DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva, à luz do art. 311 e seguintes do CPP, é medida cautelar, processual, decretada pela autoridade judiciária em qualquer fase das investigações ou do processo criminal, que visa à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. Uma vez presentes os requisitos da custódia cautelar, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria, bem ainda da necessidade de garantia da ordem pública, não há falar em revogação da prisão preventiva. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente, como bons antecedentes, domicílio certo e família constituída, não bastam para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta a ele imputada, demandando medida efetiva para garantia da ordem pública. 4. Habeas corpus admitido e ordem denegada.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INCONSISTÊNCIAS IRRELEVANTES. LAUDO. CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. As pequenas incoerências nas declarações da ofendida não servem para descredenciar os depoimentos prestados, mormente quando há laudo de exame de corpo de delito que evidencia a prática do fato criminoso. 3. Nos termos do art. 44, inciso I, do Estatuto Repressivo, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for cometido com violência e grave ameaça à pessoa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. LAUDO PERICIAL. COESÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, não procede o pedido de absolvição por ausência de provas. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e de confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decreto condenatório, ainda mais, quando em consonância com as demais provas colhidas. 3. A margem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e na fixação da pena-base merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto. 4. Recurso conhecido e desprovido; de ofício, redimensionada a pena privativa de liberdade.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA (ART. 29, § 1º, DO CP). INCOERÊNCIA. COAUTOR DE CONDUTA ATIVA E SIGNIFICANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de estelionato a condenação deve ser mantida. 1.1. No caso em tela, o réu obteve vantagem ilícita ao adquirir 6 (seis) baldes de cloro, no valor total de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) emitindo cheque sem fundo, objeto de fraude. 1.2. No momento em que preencheu a cártula sabia exatamente que se tratava de um cheque fraudado e que o nome constante nela não era o seu ou o de seu patrão. 2. A fraude utilizada pelo réu denota seu evidente fim ilício, que afasta o mero inadimplemento contratual, pois a todo tempo apresentou-se como pessoa de nome diverso e utilizou cheque fraudulento. 3. Restando evidente a clara unidade de desígnios e divisão de tarefas para a consecução do crime, não havendo que se falar em aplicação do disposto no art. 29, § 1º, do CP. 4. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE DESACATO. ATIPICIDADE. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INOCORRÊNCIA. RESISTÊNCIA ATIVA VERIFICADA. VIOLÊNCIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Conquanto o Brasil seja signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, devendo observância às regras convencionadas, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar na ofensa de direito de outrem. II - Não há incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal (desacato) e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (liberdade de pensamento e de expressão), devendo, pois, ser mantida a condenação do apelante, porquanto comprovada a materialidade e a autoria delitiva. III - Demonstrado nos autos que o apelante se opôs à sua prisão em flagrante mediante o emprego de violência contra a autoridade pública competente para a execução do ato, resta configurado o crime de resistência, tornando incabível o pleito absolutório. IV - Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apreensão da arma não é condição necessária para o reconhecimento da majorante (art. 157, § 2º, I, do CP), quando evidenciada sua utilização pelo depoimento da vítima. 1.1. Precedente: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são prescindíveis a apreensão e a perícia da arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena quando outros elementos comprovem tal utilização. (HC 171.801/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015). 2. Doutrina: a materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização da arma), bastam elementos convincentes extraído dos autos, ainda que a arma não seja apreendida. Conferir: STF: A qualificadora do art. 157, § 2º, I do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. (HC 111.839-MT, 1ª T., rel. Luiz Fux, 22.05.2012, v.u) (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2014.) 3. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. DOCUMENTOS PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Os depoimentos uníssonos das agentes penitenciárias que acompanharam a prisão em flagrante da acusada podem amparar a sua condenação quando corroborados por outros elementos de prova e inexistente nos autos motivos aparentes para prejudicá-la. II - Os documentos emitidos pela Secretaria de Saúde que atestaram a falsidade do relatório médico e do cartão de gestante apresentados pela acusada gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, a qual somente é afastada por prova em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos. III - Comprovado nos autos que a acusada tentou adentrar em estabelecimento prisional trazendo em seu organismo certa quantidade de maconha e que apresentou documentos falsos para atestar gravidez, a fim de não se submeter ao aparelho de scanner corporal, resta configurada a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de entorpecentes e de uso de documento falso.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INDICIÁRIA NÃO CORROBORADA EM JUÍZO. MAJORANTE DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. NÃO RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A resposta à acusação é o momento processual adequado para a defesa técnica indicar suas testemunhas, sob pena de preclusão. Nada impede, por certo, que a testemunha seja ouvida como testemunha do Juízo, a critério do julgador, se relevante ao esclarecimento dos fatos, o que não ocorreu in casu. II - A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de roubo qualificado por concurso de agente e emprego de arma de fogo. III - É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. IV - Se o reconhecimento fotográfico realizado somente na fase extrajudicial não foi ratificado por outros elementos e o acervo probatório é insuficiente para se formar uma convicção de índole condenatória, impõe-se a absolvição dos corréus. V. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITOS DO RECURSO. MENOR. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). VÁRIOS INCIDENTES ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS E FAMILIARES CRÍTICAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apelação contra a sentença prolatada perante a Vara da Infância e Juventude, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 215, do ECA. 2. Menor recorre contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na representação pela prática de conduta harmônica ao tipo descrito no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP. 2.1. Busca pela via recursal o afastamento da circunstância derivada do emprego de arma e, quanto à medida socioeducativa, a substituição da internação por semiliberdade. 3. Af alta de laudo de eficácia da arma de fogo não elide o reconhecimento da majorante relativa ao emprego da arma, quando sua utilização durante a empreitada infracional estiver devidamente comprovada por outros meios. 3.1. Precedente: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são prescindíveis a apreensão e a perícia da arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena quando outros elementos comprovem tal utilização. (HC 171.801/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015). 4. Nos termos do art. 122, do ECA, a medida de internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. 4.1. No presente caso, o ato infracional análogo ao roubo foi cometido mediante grave ameaça (uso de arma de fogo), tendo, inclusive, outras passagens por roubo, bem como sendo submetido a internado provisoriamente, advertência, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. 4.2. Portanto, necessária a manutenção da internação. 5. A confissão não pode ser valorada como atenuante a justificar medida socioeducativa mais branda, ainda mais quando a aplicação de medida socioeducativa não observa a regra de dosimetria de pena do Sistema Trifásico. 5.1. Precedente: (...) A aplicação da atenuante da confissão espontânea não se aplica aos inimputáveis, pois o que o estatuto menorista busca primordialmente é a educação do menor, e não a imposição de pena com base no sistema trifásico do Direito Penal. (...) (Acórdão n.943893, 20150130135530APR, Relator: João Timóteo de Oliveira 2ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 01/06/2016. Pág.: 144/152). 6.Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apalavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova. 2. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de lesão corporal contra a vítima, em situação de violência doméstica. 3. Havendo recurso exclusivo da defesa não se pode agravar a pena do réu, ainda que se cuide de mero erro material, sob pena de ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus. 3.1. Precedente: Em recurso exclusivo da Defesa não se pode agravar a pena do réu, mesmo que se trate de mero erro material, sob pena de infringir o princípio ne reformatio in pejus. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Embargos infringentes providos.(Acórdão n.875162, 20141210030603EIR, Relator: Mario Machado, Revisor: George Lopes, Câmara Criminal, Publicado no DJE: 23/06/2015. Pág.: 60). 4. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. EVIDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O conjunto probatório contém elementos firmes e seguros a respeito da consciência e agir deliberado da apelante para a prática do crime previsto no art. 180, caput, do CP. 2. Em casos como o dos autos, incumbe à apelante comprovar a origem lícita da cártula de cheque por ela sacada. Em que pese oportunizada a produção desta prova e assegurados o contraditório e ampla defesa, nada o fez. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. AFASTAMENTO DO SURSIS DA PENA. LEI MARIA DA PENHA. COMPATIBILIDADE. I - Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de lesão corporal, em situação de violência doméstica. II - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal. III - Nos termos da Lei de Execuções Penais é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição acerca do sursis determinado na r. sentença, se manifestará quanto a aceitação ou não do cumprimento das condições impostas. IV. Recurso conhecido e não provido

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PROCESSO SUSPENSO. APLICAÇÃO DO ART. 366, DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO ROBUSTA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 455/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Estando o réu em local incerto e não sabido, correta a decisão que determina a produção antecipada de provas para a instrução da ação penal em relação a corréu, em homenagem a economia processual. 2. Precedente: (...) É legítima a decisão que determina a produção antecipada de prova fundada no princípio da economia processual, destacando que as mesmas testemunhas serão ouvidas para instrução do processo contra o corréu, citado pessoalmente. Inaplicabilidade da Súmula 455/STJ. 3 Ordem denegada. (Acórdão n. 581612, 20120020073676HBC, Relator George Lopes Leite, 1ª Turma Criminal, DJ 04/05/2012). 3. Caso o paciente venha a ser localizado, poderá pleitear perante o juízo a quo a renovação da prova oral produzida, se assim as partes entenderem necessário e com a devida justificativa, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. impossibilidade de absolvição. acervo probatório coeso. DEPOIMENTO. TESTEMUNHA POLICIAL. CREDIBILIDADE. I - É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados encontram-se em consonância com as demais provas presentes nos autos. II - O reconhecimento seguro e o contexto probatório certificam a autoria e impossibilitam a absolvição por insuficiência de provas. III - Os depoimentos dos policiais, na qualidade de agentes públicos, possuem crédito e confiabilidade suficientes para influir na formação do convencimento do julgador, mormente quando proferidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e corroborado pelos demais elementos constantes dos autos. IV - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TENTATIVA DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIRETRIZES DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL.INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. II.No caso dos autos, trata-se de réu reincidente específico em crimes contra o patrimônio, de modo que não há que se falar em mínima ofensividade da conduta e em reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, o que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta. III. Apelação conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011 - TJDFT. PECULIARIDADES DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/2011, da Corregedoria desta Corte de Justiça, em consonância com o disposto pelo Conselho Nacional de Justiça no II Seminário da Justiça Criminal, a duração razoável dos processos criminais no procedimento ordinário, no caso de réu preso, é de 105 (cento e cinco) dias, não podendo ultrapassar 148 (cento e quarenta e oito) dias. 2. O prazo recomendado para a duração razoável do processo não é improrrogável, devendo ser analisado de acordo com as peculiaridades do caso, à luz da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Verificado no caso concreto que o extrapolamento do prazo está justificado pela complexidade do feito, especialmente porque a denúncia foi oferecida contra três rés, bem como que já designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não há se falar em constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO C/C CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011 - TJDFT. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/2011, da Corregedoria desta Corte de Justiça, em consonância com o disposto pelo Conselho Nacional de Justiça no II Seminário da Justiça Criminal, a duração razoável dos processos criminais no procedimento ordinário, no caso de réu preso, é de 105 (cento e cinco) dias, não podendo ultrapassar 148 (cento e quarenta e oito) dias. 2. O prazo recomendado para a duração razoável do processo não é improrrogável, devendo ser analisado de acordo com as peculiaridades do caso, à luz da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Ademais, está encerrada a instrução criminal, o que supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do Enunciado 52 da súmula do STJ. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus contra decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva. Paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime descrito no art. 157, § 3º, segunda parte, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal; art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (duas vezes) e art. 12, da Lei 10.826/2003. 1.1. Sustenta o impetrante que o magistrado prolator da decisão invocou a gravidade abstrata da conduta para manter a custódia. 2. Havendo materialidade e indícios de autoria, somados às circunstâncias concretas do fato e periculosidade do paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 3. Circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, desde que satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EM CONCRETO. REINCIDÊNCIA. 1. No caso específico, embora se trate de crime cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa a necessidade da medida foi fundamentada na garantia da ordem pública, considerando que o paciente apresenta inúmeros incidentes, tendo, inclusive, sido preso em flagrante 5 (cinco) vezes pela receptação. 2. A justificativa de manutenção de ordem pública está devidamente embasada como forma de colocar freios à progressão de outros delitos, pois a reiteração sequencial do mesmo delito (Art. 180, do CP) denota a periculosidade concreta do paciente. 3. Precedente: A reincidência acentua a necessidade da constrição pessoal cautelar, tendo em vista a ousadia e o destemor, com demonstração de que a sanção penal sofrida não desestimulou o paciente de envolver-se com a criminalidade. (Acórdão 941594, 20160020105224HBC, Relator: Souza e Avila 2ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 19/5/2016. Pág.: 176/189). 4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. AUTORIA DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E IDÔNEO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. TESTEMUNHA POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A materialidade e a autoria do furto restaram provadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, impondo-se a condenação do acusado. A palavra da vítima possui especial relevo nos crimes contra o patrimônio e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é satisfatória para fundamentar um juízo condenatório. O depoimento da testemunha policial reveste-se de eficácia probatória, especialmente quando é apresentado em juízo de maneira firme e coerente, tornando-se apto a fundamentar a condenação, sobretudo porque as suas declarações acerca do cumprimento das suas atribuições como agente público gozam de presunção de veracidade.