EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. FGTS. Multa
do art. 557, § 2o, do CPC. Necessidade de comprovação de depósito
da multa para recorrer. Inaplicabilidade do art. 24-A da Lei no
9.028, de 1995. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. FGTS. Multa
do art. 557, § 2o, do CPC. Necessidade de comprovação de depósito
da multa para recorrer. Inaplicabilidade do art. 24-A da Lei no
9.028, de 1995. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento
Data do Julgamento:21/06/2005
Data da Publicação:DJ 12-08-2005 PP-00018 EMENT VOL-02200-01 PP-00214
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de
ofensa aos artigos 5o, XXIV e 184, da Carta Magna. 3. Ausência de
prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4.
Alegação de ofensa ao artigo 100, da Constituição Federal. 5.
Matéria não argüida no recurso extraordinário. Impossibilidade de
inovação no agravo regimental. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de
ofensa aos artigos 5o, XXIV e 184, da Carta Magna. 3. Ausência de
prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4.
Alegação de ofensa ao artigo 100, da Constituição Federal. 5.
Matéria não argüida no recurso extraordinário. Impossibilidade de
inovação no agravo regimental. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento
Data do Julgamento:21/06/2005
Data da Publicação:DJ 12-08-2005 PP-00017 EMENT VOL-02200-01 PP-00162
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em
consonância com a jurisprudência desta Corte. Imunidade. IPTU.
Entidade de assistência social. Precedente. 4. Destinação do imóvel.
Reexame de provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em
consonância com a jurisprudência desta Corte. Imunidade. IPTU.
Entidade de assistência social. Precedente. 4. Destinação do imóvel.
Reexame de provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento
Data do Julgamento:21/06/2005
Data da Publicação:DJ 12-08-2005 PP-00017 EMENT VOL-02200-01 PP-00155
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO: GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE CONSULTORIA.
I. - A
gratificação especial de consultoria é inerente ao cargo e integra o
vencimento básico sobre o qual devem incidir as vantagens
pessoais.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO: GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE CONSULTORIA.
I. - A
gratificação especial de consultoria é inerente ao cargo e integra o
vencimento básico sobre o qual devem incidir as vantagens
pessoais.
II. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:21/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00103 EMENT VOL-02199-05 PP-00953
EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PENA-BASE.
DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO ADEQUADA PARA A
TENTATIVA.
2. Variando a pena em abstrato entre 20 e 30 anos,
mostra-se adequada a pena-base de 24 anos para o crime de
latrocínio, à consideração da circunstância judicial da
culpabilidade, que, em grau acentuado, é fundamento bastante para
fixá-la acima do mínimo legal.
3. A redução pela tentativa tem como
parâmetro o iter criminis, de modo que quanto mais próxima a
consumação menor é a redução. No caso concreto, uma das vítimas
alvejadas não foi atingida por acaso, sendo que a outra foi baleada
em área não vital devido a má pontaria do paciente, o que justifica
a redução da pena pela metade.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PENA-BASE.
DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO ADEQUADA PARA A
TENTATIVA.
2. Variando a pena em abstrato entre 20 e 30 anos,
mostra-se adequada a pena-base de 24 anos para o crime de
latrocínio, à consideração da circunstância judicial da
culpabilidade, que, em grau acentuado, é fundamento bastante para
fixá-la acima do mínimo legal.
3. A redução pela tentativa tem como
parâmetro o iter criminis, de modo que quanto mais próxima a
consumação menor é a redução. No caso concreto, uma das vítimas
alvejadas não foi atingida por acaso...
Data do Julgamento:21/06/2005
Data da Publicação:DJ 12-08-2005 PP-00005 EMENT VOL-02200-1 PP-00143 RTJ VOL-00194-02 PP-00671
EMENTA: Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2. Interposição
de Agravo de Instrumento por meio de fax. Transmissão obrigatória
das peças para formação do instrumento. Art. 544, § 1º, do CPC. Não
ocorrência. Impossibilidade da verificação da regularidade formal.
Precedentes. 3. Interposição de recurso por meio de cópia. Ausência
de assinatura no original. Inadmissibilidade. Precedente. 4.
Interposição, por fax, em aparelho diverso do previsto na
regulamentação da Lei nº 9.800, de 1999. Impossibilidade. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2. Interposição
de Agravo de Instrumento por meio de fax. Transmissão obrigatória
das peças para formação do instrumento. Art. 544, § 1º, do CPC. Não
ocorrência. Impossibilidade da verificação da regularidade formal.
Precedentes. 3. Interposição de recurso por meio de cópia. Ausência
de assinatura no original. Inadmissibilidade. Precedente. 4.
Interposição, por fax, em aparelho diverso do previsto na
regulamentação da Lei nº 9.800, de 1999. Impossibilidade. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:21/06/2005
Data da Publicação:DJ 12-08-2005 PP-00017 EMENT VOL-02200-10 PP-02135
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E SEUS AGRAVOS EM MATÉRIA CRIMINAL.
I. - Permanece,
em matéria penal, o prazo de cinco dias para a interposição do
recurso.
II. - Incidência da Súmula 699-STF.
III. - Agravo
regimental não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E SEUS AGRAVOS EM MATÉRIA CRIMINAL.
I. - Permanece,
em matéria penal, o prazo de cinco dias para a interposição do
recurso.
II. - Incidência da Súmula 699-STF.
III. - Agravo
regimental não provido.
Data do Julgamento:21/06/2005
Data da Publicação:DJ 19-08-2005 PP-00057 EMENT VOL-02201-19 PP-03707 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 356-358
EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 3. Inaplicabilidade do sistema de protocolo
integrado às instâncias extraordinárias. Intempestividade.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 3. Inaplicabilidade do sistema de protocolo
integrado às instâncias extraordinárias. Intempestividade.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:21/06/2005
Data da Publicação:DJ 12-08-2005 PP-00019 EMENT VOL-02200-10 PP-02119 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 99-102
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor
público. Adicional de sexta-parte. 3. Matéria restrita ao âmbito da
legislação local. Súmula 280 do STF. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor
público. Adicional de sexta-parte. 3. Matéria restrita ao âmbito da
legislação local. Súmula 280 do STF. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:21/06/2005
Data da Publicação:DJ 12-08-2005 PP-00016 EMENT VOL-02200-01 PP-00204
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. ADITAMENTO DE DENÚNCIA. CPP, art. 569.
I. - Inexiste
nulidade a ser declarada, dado que, na forma do art. 569 do CPP, o
aditamento da denúncia para incluir o impetrante entre os réus
ocorreu antes da decisão condenatória, sendo irrelevante que ela
tenha sido proferida pelo Órgão Especial do TJ/RJ, já que em ação
sujeita a sua competência originária.
II. - Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. ADITAMENTO DE DENÚNCIA. CPP, art. 569.
I. - Inexiste
nulidade a ser declarada, dado que, na forma do art. 569 do CPP, o
aditamento da denúncia para incluir o impetrante entre os réus
ocorreu antes da decisão condenatória, sendo irrelevante que ela
tenha sido proferida pelo Órgão Especial do TJ/RJ, já que em ação
sujeita a sua competência originária.
II. - Recurso não provido.
Data do Julgamento:21/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00119 EMENT VOL-02199-2 PP-00339 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 464-471
EMENTA: CONSTITUCIONAL. JUROS: art. 192, § 3º, da C.F. (redação
anterior à E.C. 40/2003): 12% ao ano: NÃO AUTO-APLICABILIDADE.
I. -
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI 4/DF, que
a norma inscrita no § 3º do art. 192 da C.F., redação anterior à
E.C. 40/2003, não é de eficácia plena, porque dependente da edição
da lei complementar referida no caput do citado art. 192.
II. -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. JUROS: art. 192, § 3º, da C.F. (redação
anterior à E.C. 40/2003): 12% ao ano: NÃO AUTO-APLICABILIDADE.
I. -
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI 4/DF, que
a norma inscrita no § 3º do art. 192 da C.F., redação anterior à
E.C. 40/2003, não é de eficácia plena, porque dependente da edição
da lei complementar referida no caput do citado art. 192.
II. -
Agravo não provido.
Data do Julgamento:21/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00110 EMENT VOL-02199-17 PP-03514
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Reajuste de
28,86%. Extensão aos militares. Compensação dos reajustes já
concedidos. Jurisprudência firmada por ambas as Turmas. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Reajuste de
28,86%. Extensão aos militares. Compensação dos reajustes já
concedidos. Jurisprudência firmada por ambas as Turmas. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:21/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00123 EMENT VOL-02199-15 PP-03007
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Reajuste de
28,86%. Extensão aos militares. Compensação dos reajustes já
concedidos. Jurisprudência firmada por ambas as Turmas. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Reajuste de
28,86%. Extensão aos militares. Compensação dos reajustes já
concedidos. Jurisprudência firmada por ambas as Turmas. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:21/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00121 EMENT VOL-02199-14 PP-02726
EMENTA: "Habeas Corpus". 2. Estado de Rondônia. Lei de Organização
Judiciária. 3. Inexistência de Justiça Militar estadual. 4. Vara da
Auditoria Militar provida por um Juiz de Direito. 5. Investidura
excepcional que não lhe retira a competência própria da Justiça
Comum. Precedentes. 6. Lei Complementar no 245/01. Acréscimo da
expressão "e processamento de feitos criminais genéricos". 7. Ordem
indeferida
Ementa
"Habeas Corpus". 2. Estado de Rondônia. Lei de Organização
Judiciária. 3. Inexistência de Justiça Militar estadual. 4. Vara da
Auditoria Militar provida por um Juiz de Direito. 5. Investidura
excepcional que não lhe retira a competência própria da Justiça
Comum. Precedentes. 6. Lei Complementar no 245/01. Acréscimo da
expressão "e processamento de feitos criminais genéricos". 7. Ordem
indeferida
Data do Julgamento:21/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00119 EMENT VOL-02199-3 PP-00446 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 479-483
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Quadrilha ou bando. Receptação
qualificada. Armas de fogo. 3. Graves condutas imputadas ao
paciente. 4. Alegada demora no julgamento de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça. 5. Não há que se falar em excesso de
prazo, pois as providências cabíveis para elucidar os fatos estão
sendo adotadas pelo Poder Judiciário. 6. Habeas corpus indeferido
Ementa
Habeas Corpus. 2. Quadrilha ou bando. Receptação
qualificada. Armas de fogo. 3. Graves condutas imputadas ao
paciente. 4. Alegada demora no julgamento de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça. 5. Não há que se falar em excesso de
prazo, pois as providências cabíveis para elucidar os fatos estão
sendo adotadas pelo Poder Judiciário. 6. Habeas corpus indeferido
Data do Julgamento:21/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00119 EMENT VOL-02199-2 PP-00350 RTJ VOL-00195-01 PP-00271
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
Ausência de prequestionamento. Questão
não ventilada na decisão recorrida. Ausência de interposição de
embargos de declaração.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
Ausência de prequestionamento. Questão
não ventilada na decisão recorrida. Ausência de interposição de
embargos de declaração.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:21/06/2005
Data da Publicação:DJ 02-09-2005 PP-00036 EMENT VOL-02203-03 PP-00492
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. LEI 9.718/1998. COFINS. CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO.
1. Liminar em ação cautelar concedida, para atribuir
efeito suspensivo a recurso extraordinário em que se discute a
aplicação das alterações promovidas pela Lei 9.718/1998.
2.
Existência dos pressupostos autorizadores da liminar requerida.
3.
Decisão referendada pela Turma.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. LEI 9.718/1998. COFINS. CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO.
1. Liminar em ação cautelar concedida, para atribuir
efeito suspensivo a recurso extraordinário em que se discute a
aplicação das alterações promovidas pela Lei 9.718/1998.
2.
Existência dos pressupostos autorizadores da liminar requerida.
3.
Decisão referendada pela Turma.
Data do Julgamento:21/06/2005
Data da Publicação:DJ 02-09-2005 PP-00034 EMENT VOL-02203-01 PP-00007 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 8-11
EMENTA: Agravo regimental em ação cautelar. 2. Atribuição de efeito
suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que
não admitiu recurso extraordinário. Impossibilidade. 3. Agravo
regimental não provido
Ementa
Agravo regimental em ação cautelar. 2. Atribuição de efeito
suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que
não admitiu recurso extraordinário. Impossibilidade. 3. Agravo
regimental não provido
Data do Julgamento:21/06/2005
Data da Publicação:DJ 02-09-2005 PP-00036 EMENT VOL-02203-01 PP-00001
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Decisão
proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte que
declarou a constitucionalidade do artigo 3o, I, da Lei 8.200, de 28
de junho de 1991. Pretensão de discutir, em recurso extraordinário,
a legalidade do Decreto no 332/91. Impossibilidade, Precedente. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Decisão
proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte que
declarou a constitucionalidade do artigo 3o, I, da Lei 8.200, de 28
de junho de 1991. Pretensão de discutir, em recurso extraordinário,
a legalidade do Decreto no 332/91. Impossibilidade, Precedente. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:21/06/2005
Data da Publicação:DJ 26-08-2005 PP-00057 EMENT VOL-02202-03 PP-00542
EMENTA: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
Agravo regimental de
decisão que negou seguimento a reclamação ajuizada em face de ato do
próprio Supremo Tribunal Federal supostamente contrário à sua
jurisprudência. Agravo a que se nega provimento.
Ementa
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
Agravo regimental de
decisão que negou seguimento a reclamação ajuizada em face de ato do
próprio Supremo Tribunal Federal supostamente contrário à sua
jurisprudência. Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento:21/06/2005
Data da Publicação:DJ 26-08-2005 PP-00041 EMENT VOL-02202-02 PP-00221 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 288-290
