EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE CRIME. DESACATO. ATIPICIDADE MATERIAL SUPERVENIENTE. PRECEDENTE DO STJ. NATUREZA NÃO VINCULATIVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 66 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1) Malgrado haja precedente do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a atipicidade material do delito de desacato, ante o caráter supralegal do Pacto de São José da Costa Rica, esse aresto não tem o condão de se equiparar a nenhuma das hipóteses previstas no art. 66 da LEP. 2) Situação distinta é aquela em que o Supremo Tribunal Federal realiza controle de constitucionalidade, porquanto neste caso é pacífico o entendimento de que a decisão possui caráter vinculante e efeitos erga omnes. 3) A possibilidade do juízo das execuções penais aplicar precedente do e. STF em controle de constitucionalidade nos processos transitados em julgado, com espeque no art. 66, I, da LEP, não pode servir de justificativa para utilização de aresto do STJ, mormente quando não há consolidação sobre o tema. 4) Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 241-D, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALICIAR OU INSTIGAR CRIANÇA COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL SUFICIENTE.DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Nos crimes praticados contra criança, os depoimentos harmônicos e seguros da vítima e dos informantes, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 2. A conduta do acusado de instigar criança a ver seu órgão genital por duas vezes, pedir para que a vítima mostrasse sua genitália ou seus seios, e exibir revistas e vídeos de cunho pornográfico à menor, amolda-se ao tipo penal do art. 241-D, da Lei nº 8.069/90. 3. Mostrando-se desproporcional o aumento na segunda fase da dosimetria, em razão de circunstância agravante, dá-se parcial provimento para reduzir a pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO POR DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, IV, do CP, se os réus subtraíram o carro da vítima no Distrito Federal e o transportaram para o Estado de Goiás. 2. Comprovado que o acusado agiu em conluio com menor de idade, ambos contribuindo para a consecução da infração penal mediante divisão de tarefas, não há como excluir a majorante do concurso de agentes. 3. Não vinga a alegação de atipicidade material da conduta por erro de tipo, quando inexistem provas de que o acusado agiu em erro quanto à menoridade do comparsa. 4. A circunstância judicial da culpabilidade, considerada como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta e à intensidade do dolo do agente, somente deve ser apreciada negativamente quando se revelar além daquela ínsita ao tipo penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório em relação ao crime de latrocínio, quando a confissão extrajudicial dos acusados e a versão do menor infrator estão em compasso com as provas colhidas na instrução criminal, as quais evidenciam o animus necandi do adolescente, que durante a subtração de bens alheios, desferiu disparo de arma de fogo causando a morte da vítima. 2. O delito de corrupção de menores é formal, e para a sua caracterização, exige-se apenas que o imputável atue com o menor na prática delitiva, sendo que a menoridade deve ser atestada por documento idôneo, a teor das Súmulas n. 74 e 500, STJ. Na espécie, a idade da vítima está comprovada pelo Prontuário de Identificação da Polícia Civil, que fazem referência ao número da cédula de identidade e à certidão de nascimento do adolescente. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA E CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não cabe efeito suspensivo ao recurso, conforme dispõe o artigo 215, ECA. 2. É prescindível o laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva de uma faca, com cabo de plástico, medindo aproximadamente 23,5 cm de lâmina, porquanto a lesividade é ínsita ao próprio instrumento, notadamente quando sua utilização é suficientemente comprovada pelas palavras firmes e seguras das vítimas. 3. Comprovada a prática de ato infracional grave e a presença de aspectos pessoais e sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de semiliberdade. 4. Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contravenção penal do art. 65, da LCP, foi recepcionada pela CF/88, e sua tipificação não representa ofensa aos princípios da ofensividade, fragmentariedade e da intervenção mínima. Embora de menor potencial ofensivo, protege a tranquilidade pessoal e a incolumidade psíquica, bens juridicamente relevantes para o direito penal, sobretudo quando praticado no âmbito doméstico, pois geralmente é o prenúncio de uma conduta mais grave, sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando a infração é cometida com grave ameaça à pessoa (art. 44, inciso I, do CP), além de ser crime cometido no âmbito doméstico (art. 7o, inciso II, da Lei n. 11.340/06). 3. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (SETE VEZES). SUBTRAÇÃO DE BENS DE DIVERSOS ADOLESCENTES, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA DE MORTE E PELO USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA EM UM MESMO CONTEXTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, apta a caracterizar o destemor e a periculosidade dos pacientes. 2. No caso dos autos, a gravidade concreta do crime demonstra a necessidade de se manter a prisão preventiva dos pacientes para a garantia da ordem pública, tendo em vista tratar-se de roubo praticado contra sete adolescentes que se encontravam em um parque, perpetrados pelos pacientes e por dois outros agentes ainda não identificados, os quais, utilizando de grave ameaça exercida por meio de simulacro de arma de fogo e de ameaças de morte, subtraíram, em plena luz do dia, as mochilas, celulares e roupas das vítimas. Há relato, ainda, de que as vítimas foram obrigadas a entregar seus pertences e, inclusive, subjugadas a retirar suas vestimentas e tênis, tendo uma das vítimas ficado vestida apenas com sua roupa íntima. 3. Tais circunstâncias indicam que a prisão cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito que demonstra a ousadia, o destemor, a agressividade e a periculosidade dos pacientes, e revelam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E DE QUADRILHA. FATOS QUE REMONTAM DO ANO DE 2002 A FEVEREIRO DE 2005.SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 07 (SETE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão impugnada amparada em recente entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do HC nº 126292/SP e reafirmado no ARE 964.246/SP, julgado no regime da repercussão geral, no sentido de que deve haver o cumprimento imediato da pena após a condenação do paciente em segundo grau, caso dos autos, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente de expedição de carta de guia de execução provisória da pena imposta ao paciente e de mandado de prisão. 2. Compete ao Juízo de origem da ação penal determinar o início da execução provisória da pena. 3. Possível o cumprimento provisório da pena, uma vez que não consta da sentença condenatória determinação expressa de execução da pena somente após o trânsito em julgado da condenação. 4. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a decisão que determinou a expedição de carta de guia de execução provisória da pena imposta ao paciente e de mandado de prisão em seu desfavor.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TRÊS CRIMES. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em continuidade delitiva quando não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas relacionadas às execuções foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido, para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO RÉU. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. ATOS LIBIDINOSOS, CONJUNÇÃO CARNAL, SEXO ANAL E ORAL POR DIVERSAS VEZES DURANTE ANOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo réu condenado a pena de 28 (vinte e oito anos) de reclusão, pela pratica do artigo 217-A, por duas vezes, c/c inciso II do art. 226, e artigo 71, todos do Código Penal, c/c art. 5º, caput, inciso II, c/c art. 7º, caput, incisos II e III, ambos da Lei nº 11.340/06. 1.1. Requer a absolvição com base na ausência de provas a sustentar o decreto condenatório. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, frenquentemente cometidos às ocultas, a míngua de testemunhas, as declarações das vítimas, quando harmônicas e coesas entre si e com as demais provas dos autos, possuem especial relevância para fundamentar a condenação. 3. As vítimas descreveram minuciosamente os abusos perpetrados pelo apelante e foi corroborada com o encaixe perfeito da prova testemunhal, não havendo que se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 4. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO (SETE VEZES). SUBTRAÇÃO DE PERTENCES DE SETE VÍTIMAS, QUE ESTAVAM NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública em razão da gravidade da conduta e da reiteração delitiva. 2. No caso dos autos, a gravidade concreta do crime, extraída do seu modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista tratar-se de roubo praticado no interior de um ônibus coletivo, em que subtraídos bens de diversas vítimas, mediante o emprego de grave ameaça exercida com um simulacro de arma de fogo. Essa situação indica a periculosidade do paciente, pois não se intimidou pelo fato de estar em local com significativa quantidade de pessoas, tendo, mesmo assim, anunciado o assalto e subtraído pertences de sete vítimas, somente sendo contido pela reação de um dos passageiros que o imobilizou. 3. A segregação cautelar ainda se justifica para garantia da ordem pública pelo risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente, que possui 21 (vinte e um) anos de idade, responde a outras duas ações penais pela prática de crimes de homicídio qualificado e de tentativa de homicídio qualificado. 4. Tais circunstâncias justificam a necessidade e adequação da privação de sua liberdade em prol de se garantir a ordem pública e revelam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa, que indicam a audácia, o destemor e a periculosidade do paciente. 5. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 6. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. Existindo nos autos provas que corroboram a versão da acusação, no sentido de que o crime foi praticado em razão de vingança e mediante disparos de surpresa e por trás, mantêm-se na pronúncia as qualificadoras referentes ao motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido, que só podem ser excluídas, nessa fase processual, quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu nas penasdo artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido), a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOQUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1.O juízo de pronúncia restringe-se à admissibilidade da acusação, sem aprofundar no exame da prova, consistindo em um juízo de prelibação sobre a materialidade do delito e os indícios de autoria, competindo ao juízo natural da causa, o Tribunal do Júri, a análise aprofundada do conjunto probatório. 2.Conforme o c. Superior Tribunal de Justiça, a exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 3. Mesmo que as circunstâncias pessoais do Recorrente sejam favoráveis, uma vez incólumes os requisitos que autorizaram a decretação da prisão preventiva, esta deve ser mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. 1. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA). 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. 3. Em relação à medida socioeducativa de semiliberdade imposta, verifico que esta é proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos (roubo com emprego de armas e concurso de pessoas), bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DEPROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O preenchimento do requisito temporal e o bom comportamento carcerário não são suficientes para a progressão de regime, na medida em que é necessária a análise das condições do apenado para voltar à liberdade plena sem que represente uma ameaça à sociedade, proporcionando uma efetiva reintegração. 2) Os benefícios da Lei de Execuções Penais devem ser concedidos gradualmente e com cautela, mormente quando se trata de benesse a apenado por crime contra a dignidade sexual. 3) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. PROVA CERTA DA AUTORIA. I. Correta a condenação da ré pelo crime de injúria racial, na hipótese em que as provas colhidas são firmes, claras e apontam de forma indubitável para a autoria delitiva. Os depoimentos prestados em juízo foram seguros, coerentes, e confirmam a versão apresentada na fase policial. II-Os termos usados pela ré revelam o dolo específico de aviltar e afetar a honra subjetiva da vítima, por conta da cor de sua pele. Acrescente-se que a vítima declarou em juízo que se sentiu ofendida pelas agressões verbais proferidas pela ré, o que realça a materialidade do delito. III. Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos, a teor do disposto no art. 44, § 2º do CP. IV. Recurso parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA.FURTO TENTADO E FURTO CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. EXISTENTE. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. I.Materialidade e a autoria do delito demonstradas nos autos. II. Não merece ser acolhida a pretensão de que seja descaracterizada a consumação do furto na modalidade tentada, sob a justificativa de que somente foram praticados atos preparatórios. A questão já foi analisada pelo STJ, que distinguiu os atos preparatórios dos atos executórios, considerando que os comportamentos periféricos à prática do verbo nuclear do tipo são suficientes para evidenciar o risco relevante ao bem jurídico, ao ultrapassarem a cogitação e a preparação, caracterizando o início da execução do crime. III- Consoante entendimento deste e. Tribunal de Justiça, a ausência de perícia técnica no local do furto não impede a incidência da qualificadora pertinente ao rompimento de obstáculo, quando for possível demonstrar o arrombamento por outros meios de prova. IV - Demonstrada a qualificadora prevista no art. 155, §4º, V do CP (concurso de duas ou mais pessoas), pois os três réus praticaram a conduta delitiva em comunhão de esforços e unidade de desígnios. V- Recurso de apelação conhecido e desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) É cediço que, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, mormente porque tais condutas, via de regra, são praticadas longe de testemunhas, aproveitando-se o agente do vínculo afetivo que mantém com a ofendida. 2) A ameaça é delito formal que se consuma quando a promessa de causar mal grave e injusto é capaz de infundir razoável temor quanto à integridade física da vítima, independentemente da prova da efetiva intimidação. 3) Comprovadas a autoria e a materialidade do delito praticado pelo réu, diante da prova oral colhida nos autos, o decreto condenatório deve permanecer incólume. 4) Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. USO DE SUBSTÃNCIAS ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ANTECEDENTES. PENA BASE. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PENALIDADE ACESSÓRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. É possível a utilização do histórico de condenações do agente para valoração negativa dos antecedentes. Precedentes do STJ. 2. Amajoração da pena base depende de fundamentação idônea e deve ser adequada e proporcional, hipótese ocorrente nos autos. 3. As penalidades acessórias, tais como a suspensão da habilitação para dirigir automóvel e a pena de multa, devem guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal estabelecida. Havendo desproporção entre a pena acessória e a reprimenda corporal, sua revisão é medida de rigor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.