PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DOSIMETRIA ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inviável a absolvição, se a sentença condenatória vem lastreada em provas robustas, em especial diante reconhecimento dos réus pelas vítimas. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma não é necessária a apreensão do artefato, podendo a sua utilização ser demonstrada por outros meios de prova (STF/HC 96099/RS, DJe 5.6.2009). 3. Correto o reconhecimento da causa de aumento da restrição da liberdade quando ela ocorre por tempo juridicamente relevante e além do estritamente necessário para a subtração dos bens. 4. Verificada a desproporcionalidade na fixação da pena-base, dá-se parcial provimento para sua adequação. 5. Há ofensa à Súmula 443-STJ quando o aumento além da fração mínima, na terceira fase de aplicação da pena do crime de roubo circunstanciado, não vem acompanhado de fundamentação qualitativa e idônea. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO MÍNIMO REPARATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA E DA COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito desclassificatório quando a condenação embasa-se em prova robusta, como os depoimentos coesos da vítima, dando conta da prática do crime em concurso de agentes e com grave ameaça pelo uso de arma de fogo. 2. Tendo o réu confessado a subtração do bem, ainda que negando a grave ameaça perpetrada com arma de fogo, reconhece-se a confissão espontânea quando utilizada na sentença condenatória. 3. Não havendo, na denúncia, pedido formal e expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima, e inexistindo nos autos comprovação do prejuízo, descabe ao magistrado fixar o valor mínimo da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E FALSA IDENTIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não prospera o pedido de desclassificação dos crimes de receptação para a figura culposa, quando preenchida no plano fático as elementares do tipo, com a aquisição de coisa que sabia ser produto de crime. 2. A confissão extrajudicial, embora retratada em juízo, pode servir de elemento de convicção para o decreto condenatório, máxime quando respaldada pela prova testemunhal colhida na instrução, e a retratação em juízo, por sua vez, se apresenta destituída de verossimilhança e sem respaldo no conjunto probatório. 3. Embora a sanção estabelecida seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, correto o estabelecimento de regime semiaberto se o réu é reincidente. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o réu é reincidente, não sendo a medida socialmente recomendável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL.ROUBOMAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O prejuízo é consequência normal dos crimes contra o patrimônio, e o agravamento a esse título só se justifica nas hipóteses em que se revela excepcional, de forma a afetar significativamente o patrimônio da vítima, o que não se verificou no caso dos autos. 2. O fato de ter sido o roubo praticado com arma de fogo não justifica a majoração da pena além da fração mínima de 1/3 (um terço). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado ausência de provas da autoria, quando os depoimentos das testemunhas e as filmagens atestam que o réu comercializou drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Descabido o agravamento da pena na primeira fase com base em elementos inerentes ao tipo penal. Atos infracionais não são aptos a caracterizar reincidência ou maus antecedentes. 3. Inviável a análise negativa das consequências do crime, mediante a afirmação genérica de que o tráfico de drogas, atualmente, constitui verdadeiro flagelo social. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico, integrado especialmente pelo depoimento de testemunha policial e pela confissão de três dos quatro acusados. 3. Não há como afastar as circunstâncias do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, quando a prova colhida, sobretudo o depoimento da vítima e a confissão de três dos acusados evidencia que os réus atuaram de forma conjunta e portando duas armas de fogo, uma delas periciada e considerada apta a realizar disparos. 4. Constatado excesso na fixação da pena pecuniária, impõe-se sua redução para patamar razoável e proporcional à pena privativa de liberdade. 5. A pena de multa é sanção que integra o preceito secundário do tipo penal do roubo, portanto, de aplicação cogente, não podendo deixar de ser aplicada em face da alegada hipossuficiência do réu, circunstância esta que pode apenas ensejar a suspensão do pagamento, a critério do juízo das Execuções Penais. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOOGLE ADWORDS. ANÚNCIOS. NOME EMPRESARIAL E MARCA. DEPÓSITO EFETUADO JUNTO AO INPI. PENDÊNCIA DE REGISTRO. USO INDEVIDO. EMPRESA ANUNCIANTE. 1. Não se pode cobrar da empresa mantenedora do serviço de anúncios o controle prévio do conteúdo disponibilizado por seus usuários e das palavras-chave utilizada pelo anunciante. Por outro lado, a mantenedora deve, quando tiver conhecimento inequívoco da existência do cadastramento de anúncios ilegais, reprová-los ou removê-los, sob pena de responderem pelos danos respectivos. 2. Conquanto o direito de uso exclusivo da marca esteja associado ao efetivo registro no INPI, o artigo 130, inciso III, da Lei 9.279/96, confere ao depositante o direito de zelar pela integridade material ou reputação da marca. 3. A finalidade da proteção ao uso das marcas é dupla: por um lado protegê-la contra o proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. (REsp 1292958 RS 2011/0025899-8, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgamento 03/09/2013). 4. O uso de ferramenta de anúncios para associar o nome empresarial ou a marca de uma empresa a outra ou ao site de negócios da outra, de forma não autorizada, constitui crime de concorrência desleal, nos termos do artigo 195 da lei que regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade da conduta imputada - posse e venda de drogas - aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada, e as condições pessoais do paciente, que, embora tecnicamente primário, já fora condenado pela prática também do crime de tráfico de drogas - , demonstram a necessidade da manutenção da constrição cautelar do paciente, como forma de garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente ter sido preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de corrupção passiva e organização criminosa, aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada e aos registros penais em desfavor do paciente, demonstrou de forma concreta a periculosidade do agente, e, consequentemente, a necessidade de garantir-se a ordem pública. 2. A própria Constituição Federal excepciona o princípio da não culpabilidade quando admite a prisão em flagrante ou por ordem fundamentada da autoridade judiciária (art. 5º, inciso LXI), e o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de efetivação de custódia cautelar, antes do trânsito em julgado de decisão condenatória, desde que presentes ao menos um dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. FRAGILIDADE DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NEGADO PROVIMENTO. 1. A condenação criminal não pode basear-se em meros indícios e suposições, mas, sim, fundamentar-se em provas inequívocas e certas acerca da autoria delitiva. 2. No presente caso, deve a absolvição ser mantida, quando não foi ouvida qualquer testemunha que tenha presenciado os fatos, e ante a ausência de perícia e de apreensão de qualquer dos bens subtraídos em poder do réu que comprovassem a participação do acusado no crime de furto qualificado. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. ART. 304 CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR - PRINCÍPIO DE IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE DOCUMENTO. OUTROS MEIOS DE PROVAS IDÔNEAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O princípio da identidade física do juiz é mitigado quando o afastamento do titular decorrer de previsão legal, hipóteses nas quais os autos poderão ser conduzidos, e até mesmo sentenciados, pelo substituto. 2. Para a configuração do crime de uso de documento falso, a falsidade pode ser aferida por outros meios de prova que não o laudo técnico direto. 3. Rejeitada a preliminar e negado provimento aos recursos.

PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FECHADO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de receptação de veículo. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, havendo circunstância judicial desfavorável e reincidência o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o fechado. 3. Negado provimento ao recurso da Defesa e dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O delito de associação para o tráfico de drogas, estatuído no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no artigo 33, caput e § 1º, e artigo 34 do mesmo diploma legal. Assim, diante das provas do animus associativo de caráter estável e duradouro entre a ré e seu companheiro, é viável o pleito condenatório quanto ao delito de associação para o tráfico, especialmente pelas declarações prestadas pelos policiais, corroboradas pelas interceptações telefônicas.2. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a ré nas sanções do artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico de drogas), às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 700 (setecentos) dias-multa, no valor legal mínimo, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. O modus operandi empregado, quando, em concurso de agentes, o paciente rendeu a vítima e seus familiares, para, restringindo-lhe a liberdade e a possibilidade de reação, subtrair diversos objetos da residência da vítima, ressalta o periculum libertatis, o que legitima a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. As condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA A LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. TESE AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA CONFISSÃO ESPONTANEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando as matérias relativas a todas as alíneas (a, b, c e d) do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, ainda que o recorrente tenha apresentado as razões de seu inconformismo em relação a duas delas (c e d). 2. Ausente impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, além de não ter ocorrido qualquer prejuízo à Defesa, não há nulidade a ser declarada. 3. No que se refere à alínea b, constata-se que a sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos Jurados. Com efeito, o Conselho de Sentença acolheu a autoria e a materialidade dos delitos imputados ao recorrente e, nesse contexto, a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados. 4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que o réu concorreu para os crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. Existindo mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, uma delas servirá para considerar o homicídio como qualificado, facultando-se ao magistrado a utilização das demais para elevar a pena-base 6. A redução da pena em razão da atenuante da confissão espontânea deve ser proporcional à pena-base imposta na primeira fase de fixação da pena. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 20, §3º e artigo 121, §2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, todos doCódigo Penal, aumentar o quantum de redução pela confissão espontânea, diminuindo a pena de 18 (dezoito) anos de reclusão para 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. AÇÃO PENAL EM CURSO. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 444 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. VALOR DO DIA-MULTA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do enunciado n.º 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 2. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do atual entendimento deste colegiado. 3. A fixação do valor do dia-multa acima do mínimo legal depende de fundamentação com base na situação econômica do réu, o que não ocorreu na espécie. 4. Afastada a avaliação negativa das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade, deve ser alterado o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto, levando-se em consideração a reincidência do réu e o fato de a pena ser inferior a quatro anos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003, afastar a avaliação negativa da conduta social e da personalidade, reduzindo a pena de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, bem como para reduzir o valor do dia-multa de 1/5 (um quinto) para 1/30 (um trigésimo) e para alterar o regime do inicial fechado para o semiaberto.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Apaciente foi presa em flagrante delito e posteriormente denunciada como incursa nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, e art. 244-B, da Lei n. 8.069/90, eis que, agindo previamente ajustada e em unidade de desígnios com um indivíduo ainda não identificado e com o adolescente noticiado na peça acusatória, mediante violência e grave ameaça, tendo a paciente agredido a vítima puxando-a pelos cabelos, subtraíram, para o grupo, o veículo e inúmeros bens pertencentes à ofendida, quando os agentes, após o crime, se envolveram em acidente e destruíram o mencionado automóvel roubado, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, o indeferimento de pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a tese de absolvição dos crimes de lesão corporal e cárcere privado quando as coerentes declarações da ofendida, ratificadas em Juízo sob o crivo do contraditório, foram corroboradas por outras provas acostadas aos autos, em especial o laudo pericial. 2. É cediço que a palavra da vítima, quanto aos crimes que envolvem relações domésticas, reveste-se de especial credibilidade, pois são cometidos, na maioria das vezes, sem a presença de testemunhas oculares. 3. Não se mostra possível a desclassificação do delito de lesão corporal para lesões corporais recíprocas quando ausente prova das supostas lesões sofridas pelo réu. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado tentado, mantém-se a sentença condenatória. 2. O § 2º, do artigo 387, do Código Penal, dispõe que o tempo de prisão provisória seja computado somente para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade, não se referindo, pois, à progressão de regime, matéria afeta ao juízo da execução. O citado dispositivo legal deve ser interpretado também em consonância com o artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, os quais determinam sejam consideradas, na fixação do regime inicial, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo diploma legal e a reincidência que, quando comprovada, não recomenda o regime mais benéfico. 3. Apelação conhecida e não provida.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pequenas incongruências em meros detalhes sobre a dinâmica dos fatos não impedem a condenação do réu se a materialidade e a autoria do delito restaram efetivamente comprovadas. 2. Prevalece na jurisprudência pátria a teoria da amotio ou apprehensio, que fixa o momento da consumação no instante em que há a inversão da posse do bem, ainda que por pouco tempo, afastando-se assim a tese de crime tentado. 4. Não se caracteriza o arrependimento posterior se presentes a violência ou a grave ameaça 3. Recurso conhecido e não provido.