HABEAS CORPUS.TENTATIVA DE ESTUPRO. INCISO II DO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente a fim de assegurar a aplicação da lei penal e para a garantia da ordem pública, uma vez que o paciente, após a comunicação dos fatos, não foi mais localizado e deixou o distrito da culpa, bem como em razão da natureza e da gravidade concreta do crime praticado, tentativa de estupro de filha, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do delito, que indicam sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. Inviável o acolhimento da tese absolutória relativa à insuficiência de provas, quando o adolescente é apreendido na posse das res substracta, inclusive, sendo reconhecido pelo lesado como sendo a pessoa que subtraiu seus pertences mediante grave ameaça, além das demais provas doa autos. 3. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, impossível a sua substituição por medida de semiliberdadese as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. 1. Mantém-se a condenação pela prática dos crimes de roubo circunstanciado quando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo acervo probatório coligido, sobretudo pelos depoimentos coesos e harmônicos dos lesados e do policial responsável pela prisão em flagrante do réu. 2. Verificada a existência de erro material no dispositivo da sentença, procede-se à sua correção. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. AMIGA. CONDENADA CRIMINALMENTE. EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÃO. PROIBIÇÃO. ANDAR NA COMPANHIA DE PESSOAS CUMPRINDO PENA. INVIABILIDADE. O direito da apenada de receber visitas não tem caráter absoluto ou irrestrito. Diante da análise do caso concreto, pode ser suspenso ou restringido, nos termos do art. 41, inc. X e parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984. A condenação da amiga da apenada ao cumprimento de pena em razão da prática de crime, no regime aberto e em prisão domiciliar, constitui em impedimento para o exercício do direito de visita em estabelecimento prisional, porque nessa condição não há o gozo da plenitude dos direitos e porque violaria a condição imposta para se conceder a prisão domiciliar de nunca andar na companhia de pessoas cumprindo pena. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA PENA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Constitui causa interruptiva da prescrição apenas o acórdão condenatório que reforma a sentença absolutória e institui pela primeira vez o título. O acórdão que confirma a condenação, mesmo majorando a pena corporal, não possui a faculdade de interromper o prazo prescricional. Recurso de agravo conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL CRIME COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA.PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIADE SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. Não existe prorrogação automática do prazo referente ao período de prova no livramento condicional. Cabe ao Juízo da VEP, nos termos do art. 145 da LEP, quando do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para posteriormente revogá-la em caso de condenação com trânsito em julgado. Concluído o período de prova sem determinação judicial de prorrogação, suspensão ou revogação do livramento condicional é impositivo reconhecer a extinção da pena privativa de liberdade. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II E ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA - AMEAÇAS À VÍTIMA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se a prisão preventiva foi decretada com base em indícios de que os representados cometeram crime de roubo em concurso de agentes e emprego de arma, e demonstrado que parte do equipamento de som do veículo roubado estava instalado no automóvel do paciente, que também foi acusado de apresentar documento falso à autoridade policial, na tentativa de rever a aparelhagem de som e o veículo apreendidos, tem-se como suficiente a fundamentação do decreto de prisão preventiva, máxime se a folha de antecedentes criminais do paciente registra o seu envolvimento em outros crimes. Ademais, a vítima declarou que recebeu ameaças de morte por telefone, hipótese em que a decretação da prisão como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal não configura constrangimento ilegal.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se o quadro fático narrado nos autos indica a periculosidade social do paciente que, em via pública, durante o dia, em tese, efetuou disparos de arma de fogo alvejando um desafeto que também estava armado e atirou contra o paciente, e, nessa troca de tiros uma criança foi atingida e faleceu, o decreto de prisão preventiva como garantia da ordem pública e a manutenção da segregação por ocasião da decisão de pronúncia, não configuram constrangimento ilegal.

PENAL. DELITOS DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CULPA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. FRAÇÃO DE AUMENTO EXACERBADA. SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. DESPROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da vítima sobrevivente e das testemunhas e os laudos periciais confeccionados a partir dos dados colhidos no local do acidente. 2. O Direito Penal não admite a compensação de culpas, de modo que as condutas dos envolvidos em acidente de trânsito devem ser avaliadas individualmente, sendo que a cada uma delas corresponderá uma sanção, se for o caso. 3. Demonstrado que o réu, conduzindo seu carro com velocidade substancialmente superior à permitida, em via com intenso fluxo de veículos e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, causou a colisão da qual resultou a morte de uma das vítimas e a lesão corporal de outra, a condenação a título de culpa é medida que se impõe. 4. O concurso formal próprio obedece, segundo doutrina e jurisprudência majoritárias, a regra aritmética condizente com a quantidade de crimes em concurso, sendo possível o estabelecimento da fração máxima de 1/2 apenas quando são praticadas pelos menos seis infrações penais. 5. A penalidade acessória de suspensão da habilitação deve guardar proporcionalidade com a pena principal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, ECA). 2. Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando há prova suficiente da materialidade e autoria do ato infracional, especialmente em razão da confissão judicial e extrajudicial do apelante, corroborada pelo depoimento de testemunha e dos laudos de perícia criminal. 3. Comprovada a prática de ato infracional equiparado a crime hediondo, bem como diante do cometimento ato infracional anterior e da presença de aspectos sociais negativos, tem-se como adequada a imposição de medida de internação. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. GRAU DE REDUÇÃO. ATOS INFRACIONAIS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime quando ínsitas ao delito cometido. 2. Os atos infracionais praticados pelo réu quando adolescente não podem servir de parâmetro para sopesar o grau de redução da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da LAD. 3. Fixada a pena em patamar inferior a 04 anos, sendo o réu primário, aplica-se o regime aberto para cumprimento inicial da pena. 4. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE ACENTUADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO PARA O ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os depoimentos dos policiais que efetivaram o flagrante têm relevante valor probatório, sendo meio de prova idôneo para embasar a condenação, especialmente se estão apoiados em outras provas e não foi apontado qualquer motivo que possa colocar em dúvida a veracidade de suas declarações. 2. No caso, além de terem sido apreendidas porções de cocaína na residência de uma das pessoas denunciadas, os réus foram filmados comercializando porções de cocaína e presos quando ainda traziam consigo certa quantidade de droga e considerável quantia em dinheiro, evidenciando que os entorpecentes se destinavam à mercancia e não ao consumo próprio. 3. Asimples prática de mais de uma conduta típica (guardar e vender) configura, ordinariamente, elemento inerente ao próprio tipo penal do tráfico, não consistindo em fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade. 4. Anatureza da substância entorpecente traficada (cocaína) desabona a circunstância especial prevista no artigo 42, Lei nº 11.343/06. 5. Demonstrado que o veículo apreendido por ocasião do flagrante era usado para a difusão de drogas ilícitas, é de ser mantido o seu perdimento, ressalvados eventuais direitos de terceiros de boa-fé. 6. Recursos conhecidos. Recurso do primeiro apelante desprovido. Recurso da segunda apelante parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. A prisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação de primariedade, residência fixa e trabalho idôneo do paciente, mesmo que confirmada, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Sendo a pena cominada ao delito atribuído ao paciente superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 5. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 6. Ordem Denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Aalegação de primariedade, residência fixa e trabalho idôneo do paciente, mesmo que confirmada, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Sendo a pena cominada ao delito atribuído ao paciente superior a quatro anos, tem-se por preenchido o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 4. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 5. Ordem Denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIO DA PRESENÇA DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA REFORMADA PARA ACOLHER A QUALIFICADORA. 1. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, razão pela qual eventual incerteza da incidência de qualificadora não pode beneficiar o acusado, pois, na espécie, a competência constitucional para o exame do mérito é do Colendo Tribunal do Júri, definido constitucionalmente como o competente para julgar os crimes dolosos contra a vida e os com eles conexos. 2. A circunstância qualificadora só pode ser afastada da pronúncia quando manifestamente improcedente ou totalmente divorciada do contexto fático-probatório, o que não ocorreu na presente hipótese. 3. Recurso conhecido e provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TENTADO E POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1. A escolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 2. Por não se enquadrar nos pressupostos legais para a fixação da medida socioeducativa, a confissão do adolescente não possui o condão de abrandá-la. 3. Estando a medida socioeducativa de internação adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r . sentença hostilizada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA CONFISSÃO. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1.Aescolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 2. Por não se enquadrarem nos pressupostos legais para a fixação da medida socioeducativa, a confissão dos adolescentes não possui o condão de abrandá-la. 3. Estando as medidas socioeducativas adequadas e proporcionais aos casos concretos, afigura-se incensurável a r . sentença hostilizada. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. O depoimento de policial militar, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostre coerente e sem contradição, bem como quando não há nada nos autos que evidencie o interesse dos agentes em falsear a verdade para prejudicar deliberadamente o acusado. 3. A aplicação da circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD se mostra adequada, em face da gravidade do crime e da natureza da droga (crack), que possui alto potencial lesivo e destrutivo, ainda mais se comparada às demais drogas. 4. Para aplicação da causa especial de diminuição de pena, descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos (ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa), o que não ocorre no presente caso, em decorrência da reincidência específica, razão pela qual o benefício deve ser obstado. 5. Na segunda fase da dosimetria, a circunstância atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre qualquer agravante 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LAD. QUANTIDADE EXCESSIVA DE DROGA.AGRAVANTE. DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL COM O AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição ou desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostre coerente e sem contradição, como no presente caso, servindo, portanto, como meio de prova. 3. A aplicação da circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD se mostra adequada, em face da quantidade excessiva da droga apreendida 4. A diminuição da pena na segunda fase, em razão de eventual atenuante, deve ser proporcional à exasperação efetivada por conta de cada circunstância desfavorável na primeira etapa da dosimetria 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO. ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIOR. PENA INFERIOR A OITO ANOS. NÃO REINCIDENTE. APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Oreconhecimento pessoal do réu realizado pela vítima na fase de inquérito e repetido em juízo não pode ser desmerecido, sobretudo quando em harmonia com o conjunto de provas coligidas nos autos, apontando o denunciado como autor dos fatos a ele imputados. 3. É possível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente quando existirem condenações suficientes com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado, ainda que o trânsito em julgado seja posterior. 4. Para o estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena deve-se analisar a reincidência e, ainda, os circunstâncias do art. 59 do Código Penal. 5. Não sendo o réu reincidente e verificada a presença de apenas uma das circunstâncias do art. 59 do Código Penal desfavorável, não se justifica a adoção de regime mais gravoso do que aquele previsto para a pena imposta. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.