CONFLITO DE JURISDIÇÃO - APROPRIAÇÃO DA PENSÃO - VÍTIMA IDOSA E DEFICIENTE MENTAL - SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - IRMÃ AGRESSORA - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA DO SEGUNDO JUÍZO. I. A Lei 11.340/06 aplica-se aos casos em que o crime ou contravenção é praticado no âmbito familiar em decorrência de discriminação com base no gênero. II. A violência doméstica pode ser praticada tanto por homem quanto por mulher, desde que a vítima seja do sexo feminino e esteja em condições de hipossuficiência, vulnerabilidade ou inferioridade física e econômica em relação ao agressor ou agressora. Precedentes do STJ. III. O fato de a vítima, pessoa idosa e portadora de deficiência mental, depender dos cuidados da irmã, configura a relação de subordinação e sujeição exigidas pela Lei 11.340/06. IV. Declarado competente o Juízo suscitado.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDENCIA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Alegado pelo requerente que a condenação é contrária à evidência dos autos, e estando a matéria associada ao mérito da ação, estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade da revisão criminal, previstos no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Não tendo o requerente trazido aos autos qualquer fato novo capaz de romper com a barreira da coisa julgada, tratando-se somente de reiteração de tese já debatida e examinada por ocasião da sentença e acórdão proferido no recurso de apelação, o caso é de indeferimento, pois a ação revisional não se presta ao reexame de matéria já deliberada, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, teratológicos, o que não ocorreu. 3. Inviável o exame da detração da pena, uma vez que, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea c, da LEP, cabe ao Juízo das Execuções Penais a análise de referido pleito - outrossim, já fora expedida carta de guia àquele i. Juízo. 4. Revisão criminal admitida e julgada improcedente

DANO QUALIFICADO. MOTIVO EGOÍSTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. I - Acolhe-se a preliminar de incompetência do Juízo Criminal quando constatado que a prática do crime de dano não foi decorrente de motivo egoístico, na medida em que não restou evidenciado que o querelado poderia auferir algum proveito de ordem moral ou econômica com a danificação do veículo das vítimas. II - Amoldando-se a conduta do autor à figura do dano simples, cuja pena máxima é inferior a 2 (dois) anos de reclusão, portanto, estando inserido no conceito de delito de menor potencial ofensivo, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juízo Criminal. III - Recurso conhecido. Acolhida a preliminar de incompetência absoluta do juízo.

ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O artigo 385 do Código de Processo Penal, ao possibilitar que o juiz profira sentença condenatória mesmo que o Ministério Público tenha pedido a absolvição, não viola o sistema acusatório, ao contrário, evidencia que a função de julgar compete ao Poder Judiciário, o qual a exerce com independência e imparcialidade, não se vinculando, por isso, ao pedido das partes. Precedentes do STJ e do TJDFT. II - Comprovada a relação de amizade entre o réu e o menor, bem como o conhecimento de sua menoridade pelo acusado, não há que se falar em ausência de dolo para a prática do crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90. III - Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. MANTIDA. PADRASTO DA VÍTIMA. I - Segundo orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, a qual é devidamente trilhada por esta Corte de Justiça, não cabe ao Poder Judiciário apreciar a inconstitucionalidade de preceito secundário de norma penal incriminadora, sob pena de ofensa aos princípios da reserva legal e da independência dos poderes. II - O fato de ser o ofensor padrasto da ofendida no crime de estupro de vulnerável constitui causa de aumento apta a majorar o delito nos termos do art. 226, II, do Código Penal. III - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. EMPREGO DE EXPLOSIVO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIDA. I - Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando o acervo probatório é coeso e harmônico no sentido de que o acusado, utilizando explosivo e, mediante rompimento de obstáculo, tentou furtar quantia armazenada no interior de caixa eletrônico pertencente à instituição bancária. II - É admissível a utilização de prova emprestada ainda que proveniente de processo em que figuravam como partes pessoas diversas daquelas do processo para o qual houve o empréstimo, desde que assegurado o contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III - Correta a análise negativa da culpabilidade se o grau de reprovabilidade da conduta do réu, que acionou explosivo em local habitado, mostrou-se exacerbado. IV - A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida sempre que o réu admitir a prática do fato criminoso, de forma voluntária e livre de qualquer coação, a demonstrar a sua inequívoca intenção em colaborar com a elucidação do crime. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL. I - Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia por impedimento do Promotor de Justiça, se o alegado grau de parentesco não se insere no rol do art. 258 do CPP. II - Nos termos do artigo 563 do CPP, no âmbito do processo penal, as nulidades somente deverão ser decretadas quando causarem prejuízos à parte. III - Descabe se falar em violação à Súmula Vinculante n. 11 se a excepcionalidade da manutenção das algemas durante o julgamento do réu foi justificada na garantia da segurança do preso e dos demais presentes. IV - Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se verifica que os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória devidamente respaldada na prova produzida. V - Ao reduzir a pena em decorrência da tentativa, o juiz deve considerar o iter criminis percorrido, cuja análise requer que seja avaliada a quantidade de atos executórios empreendidos pelo agente e quão perto a vítima esteve do resultado morte, considerando as lesões que nela foram produzidas. VI - Demonstrado que o agente, mediante mais de uma ação, deu causa a dois crimes idênticos, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e com unidade de desígnios, deve ser reconhecida a continuidade delitiva, com a majoração da pena na fração de 1/6 (um sexto). VII - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA. ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Comprovada pelo conjunto probatório a autoria e materialidade delitiva pela prática do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. II - De acordo com o enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, a presença de circunstâncias atenuantes é incapaz de ensejar a redução da reprimenda para quantidade inferior à mínima legal, entendimento que não ofende os princípios da legalidade e da individualização da pena. III - Recursos conhecidos e desprovidos.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PENA PECUNIÁRIA. VALOR UNITÁRIO. REDUÇÃO. I - Aplica-se a regra do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal (concurso formal próprio) se o réu praticou os crimes de roubo e de corrupção de menores, por meio de uma única ação, não havendo comprovação de que possuía desígnios autônomos. II - Reduz-se o valor unitário da pena de multa, fixando-o no mínimo legal, se as provas colhidas demonstram que o réu não ostenta boas condições financeiras e o Juiz não fundamentou a imposição de valor superior ao mínimo. III - Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PORTE DE DROGAS.SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE DO ADOLESCENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto não tenha sido o ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça, inconteste a necessidade de internação provisória, haja vista o risco para a ordem pública e a situação pessoal do adolescente que não estuda, é usuário de drogas, e ostenta cinco passagens anteriores pelo juízo menorista, já tendo, inclusive, sido aplicada a medida socioeducativa de Liberdade Assistida c/c Prestação de Serviços à Comunidade, por duas vezes, pela prática de ato infracional análogo aos crimes de receptação e porte irregular de arma de fogo de uso permitido. 2.Demonstrados, portanto, indícios de autoria e materialidade e necessidade da internação provisória para segurança pessoal do próprio adolescente, bem assim para garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal (artigos 108 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90). Ordem conhecida e denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Incabível a absolvição quanto à prática do delito de ameaça em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos, formado por depoimento das vítimas, corroborado por testemunhas, mostra-se coeso e harmônico quanto à autoria e materialidade. 2. Comprovado que o apelante proferiu palavras de baixo calão contra o policial que atendia a ocorrência e evidenciado a intenção de menosprezar o agente policial no exercício de suas funções, caracterizado está o delito de desacato. 3. Os delitos de ameaça e desacato, segundo entendimento jurisprudencial dominante, independem de ânimo calmo e refletido. 4. Acircunstância judicial referente conduta social não pode ser considerada maculada pela simples alusão genérica ao envolvimento do réu em ações criminosas, tanto mais porque as condenações definitivas já foram utilizadas para macular os antecedentes penais e aumentar a pena pela reincidência. 5. Não configura continuidade delitiva se a dinâmica descrita nos autos demonstra que um crime não pode ser considerado continuação do outro, tampouco tiveram unidade de desígnios. 6. Segundo entendimento do STJ é possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão na segunda fase de aplicação da pena, por serem circunstâncias igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIÁVEL.EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA . NÃO PROVIMENTO. - Conforme dispõe o art. 413, §1º, do CPP, a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exige-se tão-somente o exame da presença dos indícios de autoria e prova da materialidade do crime; - Na hipótese, a existência de dúvida razoável quanto à excludente da legítima defesa, inviabiliza a absolvição sumária; -Segundo a doutrina e jurisprudência, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes ou totalmente divorciadas do conjunto probatório, não sendo essa a hipótese dos autos. - Recursos conhecidos e improvidos.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. COMUTAÇÃO. CRIMES COMUNS E EQUIPARADOS A HEDIONDO. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÕES PENAIS REFERENTES A CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA ANTERIOR À DATA LIMÍTROFE DO DECRETO Nº 8.172/2013. CORRETA A INCLUSÃO NO CÁLCULO PARA COMUTAÇÃO. 1. As penas das diversas condenações já transitadas em julgado antes da data limítrofe prevista no Decreto Presidencial devem ser somadas para o cálculo do requisito temporal exigido à comutação de pena. 2. Não preenchido o requisito objetivo de cumprimento de período mínimo da reprimenda pelo sentenciado, obsta-se o benefício da comutação da pena previsto no decreto concessório. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA CONTRA IRMÃ. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. RELAÇÃO DE INTIMIDADE AFETIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006 não basta a existência de vínculo familiar entre o autor da agressão e a vítima; exige-se a condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da ofendida em relação ao ofensor. 2. Constatado que a suposta prática do crime de ameaça envolvendo irmãos não é marcada por traços de subordinação ou de dependência que evidenciem a subjugação feminina, não há que se falar em competência do juizado especializado para o julgamento do feito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES PREVISTAS NOA RT. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PRESCINDIBILIDADE). VALIDADE DA PROVA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. AUMENTO DA PENA-BASE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PREVENÇÃO E REPRESSÃO. REDIMENSIONAMENTO. CRIME CONTINUADO. REQUISITOS PRESENTES. REGIME FECHADO. MAUS ANTECEDENTES. CABIMENTO. 1. Evidenciadas a materialidade e autoria dos crimes de roubo pelo reconhecimento seguro das vítimas corroboradas pelo depoimento dos policiais que participaram das investigações, incabível o pleito absolutório com amparo no artigo386, V e VI do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 385 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCOMPATIBILIDADE COM O SEU ARTIGO 129, INCISO I, E COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE AMBAS AS TESES. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE HARMÔNICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 1 - O sistema acusatório puro não foi o modelo adotado pelo legislador processual penal originário, tampouco pelas diversas reformas subseqüentes e, acima disso e principalmente, não foi a sistemática posteriormente adotada, ou mesmo exigida, expressa ou implicitamente, pelo Constituinte de 1988. 2 - Ao dispor no art. 129, inciso I, da CF que São funções institucionais do Ministério Público:, promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; infere-se que a intenção do Constituinte foi a de ressaltar a imprescindibilidade de que a ação penal pública seja promovida privativamente pelo Ministério Público, afirmativa essa com o intuito de, a um só tempo, impossibilitar a nível constitucional o Órgão judicante de fazê-lo, afastando assim a essência da sistemática inquisitorial, bem como de reafirmar a já adoção entre nós de um modelo firmado em premissas acusatórias, o que, porém, não significa dizer a adoção irrefutável do modelo puro. 3 - Segundo o art. 385 do CPP, o fato de nos crimes de ação pública, o juiz poder proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, não afronta e nem mesmo tem relação direta com o art. 129, I, da CF, pois a disposição legal estende efeitos tão-somente ao final da persecução penal - ou seja, depois de percorrida a instrução processual com a observância da ampla defesa e sob o crivo do contraditório - e isso apenas para salvaguardar a vigência do princípio do livre convencimento motivado e da indisponibilidade da ação penal pública, tudo em plena consonância com a Ordem Constitucional de 1988. 4 - Devidamente comprovadas a autoria e materialidade do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, não há falar em absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para furto simples. Apelação conhecida. Rejeitada a alegação de não recepção do art. 385 do Código de Processo Penal pela Constituição Federal de 1988 por incompatibilidade com o seu art. 129, inciso I, e com o sistema processual penal acusatório. No mérito, negado provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS COM RELAÇÃO A OUTRO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEPOIMENTOS POLICIAIS E DO USUÁRIO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 28 OU ART. 33, §3º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Não sendo o conjunto probatório suficiente para comprovar que a apelante praticou a conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei 11.340/06, sua absolvição se impõe em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. 2. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas em relação ao segundo apelante se o conjunto probatório é robusto, contando com provas contundentes de que o réu vendia bem como trazia consigo drogas para difusão ilícita, sobretudo pelos depoimentos dos policiais e do usuário, além das imagens captadas pela polícia, que indicavam a negociação ilícita da droga. 3. Pelos mesmos fundamentos, inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 ou do art. 33, §3º, da Lei 11.343/06. 4. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, promove-se a readequação da pena. 5. Recursos conhecidos. Deu-se provimento ao recurso da ré. Deu-se parcial provimento ao recurso do réu.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 273, §1º E §1ºB, INCISOS I, III E V DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO OU SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DIVERSAS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO ANTERIOR.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL. 1. O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus só é admissível em caráter excepcional, quando se verificar a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano. 2. O fato de até o momento não ter sido juntado aos autos Laudo Pericial atestando a existência da substância fosfoetanolamina no material apreendido não tem o condão de ensejar o trancamento ou suspensão da ação penal pela suposta atipicidade da conduta do paciente, eis que o delito previsto no artigo 273 e seus parágrafos §1º e §1ºB, incisos I, III e V, trata-se de crime de ação múltipla e conduta variada. Ou seja, o fato de estarem produzindo, vendendo e distribuindo qualquer substância, a título de produto supostamente destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro e de procedência ignorada, já faz com que, a princípio, incidam na prática delitiva. 3. A existência de investigações policiais, com interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e mandados de busca e apreensão expedidos, tendo sido descoberto um laboratório clandestino, com diversos insumos, apetrechos e apreendida grande quantia em espécie e cheques, além da confissão de alguns corréus, além do próprio paciente, denota a materialidade e indícios de autoria do delito. 4. Às alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva, de possibilidade da substituição da prisão por medidas cautelares alternativas e do direito de extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida à corré, já foram objeto de analise em anterior writ julgado por esta e. 2ª Turma Criminal, não sendo verificados fatos novos hábeis ensejar qualquer modificação do decidido naquela oportunidade. 5. Não há direito à extensão dos efeitos da concessão de liberdade ao corréu se não há similhitude de condições pessoais. 6. Em que pese tratar-se de matéria dotada de grande divergência, os julgados desta e. Corte e do c. Superior Tribunal de Justiça que entendem pela inconstitucionalidade do preceito secundário do tipo penal previsto no artigo 273 do Código Penal aplicam ao delito a pena atribuída ao delito de tráfico, em que a mínima já supera o patamar de 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do CPP). Assim, plenamente admitida a prisão preventiva do paciente. 7. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS E MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. A gravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. A hipótese de, em caso de eventual condenação, vir a ser-lhe fixado regime inicial aberto não tem o condão de infirmar a necesidade de sua segregação cautelar - que não se confunde com a prisão pena -, até mesmo porque trata-se de mera probabilidade, que não exclui a possibilidade de lhe ser fixado regime mais severo. 5. Ordem denegada.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da LAD se o conjunto probatório, em especial a apreensão na residência do réu de drogas e aparatos, confirmados pelas declarações dos policiais e testemunhas, demonstra que o apelante não é um simples usuário de droga 2. Devem ser compensadas a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, porquanto igualmente preponderantes, não havendo que se falar, no entanto, em diminuição da pena aquém do mínimo legal - até mesmo em vista do entendimento contido na súmula nº 231 do c. STJ. 3. É inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ao réu reincidente. 4. O réu reincidente condenado à pena superior a 04 (quatro) anos deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, b e a, c/c § 3º, do Código Penal. 5. O réu que permaneceu preso preventivamente durante a instrução criminal não faz jus a apelar em liberdade, quando hígidos os fundamentos que motivaram a sua segregação cautelar. Precedentes do STJ e da Corte. 6. Recurso conhecido e não provido.