APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS REFUTADA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apuradas a autoria e a materialidade de crimes de receptação, não há falar em absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência de provas. 2. O dolo do agente nos crimes de receptação é evidenciado pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, sobretudo quando há prisão em flagrante na posse de veículo subtraído sem a comprovação da aquisição de boa-fé. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CP). EQUIMOSE ESVERDEADA. PRAZO INCONCLUSIVO. PALAVRA DA VÍTIMA. PREPONDERÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO VASTO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A equimose esverdeada não surge, taxativamente, após 7 (sete) dias, podendo surgir nos primeiros dias ou muito após, dependendo de diversos fatores físicos e biológicos da vítima, como por exemplo, cor da pele, local e intensidade da lesão, predisposição para hematomas e tantas outras questões biológicas. 1.1. Nesse sentido não há como afastar a responsabilização do réu simplesmente com base na alegação de que a perícia foi realizada no dia seguinte às agressões, dando a entender que as lesões eram pré-existentes. 2. A palavra da vítima, especialmente nos crimes em que envolve violência doméstica tem preponderância sobre a palavra do réu, quando concatenada ao conjunto probatório. 3. Recurso improvido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA INCONTESTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO INFRACIONAL. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação contra sentença prolatada perante a Vara da Infância e Juventude, em regra, possui apenas efeito devolutivo, devendo-se conferir efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 215, do ECA. 2. Menor apreendido por praticar ato análogo ao delito descrito no art. 157, § 2º, inciso II, do CP. 3. Comprovada a autoria do ato infracional pela confissão na delegacia, reconhecimento pela vítima e depoimento policial, a aplicação de medida socioeducativa é medida que se impõe. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente, observando as peculiaridades da criança e do adolescente, especialmente seu estágio de formação, prescreve que as medidas socioeducativas devem atentar não somente a respeito da gravidade em concreto ou abstrato do crime, mas também a condição pessoal, familiar e social do adolescente, de onde se abstrai sua personalidade, objetivos e planos para o futuro, sua reiteração na senda de atos infracionais, sua consciência e senso de arrependimento, suas relações familiares, dentre outros fatores. 5. O menor possui ocorrências por outros atos infracionais que apontam para a necessidade de medidas socioeducativas mais severas, inclusive, para o seu próprio bem estar e ressocialização. 5.1. As condições pessoais, familiares e sociais do menor, sendo críticas, reclamam máxima atenção do Estado, especialmente com medidas socioeducativas que tenham maior potencialidade em sua ressocialização, como é o caso da internação, tornando obrigatória sua escolarização e a profissionalização, já que sua família não foi capaz de fazê-lo. 6. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS- PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REGISTRO VENCIDO - ILÍCITO ADMINISTRATIVO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - PRECEDENTES. I. O trancamento da ação por habeas corpus só é cabível quando não existirem dúvidas quanto à inocorrência de crime ou à inocência do agente. II. Efetuado o registro da arma de fogo, a expiração do prazo é mera irregularidade administrativa sujeita à aplicação de multa e à apreensão do artefato bélico. A conduta não configura ilícito penal, especialmente se a renovação foi requerida meses antes do fato em julgamento. III. Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMPREGO DE ARMA IMPRÓPRIA - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. I. A confissão extrajudicial do acusado e os demais elementos de prova, especialmente os depoimentos da testemunha e dos policiais responsáveis pela investigação do caso, embasam o decreto condenatório. II. Inclui-se no conceito de arma todo artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas (art. 3º, inciso IX, do anexo do Decreto 3.665/2000). III. Prescindível a apreensão e perícia da arma se outras provas dão conta da utilização do artefato para exercer grave ameaça contra a vítima. IV. Praticado crime com violência ou grave ameaça contra a pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do óbice legal (artigo 44 do CP). V. Apelo desprovido.

PENAL MILITAR. APELAÇÃO. ARTIGO 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se restou demonstrado que o acusado, movido por sentimento pessoal, determinou ao subordinado a restituição de veículo que não estava em condições de ser liberado, por ausência de documentação e com pendências financeiras, e, diante da resistência da praça em executar a ordem do superior, ainda determinou a remoção do então sargento para outro batalhão, dois dias após o fato, deve ser mantida a condenação do acusado pelo crime de prevaricação, prevista no artigo 319 do CPM. A substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, não é aplicável aos crimes militares (Precedentes do STF). Em mudança jurisprudencial, a Suprema Corte passou a permitir o início da execução da pena condenatória após a prolação de acórdão condenatório em segundo grau, conforme HC 126292/SP, da relatoria do Ministro Teori Zavascki.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - NÃO SUPRIMENTO PELA OITIVA DE INDICIADO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A audiência de custódia, entre outras finalidades, tem por escopo verificar a legalidade da prisão; a presença ou não dos requisitos autorizadores da segregação provisória e a eventual imposição de medidas cautelares. Nada se apura quanto ao mérito do fato conducente à prisão, motivo pelo qual não é possível a conclusão de que o ato levado a efeito perante o juízo da custódia possa suprir aquele pelo qual o apenado poderia se manifestar, em justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais. A falta grave, consistente na prática de crime doloso, pode ser reconhecida pelo Juiz da Execução Criminal, desde que ouvido o apenado em audiência de justificação e garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 303, § 1º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR - NULIDADE ABSOLUTA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 303 DO CPM. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA QUE AUTORIZE A REMESSA DOS AUTOS AO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 117 DA LEP. PACIENTE QUE CONTA MAIS DE 70 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FRAGILIDADE DO ESTADO DE SAÚDE. DENEGAÇÃO DO WRIT. Se ao tempo do crime o acusado era Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, mas quando a denúncia fora oferecida, era um militar reformado, não prospera a alegação de nulidade da ação penal por incompetência do Juízo. A alegação de inconstitucionalidade do § 1º do art. 303 do CPM não tem relevância jurídica constitucional, considerada a analogia com a frequente aplicação do § 2.o do art. 155 do Código Penal. A remessa dos autos ao Conselho Especial do TJDFT é caminho tortuoso e a Defesa dispõe de meios mais céleres para a obtenção do efeito desejado, considerando que o mandado de prisão foi expedido. O paciente foi condenado a cumprir 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão no regime semiaberto, por infração ao art. 303, § 1º do CPM. Em grau de apelação, a sentença foi confirmada e transitou em julgado. Assim, em sede de habeas corpus, oTribunal não pode arredar o acréscimo de pena para que seja considerada, tão somente, a pena-base no cálculo da prescrição. O fato de o sentenciado contar mais de setenta anos de idade não é suficiente para que se dizer que tenha limitações. É preciso que o plus exigido pela lei esteja presente e, na espécie, não foi apresentada prova da alegação de fragilidade do estado de saúde do apenado.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TERMO. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES. APENAS ALÍNEA D. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (a, b, c e d), ainda que as razões defensivas versem somente sobre uma delas (d). 2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando não se extraem dos autos nulidades relativas ou absolutas, nem mesmo impugnação em plenário a este respeito, não há cogitar de nulidade posterior à pronúncia, até porque a hipotética existência de nulidade estaria preclusa, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal. 3. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d) tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 4. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o juiz presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. No caso, mediante mais de uma ação, o réu cometeu dois crimes distintos, motivo pelo qual as penas devem ser aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal (concurso material). Não se cogita, pois, na espécie, a ocorrência de erro ou injustiça na aplicação da pena (alínea 'c'). 6.Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA. PROPORCIONALIDADE. CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao em debate, é possível a análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, desde que não se embasem nas mesmas anotações penais de forma a gerar bis in idem. 2. A prática de um novo crime durante gozo de benefício concedido na execução da pena de delito anterior é fundamento idôneo para a análise desfavorável da conduta social do agente. 3. O julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de elevação da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes e atenuantes, todavia, diante do caso concreto, a redução do quantum é medida que se impõe. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. PERÍODO DEPURADOR. PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível acolher o pedido de desclassificação para a modalidade culposa, quando as provas dos autos demonstram a conduta dolosa do acusado. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que uma vez apreendida a res em poder do agente, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da origem lícita do bem, em razão ao disposto no artigo 156, do Código de Processo Penal. 3. Sabe estar adquirindo veículo objeto de crime aquele que realiza transação com desconhecido e efetua, supostamente, o pagamento sem obter a documentação correspondente ou mesmo um recibo da transação. 4. O período depurador de 5 (cinco) anos da data do cumprimento ou extinção da pena, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não a consideração negativa dos antecedentes. 5. Possível a valoração negativa da personalidade com esteio em condenação anterior, definitiva, distinta daquela utilizada para configurar maus antecedentes e reincidência. 6. Na segunda fase da dosimetria da pena, visualiza-se com a mesma força valorativa a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, determinando a compensação entre ambas, uma vez que igualmente preponderantes. 7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Além de o valor do bem subtraído não ser insignificante, dado que superior a 10% do valor do salário mínimo à época do fato, a reiteração delitiva por parte da apelante, que já ostenta condenação recente pela prática de crime contra o patrimônio, também afasta a tese de atipicidade material da conduta. 2. A reiteração delitiva torna a conduta mais reprovável e não recomenda o reconhecimento do princípio da insignificância, para evitar que a sensação de impunidade que a absolvição traria à recorrente lhe sirva como estímulo a continuar a praticar delitos contra o patrimônio. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conserva-se a condenação da ré pelo delito de furto simples, quando o caderno probatório comprova, à margem de dúvidas, que ela alugou um quarto na casa da vítima e, na primeira oportunidade em que ficou sozinha no local, revirou-o e se evadiu subtraindo bens da ofendida e, ainda, deixou bilhete intimidativo, ameaçando-a caso acionasse a polícia. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos. 3. A palavra da vítima encontra-se corroborada pelo laudo papiloscópico, que atestou a impressão digital da ré em sua residência; laudo de exame de local, que atestou ter sido o imóvel revirado; cópia do bilhete deixado pela acusada; e depoimentos do policial e de terceiro apresentado pela ré à vítima como sendo seu filho. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO DE RECEPTAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando os depoimentos judiciais dos policiais civis, confirmados pelas demais provas extrajudiciais e judiciais, não deixam dúvidas de que o recorrente sabia, ou devia saber, da origem ilícita dos aparelhos celulares que revendia em seu estabelecimento comercial. 2. No crime de receptação, uma vez comprovado que a res ilícita estava em poder do agente, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da origem lícita do bem. 3. O delito de receptação qualificada, previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal, pune com maior rigor a receptação praticada por comerciantes e industriais, por ser conduta que guarda maior reprovabilidade, diante da facilidade de aquisição de bens de origem ilícita, afetando de maior forma os institutos penalmente protegidos. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Inviável o pleito de absolvição quando as declarações uniformes e harmônicas da vítima (na seara policial e em juízo), e o depoimento extrajudicial da genitora do réu, foram uníssonos em apontar o réu como autor do delito de ameaça. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos convicção. 3. Incabível a aplicação de pena pecuniária aos crimes praticados no âmbito doméstico, de maneira a melhor atender aos anseios da lei, coibindo e reprimindo os atos de violência contra a mulher no âmbito doméstico, e garantindo, dessa forma, a efetiva punição do agressor. 4. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal, quando fundamentada no modo de execução do crime de homicídio, em decorrência de disputas envolvendo a prática do tráfico de drogas, demonstrativo de periculosidade em concreto do agente e presentes a materialidade do delito e indícios de autoria, a evidenciar que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes e inadequadas ao caso. II - Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ESCOLHA DA FRAÇÃO. NÚMERO DE INFRAÇÕES E ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. AUMENTO COM BASE NO NÚMERO DE INFRAÇÕES. RECURSO PROVIDO. I - A continuidade delitiva específica, descrita no parágrafo único do Código Penal tem como parâmetro de aumento da pena, o número de infrações cometidas e a análise das circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal. II - Quando não existirem circunstâncias judiciais negativas para serem consideradas, a fração a ser escolhida para majorar a pena em decorrência da continuidade delitiva deve ser aquela que observa tão-somente o número de crimes cometidos. III - Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. VIOLAÇÃO À DIREITO FUNDAMENTAL. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITOS PERMANENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO. I - A natureza permanente dos crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, praticados sob as modalidades guardar e manter sob guarda, faz com que o estado de flagrância se protraia no tempo, condição que mitiga a inviolabilidade do domicílio, bem como a exigibilidade de mandado de busca e apreensão. II - Os depoimentos prestados poragente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral, especialmente quando não se verifica nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a veracidade dos fatos narrados. III - Recurso conhecido e não provido.

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. ENDEREÇO NÃO FORNECIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORAS. TORPEZA. RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa se comprovada a desídia do advogado de defesa que, apesar de previamente intimado, não informou o endereço atualizado da testemunha em tempo hábil para que participasse da sessão plenária, tampouco esclareceu qual ou quais diligências estava empreendendo a fim de localizar a testemunha. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. II - Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos se presentes elementos probatórios aptos a amparar a condenação do réu pela prática dos crimes de homicídio qualificado e lesão corporal. III - A presença de condenação referente a fato anterior ao delito em exame, ainda que com trânsito em julgado posterior, permite a avaliação negativa da circunstância judicial dos antecedentes. IV - As circunstâncias do crime devem ser negativamente valoradas quando o réu, tentando matar seu desafeto, desfere vários disparos de arma de fogo direcionados para uma multidão, diante do risco concreto imposto às demais pessoas, que inclusive vieram a ser atingidas. V - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não restando demonstrado, de plano, a não participação do réu no evento delitivo, não há como acolher o pleito de absolvição sumária. II - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. III - Se não for imediatamente detectado o suporte fático da alegação da Defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. IV - Recurso conhecido e desprovido.