APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. As provas dos autos são suficientes para justificar a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável, haja vista que as declarações prestadas pela vítima, em todas as fases, aliadas aos depoimentos das testemunhas, atestam a violência sexual narrada na denúncia, comprovando que o apelante, vizinho da vítima, praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 2. O preceito secundário do tipo previsto no artigo 217-A prevê tão-somente pena privativa de liberdade, devendo, portanto, ser afastada a pena pecuniária imposta na sentença. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 217-A, caput, do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, afastar a pena pecuniária.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO COMETIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO PREVALECENDO-SE DO CARGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUANTO A 01 (UM) DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS OUTROS 04 (QUATRO) DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA EXASPERAÇÃO EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE INDEVIDAMENTE VALORADA COMO NEGATIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é seguro e coerente. Na espécie, os depoimentos dos corréus são coerentes com a prova pericial produzida, no sentido de apontar o apelante como responsável por concorrer, mediante pagamento de quantia em dinheiro, na produção de 04 (quatro) cartas de habite-se falsificadas. 2. Aprova pericial é, em regra, indispensável à comprovação da falsidade documental, podendo ser suprida por outros meios de prova somente se não for possível a realização do exame técnico, nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal. In casu, embora pendentes os vestígios, por desídia estatal, não foi realizada perícia em uma das cartas de habite-se, razão pela qual, deve, quanto à falsificação deste documento específico, ser o réu absolvido. 3. O critério para exasperação da pena pela continuidade delitiva é o número de infrações cometidas. Restando verificado que o réu cometeu 04 (quatro) crimes de falsificação de documento público prevalecendo-se de seu cargo público, a fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser estabelecida, nos termos da doutrina e jurisprudência dominantes, em 1/4 (um quarto). 4. Relativamente à culpabilidade, a fundamentação adotada na sentença não justifica a exasperação da pena-base, uma vez que não foi apresentada qualquer justificativa embasada em fatos concretos que permitisse a conclusão de que a conduta da apelante merece ter sua reprovabilidade acentuada. 5. Não existe qualquer óbice para que o Juízo sentenciante eleja, desde já, as penas restritivas de direitos que melhor sirvam à repressão e prevenção do crime em questão, competindo ao Juízo das Execuções Penais, se for o caso, alterar a forma de seu cumprimento, nos termos do artigo 148 da Lei nº 7.210/1984. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o recorrente quanto a um dos crimes de falsificação de documento público e, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 297, § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes, na forma do artigo 71 do mesmo diploma legislativo, afastar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, bem como reduzir a fração de aumento em face da continuidade delitiva de 1/3 (um terço) para 1/4 (um quarto), minorando a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, para 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos,e 13 (treze) dias-multas, no menor valor legal.

PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - PRESCRIÇÃO. I. Não há inovação no tipo legal quando reconhecida a continuidade delitiva. Ausente nulidade a ser sanada. II. A ré valeu-se do cargo para apropriar-se de vários cheques e valores da empresa vítima. Tipificada a apropriação indébita qualificada. III. Cometidos mais de sete delitos em continuidade, adota-se a fração de aumento de 2/3 (dois terços). IV. Decreta-se a extinção da punibilidade pela pena concretizada com relação a alguns dos crimes praticados em continuidade delitiva quando transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Sem alteração do percentual aplicado devido ao número de ilícitos que sobejou. V. Parcial provimento ao apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - DUAS CONDUTAS TÍPICAS - INOCORRÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. Inviável a desclassificação para uso quando a quantidade e variedade de droga apreendida e as demais provas do processo demonstram a traficância. II. O tráfico de drogas é tipo misto alternativo, ou de ação múltipla. A realização de qualquer das condutas nele previstas configura crime único. As modalidades trazer consigo e vender estão interligadas. A posse do entorpecente é condição necessária para o transporte da substância. Incabível a negativação da culpabilidade. III. Recurso parcialmente provido.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - TENTATIVA - AFASTAMENTO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DOSIMETRIA. I. Mesmo sob a vigilância do ofendido e perseguição imediata, se houver inversão da posse da res, configura-se o crime consumado. II. Ainda que cada telha tenha mantido a integridade, deve-se levar em conta o dano causado ao telhado como um todo. A violação da cobertura do imóvel para ter acesso ao interior configura a qualificadora do rompimento de obstáculo. III.Impossível considerar a escalada como meio para o rompimento de obstáculo. São condutas diversas, previstas pelo legislador. IV.Não há bis in idem se a magistrada valeu-se de diferentes condenações definitivas anteriores para mensurar os antecedentes, personalidade e a reincidência. V. A existência de duas qualificadoras permite a utilização de uma para qualificar o tipo e o deslocamento da outra para as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, com o fim de elevar a pena-base. VI. Apelo parcialmente provido para reduzir as penas.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RÉU NÃO MULTIREINCIDENTE. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, quando a materialidade e a autoria restaram demonstradas pela confissão espontânea do apelante, corroborada pelo depoimento do policial que realizou o flagrante, associada às demais provas dos autos. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Procede-se a compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 4. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu reincidente e apenas a circunstância judicial dos antecedentes desfavorável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APENAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/6 APLICADA NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. 1. Utilizada fundamentação apoiada na natureza e na quantidade da droga apenas na primeira fase da dosimetria da pena, mantém-se a fração de 1/6 referente à causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, a fim de que a pena atenda aos critérios de necessidade e de suficiência para a prevenção e reprovação do crime. 2. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido nos exatos termos do Acórdão impugnado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. AMEAÇA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ACOLHIMENTO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO. 1. A fundamentação concisa, sucinta, não se confunde com a sua ausência, e apenas esta é capaz de gerar nulidade. 2. Entende-se por motivação per relationem a técnica de fundamentação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, não configurando o seu uso em negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação. 3. A condenação deve ser fundamentada em provas concludentes, inequívocas, plenas e incontestes, não podendo respaldar-se em meras suposições e elementos inconsistentes. 4. Embora a palavra da vítima ostente relevante valor probatório nos crimes contra a dignidade sexual, bem como naqueles cometidos no âmbito das relações domésticas, é preciso que a mesma esteja respaldada nos demais elementos de prova constantes nos autos, o que não ocorreu na presente hipótese. 5. Diante de dúvidas razoáveis acerca da ocorrência do fato, fragilizando um possível decreto condenatório, melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 6. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso defensivo provido. Recurso da acusação prejudicado.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCURSO DE PESSSOAS. EMPREGO DE ARMA BRANCA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, bem como pela elevada periculosidade do paciente. No caso dos autos, em tese, o crime foi praticado pelo paciente em concurso com mais dois agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, logo após a prática de subtração de objetos de terceira pessoa, também perpetrada mediante emprego de violência e grave ameaça. 2. O acautelamento provisório não ofende nenhum dispositivo constitucional e, para esta diretiva, são suficientes indícios de autoria e não aquela certeza necessária que se exige para a sentença condenatória. 3. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 4. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE. COAÇÃO RESISTÍVEL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Improcedente a alegação de ocorrência de erro sobre os elementos constitutivos do tipo legal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no desconhecimento da existência das drogas, se o réu foi preso em flagrante quando embalava um cigarro de maconha, além de terem sido apreendidas várias outras substâncias proscritas em sua posse. 2. A incidência da circunstância atenuante prevista na alínea c do inciso III do art. 65 do Código Penal requer prova inequívoca de que o agente praticou o crime após ser submetido a coação a que podia resistir. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE POR OUTROS MEIO DE PROVA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A incidência ao tipo penal descrito no artigo 304 c/c art. 297, caput, do Código Penal (uso de documento público falso) caracteriza-se com a simples realização da conduta de usar documento que o agente sabe ser falso. O dolo consiste na ciência, pelo agente, da natureza contrafeita do documento. 2. Para configuração do crime de uso de documento falso, é dispensável a realização de perícia técnica quando outros elementos de prova são suficientes para a falsidade e o uso do documento. Precedentes do STJ. 3. Na espécie, a falsidade documental encontra-se robustamente evidenciada. Isso porque está demonstrado que a médica que subscreve o documento não trabalhava no hospital do qual é proveniente o atestado, revelando-se impossível a sua emissão autêntica. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E OCULTAÇÃO DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. LESIVIDADE. ANTECEDENTES. REGIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório é suficiente para comprovar que o réu possuía e ocultava em sua residência as munições apreendidas nos autos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, razão pela qual se amolda à figura típica do artigo 16 da Lei 10.826/2006. 2. Nos crimes de perigo abstrato a lesividade é presumida, antecipada, incidindo a penalização diante da simples compatibilização da conduta com a norma de regência, pois prescindem da demonstração concreta de lesão ou risco concreto de lesão. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 4. Correta a avaliação negativa dos antecedentes em razão da prática de crime anterior, cuja condenação tornou-se definitiva (transitada em julgado) no curso do processo em apuração. 5. Embora tecnicamente primário, correta, no caso concreto, a imposição do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade para o réu condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, em que ostenta maus antecedentes, consoante disposição do § 3º do artigo 33 do Código Penal. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO EM LEI. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. MANTIDA. PENA ACESSÓRIA. REDUÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ENTRE AS SANÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito de embriaguez ao conduzir veículo automotor em via pública é de perigo abstrato, sendo suficiente para sua caracterização que o motorista seja flagrado conduzindo veículo automotor com concentração alcoólica sanguínea superior ao limite legal. 2.Ostentando o réu duas condenações penais definitivas, pode-se utilizar uma delas para macular os antecedentes e a outra para valorar a reincidência na segunda etapa. 3. A pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade, de acordo com os limites mínimos e máximos cominados nos artigos 306 e 293 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Não se evidencia nenhuma ilegalidade da decisão judicial, que, norteada pelos fatos concretos, conclui pela impertinência do relaxamento da prisão preventiva, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e, em especial, do artigo 313, inciso III, ambos do estatuto processual penal, que possibilita a prisão preventiva, quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher. A constrição cautelar imposta acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública e na necessidade de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, de forma que a soltura do paciente não se mostra prudente nesse momento, porquanto a vítima foi hospitalizada em razão das agressões sofridas, o paciente é multirreincidente em crimes dolosos e foi condenado, anteriormente, por fatos análogos aos que se observam na presente impetração.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MONTADA COM A FINALIDADE DE FURTO A CAIXAS ELETRÔNICOS, COM O USO DE ARTEFATO EXPLOSIVO E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBOS QUALIFICADOS MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO. EXPOSIÇÃO, POR EXPLOSÃO, A PERIGO COMUM EM LOCAL PÚBLICO, DO PATRIMÔNIO, VIDA E INTEGRIDADE DAS PESSOAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. O habeas corpus deve ser instruído com todas as provas da alegada constrição ilegal, porquanto, por se tratar de remédio constitucional de rito sumaríssimo, não se admite a dilação probatória. A Jurisprudência do Pretório Excelso, revendo posicionamento anterior, passou a admitir a prolação de decisão por juízo supostamente incompetente, podendo o ato ser ratificado ou reformado posteriormente. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. O modus operandi empregado, inclusive com emprego de artefato explosivo em estações de autoatendimento instalados em diversas edificações, ressalta o periculum libertatis, o que legitima a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. As condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. Para verificação da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, necessário observar o disposto na instrução nº 1, de 21/02/2011, da Corregedoria desta Corte, bem como o caso concreto, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes indícios suficientes de autoria. O crime de roubo tem pena máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. A gravidade em concreto da conduta, evidenciada pelo modus operandi e pela quantidade de pessoas vitimadas, reforça a necessidade da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. Circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis não são suficientes para afastar o decreto prisional, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.

PENAL. ARTIGOS 155, § 4º, INCISOS I E IV, E 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/1990. PROVAS SUFICIENTES - INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA - RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ENTRE O FURTO E A CORRUPÇÃO DE MENORES - ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV, DO CPP - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada ao réu pelos crimes de receptação e de furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo arrombamento, máxime porque o acusado foi flagrado na posse da res furtiva e na posse de veículo que sabia ser produto de crime, além de não haver justificativa para o desconhecimento da origem espúria do bem, afasta-se a tese de absolvição inexistência ou insuficiência probatória. Se os autos revelam que o adolescente apresentou RG, havendo a autoridade competente consignado o respectivo número no termo de declarações, tem-se como atendido o comando hospedado no parágrafo único do art. 155 do Código de Processo Penal. Comprovado que os delitos de furto e de corrupção de menores foram praticados mediante desígnio único, aplica-se a regra do concurso formal próprio. Afasta-se a indenização fixada na sentença a título de reparação civil, quando não se vê nos autos, prova cabal do prejuízo financeiro suportado pela vítima.

PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL (POR QUATRO VEZES). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE - LASTRO EM ELEMENTARES DO TIPO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - VIABILIDADE. PERSONALIDADE - AÇÃO PENAL EM FASE INSTRUTÓRIA - AFASTAMENTO - VIABILIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Afasta-se o pleito desclassificatório quando restar demonstrado, por intermédio do conjunto fático-probatório, que o agente incorreu na prática, por quatro vezes, do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, sendo preso em flagrante com o objeto do furto. A obtenção de lucro fácil e desprezo pelo patrimônio alheio não autoriza, por si só, a valoração negativa da culpabilidade. Afasta-se a valoração negativa da personalidade quando fundamentada em ação penal ainda em fase instrutória.

PENAL. ARTIGO 180 CAPUT DO CP E ART. 244-B DO ECA. ROUBO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. IDADE DO MENOR INFRATOR DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA - PATAMAR EXACERBADO - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que os réus, efetivamente, incorreram na prática do tipo penal previsto no artigo 180, caput, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/1990, impossível o acolhimento da tese absolutória, sob alegação de insuficiência de provas. Se os autos revelam que o adolescente apresentou RG e CPF, havendo a autoridade competente consignado os respectivos números no termo de declarações, tem-se como atendido o comando hospedado no parágrafo único do art. 155 do Código de Processo Penal. Se não há prova de que o adolescente estivesse corrompido, aquele que na sua companhia praticou crime deve ser condenado pela corrupção de menores, atualmente tipificado no artigo 244-B da Lei 8.069/1990 (ECA). O agravamento da pena pela reincidência, em fração superior a 1/6 (um sexto), exige fundamentação idônea (Precedentes STJ).

HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/13 E ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTES INTEGRANTES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrado nos autos a existência de indícios da autoria imputada a sofisticado grupo de pessoas, que utilizavam com sucesso o álibi de empresários, carros de luxo, máquinas de cartão de crédito e, as vezes até a própria família na organização criminosa, com o intuito de praticar crimes de estelionato, necessária a manutenção da custódia cautelar. 2. A reiteração criminosa constitui fundamento suficiente para decreto de custódia cautelar, eis que ações como estas atentam contra a ordem pública. 3. Ordem denegada.