EMENTA: Agravo de instrumento: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão que indeferiu o RE: precedentes

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Efetiva participação do de cujus em operações bélicas da Segunda Guerra Mundial. Certificado lavrado pelo Ministério do Exército, de acordo com o Decreto n. 61.705/67, que regulamentou a Lei n. 5.315/67, a que fez remissão o artigo 53 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Brasil. 2. Pretensão de ser declarada a desvalia da declaração expedida pela autoridade militar competente e, conseqüentemente, denegação do pedido formulado na inicial. A matéria não tem o alcance constitucional pretendido, uma vez que o vício, se ocorrente, adviria de eventual inobservância à legislação ordinária. Agravo regimental não provido.

EMENTA: I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. II - STF: competência originária para habeas-corpus contra decisão do STJ em recurso especial, limitada às questões nesse suscitadas. 1. Contra decisões proferidas em recurso de devolução integral da causa ou do incidente ao Tribunal ad quem - a exemplo do que sucede na apelação - o cabimento do habeas-corpus para a instância superposta independe de que o seu fundamento tenha sido expressamente suscitado ou repelido: precedentes. 2. Diversamente, contudo, se se trata de recurso de devolução restrita, o fundamento do habeas-corpus contra o acórdão que o haja decidido há de conter-se no âmbito da matéria devolvida ao Tribunal coator, a exemplo do que ocorre quando se impugna decisão do STJ em recurso especial, que só lhe devolve o conhecimento da questão federal respectiva: precedentes.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Turno ininterrupto de revezamento. Intervalos para repouso e/ou alimentação dos trabalhadores. Não descaracterização. Inteligência do art. 7º, XIV, da CF. Agravo regimental não provido. Precedentes. A simples concessão, pelo empregador, de intervalos para repouso e/ou alimentação dos trabalhadores, não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Contrariedade a jurisprudência assentada sobre a matéria. Súmula 675. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao agravado. Reputa-se abusivo o recurso que, sem novos argumentos sobre a quaestio iuris, investe contra orientação sumulada ou jurisprudência assente.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 DO CP). ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE NÃO VENTILADA NA CORTE RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Até para que não se corra o risco de denegar habeas corpus de ofício, descabe ao Supremo Tribunal Federal deliberar sobre tese não ventilada no STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. PEDIDO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO. DEMORA JUSTIFICADA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. Com a superveniência da sentença de pronúncia, ficou prejudicada a discussão acerca da legalidade da prisão preventiva decretada anteriormente. É assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não há constrangimento ilegal quando o excesso de prazo deriva da complexidade do processo, e não da desídia e inércia do Judiciário.

PROCESSO - SUSPENSÃO - HABEAS CORPUS. A suspensão do processo, operada a partir do disposto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, não obstaculiza impetração voltada a afastar a tipicidade da conduta

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Crime cometido por Prefeito. 3. Alegação de ausência de ampla defesa e de contraditório, por falta de intimação pessoal dos procuradores para sessão de julgamento que fixou nova pena. 4. Inexistência de prejuízo ou violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois o paciente e seus advogados foram devidamente intimados. 5. Ordem denegada

PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO APÓS PRÁTICAS DELITUOSAS. A periculosidade do agente respalda a prisão preventiva, no que visa, no caso, à ordem pública e à ordem econômica. Óptica robustecida ante a sucessividade de crimes de roubo e furto de caminhões e cargas e extorsões mediante seqüestro, com a impossibilidade de localização do acusado

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Compensação dos reajustes já concedidos. Jurisprudência firmada por ambas as Turmas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor Público Militar Federal. Gratificação Especial de Trabalho - GCET. Lei no 9.442/97. 3. Decisão agravada proferida em conformidade com a jurisprudência do STF (AgRAI 508.635, 1a T. Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 18.03.05 e o RE 409.193, 2a T., Rel. Carlos Velloso, DJ 12.12.03). 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Compensação dos reajustes já concedidos. Jurisprudência firmada por ambas as Turmas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA: MATÉRIAS SUSCITADAS NO TRF da 2ª REGIÃO E NÃO APRECIADAS PELO STJ. A fixação da pena-base acima do mínimo legal está amparada nas circunstâncias judiciais da culpabilidade e das conseqüências do crime, à consideração de que os pacientes viviam habitualmente da exploração das mercadorias internadas no país irregularmente, bem como das conseqüências nefastas do delito, descritas na sentença, além de ostentarem maus antecedentes. As questões atinentes à ilegalidade da citação por edital e à deficiência de defesa técnica foram submetidas a exame do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Logo, devem ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Ordem deferida, em parte.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. Atualização do valor do benefício. Critério de revisão previsto no art. 58 do ADCT. Impossibilidade. 3. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Compensação dos reajustes já concedidos. Jurisprudência firmada por ambas as Turmas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Compensação dos reajustes já concedidos. Jurisprudência firmada por ambas as Turmas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Decretação de revelia. Juizado Especial Cível. 3. Ofensa reflexa. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento