, reforça a conclusão da periculosidade do paciente o fato de ter passagens por atos infracionais análogos a crimes graves. 3. Nessas circunstâncias, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta da conduta quando o paciente aborda vítima em via pública na companhia de comparsa para subtrair seus pertences e restringe sua liberdade visando obrigá-la a sacar dinheiro. 2. Ademais, reforça a conclusão da periculosidade do paciente, o fato de ter ameaçado a vítima e sua genitora mesmo após ser preso em flagrante. 3. Nessas circunstâncias, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 4. Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia do denunciado consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri. 2. Nesta fase de admissibilidade da acusação, eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dúbio pro societate e, não haverá qualquer prejuízo para a defesa técnica, uma vez que todas as circunstâncias do fato serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença. 3. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta da conduta quando a agente, na companhia de menor, aborda vítimas em sequência, em via pública com emprego de violência incomum, resultando na necessidade de cirurgia em uma das vítimas em razão de fratura no braço durante abordagem delitiva truculenta. 2. Nessas circunstâncias, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta do delito de tráfico pela grande quantidade e natureza dos entorpecentese a grande potencialidade para a prática de novos ilícitos extraída da apreensão de folhas para notificação de receita médica, além de um carimbo de médica psiquiatra, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na conversão do flagrante em prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DANO, ROUBO E ESTUPRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal na conversão do flagrante em prisão preventiva, como fundamento na garantia da ordem pública e da instrução criminal, em decisão fundamentada, se evidenciada a periculosidade do paciente, pelas circunstâncias concretas do caso - seis delitos graves praticados em um único contexto fático, em reiteração de agressões à ex companheira. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública e econômica, pela prática, em tese, dos crimes de receptação qualificada e associação criminosa, aliadas às circunstâncias em que ocorreram, mediante emprego de tecnologia sofisticada e uso de vários cartões de crédito adulterados, podendo atingir inúmeras pessoas no território nacional, o que indica a periculosidade social do paciente e recomenda a manutenção da prisão preventiva. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.615/2015. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. NATUREZA HEDIONDA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não se equipara aos crimes hediondos, dado o seu caráter menos gravoso, razão pela qual não se sujeita aos rigores da Lei nº 8.072/90 (HC 118533, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 16-09-2016 PUBLIC 19-09-2016). 2. O art. 9º, inciso II, do Decreto nº 8.615/2015, veda expressamente a concessão do benefício aos condenados por tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33, caput e §1º, da Lei nº 11.343/2006, não fazendo qualquer menção à figura do tráfico privilegiado, previsto no § 4º do mesmo artigo. 3. Afastada a natureza hedionda do tráfico privilegiado, não subsiste óbice à concessão do indulto pleno ao agravado, desde que preenchidos os requisitos exigidos no Decreto n. 8.615/2015. 4. Recurso de agravo em execução não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.615/2015. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. NATUREZA HEDIONDA. AFASTAMENTO. REQUISITO OBJETIVO. PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não se equipara aos crimes hediondos, dado o seu caráter menos gravoso, razão pela qual não se sujeita aos rigores da Lei nº 8.072/90 (HC 118533, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 16-09-2016 PUBLIC 19-09-2016). 2. Afastada a hediondez do tráfico privilegiado, não há óbice para a concessão do indulto pleno desde que preenchidos os requisitos exigidos no Decreto nº 8.615/2015, como ocorre in casu. 3. Recurso conhecido e provido.