AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. VISITANTE CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. NÃO ANDAR EM COMPANHIA DE PESSOA QUE CUMPRE PENA. CONDIÇÃO IMPOSTA À PRETENSA VISITANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto, consoante preceito do artigo 41, inciso X, da Lei nº 7.210/84. 2. A condenação do agravante por crimes de roubo não impede, por si só, o direito de visita. Entretanto, encontrando-se a pretensa visitante cumprindo pena em regime aberto, sob a condição de não andar em companhia de pessoa que cumpre pena, torna-se inviável a concessão da autorização para visita. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO MEIO CRUEL. RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. Não há que se falar em afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel, se o ato infracional foi cometido em função de vingança e por asfixia, inclusive, com o uso de uma corda confeccionada pelo apelante. 3. Não se aplica a figura do homicídio privilegiado, se ausentes as circunstâncias especialíssimas elencadas no § 1º do art. 121 do Código Penal. 4. A gravidade do ato infracional, as circunstâncias em que o ato foi praticado e o panorama social em que o menor encontra-se inserido, impõe a aplicação de medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista, que é o educacional. 5. Negado provimento ao recurso.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na prática da subtração de bicicletas de duas vítimas, mediante o concurso de duas pessoas e divisão de tarefas em via pública em período noturno. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. Habeas corpus denegado.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. DECISÃO DO PLENO DO STF. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. É desnecessária a remessa ao plenário ou órgão especial do Tribunal quando houver decisão do pleno do STF ou da Corte local acerca da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do Poder Público, nos termos do art. 481 do CPC. Nesse caso, não há violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF e na Súmula Vinculante nº 10 do STF. Precedentes. Nos termos do art. 5º, inc. XLIII, da CF e do art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990, é vedada a concessão da anistia, graça e indulto a condenados por crimes hediondos e equiparados. Precedentes. Vai de encontro à CF o parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 8.380/2014, que permite a concessão da indulgência estatal a condenados por tráfico de drogas que tiveram a reprimenda corporal substituída por penas restritivas de direito. Recurso de agravo conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS (UMA POR ROUBO SIMPLES E DUAS POR FURTOS QUALIFICADOS). REGIME ABERTO APLICADO EM CADA UMA DAS REPRIMENDAS. UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E DUAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SEM SUBSTITUIÇÃO. DESAPENSAMENTO DE AUTOS PROMOVIDA PELO JUÍZO DA VEPEMA. REMESSA PARA A VEPERA DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. EXISTÊNCIA DE UMA TERCEIRA EXECUÇÃO DE REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. RESGATE CONCOMITANTE DAS SANÇÕES. INVIABILIDADE. SOMATOMÁRIO MUITO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. SUPERVENIENTE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA EM REGIME FECHADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. COMPETÊNCIA DA VEP. A Lei de Execução Penal determina que, sobrevindo nova condenação, faz-se a soma ou unificação para a determinação do novo regime de cumprimento de penas e a regressão se o caso. OSTJ entende que não pode ser utilizado o critério objetivo da soma das penas superior ao limite de 4 (quatro) anos, por si só, para converter as penas restritivas de direito em privativas de liberdade. A Lei de Execução Penal é clara, no entanto, ao estabelecer que a execução da pena privativa de liberdade sujeita-se à forma regressiva, com transferência para regime mais rigoroso, se o reeducando sofrer nova condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da reprimenda em execução, torne incabível o regime (art. 118, inc. II, da LEP). Em conformidade com o disposto nos arts. 111, 118, inc. II, e 181, §1º, todos da Lei de Execução Penal, no art. 44, §5º, do CP e no art. 23, inc. I e II da LOJDF, cabe ao Juízo da VEP proceder a unificação das penas e estabelecer o regime adequado, quando se constatar que haverá regressão pelo quantitativo de reprimenda e não se revelar socialmente adequado manter a sanção restritiva de direitos. Consoante os arts. 111 e 188, inc. II, da Lei de Execução Penal, o regime de cumprimento de pena só é determinado após a soma das sanções, não prevalecendo o regime isolado de cada uma delas estabelecido nas condenações. Sobrevindo nova condenação no curso da execução, impõe-se a unificação das penas para determinar o regime compatível para o cumprimento do resultado da soma das reprimendas. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. DECISÃO DO PLENO DO STF. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. É desnecessária a remessa ao plenário ou órgão especial do Tribunal quando houver decisão do pleno do STF ou da Corte local acerca da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do Poder Público, nos termos do art. 481 do CPC. Nesse caso, não há violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF e na Súmula Vinculante nº 10 do STF. Precedentes. Nos termos do art. 5º, inc. XLIII, da CF e do art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990, é vedada a concessão da anistia, graça e indulto a condenados por crimes hediondos e equiparados. Precedentes. Vai de encontro à CF o parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 8.380/2014, que permite a concessão da indulgência estatal a condenados por tráfico de drogas que tiveram a reprimenda corporal substituída por penas restritivas de direito. Recurso de agravo conhecido e provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E VIAS DE FATO. PRELIMINAR. NULIDADE. JUNTADA DE LAUDO APÓS ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. DESPRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. A juntada de laudo pericial após a fase de alegações finais não constitui motivo para tornar nula a ação penal, mormente quando a materialidade pode ser aferida com base em outros elementos constantes nos autos. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria do crime de tentativa de homicídio, é inviável a despronúncia, impronúncia ou desclassificação da conduta. Na fase de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente dissociadas do acervo probatório. Recurso em sentido estrito conhecido. Preliminar rejeitada e no mérito, desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO DECORRENTE DE INVESTIMENTO FINANCEIRO EM BOLSA DE VALORES - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) DA CONSTATAÇÃO DO PREJUÍZO - MANUTENÇÃO. 1. Insustentável a alegação de nulidade da decisão que aprecia os embargos de declaração no juízo de origem, quando demonstrado que o juízo de piso foi categórico em rechaçar a pretensão do embargante de modificar a sentença com o acolhimento dos embargos declaratórios. 2. Segundo inteligência consagrada no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. 3. Revela-se prescrita a pretensão de ressarcimento de prejuízo decorrente de investimento financeiro em Bolsa de Valores quando demonstrado que a decisão proferida pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários se operou há mais de três anos do ajuizamento da ação. 4. É insustentável considerar a data do trânsito em julgado de ação penal condenatória como sendo apta a estabelecer o marco inicial para a parte lesada postular o ressarcimento pecuniário decorrente de crime, quando as vítimas dos fatos imputados ao condenado sejam outras pessoas. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990. ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ERRO DE TIPO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que os acusados, na companhia de três adolescentes, participaram de roubo de veículo, no qual os adolescentes mediante grave ameaça e violência com uso de arma, subtraíram o automóvel da vítima privando-lhe a liberdade, enquanto os réus davam apoio na direção de um segundo veículo. Desta forma, os agentes incorreram na prática dos tipos penais previstos nos artigos 157, § 2º, inciso I, II e V, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/1990 (por três) vezes, na forma do art. 70 do Código Penal. Aquele que pratica crime na companhia de adolescente não corrompido ao tempo da ação, tendo conhecimento prévio da condição de menor de dezoito anos, incorre na conduta proibida pelo art. 244-B do ECA, não havendo que falar em erro de tipo. A isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DO ARTEFATO. PRESCINDIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada pelo conjunto probatório juntado aos autos, mostrando-se incabível o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 2. Os depoimentos prestados por policiais militares, não contraditados ou desqualificados e concordes com os outros elementos de prova, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções, sendo válidos, portanto, para embasar um decreto condenatório. 3. O uso da arma de fogo pode ser atestado pelo depoimento da vítima, sendo prescindível a apreensão do artefato para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2°, inciso I, do Código Penal. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE A AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. 1. Não é possível a absolvição do crime de tráfico de entorpecentes quando o conjunto probatório, sobretudo o depoimento em juízo do policial condutor do flagrante, corroborado por imagens de vídeo e por declarações de outros policiais e de testemunha usuária, evidencia a prática de difusão ilícita da droga pelo acusado (art. 33, caput, Lei 11.343/2006). 2. A reincidência obsta a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. 3. A pena de multa deve ser condizente à pena privativa de liberdade. Não observada a devida proporcionalidade, impõe-se redimensioná-la. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a consumação do crime de furto, segundo a teoria da apprehensio ou amotio, é suficiente a inversão da posse, ainda que em curto espaço de tempo, independentemente de posse mansa e pacífica, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. 2. Cabível o reconhecimento do furto privilegiado se o criminoso é primário e a coisa furtada foi avaliada em quantia inferior ao salário mínimo vigente na época do fato, podendo, pois, ser considerada de pequeno valor. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. ESTADO DE EMBRIAGUEZ NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. NÚMERO DE MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Se não há nenhum indício de que o réu, por embriaguez completa e fortuita, era completamente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, mostra-se inviável a aplicação da regra do art. 28, § 1º, do Código Penal para isentá-lo de pena. 2. A majoração da pena do crime de roubo além da fração mínima, na terceira fase de aplicação da pena, em face do §2º do art. 157 do CP, necessita de fundamentação idônea, sendo insuficiente a simples indicação da quantidade de causas de aumento (Súmula 443, do STJ). 3. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como afastar as circunstâncias do concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade do ofendido, quando a prova colhida, sobretudo o depoimento do ofendido, evidencia que o réu atuou de forma conjunta com outro elemento, portando arma de fogo e restringindo a liberdade de locomoção da vítima por lapso temporal superior ao necessário para a prática do roubo. 2. Apalavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia técnica do artefato, notadamente quando sua utilização é suficientemente comprovada pela palavra firme e segura da ofendida. 4. Presentes duas causas especiais de aumento de pena, permite-se a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável, permanecendo a remanescente para configurar o tipo circunstanciado. 5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO qualificado. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RESPOSTA POSITIVA AO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO LÓGICA. ÍNTIMA CONVICÇÃO DO JURADO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os jurados são livres para absolver o acusado, ainda que reconhecida a autoria e a materialidade do crime, e independentemente das teses sustentadas pela defesa. 2. A reforma processual promovida pela Lei 11.689/08, ao estabelecer quesito genérico de absolvição, consubstanciado na pergunta O jurado absolve o acusado?, mais do que atender a uma finalidade clara de simplificação da elaboração dos quesitos, prestigiou o sistema da íntima convicção, vigente na Instituição do Júri, conferindo a cada integrante do Conselho de Sentença liberdade para absolver o réu para além das balizas fixadas pelas teses defensivas sustentadas em Plenário, inclusive com base em critérios não positivados. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos convincentes, notadamente os depoimentos das testemunhas, os quais comprovam a difusão ilícita de entorpecentes realizada pelo réu. 2. O princípio da insignificância não é aplicável ao delito de posse irregular de munição, na medida em que este crime é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo presumida pelo tipo penal a probabilidade de dano à incolumidade pública. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART.306 CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CRIME CULPOSO. DELITO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. CARACTERIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.44 CP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Atendidos os requisitos do art.44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos constitui medida de rigor. 2. Compete ao Juízo da Execução Penal decidir sobre o pedido de gratuidade de justiça. 3. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REITERAÇÃO DELITIVA - DIFICULDADE REITERADA DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do art. 157, § 3º, parte final, c/c art. 14, inc. II, todos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. A reiteração delitiva do paciente aliada à dificuldade de sua localização para comparecer aos atos do processo justifica sua prisão. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013 - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão do benefício do indulto ou comutação de penas é uma faculdade atribuída ao Presidente da República. Possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, desde que em conformidade com a Constituição Federal. Precedentes do STF. 2. Nos termos do art. 1º, caput, inc. XV, do Decreto nº 8.172/2013, concede-se o indulto pleno ao condenado a pena privativa de liberdade em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25/12/2013, não sejam superiores a seis anos, se reincidente, desde que tenha cumprido 1/3 da pena, se reincidente. 3. Na hipótese, o apenado, reincidente, foi condenado pela prática do crime de furto simples, sem prejuízo à vítima, à pena privativa de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime semiaberto, havendo progressão para o regime aberto. Permaneceu encarcerado provisoriamente pelo período de 3 meses e 5 dias. Não praticou qualquer infração disciplinar nos últimos doze meses de pena. Assim, nos termos da conta de liquidação do apenado e da sentença condenatória respectiva, é de rigor a concessão do indulto pleno a que alude o Decreto n. 8.172/2013. 4. Recurso do Ministério Público não provido.