PENAL. ART. 129, § 9º E ART. 129, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA EM PATAMAR DESPROPORCIONAL - REDIMENSIONAMENTO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Quando as declarações das vítimas e testemunhas são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, máxime pelo depoimento de outras testemunhas, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas.Considerada exacerbada a fixação da pena na primeira fase da dosimetria, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade entre as circunstâncias judiciais desfavoráveis e os limites de pena previstos para a espécie.A dominação e exploração constituídas pelas relações de gênero são inerentes aos crimes praticados no contexto de violência contra a mulher, não servindo por si só, para que sejam aferidas negativamente ao réu as circunstâncias judiciais relativas à conduta social e à personalidade do agente.É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, conforme o tema 585 dos Recursos Repetitivos do STJ.Não cabe reparação de danos na ausência de contraditório sobre a matéria, tanto mais se cuidando de dano moral, de difícil estimativa, máxime em processo penal.

HABEAS CORPUS. ART.147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41, AMBOS NA FORMA DO ART. 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles, a prisão preventiva. Se o paciente é dado como infrator do artigo 147, do CP, a prisão cautelar por 21 (vinte e um) dias não configura excesso de prazo, nem se mostra desproporcional, eis que inferior à pena mínima prevista para o crime narrado na denúncia.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, PARTE FINAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADS. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se o paciente, na companhia de outro indivíduo, tentou subtrair um óculos de sol, mediante violência consistente em aplicar uma gravata no pescoço e desferir um golpe de faca na vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva e o indeferimento de pedido de revogação da prisão não configuram constrangimento ilegal, máxime em se tratando de acusado com passado maculado, cuja folha penal revela condenação transitada em julgado, por crime doloso.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 214, PARÁGRAFO ÚNICO, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.059/2009, C/C O ARTIGO 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA COESA E HARMÔNICA - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO ANTERIOR À DA LEI 12.015/2009 - ADEQUAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Nos crimes contra a dignidade sexual confere-se especial relevância à palavra da vítima, notadamente quando as declarações são consistentes, detalhadas, harmônicas e renovadas em igual sentido quando prestadas em mais de uma oportunidade.Incabível desclassificação para contravenção penal prevista no artigo 61 da LCP quando o delito comprovadamente cometido se amolda perfeitamente ao tipo penal imputado ao acusado.Se o d. Sentenciante, ao condenar, aplicou a pena em vigência no ano de 2001, deve-se valer da mesma data para aplicar o aumento de pena previsto no artigo 226, II, do Código Penal,A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções.

PENAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. CONCURSO MATERIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO FENÔMENO DA CONSUNÇÃO OU DO EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 168, § 1º, inciso III, e 171, do Código Penal, depois de se apropriar de cheques destinados à firma onde trabalhava, tendo ainda indicado contas bancárias de terceiros para receber depósitos que deveriam favorê-la, com isso auferindo vantagem patrimonial indevida. 2 A materialidade e a autoria dos crimes foram evidenciadas no depoimento vitimário corroborando a confissão extrajudicial do réu, mais os assentamento contábeis da empresa e a farta prova documental. 3 Não há como reclassificar a conduta de apropriação indébita para o tipo de exercício arbitrário das próprias razões quando não há pretensão legítima a ser exercida pelo agente. 4 Não há consunção entre os crimes de estelionato e apropriação indébita, pois são de espécies diferentes e não se configura um ou outro como meio necessário para a prática de qualquer um deles. 5 Exclui-se a avaliação negativa da culpabilidade fundada em argumento genérico. Se o réu admitiu o crime perante a autoridade policial e isso serviu para o convencimento do juiz acerca da autoria, há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea. 6 Apelação parcialmente provida.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DE DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA NO DESACATO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 306, § 1º, inciso II, e 298, inciso III, da Lei 9.503/97, mais os artigos 330 e 331 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia automóvel sob a influência de álcool. Ele desobedeceu a ordem de parada de agentes de trânsito e ainda os ofendeu com impropérios. 2 A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê a ampla liberdade de pensamento e expressão, direito que, toedavia, não assegura a impunidade a quem ofende desabridamente a diginidade de funcionários no desempenho da função pública, porcurando desmoralizá-los publicamente. Não há atipicidade na conduta descrita no artigo 331 do Código Penal. Nesse sentido, decidiu recentemente a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no HC 379.269. 3 A presença de agravante enseja acréscimo de um sexto sobre a pena-base imposta, conforme critério definido na jurisprudência. 4 Apelação provida em parte.

PENAL E PROCESSUAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM USO DE ARMA E PARTICIPAÇÃO DE MENORES, DE ROUBOS, FURTOS E RECEPTAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE E TESTEMUNHOS DE VÍTIMAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOSIMETRIA. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS E READEQUAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EXTENSÃO PARCIAL DOS EFEITOS AOS CORRÉUS NÃO APELANTES. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 288, parágrafo único, 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, 155, § 4º, inciso IV, e § 5º e 180, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, por integrarem uma perigosa associação criminosa especializada em furtos, roubos e receptação de automóveis no Distrito Federal e no seu entorno, que eram posteriormente conduzidos para a cidade de Paracatu, MG e reintroduzidos na economia em uma loja de autopeças. 2 Interceptações telefônicas autorizadas pelo Juiz, corroborados pelos testemunhos das vítimas da subtração de automóveis, esclareceram com segurança a materialidade, autoria e culpa atribuídas aos integrantes do grupo criminoso, justificando a condenação. 3 A fração de aumento aplicável ao crime de associação criminosas com uso de armas de fogo e de participação de menores deve ser fixada até a fração máxima de metade, sendo razoável estabelecê-la em um quinto, mediante fundamentação adequada. 4 Os efeitos benéficos do provimento parcial dos recursos devem ser estendidos aos réus que decidiram não apelar, na forma do artigo 580 do Código Penal. 5 Apelações parcialmente providas.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUALIFICADORA. EMPREGO DE CHAVE FALSA. INCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1. Havendo provas da autoria e da materialidade delitivas, mantém-se o decreto condenatório, não prosperando a tese defensiva de crime impossível no caso em apreço. 2. Perfilha-se o entendimento jurisprudencial, referente à incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, inciso III, do CP, no sentido de que o laudo pericial é dispensável, quando a comprovação do emprego da chave falsa restar demonstrada por outros meios de prova, a exemplo da prova documental ou testemunhal, como ocorre na hipótese dos autos. 3. Apena de multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal. Quando excessiva a penalidade pecuniária fixada na sentença, impõe-se sua redução. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO. PROVAS FRÁGEIS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.1. Na ausencia de acervo probatório robusto, insofismável, no tocante à materialidade e à autoria do crime, a absolvição do réu é a medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo.2. A absolvição não significa, muitas vezes, a declaração de inocência do réu, mas, apenas, que a prova produzida não foi suficiente para levar a certeza, pois somente esta, bem como do fato tido como ilícito conduzirão a um juízo de reprovação.3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PRÍNCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, comprovando-se o dolo na conduta, não há como absolvê-lo do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. 2. A aplicação do princípio da insignificância depende dos seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, a ofensividade da conduta do agente não pode ser considerada mínima. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. A fixação da pena é um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada, visando estabelecer sanção suficiente e necessária para prevenção e reprovação do delito. Devendo ser observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da individualização da pena. 3. Negado provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E PROVA TÉCNICA. DEPOIMENTOS SEGUOROS E COERENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXAME DA CULPABILIDADE. DESFAVORÁVEL. MANTIDO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE CONFISSÃO COM AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Vale ressaltar que, a jurisprudência de nossos Tribunais é pacífica no sentido de que, nos crimes sexuais a palavra da vítima, se harmônica ao conjunto probatório, constitui elemento probante valioso, face à clandestinidade com que se desenvolve a conduta delitiva, pelo que deve ser-lhe dado maior relevo. 2. É cediço que a análise das circunstancias judiciais do art. 59 do Código Penal Réu na primeira fase da dosimetria está atrelada aos limites mínimo e máximo, abstratamente, previsto no preceito secundário da infração penal. Destarte, a fixação da pena-base perpassa por um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada, com vistas à suficiência para a prevenção e reprovação do crime. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. 1. Vem se fortalecendo o entendimento da doutrina e da jurisprudência quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância quando o bem tutelado é difuso ou coletivo. 2. Os crimes que protegem bens difusos ou coletivos carregam em si próprios um maior grau de desvalor da ação, já que constituem crimes de perigo abstrato, para os quais é irrelevante a ocorrência de um resultado, bastando a realização da conduta para que a lesão ao bem jurídico tutelado seja considerada importante, diante da potencialidade ofensiva do delito em desfavor da coletividade. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Estando as provas dos autos coerentes e harmônicas no sentido de que a ré trazia consigo para difusão ilícita grande quantidade de crack, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviáveis os pleitos absolutório e desclassificatório. 2. Se a ré se dedica à atividade criminosa como meio de vida, a mesma não preenche o requisito objetivo para a concessão do privilégio contido no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006. 3. Negado provimento ao recurso da ré.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA OUTRO DE NATUREZA DIVERSA. VESTÍGIOS DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios suficientes da autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios do cometimento dos crimes pelo réu com dolo eventual, impõe-se a pronúncia para que seja submetido ao conselho de sentença. 2. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, sem sombra de dúvidas, a prática dos delitos de ameaça e da contravenção penal de vias de fato. 2. Em crimes cometidos no contexto domiciliar, a palavra da vítima recebe alto valor probante. 3. Preliminar rejeitada. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstra inequivocadamente, a prática dos crimes de ameaça, constrangimento ilegal e da contravenção penal de vias de fato. 2. Em crimes cometidos no contexto domiciliar, a palavra da vítima recebe alto valor probante. 3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA.IMPRONÚNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido dos autos. 2. Restando dúvidas acerca da incidência de qualificadoras, deve o fato ser julgado pelo Conselho de Sentença, sob pena de desrespeito à competência constitucionalmente estabelecida, em homenagem ao princípio in dubio pro societate. 3. Recurso conhecido e desprovido.

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. REPRESENTAÇÃO REJEITADA POR NÃO TER SIDO REALIZADA A OITIVA FORMAL DO MENOR NA DELEGACIA DE POLÍCIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA LAVRATURA DO AUTO DE APREENSÃO QUANDO OS ATOS INFRACIONAIS FOREM DESPROVIDOS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Diante da redação expressa do art. 173, parágrafo único, do ECA, não há ilegalidade na atuação da autoridade policial no momento em que substitui a lavratura do auto de prisão em flagrante pelo boletim de ocorrência circunstanciada, uma vez que os atos infracionais praticados pelo adolescente não estavam envoltos de violência ou grave ameaça a pessoa. 2. Apelação provida, determinando o recebimento da representação e o regular andamento do procedimento para apuração de ato infracional.

APELAÇÂO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - INSIGNIFICÂNCIA - INOCORRÊNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - DESCLASSIFICAÇÃO - TENTATIVA - IMPROCEDÊNCIA. I. A condenação encontra amparo nos depoimentos dos policiais, coerentes e sem sinais de incriminação gratuita, e do preposto da empresa vítima, segurança da loja. II. A aplicação da insignificância exige mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausentes os requisitos. III. O crime de furto consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo. Desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Basta a inversão da posse. IV. Recurso desprovido.