EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DA DENÚNCIA.
PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. QUESTÃO SUSCITADA NA
ORIGEM. INCONSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA.
2. Os
vícios da denúncia devem ser argüidos antes da prolação da sentença.
Precedentes.
3. A alegação de cerceamento de defesa, fundada no
indeferimento de diligências na fase do artigo 499 do CPP, não pode
ser examinada nesta Corte, pois não foi suscitada na origem.
4. O
habeas corpus não serve à pretensão absolutória baseada em
aprofundado reexame de provas.
Recurso ordinário em habeas corpus
a que se nega provimento.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DA DENÚNCIA.
PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. QUESTÃO SUSCITADA NA
ORIGEM. INCONSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA.
2. Os
vícios da denúncia devem ser argüidos antes da prolação da sentença.
Precedentes.
3. A alegação de cerceamento de defesa, fundada no
indeferimento de diligências na fase do artigo 499 do CPP, não pode
ser examinada nesta Corte, pois não foi suscitada na origem.
4. O
habeas corpus não serve à pretensão absolutória baseada em
aprofundado reexame de provas.
Recurso ordinário em habeas corpus
a que se...
Data do Julgamento:22/06/2005
Data da Publicação:DJ 12-08-2005 PP-00011 EMENT VOL-02200-1 PP-00120 RTJ VOL-00195-02 PP-00518
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO
INSUFICIENTE. DESERÇÃO.
Decreta-se a deserção do recurso
extraordinário quando não efetivado o preparo em sua integralidade.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO
INSUFICIENTE. DESERÇÃO.
Decreta-se a deserção do recurso
extraordinário quando não efetivado o preparo em sua integralidade.
Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:22/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2004 PP-00046 EMENT VOL-02199-22 PP-04369
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:22/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00069 EMENT VOL-02199-06 PP-01092
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Acórdão fundado em normas processuais de
admissibilidade da ação rescisória. Hipótese em que se houvesse
afronta a preceitos da Constituição do Brasil seria de forma
indireta, pois a matéria cinge-se ao âmbito infraconstitucional.
Inviabilidade de admissão do recurso extraordinário.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Acórdão fundado em normas processuais de
admissibilidade da ação rescisória. Hipótese em que se houvesse
afronta a preceitos da Constituição do Brasil seria de forma
indireta, pois a matéria cinge-se ao âmbito infraconstitucional.
Inviabilidade de admissão do recurso extraordinário.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:22/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00050 EMENT VOL-02199-24 PP-04792
EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 5º, LXXIV da CF. Ofensa constitucional indireta. Não
cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa
que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta
à Constituição da República.
2. RECURSO. Extraordinário.
Inadmissibilidade. Benefício da Justiça Gratuita. Matéria fática.
Aplicação da súmula nº 279. Agravo regimental não provido. Não cabe
recurso extraordinário que tenha por objeto reexame de provas.
Ementa
1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 5º, LXXIV da CF. Ofensa constitucional indireta. Não
cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa
que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta
à Constituição da República.
2. RECURSO. Extraordinário.
Inadmissibilidade. Benefício da Justiça Gratuita. Matéria fática.
Aplicação da súmula nº 279. Agravo regimental não provido. Não cabe
recurso extraordinário que tenha por objeto reexame de provas.
Data do Julgamento:22/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00044 EMENT VOL-02199-21 PP-04232
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESOLUÇÃO N. 169.
Ao órgão jurisdicional
de origem compete estipular o banco e a agência em que ocorrerão os
recolhimentos dos preparos. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESOLUÇÃO N. 169.
Ao órgão jurisdicional
de origem compete estipular o banco e a agência em que ocorrerão os
recolhimentos dos preparos. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:22/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00044 EMENT VOL-02199-21 PP-04190
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
Nulidade da sentença de pronúncia. Omissão do
julgado a respeito da matéria. Inexistência. O voto-condutor do
acórdão embargado é explícito ao afirmar que o Superior Tribunal de
Justiça, reexaminando os termos da pronúncia, reconheceu sua
compatibilidade com o artigo 408 do Código de Processo
Penal.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
Nulidade da sentença de pronúncia. Omissão do
julgado a respeito da matéria. Inexistência. O voto-condutor do
acórdão embargado é explícito ao afirmar que o Superior Tribunal de
Justiça, reexaminando os termos da pronúncia, reconheceu sua
compatibilidade com o artigo 408 do Código de Processo
Penal.
Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:22/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00088 EMENT VOL-02199-4 PP-00782
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribun...
Data do Julgamento:22/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00067 EMENT VOL-02199-04 PP-00745
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:22/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00067 EMENT VOL-02199-04 PP-00722
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA
INDIRETA.
Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA
INDIRETA.
Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:22/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00050 EMENT VOL-02199-23 PP-04645
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
EMPREGADO HORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORA EXTRA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Controvérsia dirimida à luz de norma
infraconstitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
EMPREGADO HORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORA EXTRA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Controvérsia dirimida à luz de norma
infraconstitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:22/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00048 EMENT VOL-02199-22 PP-04536
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia não
examinada sob o prisma dos dispositivos constitucionais tidos por
violados, mas decidida com base na interpretação de normas de
direito local, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores
públicos estaduais e o dos serventuários da Justiça: incidência da
Súmula 280. Precedente: RE 212.772, Galvão, DJ 8.5.98
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia não
examinada sob o prisma dos dispositivos constitucionais tidos por
violados, mas decidida com base na interpretação de normas de
direito local, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores
públicos estaduais e o dos serventuários da Justiça: incidência da
Súmula 280. Precedente: RE 212.772, Galvão, DJ 8.5.98
Data do Julgamento:22/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00066 EMENT VOL-02199-04 PP-00657
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação
das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário
quando falte prequestionamento da matéria constitucional
invocada.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. Ofensa constitucional
indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituição da República.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação
das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário
quando falte prequestionamento da matéria constitucional
invocada.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. Ofensa constitucional
indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituiçã...
Data do Julgamento:22/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00043 EMENT VOL-02199-20 PP-04097
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:22/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00083 EMENT VOL-02199-16 PP-03336
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida
à luz de legislação infraconstitucional (L. 9.536/97, art. 1º):
alegada violação a dispositivos constitucionais que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula
636
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida
à luz de legislação infraconstitucional (L. 9.536/97, art. 1º):
alegada violação a dispositivos constitucionais que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula
636
Data do Julgamento:22/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00083 EMENT VOL-02199-16 PP-03325
EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: ausência de
cópia das certidões de intimação do acórdão recorrido e da decisão
agravada, de traslado imprescindível, nos termos do artigo 544, §
1º, do C. Pr. Civil
Ementa
Agravo de instrumento: deficiência do traslado: ausência de
cópia das certidões de intimação do acórdão recorrido e da decisão
agravada, de traslado imprescindível, nos termos do artigo 544, §
1º, do C. Pr. Civil
Data do Julgamento:22/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00052 EMENT VOL-02199-26 PP-05205
EMENTA: TRIBUTO. Contribuição. PIS. COFINS. Dilatação da base de
cálculo. Lei nº 9.718/98. Suspensão da exigibilidade em primeiro
grau. Segurança denegada em segundo. Recurso extraordinário.
Atribuição de efeito suspensivo em ação cautelar. Levantamento do
depósito em garantia. Inadmissibilidade. Agravo improvido. Em ação
cautelar tendente a emprestar efeito suspensivo a recurso
extraordinário, não cabe ordem de levantamento do depósito feito em
garantia do objeto da causa principal
Ementa
TRIBUTO. Contribuição. PIS. COFINS. Dilatação da base de
cálculo. Lei nº 9.718/98. Suspensão da exigibilidade em primeiro
grau. Segurança denegada em segundo. Recurso extraordinário.
Atribuição de efeito suspensivo em ação cautelar. Levantamento do
depósito em garantia. Inadmissibilidade. Agravo improvido. Em ação
cautelar tendente a emprestar efeito suspensivo a recurso
extraordinário, não cabe ordem de levantamento do depósito feito em
garantia do objeto da causa principal
Data do Julgamento:22/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00034 EMENT VOL-02199-01 PP-00053 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 5-12
EMENTA: Revisão de vencimentos (CF, art. 37, X): extensão aos
servidores civis e militares do reajuste de 28,86% concedido pelas
Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos servidores militares, subtraído o
percentual já concedido pela própria L. 8.627/93, de acordo com o
que ficou assentado no julgamento do RMS 22.307, DJ 13.6.97, Marco
Aurélio, e EDRMS 22.307, DJ 26.6.98, Ilmar Galvão (Súmula 672).
Precedentes (RREE 433.818-AgR, Pertence, e 419.075-AgR, Marco
Aurélio, 1ª T., 24.5.2005)
Ementa
Revisão de vencimentos (CF, art. 37, X): extensão aos
servidores civis e militares do reajuste de 28,86% concedido pelas
Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos servidores militares, subtraído o
percentual já concedido pela própria L. 8.627/93, de acordo com o
que ficou assentado no julgamento do RMS 22.307, DJ 13.6.97, Marco
Aurélio, e EDRMS 22.307, DJ 26.6.98, Ilmar Galvão (Súmula 672).
Precedentes (RREE 433.818-AgR, Pertence, e 419.075-AgR, Marco
Aurélio, 1ª T., 24.5.2005)
Data do Julgamento:22/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00080 EMENT VOL-02199-14 PP-02885
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:22/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00064 EMENT VOL-02199-03 PP-00507
