APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29/12/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC (TEMA 798 - RESP 1.483.620/SC). REFORMA DA SENTENÇA. READEQUADOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o termo inicial da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340/2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081342-7, de São João Batista, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29/12/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC (TEMA 798 - RESP 1.483.620/SC). REFORMA DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o termo inicial da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340/2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064359-0, de Laguna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. INSUBSISTÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO, DE TODO JEITO, A MENOR PELA SEGURADORA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. Se a vítima do acidente recebeu na esfera administrativa valor a menor do que aquele efetivamente é devido, procede a pretensão de cobrança, mesmo parcialmente. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA INVERSÃO EM VIRTUDE DA REFORMA DA SENTENÇA. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA PARTE DEMANDANTE. Havendo a reforma da sentença, a redistribuição dos ônus sucumbenciais deve se dar de forma automática, de acordo com os balizamentos fornecidos pelo CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068101-9, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, FALTA DA OUTORGA UXÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO SUPOSTAMENTE NULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EMISSÃO DE POSSE DOS AUTORES. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. RÉUS QUE OCUPAM O IMÓVEL HÁ MAIS DE DEZOITO ANOS. AUTORES QUE EM CASO DE PROCEDÊNICA DA DEMANDA SERÃO RESSARCIDOS COM ALUGUEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É imprescindível para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado. Não demonstrado o periculum in mora, uma vez que os Agravados há mais de 18 (dezoito) anos, ocupam o imóvel em discussão, não há como ser acolhido o pedido de antecipação de tutela. Ademais, em caso de procedência da ação principal os Autores serão ressarcidos com alugueres. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074423-9, de Porto Belo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA SEGUNDA. AÇÃO DE DESPEJO.C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO CUMULATIVO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS VENCIDOS E VINCENDOS. SENTENÇA ADSTRITA AOS LIMITES DA LIDE (ART. 128, CPC). INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. CONTRATO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA. INAPLICABILIDADE NO CASO. ENCARGOS LOCATÍCIOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO EXECUTIVA. CONTRATO DE ALUGUEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALORES QUE JÁ ERAM OBJETO DE COBRANÇA NA AÇÃO DE DESPEJO. TÍTULO QUE, ADEMAIS, ERA DESPROVIDO DE LIQUIDEZ, ANTE A INCERTEZA DO PRAZO QUE VIGOROU O CONTRATO DE ALUGUEL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029874-9, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA SEGUNDA. AÇÃO DE DESPEJO.C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO CUMULATIVO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS VENCIDOS E VINCENDOS. SENTENÇA ADSTRITA AOS LIMITES DA LIDE (ART. 128, CPC). INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. CONTRATO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA. INAPLICABILIDADE NO CASO. ENCARGOS LOCATÍCIOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO EXECUTIVA. CONTRATO DE ALUGUEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALORES QUE JÁ ERAM OBJETA DE COBRANÇA NA AÇÃO DE DESPEJO. TÍTULO QUE, ADEMAIS, ERA DESPROVIDO DE LIQUIDEZ, ANTE A INCERTEZA DO PRAZO QUE VIGOROU O CONTRATO DE ALUGUEL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029875-6, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉ REVEL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA APÓS CHUVAS NA LOCALIDADE EM QUE RESIDE O AUTOR. AUSÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO POR PERÍODO SUPERIOR A SEIS MESES. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. ABALO MORAL EVIDENCIADO. EMISSÃO DE FATURAS DURANTE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS QUE SE CINGEM AOS VALORES COMPROVADAMENTE DESEMBOLSADOS PELO APELANTE NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089450-3, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DA LESÃO DE ACORDO COM A PERÍCIA JUDICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. DISCUSSÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29/12/2006. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC (TEMA 798 - RESP 1.483.620/SC). REFORMA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. READEQUADOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o termo inicial da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340/2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060629-3, de Armazém, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO. ENQUADRAMENTO DA VÍTIMA COMO TERCEIRO, E NÃO PASSAGEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTIR DUPLICIDADE DE ENQUADRAMENTO. A cobertura de acidentes pessoais de passageiros - APP tem como objetivo a indenização por danos decorrentes de acidentes pessoais ocorridos aos passageiros. Diga-se, aqueles que efetivamente são transportados no automotor. Se o Manual do Segurado esclarece que, para assumir a condição de "terceiro", basta que a pessoa envolvida no sinistro não seja o segurado nem a seguradora, o motorista do veículo segurado, que não contratou o seguro e é preposto da segurada, enquadra-se em tal definição, mormente se, por ocasião do sinistro, encontrava-se do lado externo do veículo sendo, portanto, diretamente prejudicado. Se o contrato de seguro firmado entre as partes contempla o ressarcimento por danos materiais e corporais causados a terceiros em virtude de acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado é devida a indenização a este título. PENSÃO MENSAL. ENQUADRAMENTO NA COBERTURA COMO DANO MATERIAL E NÃO CORPORAL. A pensão mensal, que visa compensar um auxílio financeiro que as vítimas deixaram de auferir, deve ser descontada do valor previsto para a cobertura de danos materiais. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À AUTORA CONFORME DISPÕE CLÁSULA DO MANUAL DO SEGURADO. Se o Manual do Segurado contempla hipótese de ressarcimento de custas e despesas judiciais, como honorários, a verba paga ao advogado da segurada, em demanda proposta pelos herdeiros da vítima contra si, está contemplada em tal rubrica e, daí, exsurge o dever de ressarcimento da seguradora. RECURSO DA DEMANDADA NÃO PROVIDO. APELO DA DEMANDANTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062320-7, de Tangará, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO EFETUADO EM 1987. VENDA DE PONTO COMERCIAL E EQUIPAMENTOS. ENTREGA DE APARTAMENTO COMO PARTE DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. RÉUS NÃO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE CONCEDE SOMENTE A REPARAÇÃO PELOS ABALOS ANÍMICOS. RECURSO DOS AUTORES E DOS RÉUS. JULGAMENTO PELA CÂMARA APENAS DO APELO DOS DEMANDADOS, RECONHECENDO A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DOS DEMANDANTES. ACÓRDÃO PARCIALMENTE RESCINDIDO, EM AÇÃO RESCISÓRIA, QUE DETERMINA O JULGAMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. APELO DOS AUTORES. DANOS MATERIAIS. IMÓVEL ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. DEVER DOS DEMANDADOS EM ADIMPLIR SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL DEVIDO. DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO BEM. FRUIÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL PELOS DEMANDANTES QUANDO EXERCIAM A SUA POSSE PRECÁRIA. INDEFERIMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DO PLEITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. Ante a impossibilidade de transferência de propriedade do imóvel entregue como parte do pagamento no negócio jurídico realizado entre os litigantes, o inadimplemento contratual dos compradores deve ser convertido em perdas e danos, com o dever destes em ressarcir integralmente o valor de mercado do imóvel, com correção monetária e juros de mora. Incontroverso que, por determinado período de tempo, os Autores exerceram a posse sobre o imóvel litigioso, ainda que esta fosse precária, inclusive residindo no apartamento, o pedido de ressarcimento das despesas relativas a sua fruição (condomínio, IPTU, contas de água e luz) é indevido, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. É assente na jurisprudência que os honorários advocatícios, ajustados em contrato, representam ato voluntário e privado sem qualquer tipo de participação do vencido ou de terceiros. A indenização por danos materiais, representada pelos lucros cessantes, depende de provas robustas acerca da real perda que os requerentes tiveram com a inadimplência dos requeridos. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.008982-9, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE MÓRBIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS PELA PRESTADORA. COBERTURA DEVIDA. VOTO VENCEDOR POR UNANIMIDADE. A seguradora não pode se eximir do dever de indenizar alegando, para tanto, a omissão de informações por parte do segurado acerca de doença preexistentes à contratação quando não exigir a apresentação de exames clínicos ou quando não provar, de forma inequívoca, a má-fé do segurado no momento da contratação. VOTO DA MAIORIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. A simples discussão acerca dos limites estabelecidos pelo contrato de assistência à saúde, caracterizado pela negativa de cobertura médica, não enseja a reparação por danos morais, cuja indenização somente se mostra cabível quando comprovada a repercussão na esfera da dignidade do contratante. VOTO VENCIDO DESTE RELATOR: INJUSTA RECUSA DE COBERTURA DE SEGURO DE SAÚDE. DANO MORAL. REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABORRECIMENTO QUE EXTRAVASA A MERA NORMALIDADE. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando o pedido de autorização de internação é precedido de urgência médica A negativa de realização de procedimento ou intervenção cirúrgica quando emergencial e previsto no pacto extravasa o mero aborrecimento ínsito das relações cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. APELO DA DEMANDADA NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO POR MAIORIA, VENCIDO ESTE RELATOR NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063622-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO DO BEM NÃO REALIZADA. NEGOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBE À AUTORA. MOLDES DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003814-3, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO COM REINTEGRAÇÃO. LIMINAR PARA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DESDE 2010. MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO HÁ MUITO REALIZADA. CLÁUSULA RESOLUTIVA PRESENTE NO PACTO. DEFESA A rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel imprescinde, em regra, de decisão judicial para que se evite rescisões de contrato antecipadas, injustas ou abusivas. Porém, comprovado irrefutavelmente o descumprimento de cláusulas, a mora do adquirente por notificação extrajudicial há muito realizada e demonstrado o possível prejuízo com a não concessão da reintegração de posse, é de ser deferida a liminar para determinar que o proprietário-alienante retorne imediatamente à posse do bem. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078641-6, de Porto Belo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO DEMANDADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. APELO NÃO RECEBIDO PELA ORIGEM E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEMANDADO PARA CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA SOB PENA DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO. O não recebimento do apelo e a a ausência de intimação da parte apelada para contrarrazoar implica em mácula e em cerceamento ao direito de defesa, a qual deve ser suprida com a conversão do julgamento em diligência para que o ato faltante seja prontamente realizado e, na sequência, se possibilite a análise, por esta Corte, do apelo interposto. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 560 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078333-7, de Itapema, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, NA DEMANDA EXECUTIVA, NO PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052585-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme o Ato Regimental n. 57, de 2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima" (art. 3º, caput). Compete-lhes, portanto, processar e julgar recurso originário de causa relacionada a contrato de compra e venda de grãos de soja celebrado entre sociedade empresária e produtor rural. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037920-0, de Gaspar, rel. Des. Newton Trisotto, j. 22-10-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071208-4, de Gaspar, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

COBRANÇAS DE SEGURO. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. APELO ÚNICO. POSSIBILIDADE. Nos casos de conexão de ações, com julgamento simultâneo, proferida sentença única, pode a parte interpor apenas um recurso abrangendo todas as ações, pois o que se ataca é a decisão que é una. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DANO ESTÉTICOS NA APÓLICE. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. INCLUSÃO DAQUELE NESTE. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. Os danos pessoais ou danos corporais englobam o danos moral e o dano estético. O dano estético, quando comprovado, deve ser indenizado. As cicatrizes no corpo e dificuldade para caminhar, por comprometer a aparência física da vítima e causar-lhe constrangimento e amargura de toda ordem, dão ensejo à percepção de compensação pecuniária. A indenização por danos morais e estéticos deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo moral e físico experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica das partes; não pode ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento, nem irrisória, deixando de compensar os prejuízos a que foi submetido o lesado. SUCUMBÊNCIA DA DEMANDADA. IMPOSIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS. Vencida a demandada, deve ela arcar integralmente as custas processuais e os honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088245-1, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FUNÇÃO DE ACIDENTE COM TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. Perda de um dedo da mão. CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO. Se o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva do empregado, que, habilitado para o desempenho da função de servente, olvidou-se dos cuidados mínimos necessários à função - in casu, retirar o mato que estava travando a lâmina da roçadeira sem desligá-la - afasta-se a culpa da empresa na ocorrência do infortúnio. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055999-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. APELO DOS LITIGANTES. LAUDO PERICIAL APONTANDO PERDA PARCIAL DA MOBILIDADE DO JOELHO ESQUERDO EM GRAU MÉDIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. DEVIDA A INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Reconhecida incapacidade consistente em perda da mobilidade do joelho esquerdo, o percentual a ser utilizado, de acordo com a tabela de danos prevista na lei, para cálculo da indenização, é de 25%, cujo resultado deve-se aplicar o percentual apurado em perícia - no caso de 50%. ATUALIZAÇÃO DA DATA DA MP 340/2006. CORREÇÃO QUE FLUI DA DATA DO SINISTRO DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. Realizado pagamento que observa a gradação legal sem a atualização monetária em valor inferior ao efetivamente devido, procede a pretensão de cobrança. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Vencidos e vencedores os litigantes, as custas processuais, despesas e honorários advocatícios são distribuídos proporcionalmente à vitória e à derrota de cada um deles. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059560-8, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA QUE CONSIDEROU PEREMPTÓRIO O PRAZO DO ART. 284 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL NO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRAZO DE EMENDA. NATUREZA DILATÓRIA. ENTENDIMENTO ASSENTADO EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.133.689/PE. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DO PRAZO DILATÓRIO POSTULADO. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DO PLEITO DE DILAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.133.689/PE, para fins do disposto no art. 543-C, consolidou o entendimento de que o prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do art. 181 do Código de Processo Civil" (STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, REsp 1.133.689/PE, j. 28/3/2012). Se, antes de escoado o prazo para emenda da inicial, a parte formula pedido de dilação, revela-se prematura a extinção do feito, sendo incompatível com os princípios da economicidade e instrumentalidade, notadamente diante da natureza do prazo e da ausência de prejuízo à parte contrária, que sequer foi citada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079919-6, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).