RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LIMITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. LEI 9.266/96 E MP 2.225-45/2001. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL 1.235.513/AL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA VEDA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DEMANDA DE CONHECIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.235.513/AL, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento de que a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em sede de Embargos à Execução, a discussão acerca de possíveis compensações que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. 2. Desta forma, só seria possível a compensação, em sede de execução, se a reestruturação da carreira realizada pela Lei 9.266/96 e MP 2.225-45/2001 fosse posterior à sentença exequenda, o que não é o caso dos autos, sob pena de se violar a coisa julgada. 3. Destaque-se que o acórdão recorrido expressamente afirma que a Lei 9.266/96 e a MP 2.225-45/2001 já se encontravam em vigor no momento do julgamento da apelação, ocorrido em 18.1.2005, não tendo a União alegado em qualquer oportunidade o pedido de compensação. 4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no AREsp 418.045/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EREsp 1108147/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 13/11/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 726.289/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Em atendimento aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, ao delito previsto no art. 273, § 1º-B, do Código Penal, deve ser aplicado o preceito secundário do art. 33 da Lei n. 11.343/06, conforme decidido pela eg. Corte Especial no julgamento de arguição de inconstitucionalidade formulada no HC n. 239.363/PR (AI no HC n. 239.363/PR, Corte Especial, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 10/4/2015). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1549987/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 11/11/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - Em sede de recurso especial, é inviável qualquer discussão a respeito de violação de dispositivos constitucionais. II - Para cassar a decisão do Tribunal de origem, que entendeu que a decisão do Conselho de Sentença contrariou provas carreadas aos autos, é necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência incompatível com a via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 738.961/PI, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A alegação da empresa sobre a afronta do art. 28, § 7º, da Lei 8.212/1991; do art. 74 da Lei 9.430/1996 e dos arts. 28 e 29, § 3º, da Lei 8.213/1991, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Os temas ventilados no recurso não merecem prosperar, porquanto estão em dissonância com a jurisprudência pacífica do STJ, representada pelo REsp 812.871/SC/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, que decidiu caber contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina). 4. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.. (REsp 1547457/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 11/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS INTERPOSTOS PELO BANCO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREPARO DO APELO NOBRE. DESERÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. 1. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram. 2. O recorrente, não beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve comprovar o pagamento dos encargos financeiros do recurso mediante a juntada do preparo no ato de sua interposição. A satisfação deste requisito de admissibilidade depende do recolhimento simultâneo dos valores correspondentes ao porte de remessa e de retorno dos autos e às custas judiciais, nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil (AgRg nos EAREsp nº 465.771/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 2/2/2015). 3. No caso, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, o que implica a sua deserção. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 707.148/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 09/11/2015)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEEE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPRESSÃO DA BASE LEGAL PARA O PAGAMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, impossível conceder a GEEE a partir do Decreto n. 6.285/02, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da base legal para o pagamento dessa gratificação (art. 30, § 2º, da Lei n. 13.757/02). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RMS 48.844/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015)

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ACÓRDÃO POR OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO MANEJADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA QUE NÃO SE ESTENDE AOS PROCURADORES DE AUTARQUIA DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/ STJ. 1- Não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar omissão no julgado, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prerrogativa de intimação pessoal é conferida aos procuradores federais, advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, defensores públicos e membros do Ministério Público, não se estendendo aos procuradores de autarquia de fiscalização profissional. 3 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à nulidade da publicação da sentença, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1126345/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015)

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL. APROVEITAMENTO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 411/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o crédito de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. Nesse sentido foi editada a Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. Registrado na decisão de origem que o creditamento do IPI não fora reconhecido no momento oportuno, tem-se que o contribuinte faz jus à correção monetária, nos exatos termos do verbete sumular indicado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 951.977/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. II - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83. III - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 665.079/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. BENEFÍCIO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que não foi comprovada a condição de dependente, no caso. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo Regimental não provido. (EDcl no AREsp 670.735/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 09/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Os embargantes alegam nulidade no julgamento, porque o juízo suscitado não teria sido intimado para apresentar informações. 2. Tal circunstância poderia e deveria ter sido mencionada nos primeiros aclaratórios, e não o foi. Na realidade, já era cabível desde 5.12.2011, quando foi interposto o Agravo Regimental (fl. 227, e-STJ) contra a decisão monocrática que resolveu, de plano, o presente Conflito de Competência. 3. Nesse aspecto, além de inexistir omissão a ser suprida, verifica-se a intenção de protelar o desfecho do presente Conflito de Competência, solucionado desde 14.11.2011, mas que permanece no STJ há quase quatro anos em razão de diversos recursos e incidentes trazidos pelos embargantes, todos sucessivamente rejeitados nesta Seção de Direito Público do STJ. 4. Não obstante, sem prejuízo do caráter protelatório acima evidenciado, deve ser rechaçada a assertiva de que há nulidade no julgamento. Conforme prescreve o art. 197 do RI/STJ, "Sempre que necessário, o relator mandará ouvir as autoridades em conflito no prazo de dez dias". 5. In casu, após a remessa dos autos para o Ministério Público Federal, este juízo não entendeu necessário ouvir as autoridades em conflito, razão pela qual julgou monocraticamente o feito, não havendo, portanto, nulidade a ser decretada. 6. Quanto ao segundo fundamento dos aclaratórios, a discussão a respeito da relevância da eventual desistência da arrematação foi assim examinada no voto condutor do acórdão embargado (fl. 497, e-STJ, grifos meus): "Registro, por entender necessário, que a presente solução não visa a definir qual das Arrematações deve prevalecer, mas apenas o juízo competente para apreciar as discussões relativas a esse tema. Dito de outro modo, nada impede que a parte interessada se dirija ao juízo competente, por meio das vias judiciais adequadas, para pleitear eventual nulidade na Arrematação. É exatamente por esta razão que os demais pontos suscitados pelos embargantes não podem ser enfrentados, seja porque versam intenção de rediscutir o mérito do decisum (tese relacionada à inaplicabilidade dos precedentes utilizados no acórdão proferido no Agravo Regimental), seja porque extrapolam os limites do Conflito de Competência (teses de nulidade da decisão do juízo da 3ª Vara das Execuções Fiscais, e dos efeitos decorrentes do pedido de desistência da Arrematação formulado no referido órgão), transformando-o em sucedâneo recursal". 7. Segundos Embargos de Declaração rejeitados. Arbitramento de multa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa (Execução Fiscal) que tramita no juízo fixado como competente. (EDcl nos EDcl no AgRg no CC 118.003/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 09/11/2015)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21 DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE. 1. Precedente do STJ tem como "inviável, na via estreita do Recurso Especial, a análise do grau de sucumbência em função do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda. Incidência da Súmula 7 desta Corte" (AgRg no AREsp 218.248/RS, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 24.02.2015). 2. As razões adotadas pelo agravante, reiterativas das teses do recurso especial, não têm aptidão para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 133.844/DF, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI 8.429/92. EXIGÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. DANO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O periculum in mora encontra-se presente, pois, no caso em apreço, haveria o iminente risco da proibição de contratação com o Poder Público, o que afetaria mais de 500 contratos da empresa, o que, certamente, como consectário lógico, afetará as suas atividades empresariais. 2. Da mesma forma, à primeira vista, a fumaça do bom direito estaria presente, uma vez que o acórdão recorrido condenou a ora requerente por atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, II, IV e VIII da Lei de Improbidade, o que exige o efetivo dano ao Erário. 3. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei 8.429/92 exige a presença do efetivo dano ao erário e, ao menos, culpa. Precedentes: AgRg no AREsp. 701.562/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.8.2015; REsp. 1.206.741/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.4.2015. 4. Agravo Regimental do MPF a que se nega provimento. (AgRg na MC 24.630/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 09/11/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO DE AERONAVE EM ARRENDAMENTO MERCANTIL. PENALIDADE ADMINISTRATIVA CUJA IMPOSIÇÃO DEPENDE DA PERFEITA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA À NORMA SANCIONADORA. CASO QUE NÃO VERSA SOBRE MERCADORIA ESTRANGEIRA EXPOSTA À VENDA, DEPOSITADA OU EM CIRCULAÇÃO COMERCIAL NO PAÍS, TAMPOUCO OBJETO DE IMPORTAÇÃO CLANDESTINA OU, AINDA, JÁ DESEMBARAÇADA E CUJOS TRIBUTOS ADUANEIROS TENHAM SIDO PAGOS APENAS EM PARTE, MEDIANTE ARTIFÍCIO DOLOSO. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS X E XI DO ART. 105 DO DECRETO-LEI 37/66. SUPOSTA FRAUDE COMERCIAL IMPERTINENTE PARA OS FINS DO ART. 23, IV, DO DL 1.455/76. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se tratando de mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, afasta-se a incidência do inciso X do art. 105 do DL 37/66; não se tratando de mercadoria estrangeira já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso, afasta-se a aplicação do inciso XI do art. 105 do DL 37/66. 2. O reconhecimento da inaplicabilidade dos dispositivos que fundamentaram a imposição da pena de perdimento é suficiente para deslegitimar a autuação fiscal, impondo-se a concessão da segurança, precisamente conforme fizera a sentença. 3. A pena de perdimento do bem, imposta por autoridade administrativa em função de alegado desrespeito a normas tributárias, ainda que não se confunda tecnicamente com o confisco, é dele indiscernível da perspectiva do sujeito passivo, tratando-se de razão suficiente para restringir a incidência da penalidade apenas às hipóteses em que a subsunção do fato à norma seja perfeita, o que não se verifica no caso destes autos. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 223.660/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CAUSA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CONFORME A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO ART. 1o., § 1o. DA LEI 9.289/96. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO INTERNO QUE NÃO APRESENTA JULGADOS EM SENTIDO CONTRÁRIO A DEMONSTRAR A INAPLICABILIDADE DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão recorrida fundou-se em entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte Superior de que o recolhimento das custas, nas hipóteses de ação ajuizada perante a Justiça Estadual por competência delegada da Justiça Federal, deve seguir as normas Estaduais, nos termos do art. 1o., § 1o. da Lei 9.289/96 e concluiu pela compatibilidade do julgado de origem para com os arestos paradigmas mencionados REsp. 1.035.163/SE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 01.07.2008 e REsp. 507.323/PR, Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 15.12.2003. 2. No recurso interno, a agravante não trouxe nenhum julgado em sentido contrário, única alegação que seria apta a demonstrar a não incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1428988/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015)

TRIBUTÁRIO. IPTU. REVISÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Tendo o e. Tribunal a quo, com esteio no conjunto fático dos autos, concluído que in casu houve erro de direito e não de fato como afirma a recorrente, infirmar tal conclusão demandaria exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 776.082/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 11/11/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo afastou a responsabilidade dos agravados e a consequente ocorrência de dano moral reparável. Não houve evidências que os réus causaram danos diretos e efetivos ao agravante, assim, não se cogitou fixação de indenização. 2. A conclusão da instância de origem, com base no contexto fático, é no sentido da ausência de dano moral indenizável. Entender de maneira diversa, depende do reexame de material probatório, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 773.600/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. IPVA. LICENCIAMENTO. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO E COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. DATAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. A suposta contrariedade a dispositivo de Lei estadual não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Incidência da Súmula 280/STF. 2. O Tribunal estadual assentou que não houve comunicação para a Secretaria da Fazenda que a autora não era mais proprietária do veículo. 3. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 773.757/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015)