EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO COLIGADO. ILEGITIMIDADE PARA AGIR ISOLADAMENTE. LEI 9.504/1997, ART. 6º, § 1º. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CF/88. A presente questão se encontra no âmbito infraconstitucional, de modo que não cabe o recurso extraordinário, pois não há ofensa direta à Constituição federal. Falta de prequestionamento das demais questões invocadas. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Condenação por tráfico de entorpecentes. 3. Alegação de falta de fundamentação do mandado de prisão. 4. Interposição de Recurso Especial. 5. Prisão antes de sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Matéria que se encontra sob o reexame do Plenário na Reclamação nº 2.391. 6. Ausência de qualquer fundamentação a legitimar a prisão provisória do paciente. 7. Concessão da ordem, de ofício, para o fim de o paciente recorrer em liberdade até o julgamento da RCL nº 2391, ficando sobrestado o presente habeas corpus

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. - A parte agravante não demonstra que conste dos autos a peça que o despacho agravado teve como ausente, qual seja, a certidão de publicação da decisão agravada, a qual é de traslado obrigatório, e cuja ausência acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento. Isso porque a lei exige o seu traslado, cabendo, pois, ao agravante comprovar a falta da peça com certidão de sua ausência nos autos originais. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DECISÃO VIOLADA OU COMPETÊNCIA USURPADA. NÃO-PROVIMENTO. O instrumento da reclamação não se presta a analisar a correção quanto ao mérito de determinado julgado. Ausência, no caso, de indicação de decisão desta Corte que tenha sido violada ou de competência usurpada pelo Superior Tribunal de Justiça. Mantida a decisão monocrática que negara seguimento à reclamação. Agravo regimental não-provido.

EMENTA: Sentença condenatória: negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: motivação: C. Penal, art. 44, III. O art. 44 do C. Penal, além de condicionantes objetivos da admissibilidade da substituição - não ser a pena aplicada superior a quatro anos nem ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça (inc. I) e não ser o réu reincidente em crime doloso (inc. II), acrescenta a cláusula aberta do inciso III ( "a culpabilidade, os antecedentes e a personalidade do acusado e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente"), que permite ao juiz ponderar a adequação da medida ao caso concreto. Entre as circunstâncias a considerar para tal fim, além das expressamente previstas no inciso III, é lícito incluir o vulto do dano causado e não reparado. Não é o habeas corpus a via própria para aferir de sua ponderação in concreto pelas instâncias de mérito.

EMENTA: I. Habeas corpus: cabimento. 1. Assente a jurisprudência do STF no sentido da idoneidade do habeas corpus para impugnar autorização judicial de quebra de sigilos, se destinada a fazer prova em procedimento penal. 2. De outro lado, cabe o habeas corpus (HC 82.354, 10.8.04, Pertence, DJ 24.9.04) - quando em jogo eventual constrangimento à liberdade física - contra decisão denegatória de mandado de segurança. II. Quebra de sigilos bancário e fiscal, bem como requisição de registros telefônicos: decisão de primeiro grau suficientemente fundamentada, a cuja motivação se integraram per relationem a representação da autoridade policial e a manifestação do Ministério Público. III. Excesso de diligências: alegação improcedente: não cabe invocar proteção constitucional da privacidade em relação a registros públicos.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. - Esta Corte firmou o entendimento de que os documentos comprobatórios da suspensão de prazo no tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório pelo tribunal ad quem devem ser apresentados na data da interposição do agravo de instrumento. Não supre a ausência desse elemento informativo a alegação, na petição de agravo regimental, da existência de portaria dispondo ser feriado o dia 23.04.2003. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Compensação dos reajustes já concedidos. Jurisprudência firmada por ambas as Turmas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LEI COMPLEMENTAR 110/2001, ARTS. 1º, 2º E 14. I. - Cautelar deferida para o fim de ser concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário, diante da plausibilidade da tese sustentada pelo requerente. II. - Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes. III. - A cautelar, em tal caso, constitui mero incidente processual concernente ao recurso extraordinário, não havendo citação nem contestação. Precedentes: AC 203/MT, AC 64/MS, Pet 2.597-QO/PR, inter plures ("DJ" de 12.5.2004, 03.9.2003, 22.3.02, respectivamente). IV. - Decisão concessiva da cautelar referendada pela Turma.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DO MANDATO ORIGINÁRIO. I. - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o substabelecimento não tem vida própria, sendo necessária a apresentação do mandato originário outorgado ao advogado substabelecente. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Compensação dos reajustes já concedidos. Jurisprudência firmada por ambas as Turmas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Alegações de inimputabilidade decorrente de suposta insanidade, legítima defesa e ausência de justa causa para a ação penal. Matérias não apreciadas nas instâncias inferiores. Impossibilidade de conhecimento destes temas, sob pena de supressão de instância. 3. Alteração da tipificação da conduta. Matéria que exige complexo reexame de provas, incabível nesta sede recursal. 4. Precedentes: HC no 84.938-SP, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 01.04.2005; HC no 85.153-RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 18.02.2005; HC no 83.348-SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 28.11.2003; HC no 83.022-SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 03.10.2003; HC no 82.191-GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 04.04.2003; HC no 84.091-AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 22.10.2004. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

PRISÃO PREVENTIVA - PARÂMETROS DA AÇÃO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA. A materialidade do crime e os indícios da autoria não respaldam, por si sós, a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DO CRIME. A gravidade do crime circunscreve-se ao tipo penal, não autorizando a custódia preventiva. PRISÃO PREVENTIVA - TRANQÜILIDADE SOCIAL. Juízo sobre a intranqüilidade social, de nítido caráter subjetivo, não serve de base à prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA - REPUTAÇÃO DE ÓRGÃO PARLAMENTAR. A preservação da respeitabilidade de órgão do Legislativo - Comissão Parlamentar de Inquérito - prescinde de medidas extremas, como é a prisão preventiva do acusado da prática criminosa. PRISÃO PREVENTIVA - COMOÇÃO POPULAR - INSUFICIÊNCIA. Por maior que seja a repercussão do crime na vida gregária, o sentimento de indignação do público em geral, descabe, sob essa óptica, implementar a prisão do acusado, invertendo-se a ordem natural das coisas. PRISÃO PREVENTIVA - PODER ECONÔMICO. O poder econômico quer o individual do acusado, quer do grupo que se diz criminoso, não conduz a pronunciamento no sentido de se ter a prisão precoce do envolvido. PRISÃO PREVENTIVA - AÇÕES EM CURSO. O princípio da não-culpabilidade exclui a tomada de ações penais em curso como a respaldar a segregação do acusado.

EMENTA: Agravo regimental. 2. Indeferimento de pedido de extensão de concessão de habeas corpus. 3. A extensão da decisão em habeas corpus para co-réu somente pode abranger aquele que esteja em situação objetivamente idêntica à do beneficiado. Art. 580 do Código de Processo Penal. Precedente. 4. Não é comum a descrição da conduta atribuída ao beneficiado pelo habeas corpus e do ora agravante. 5. Requerimento alternativo de concessão da ordem de ofício, a fim de se trancar a ação penal contra o agravante. 6. Não conhecimento do pedido, pois traz matéria nova cujo conhecimento pela Turma implicaria supressão de instância. Precedentes. 7. Não provimento do agravo

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor público. Recomposição salarial de 3,17%, relativos à conversão em URV. Art. 11, da Medida Provisória 2.225-45/2001. Inaplicabilidade nos casos em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Entidade de previdência privada. Caráter oneroso. 3. Imunidade tributária afastada. Art. 150, VI, "c", da CF. Súmula 730 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Compensação dos reajustes já concedidos. Jurisprudência firmada por ambas as Turmas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. I. - Por conter questões novas, não apreciadas pelo Superior Tribunal Militar, o habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. II. - Decreto de prisão preventiva concretamente fundamentado na conveniência da instrução criminal. III. - H.C. conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL. TRANSAÇÃO PENAL DESCUMPRIDA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ILEGALIDADE. Lei 9.099/95, art. 76. I. - A conversão da pena restritiva de direitos, objeto de transação penal, em pena privativa de liberdade ofende os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II. - H.C. deferido.

PRISÃO PREVENTIVA - CO-RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE - ALCANCE - ACUSADO DIVERSO. A circunstância de os co-réus haverem sido presos em flagrante não respalda a prisão preventiva de outro agente acusado de estar envolvido e que não foi surpreendido na prática criminosa. PRISÃO PREVENTIVA - RECEIO DE INCURSÃO EM OUTROS CRIMES. Tratando-se de acusado sem antecedentes criminais, cabe afastar a suposição de que, solto, voltará a delinqüir, isso considerada a necessidade da custódia. PRISÃO PREVENTIVA - INSTRUÇÃO CRIMINAL - RÉU FORAGIDO. A prisão preventiva, com o objetivo de preservar a instrução criminal, há de estar lastreada em dado concreto em face do comportamento do acusado, sendo elemento neutro o fato de haver deixado o distrito da culpa.