HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/13 E ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTES INTEGRANTES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrado nos autos a existência de indícios da autoria imputada a sofisticado grupo de pessoas, que utilizavam com sucesso o álibi de empresários, carros de luxo, máquinas de cartão de crédito e, as vezes até a própria família na organização criminosa, com o intuito de praticar crimes de estelionato, necessária a manutenção da custódia cautelar. 2. A reiteração criminosa constitui fundamento suficiente para decreto de custódia cautelar, eis que ações como estas atentam contra a ordem pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/13 E ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTES INTEGRANTES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrado nos autos a existência de indícios da autoria imputada a sofisticado grupo de pessoas, que utilizavam com sucesso o álibi de empresários, carros de luxo, máquinas de cartão de crédito e, as vezes até a própria família na organização criminosa, com o intuito de praticar crimes de estelionato, necessária a manutenção da custódia cautelar. 2. A reiteração criminosa constitui fundamento suficiente para decreto de custódia cautelar, eis que ações como estas atentam contra a ordem pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/13 E ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTES INTEGRANTES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrado nos autos a existência de indícios da autoria imputada a sofisticado grupo de pessoas, que utilizavam com sucesso o álibi de empresários, carros de luxo, máquinas de cartão de crédito e, as vezes até a própria família na organização criminosa, com o intuito de praticar crimes de estelionato, necessária a manutenção da custódia cautelar. 2. A reiteração criminosa constitui fundamento suficiente para decreto de custódia cautelar, eis que ações como estas atentam contra a ordem pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.850/13 E ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTES INTEGRANTES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando demonstrado nos autos a existência de indícios da autoria imputada a sofisticado grupo de pessoas, que utilizavam com sucesso o álibi de empresários, carros de luxo, máquinas de cartão de crédito e, as vezes até a própria família na organização criminosa, com o intuito de praticar crimes de estelionato, necessária a manutenção da custódia cautelar. 2. A reiteração criminosa constitui fundamento suficiente para decreto de custódia cautelar, eis que ações como estas atentam contra a ordem pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO E ESTELIONATO. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. PROCESSO PENAL SUSPENSO. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM MANICÔMIO JUDICIAL COM BASE NO ART. 152, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E DE INDÍCIOS DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. 1. A internação prevista no §1º do art. 152 do Código de Processo Penal está relacionada à constatação da periculosidade do paciente e deve ser decretada se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, quando evidenciada a doença mental antes da formação da culpa no processo criminal. 2. No caso dos autos, os fatos narrados na denúncia demonstram a lesividade mínima da conduta, decisão judicial afastou expressamente a existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e o laudo de exame psiquiátrico não faz referência à periculosidade concreta do paciente ou à necessidade de internação. 3. Ordem concedida.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ROUBOS. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. Se a vítima reconheceu o menor como o autor do roubo, e a res furtiva e a faca usada no ato infracional foram apreendidas ainda na posse do adolescente infrator, instantes após a prática do fato, inviável o pleito absolutório. 3. A gravidade dos atos infracionais, aliada às circunstancias em que os atos foram cometidos, as condições pessoais desfavoráveis e o contexto em que se insere o menor, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista, que é o educacional. 4. Negado provimento ao recurso do menor.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97. MATERIALIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. AMPLIAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA. COMPROVAÇÃO PELO EXAME VOLUNTÁRIO DE ALCOOLEMIA. 1. A atual redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro demanda que seja identificado no condutor um estado de embriaguez capaz de alterar a capacidade psicomotora, mas, na mesma medida, amplia a possibilidade de prova, facilitando a comprovação do estado de embriaguez. 2. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a alteração da capacidade psicomotora pode ser constatada por meio de exame de sangue ou teste do etilômetro, em que se verifique a concentração do nível de álcool no sangue ou no ar expelido dos pulmões além dos limites impostos, ou pela existência de sinais da influência de álcool no condutor, bem como por intermédio de exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em Direito admitidos. 3. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório colhido sob o pálio da ampla defesa e contraditório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de apropriação indébita. 2. Improvido o recurso do Ministério Público e verificada a ocorrência de prescrição retroativa, entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, há de se declarar extinta a punibilidade. 3. Negado provimento ao recurso do Ministério Público e dado parcial provimento ao recurso do réu para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Recolha-se mandado de prisão.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INDULTO PRESIDENCIAL. LEI 8380/2014. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXTENSÃO DO INDULTO À PENA PECUNIÁRIA. RÉU INTERNADO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A concessão de indulto é mero ato discricionário do Presidente da República. 2. Tendo sido o sentenciado indultado em relação à prestação de serviços comunitários e se encontrando impossibilitado de adimplir integralmente a pena pecuniária, devido ao seu estado de saúde, com internação sem previsão de alta, é de rigor a extensão do benefício também em relação à pena pecuniária aplicada cumulativamente à prestação de serviços comunitários, nos termos do art. 1º, inciso X, c/c art. 7º, parágrafo único, ambos do Decreto nº 8.380/2014. 3. Dado provimento ao recurso.

PENAL. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Excluída circunstância judicial tida como desfavorável, impõe-se a redução da pena-base. 2. Correta a aplicação da fração mínima, referente à tentativa, qual seja 1/3 (um terço), quando o iter criminis foi demasiadamente percorrido, restando à prática do delito frustrada em seus atos finais. 3. A presença da multireincidência permite a mitigação do entendimento de que, nos termos do artigo 67 do Código Penal, a atenuante da confissão espontânea em confronto com agravante da reincidência se compensam. 4. O dolo específico do crime de desacato é a consciência livre e perfeita em desrespeitar, ofender, ultrajar, menosprezar funcionário público, de modo a atingir-lhe a dignidade, respeitabilidade, decoro, decência, honra ou o pudor, o que se encontra devidamente demonstrado pela prova testemunhal colhida nos autos. 5. Parcial Provimento ao Recurso.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CRIMES PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O depoimento firme e seguro das vítimas, no sentido de que o apelante as ameaçou de morte e tentou agredir uma das vítimas, em duas oportunidades, torna inviável o pleito absolutório formulado pela defesa. 2. Tendo o apelante proferido ameaças de morte às vítimas no mesmo contexto fático, e mediante uma só ação, aplicam-se as regras previstas no artigo 70 do Código Penal para a unificação das penas. 3. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir a pena privativa de liberdade.

HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, acrescidos de indícios de autoria e da materialidade do crime, não há se falar em ilegalidade da medida. II - Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade no seu cumprimento à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. III - Encerrada a instrução criminal, não há falar-se em excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 52 do STJ. IV - Ordem denegada.

PROCESSSO CIVIL. DIREITO CIVIL. PENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRIME CONTRA A PARTE AGRANTE. PROVAS INDICIÁRIAS. REDUÇÃO. NÃO PROVIDO. 1 . Com base no que consta nos autos, as provas até então coletadas aparentemente apontam para a autoria criminal do agravante de modo que não é possível, afastar sua eventual responsabilidade. 2 . O agravante não colaciona aos autos prova de que não possua renda suficiente para arcar com a pensão arbitrada. 3 . A alegação de que a agravada não comprovou sua incapacidade para o trabalho beira o absurdo, uma vez que teve uma perna amputada, fato que por si só, irá prejudicar sua vida para sempre, reduzindo suas oportunidades no mercado de trabalho de forma abrupta. 4 . Recurso conhecido e não provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. BEM DO LESADO E FACA ENCONTRADOS EM PODER DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PENA DIMINUÍDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio dos depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram o flagrante e do lesado, bem como em face de o apelante ter sido encontrado em poder do veículo roubado e da faca utilizada no delito, associados às demais provas dos autos. 2. Correta a análise desfavorável da circunstância judicial da personalidade se apoiada em fundamentação idônea para esse fim. 3. Reduz-se o quantum de aumento em face da agravante da reincidência, quando desproporcional ao critério utilizado na primeira fase da dosimetria da pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO INFORMAL. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubos circunstanciados pelo emprego de arma e pelo de concurso de pessoas, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos. 3. Inviável a exclusão do reconhecimento do agente quando ratificado pelos lesados. 4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O acervo fático-probatório dos autos, sobretudo as provas testemunhais e a confissão do apelante, demonstra que, consciente e voluntariamente, utilizou-se de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falsificado, apresentando-o aos agentes de trânsito, de modo que deve ser mantida a condenação por crime de uso de documento público falso, não havendo como ser acolhida a alegação de que ele não tinha conhecimento da adulteração. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PALAVRA DOS POLICIAIS.CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e a autoria, e demonstrado pela prova dos autos que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita do veículo. 2. As declarações dos policiais, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, tem credibilidade e são hábeis para ensejar a condenação, sobretudo quando corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 3.Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. DIMINUIÇÃO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação quando comprovada a materialidade e autoria, mormente porque ele foi preso na posse da moto roubada, bem como as declarações dos policiais, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, têm credibilidade e são hábeis para ensejar a condenação, sobretudo quando corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Reduz-se a pena pecuniáriade acordo com a natureza do delito, a situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PERIGO COMUM E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTROS CRIMES. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE 1.Inviável a desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para outro diverso da competência do Tribunal do Júri, uma vez que não ficou comprovada, de plano, a ausência de animus necandi, tese que deverá ser submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, apto a dirimir as dúvidas a esse respeito. 2. Mantêm-se as qualificadoras do perigo comum e para assegurar a impunidade de outros crimes, uma vez que, na fase de pronúncia, a exclusão só é permitida quando manifestamente improcedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria do delito de associação criminosa com a causa de aumento prevista em seu parágrafo único, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias do crime revelam ousadia e destemor, bem como demonstram a sua periculosidade social, a merecer maior rigor da Justiça, além de se encontrar foragido. 2. Ordem denegada.