PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DO POLICIAL. RELEVÂNCIA PALAVRA DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando o juiz indefere a produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Precedentes. 2. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque, pois normalmente praticado às escondidas, - é corroborado pelas demais provas dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. É válido o depoimento testemunhal de policial quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução probatória e ausente qualquer elemento apto a infirmar a sua veracidade. 4. O reconhecimento do réu realizado em Delegacia por meio fotográfico é válido, mormente quando ratificado em juízo, pessoalmente. 5. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância quando demonstrado que o réu praticou atos fundamentais à consecução do delito. 6. Correto o deslocamento de uma causa de aumento de pena para a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÕES ATIVA E PASSIVA - ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU - INDÍCIOS SUFICIENTES - CONCATENAÇÃO DOS FATOS - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - PERDA DO CARGO - PRESCRIÇÃO. I. Admite-se a prova da autoria, por meio de indícios, desde que sejam em número suficiente para consolidar um nítido processo indutivo. II. A corrupção ativa e passiva são crimes formais. III. A vantagem ilícita pode ser econômica, mero favor, obséquio de natureza pessoal ou tratamento especial. IV. Prevalecerá a redação anterior à Lei 10.763, de 12.11.2003, que alterou o quantum da sanção dos artigos 317 e 333 do CP - de 1 (um) a 8 (oito) anos de reclusão e multa para 2 (dois) anos a 12 (doze) anos de reclusão e multa. V. A aposentadoria, que é o direito à inatividade remunerada, não é abrangida pelo artigo 92 do CP. A condenação criminal só afeta o servidor ativo, ocupante efetivo de cargo, emprego, função ou mandato eletivo. VI. Entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, houve transcurso de mais de 10 (dez) anos. Imperiosa a extinção da punibilidade dos réus, diante das penas concretas fixadas. VII. Julgado prejudicado o recurso de um dos réus. Dado provimento ao apelo ministerial.

RECURSO DE AGRAVO - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou pela suspensão condicional da pena. II. Recente discussão da 2ª Turma do STF é no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. III. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a concessão de indulto. Pelo princípio da hierarquia das normas jurídicas, o Decreto 8.380/2014 é incapaz de sobrepor-se à Lei Ordinária ou à Constituição Federal. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - RECEPTAÇÕES - FURTOS QUALIFICADOS - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES - ATIPICIDADECONDENAÇÕES MANTIDAS . I. A palavra dos agentes do Estado goza da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Está harmônica e coerente com os demais elementos dos autos. II. A apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência do bem, nos crimes de receptação. II. Ausente comprovação de que os bens de origem ilícita, pertencentes a vítimas diferentes, foram obtidos em ocasiões diversas, mister reconhecer o crime único de receptação, na modalidade manter em depósito. IV. O delito de porte ilegal de munição tem como objetividade jurídica imediata a incolumidade pública, sendo que, de forma indireta, busca tutelar direitos fundamentais do homem, como vida, saúde e integridade física. Exigir o perigo concreto e comprovado implicaria tolerar a prática de comportamentos perniciosos e ameaçadores à sociedade. A ofensividade ao bem tutelado é presumida pela lei. Não há atipicidade da conduta. V. Recursos parcialmente providos.

HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA D. AUTORIDADE COATORA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Paciente preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes tipificados no art. 155, § 4º, inc. I, e art. 155, caput, ambos do Código Penal. A autoridade coatora concedeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança fixada em R$ 2.000,00. 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, verifica-se que o valor fixado a título de fiança pela d. autoridade coatora não se mostra razoável, compatível e proporcional aos requisitos legais, justificando sua redução. 3. Ordem parcialmente concedida.

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, § 4º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PRESENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Ajusta causa para a ação penal restou devidamente caracterizada no bojo do Inquérito Policial, e a denúncia não apresenta qualquer vício formal. A peça acusatória narrou o fato típico imputado ao paciente, de forma a permitir o amplo exercício do direito de defesa e a denúncia foi oferecida nos termos do art. 41 do CPP, não podendo ser acoimada de inepta. O trancamento de Ação Penal somente é possível quando demonstrado, de plano, a ausência de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade, requisitos inexistentes na hipótese. As questões suscitadas exigem dilação probatória e dizem respeito ao mérito. Serão decididas em momento oportuno e não na via eleita. 2. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública, pois a reiteração delitiva do paciente justifica a prisão. Do mesmo modo, a segregação também se encontra fundamentada na segurança na aplicação da lei penal, por ter o acusado se evadido do distrito da culpa. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - NEGATIVA DE AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Os argumentos de negativa de autoria resumem-se em alegação de inocência, questão cujo deslinde pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, inviável na estrita via do habeas corpus. 4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não há constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita. 5. Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSOS DE UM DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. REJEIÇÃO. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS SUFICIENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Não há nulidade a ser declarada em razão de encontro fortuito de provas adquiridas em interceptação telefônica procedida em investigação diversa e autorizada por juízo competente, ainda que sem conexão com os fatos dos presentes autos. O chamado fenômeno da serendipidade ou o encontro fortuito de provas - situação muito comum e corriqueira no dia a dia investigativo, que se caracteriza pela descoberta de outros crimes ou sujeitos ativos em investigação com fim diverso - não acarreta qualquer nulidade quando respeitado o exercício do contraditório e da ampla defesa, como na hipótese vertente. Precedentes. 2. Asentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade; logo, desnecessária a certeza quanto ao animus necandi do réu, preponderando, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate. Não destoante das provas carreadas aos autos os indícios mínimos da presença da qualificadora prevista no inciso IV, do § 2º, do art. 121, do Código Penal (emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima), impõe sua admissão na decisão de pronúncia a fim de ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da sua competência soberana prevista na Constituição Federal. 3. Recurso da Defesa não provido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO POR POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO, COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - INDEFERIMENTO - RÉU QUE NÃO APRESENTA PERIGO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO MANTIDA. 1. O Plenário do colendo STF decidiu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência (HC 126292). Todavia, tal posicionamento não significa que toda e qualquer condenação à pena privativa de liberdade dê ensejo ao seu cumprimento imediato antes do trânsito em julgado, porquanto ninguém mais que o magistrado condutor do processo para avaliar a situação fática, jurídica e processual do apenado para definir o que melhor atende à política do sistema prisional brasileiro, balizando sua decisão nos princípios da dignidade da pessoa humana, aos anseios da sociedade e à busca da paz social. 2. Na hipótese, trata-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa (posse de munição de uso restrito), o réu não ostenta outros antecedentes criminais e é confesso, e, portanto, aparentemente não apresenta perigo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, ensejando a prematuridade da expedição de mandado de prisão. 3. Agravo Regimental na Apelação Criminal não provido.

DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não é possível a absolvição do réu dos crimes que lhe foram imputados quando o conjunto probatório, sobretudo o depoimento em juízo dos policiais responsáveis pelo flagrante, além da apreensão da droga e da arma noticiada em denúncia anônima, evidencia a prática dos delitos descritos na peça acusatória. 2. Adosimetria da pena é matéria de ordem pública, ou seja, pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Impõe-se a redução da pecuniária quando sua fixação não observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não existindo comprovação de que o bem descrito na denúncia era lícito, confirma-se a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, mostrando-se inviável o acolhimento do pedido defensivo de absolvição. 2. Tratando de agentes públicos no exercício de suas funções, os depoimentos dos policiais condutores do flagrante são dotados de presunção de veracidade, consoante já consolidado na jurisprudência pátria. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. CF/88 E LEI 8072/90. PRECEDENTES. O art. 2º, I, da Lei 8.072/90, ao regulamentar o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, vedou a concessão de graça, anistia e indulto aos condenados por crime hediondo e por tráfico de drogas (hediondo por equiparação). Nem a Constituição Federal nem a Lei dos Crimes Hediondos fez qualquer exceção, seja quanto à pena privativa de liberdade aplicada seja quanto à sua substituição por restritivas de direitos. Embargos desprovidos

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DE UTILIZAR A VIA ELEITA COMO NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ DEBATIDAS E REFUTADAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. 1. A revisão criminal não é recurso, mas uma forma de rever decisão condenatória transitada em julgado, em face da existência de erro judiciário, visando, sobretudo, rescindir condenações injustas e dentro das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP, cujo rol é taxativo. 2. É possível a análise da dosimetria da pena por meio de revisional, no entanto, cumpre ao requerente a demonstração da incidência de uma das hipóteses de cabimento da ação, não bastando que as razões veiculem interpretação diversa das teses acolhidas pelo órgão julgador, pois a revisional não tem o escopo de reexaminar o caso, como uma terceira instância de julgamento, mormente quando já foi reapreciado em sede de embargos infringentes. 3. O julgador tem discricionariedade para embasar sua decisão na tese que lhe pareça mais idônea, desde que esteja fundamentada dentro da lei, como o caso em espécie. Dessa forma, entendimento contrário ao julgado não enseja a procedência da ação desconstitutiva de sentença condenatória. 4. Considerando o princípio da individualização da pena e, por conseqüência, não se aplicar critérios matemáticos na dosimetria da pena, não está o julgador compelido a dar idêntico tratamento às moduladoras do artigo 59, do Código Penal. 5. Pedido revisional julgado improcedente.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante do requisito de garantia da ordem pública, já que o paciente ostenta quatro condenações transitadas em julgado pela prática dos crimes de tentativa de furto, furto, por duas vezes, e roubo circunstanciado, o que indica que reitera na prática de atos criminosos e não se intimida com a aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO PARA INDEFERIR PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas quando já houver nos autos elementos suficientes para o julgamento do feito. 2. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. As provas dos autos são suficientes para justificar a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável, haja vista que as declarações prestadas pela vítima, em todas as fases, aliadas aos depoimentos das testemunhas, atestam a violência sexual narrada na denúncia, comprovando que o apelante, vizinho da vítima, praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 217-A, caput, do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ATO INFRACIONAL GRAVE E MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA ABRANDAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Julgada procedente a pretensão educativa deduzida na representação, deve ser imposta a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 da Lei nº 8.069/1990, levando em conta a capacidade do adolescente em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ex vi do § 1º do artigo 112 do mesmo diploma legal, não podendo limitar-se em determinar ao menor o seu retorno ao cumprimento de medida imposta em outro processo, como postulado pelo apelante. 3. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente não tem por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e a reintegração do menor na família e na sociedade. 4. O contexto em que se insere o menor demonstra a adequação da medida socioeducativa de semiliberdade, dada a gravidade do ato infracional cometido, equivalente ao roubo circunstanciado, a reiteração no cometimento de outras infrações, bem como o estado de vulnerabilidade a que se encontra exposto o adolescente. 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao apelante a medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando esse o caso em exame. 2. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito Substituto da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas, por ausência dos requisitos da continuidade delitiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. MESMOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No crime de receptação, apreendido o bem de origem criminosa na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que a aquisição do bem se deu de forma lícita. 2. No caso dos autos, mostra-se inverossímil a versão do réu de que desconhecia a origem ilícita do veículo, pois adquiriu o veículo de pessoa que sequer sabe declinar o nome, além de não ter fornecido qualquer documento do veículo, circunstâncias que fazem presumir que o acusado sabia da origem ilícita do automóvel. 3. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena pela agravante da reincidência, por se mostrar exacerbado. 4. A pena de multa deve seguir os mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, reduzir o quantum de aumento da reincidência, diminuindo a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e reduzir a pena pecuniária para 12 (doze) dias-multa, no valor legal mínimo.

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, VENDA DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. FIXAÇÃO DA PENA. INCONFORMISMO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621, do Código de Processo Penal. 2. O acolhimento da pretensão da defesa, amparada no inciso I, do referido dispositivo legal, somente encontra guarida no ordenamento jurisprudencial quando o decisum vergastado é teratológico, totalmente divorciado das evidências coligidas aos autos. 3. Não se desincumbido a defesa em demonstrar novos elementos probatórios que desfaçam o fundamento da pena imposta, ou a violação literal ao texto de lei, inviável a sua alteração, pela via excepcional da revisão criminal. 4. Revisão Criminal julgada improcedente.