EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTÂNCIA
ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. SÚMULA 281-STF.
I. - O recurso
extraordinário é cabível de decisão proferida em única ou última
instância. CF, art. 102, III. Não esgotada a via recursal ordinária,
não cabe recurso extraordinário. Súmula 281-STF.
II. - Agravo não
provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTÂNCIA
ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. SÚMULA 281-STF.
I. - O recurso
extraordinário é cabível de decisão proferida em única ou última
instância. CF, art. 102, III. Não esgotada a via recursal ordinária,
não cabe recurso extraordinário. Súmula 281-STF.
II. - Agravo não
provido.
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 23-09-2005 PP-00033 EMENT VOL-02206-13 PP-02587
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXTEMPORANEIDADE -PRODUÇÃO
TARDIA DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ALEGADA TEMPESTIVIDADE RECURSAL
- IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR, NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DE TAL PEÇA DOCUMENTAL, DESDE QUE JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DA
INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXTEMPORANEIDADE -PRODUÇÃO
TARDIA DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ALEGADA TEMPESTIVIDADE RECURSAL
- IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR, NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DE TAL PEÇA DOCUMENTAL, DESDE QUE JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DA
INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 28-10-2005 PP-00058 EMENT VOL-02211-03 PP-553
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA DE SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - LEI ESTADUAL Nº
4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 200/74 - AUSÊNCIA DE OFENSA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - DIREITO LOCAL - INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não
basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal
extraordinária. Precedentes.
- Revela-se inadmissível o recurso
extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do
direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito
normativo da Constituição da República.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA DE SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - LEI ESTADUAL Nº
4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 200/74 - AUSÊNCIA DE OFENSA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - DIREITO LOCAL - INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não
basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal
extraordinária. Precedentes.
- Revela-se inadmissível o recurso
extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do
direito meramente local (orde...
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 14-10-2005 PP-00021 EMENT VOL-02209-08 PP-01617
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. ALEGADA
INIMPUTABILIDADE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ORDEM DENEGADA.
A imputabilidade se consubstancia mesmo que
o paciente sofra de alcoolismo, pois a doença, em si, não gera
inimputabilidade, e sim os efeitos que ela eventualmente opere sobre
o agente, ao tempo do crime.
O fato de ter o paciente sido
considerado inimputável em outros processos pelo mesmo crime, não
significa que o seja indefinidamente, pois deve ser observado se, no
caso concreto, ele não possuía a capacidade de entender o caráter
ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento.
O habeas corpus não é o meio adequado para análise
aprofundada acerca da capacidade de discernimento do paciente à
época dos fatos a ele imputados, pois isso dependeria de profundo
exame de matéria probatória, inviável nessa via.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DESERÇÃO. ALEGADA
INIMPUTABILIDADE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ORDEM DENEGADA.
A imputabilidade se consubstancia mesmo que
o paciente sofra de alcoolismo, pois a doença, em si, não gera
inimputabilidade, e sim os efeitos que ela eventualmente opere sobre
o agente, ao tempo do crime.
O fato de ter o paciente sido
considerado inimputável em outros processos pelo mesmo crime, não
significa que o seja indefinidamente, pois deve ser observado se, no
caso concreto, ele não possuía a capacidade de entender o caráter
ilícito do fato ou de...
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 02-12-2005 PP-00033 EMENT VOL-02216-02 PP-00222 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 423-427
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO
-DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral
formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que
dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do
recurso de agravo.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO
-DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral
formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que
dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do
recurso de agravo.
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 14-10-2005 PP-00019 EMENT VOL-02209-07 PP-01442
EMENTA: Execução penal: o condenado que cometer falta grave perde o
direito ao tempo remido: L. 7.210/84, art. 127 -
constitucionalidade.
É manifesto que, havendo dispositivo legal
que prevê a perda dos dias remidos se ocorrer falta grave, não a
ofende a aplicação desse dispositivo preexistente à própria
sentença. Por isso mesmo, não há direito adquirido, porque se trata
de expectativa resolúvel, contra a lei, pela incidência posterior do
condenado em falta grave.
Ementa
Execução penal: o condenado que cometer falta grave perde o
direito ao tempo remido: L. 7.210/84, art. 127 -
constitucionalidade.
É manifesto que, havendo dispositivo legal
que prevê a perda dos dias remidos se ocorrer falta grave, não a
ofende a aplicação desse dispositivo preexistente à própria
sentença. Por isso mesmo, não há direito adquirido, porque se trata
de expectativa resolúvel, contra a lei, pela incidência posterior do
condenado em falta grave.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Data da Publicação:DJ 29-09-2006 PP-00036 EMENT VOL-02249-11 PP-02010 LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 518-524
EMENTA: RECLAMAÇÃO. SERVIDOR CUJA DEMISSÃO DECORREU DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR VICIADO. SUPOSTA AFRONTA À DECISÃO DA
CORTE. ADC N. 4. INOCORRÊNCIA.
1. Não merece prosperar o argumento
do reclamante segundo o qual a Lei n. 9.494/97 veda qualquer
pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor a
servidor reintegrado ao serviço público.
2. Pedido julgado
improcedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO. SERVIDOR CUJA DEMISSÃO DECORREU DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR VICIADO. SUPOSTA AFRONTA À DECISÃO DA
CORTE. ADC N. 4. INOCORRÊNCIA.
1. Não merece prosperar o argumento
do reclamante segundo o qual a Lei n. 9.494/97 veda qualquer
pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor a
servidor reintegrado ao serviço público.
2. Pedido julgado
improcedente.
Data do Julgamento:23/06/2005
Data da Publicação:DJ 09-12-2005 PP-00006 EMENT VOL-02217-01 PP-00170 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 225-230
RECLAMAÇÃO - LIMINAR. A concessão de liminar pressupõe a relevância
da causa de pedir e o risco decorrente da manutenção do ato atacado
no cenário jurídico
Ementa
RECLAMAÇÃO - LIMINAR. A concessão de liminar pressupõe a relevância
da causa de pedir e o risco decorrente da manutenção do ato atacado
no cenário jurídico
Data do Julgamento:23/06/2005
Data da Publicação:DJ 26-08-2005 PP-00006 EMENT VOL-02202-01 PP-00172 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 283-288
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO NEGATIVO DO JUÍZO PRIMEIRO DE
ADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO - PROCESSAMENTO. O agravo de
instrumento interposto com a finalidade de imprimir trânsito a
extraordinário não fica sujeito ao crivo do juízo primeiro de
admissibilidade, devendo ter seqüência e remessa ao Supremo Tribunal
Federal tão logo observado o contraditório
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO NEGATIVO DO JUÍZO PRIMEIRO DE
ADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO - PROCESSAMENTO. O agravo de
instrumento interposto com a finalidade de imprimir trânsito a
extraordinário não fica sujeito ao crivo do juízo primeiro de
admissibilidade, devendo ter seqüência e remessa ao Supremo Tribunal
Federal tão logo observado o contraditório
Data do Julgamento:23/06/2005
Data da Publicação:DJ 26-08-2005 PP-00008 EMENT VOL-02202-01 PP-00156 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 275-278
AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO - RELAÇÃO SUBJETIVA MÚLTIPLA
- LIMITAÇÃO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE. Descabe colar à ação
rescisória conceito linear de indivisibilidade. Contando o acórdão
rescindendo, sob o ângulo subjetivo, com capítulos distintos,
possível é o ajuizamento limitado, desde que não se tenha o
envolvimento, no processo que desaguou na decisão, de litisconsórcio
necessário
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO - RELAÇÃO SUBJETIVA MÚLTIPLA
- LIMITAÇÃO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE. Descabe colar à ação
rescisória conceito linear de indivisibilidade. Contando o acórdão
rescindendo, sob o ângulo subjetivo, com capítulos distintos,
possível é o ajuizamento limitado, desde que não se tenha o
envolvimento, no processo que desaguou na decisão, de litisconsórcio
necessário
Data do Julgamento:23/06/2005
Data da Publicação:DJ 09-09-2005 PP-00034 EMENT VOL-02204-1 PP-00018 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 93-98
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO POR RELATOR DE INQUÉRITO. AGRAVO
IMPROVIDO.
Deve ser negado seguimento ao habeas corpus quando a
impetração tem por objeto exclusivamente a validade da denúncia
oferecida pelo Ministério Público Federal contra o
paciente.
Inexiste, até o presente momento, ato do relator do Inq
1.983 que possa ensejar a competência da Corte.
A própria
impetração sequer indica qual é o ato atacado pelo habeas corpus.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO POR RELATOR DE INQUÉRITO. AGRAVO
IMPROVIDO.
Deve ser negado seguimento ao habeas corpus quando a
impetração tem por objeto exclusivamente a validade da denúncia
oferecida pelo Ministério Público Federal contra o
paciente.
Inexiste, até o presente momento, ato do relator do Inq
1.983 que possa ensejar a competência da Corte.
A própria
impetração sequer indica qual é o ato atacado pelo habeas corpus.
Data do Julgamento:23/06/2005
Data da Publicação:DJ 11-11-2005 PP-00005 EMENT VOL-02213-02 PP-00354
TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP) E TAXA DE
LIMPEZA PÚBLICA (TLP). INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADES ESTATAIS QUE NÃO
SE REVESTEM DAS CARACTERÍSTICAS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE.
É assente nesta colenda Corte que as taxas de iluminação pública e
de limpeza pública cuidam-se de atividades estatais que se traduzem
em prestação de utilidades inespecíficas, indivisíveis e
insuscetíveis de serem referidas a determinado contribuinte, não
podendo ser custeadas senão por meio do produto da arrecadação dos
impostos gerais.
Aplicação de multa de 1 % (um por cento) sobre o
valor da causa, na forma do § 2º do art. 557 do Código de Processo
Civil.
Nego provimento ao agravo.
Ementa
TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP) E TAXA DE
LIMPEZA PÚBLICA (TLP). INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADES ESTATAIS QUE NÃO
SE REVESTEM DAS CARACTERÍSTICAS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE.
É assente nesta colenda Corte que as taxas de iluminação pública e
de limpeza pública cuidam-se de atividades estatais que se traduzem
em prestação de utilidades inespecíficas, indivisíveis e
insuscetíveis de serem referidas a determinado contribuinte, não
podendo ser custeadas senão por meio do produto da arrecadação dos
impostos gerais.
Aplicação de multa de 1 % (um por cento) sobre o
valor da causa, n...
Data do Julgamento:22/06/2005
Data da Publicação:DJ 09-12-2005 PP-00008 EMENT VOL-02217-05 PP-00861
EMENTA: CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO ADOTADO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
A alegada ofensa à Carta da República, se existente,
dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da
via extraordinária.
De outra parte, foi conferida prestação
jurisdicional adequada, em decisão devidamente fundamentada, embora
em sentido contrário aos interesses da parte agravante, não
configurando cerceamento de defesa.
Agravo desprovido.
Ementa
CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO ADOTADO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
A alegada ofensa à Carta da República, se existente,
dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da
via extraordinária.
De outra parte, foi conferida prestação
jurisdicional adequada, em decisão devidamente fundamentada, embora
em sentido contrário aos interesses da parte agravante, não
configurando cerceamento de defesa.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:22/06/2005
Data da Publicação:DJ 16-12-2005 PP-00072 EMENT VOL-02218-10 PP-01941
EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). INEXIGIBILIDADE.
ATIVIDADE ESTATAL QUE NÃO SE REVESTE DAS CARACTERÍSTICAS DE
ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE.
É assente nesta colenda Corte o
entendimento de que a taxa de limpeza pública se cuida de atividade
estatal que se traduz em prestação de utilidade inespecífica,
indivisível e insuscetível de ser referida a determinado
contribuinte, não podendo ser custeada senão por meio do produto da
arrecadação dos impostos gerais.
Aplicação de multa de 1 % (um por
cento) sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 557 do
Código de Processo Civil.
Nego provimento ao agravo.
Ementa
TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). INEXIGIBILIDADE.
ATIVIDADE ESTATAL QUE NÃO SE REVESTE DAS CARACTERÍSTICAS DE
ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE.
É assente nesta colenda Corte o
entendimento de que a taxa de limpeza pública se cuida de atividade
estatal que se traduz em prestação de utilidade inespecífica,
indivisível e insuscetível de ser referida a determinado
contribuinte, não podendo ser custeada senão por meio do produto da
arrecadação dos impostos gerais.
Aplicação de multa de 1 % (um por
cento) sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 557 do
Código de Processo Civil.
N...
Data do Julgamento:22/06/2005
Data da Publicação:DJ 09-12-2005 PP-00008 EMENT VOL-02217-05 PP-00857
EMENTA: CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM A PRÉVIA
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO POSTERIOR À CARTA MAGNA DE
1988. NULIDADE. 1. SALDO DE SALÁRIOS PELOS DIAS TRABALHADOS. 2.
ANOTAÇÕES NA CTPS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Após a Carta
Magna de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou
emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal
contrato gera, tão-somente, o direito ao pagamento dos salários
pelos dias efetivamente trabalhados, pena de enriquecimento sem
causa do Poder Público.
2. A discussão acerca do direito à
anotação da CTPS não foi prequestionada, atraindo o óbice das
Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM A PRÉVIA
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO POSTERIOR À CARTA MAGNA DE
1988. NULIDADE. 1. SALDO DE SALÁRIOS PELOS DIAS TRABALHADOS. 2.
ANOTAÇÕES NA CTPS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Após a Carta
Magna de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou
emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal
contrato gera, tão-somente, o direito ao pagamento dos salários
pelos dias efetivamente trabalhados, pena de enriquecimento sem
causa do Poder Público.
2. A discussão acerca do direito à
anotação da CTPS não foi prequesti...
Data do Julgamento:22/06/2005
Data da Publicação:DJ 09-12-2005 PP-00007 EMENT VOL-02217-05 PP-00828
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO
DE REVEZAMENTO. CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA QUE SE
RESTRINGE AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
Caso em que a alegada
ofensa à Magna carta, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou
indireta, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
Incidência do óbice da Súmula 636 do
STF.
Aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da
causa, na forma do § 2º do art. 557 do Código de Processo
Civil.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO
DE REVEZAMENTO. CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA QUE SE
RESTRINGE AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
Caso em que a alegada
ofensa à Magna carta, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou
indireta, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
Incidência do óbice da Súmula 636 do
STF.
Aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da
causa, na forma do § 2º do art. 557 do Código de Processo
Civil.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:22/06/2005
Data da Publicação:DJ 21-10-2005 PP-00024 EMENT VOL-02210-07 PP-01426
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribun...
Data do Julgamento:22/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00075 EMENT VOL-02199-09 PP-01768
EMENTA: Agravo de instrumento; intempestividade: a oportunidade
para a comprovação da não ocorrência de expediente no Tribunal a quo
é a da interposição do recurso contra a decisão que não admitiu o
RE, não havendo como considerar peça juntada após esse momento
Ementa
Agravo de instrumento; intempestividade: a oportunidade
para a comprovação da não ocorrência de expediente no Tribunal a quo
é a da interposição do recurso contra a decisão que não admitiu o
RE, não havendo como considerar peça juntada após esse momento
Data do Julgamento:22/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00054 EMENT VOL-02199-27 PP-05415
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: decisão recorrida
devidamente fundamentada: ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de violação dos princípios constitucionais
apontados no RE.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: decisão recorrida
devidamente fundamentada: ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de violação dos princípios constitucionais
apontados no RE.
Data do Julgamento:22/06/2005
Data da Publicação:DJ 05-08-2005 PP-00053 EMENT VOL-02199-27 PP-05410
