APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR POR FORÇA DO § 1º DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058799-7, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EX-ESPOSO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO AJUIZADA POR EX-ESPOSA. DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU EM FAVOR DA AGRAVADA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO IMPORTE DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE (EX-ESPOSO). PEDIDO PARA EXONERAÇÃO OU MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÃO DE CONTRIBUIR COM O VALOR FIXADO. TESE ACOLHIDA. AGRAVADO QUE PERCEBE A RENDA MENSAL EM R$ 603,00 (SEISCENTOS E TRÊS REAIS). IMPOSIBILIDADE DE CONTRIBUIR COM O VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. EX-CONJUGÊS QUE PERCEBEM RENDA EQUÂNIME. PENSÃO ALIMENTÍCIA SUSPENSA ATÉ O DESLINDE DA CAUSA PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.081336-7, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PERDA DE OBJETO. ACORDO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO FEITA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO - EXEGESE DO ARTIGO 501, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.074158-8, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO CONTRA CONDÔMINO. REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO CONDÔMINO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS VENCIDAS PLEITEADAS, ATUALIZADAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA À TAXA LEGAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O VENCIMENTO E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO), BEM COMO AQUELAS QUE SE VENCEREM, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO TESES REJEITADAS. (1) LITISPENDÊNCIA: INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DE AÇÃO DE COBRANÇA E DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA DIVERSOS. (2) CONEXÃO: INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 235, DO STJ. A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO. (3) INÉPCIA DA INICIAL: INOCORRÊNCIA. PEÇA VESTIBULAR QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS. (4) ILEGALIDADE DA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DE DESPESA EXTRAORDINÁRIA NÃO LHE COMPETE, UMA VEZ QUE DIRECIONADA PARA ITEM DO CONDOMÍNIO QUE NÃO LHE SERVE (ELEVADOR). TESE REJEITADA. O ART. 1.334, I, DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE É OPORTUNIZADO AO CONDOMÍNIO QUE SE ESTABELEÇA DE MODO PROPORCIONAL AS CONTRIBUIÇÕES ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI N. 4.591/1964) QUE DISPÕE A POSSIBILIDADE DE CONVENCIONAR A FORMA E ABRANGÊNCIA DE RATEIO (ART. 12, §2º). COBRANÇA PREVISTA EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E APROVADA EM ASSEMBLÉIA GERAL. (5) LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ: INOCORRÊNCIA. DIREITO DE AÇÃO DEVIDAMENTE EXERCIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048924-8, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ITAPIRANGA). AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. NÃO ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS QUE CONFEREM O DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Os Estados e os Municípios não podem instituir critérios para a aposentadoria de seus servidores diversos do modelo constitucional ou, se for o caso, do modelo do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 02. A Constituição da República assegura aos servidores públicos aposentadoria com vencimentos integrais desde que cumulativamente satisfaçam os seguintes requisitos: a) dez (10) anos de efetivo exercício no serviço público; b) cinco (5) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; c) sessenta (60) anos de idade e trinta e cinco (35) anos de contribuição, se homem; d) cinquenta e cinco (55) anos de idade e trinta (30) anos de contribuição, se mulher. Servidor público municipal aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não tem direito à complementação da aposentadoria se não satisfizer todos esses requisitos (1ª CDP, AC n. 2011.095604-8, Des. Newton Trisotto; 3ª CDP, AC n. 2012.007872-5, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, ACMS n. 2010.071622-1, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065544-1, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EX-ESPOSO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS AJUIZADA POR EX-ESPOSA EM QUE OBJETIVA A EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E FIXOU ALIMENTOS EM 02 (SALÁRIOS MÍNIMOS). IRRESIGNAÇÃO DO EX-ESPOSO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EX-ESPOSA PERCEBE A RENDA MENSAL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DECISÃO MANTIDA. EX-ESPOSO QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE EM CONTRIBUIR COM A SUBSISTÊNCIA DA EX-ESPOSA - AO REVÉS DISSO, DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO CONTRIBUI FINANCEIRAMENTE COM A PARTE ADVERSA, INCLUSIVE COM A QUITAÇÃO DE CARRO FINANCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.021238-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO AJUIZADA POR REPRESENTANTE (MÃE) DE BENEFICIÁRIOS DO SEGURADO. BENEFICIÁRIOS MENORES. SEGURADO QUE FALECEU EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE CARRO NO MOMENTO DO SEU TRABALHO. REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SEGURO DE VIDA NO IMPORTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ARGUMENTO QUE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE DEVERIA SER NO TOTAL, OU SEJA, R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), E NÃO APENAS R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). SEGURADORA QUE NEGOU O PAGAMENTO NA TOTALIDADE SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MORTE DO SEGURADO NÃO FOI ACIDENTAL E QUE ELE ESTAVA EMBRIAGADO NO MOMENTO DO ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DETRIMENTO DA SEGURADORA. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. MAGISTRADO "A QUO" QUE CONSIDEROU CONTUNDENTE A PROVA RELATIVA A PERÍCIA EMITIDA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE QUE ALEGOU A NÃO COMPROVAÇÃO PELA SEGURADORA DE QUE O SINISTRO TENHA OCORRIDO EM RAZÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. SENTENÇA MANTIDA: (1) LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE DEVER DE INDENIZAR, CONSOANTE ART. 768, DO CÓDIGO CIVIL. (2) PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM CABALMENTE QUE O SEGURADO AGRAVOU A POSSIBILIDADE DE ACIDENTE QUANDO DIRIGIU ALCOOLIZADO. CAUSA JUSTIFICADORA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PELA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009606-3, de Catanduvas, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º). NULIDADE DA CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÕES RATIFICADAS EM JUÍZO NA PRESENÇA DE ADVOGADO. PROVA DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORA A CONFISSÃO. DOSIMETRIA. FALTA DE RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR CIRCUNSTÂNCIA LEGAL RELACIONADA A PERSONALIDADE (CP, ART. 61, II, H) COM CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NO QUANTUM FIXADO PARA A CONFISSÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Improcede a alegação de nulidade da confissão realizada perante a autoridade policial quando os termos foram ratificados em juízo. - A ausência do advogado durante o interrogatório policial não gera qualquer nulidade. - Reconhece-se a autoria delitiva quando os elementos probatórios corroboram a confissão do agente. - É válida a exasperação da pena-base em patamar superior a 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável quando houver fundamentação idônea. - A agravante prevista no art. 61, II, 'h' do Código Penal prepondera sobre a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, 'd'), tal qual a menoridade prepondera sobre as demais circunstâncias legais. - Quando a confissão do agente é determinante para a elucidação das investigações policiais mostra-se desarrazoada a pequena valoração na segunda fase da aplicação da pena. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.080511-5, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE SÃO BEM SUCEDIDOS EM APREENDER APROXIMADAMENTE 600 GRAMAS DA ERVA CANNABIS SATIVA LINNEU. RÉU E ADOLESCENTE QUE TRANSPORTAVAM E TRAZIAM CONSIGO SUBSTÂNCIA PROSCRITA. RELATO HARMÔNICO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A PRISÃO. VERSÃO DEFENSIVA COM CONTRADIÇÕES E INVEROSSIMILHANÇAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE QUE AUTORIZA O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. CRIME CONTRA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). MATERIALIDADE E AUTORIA ASSEGURADAS. CRIME FORMAL, QUE SE CONFIGURA PELA PARTICIPAÇÃO DE PESSOA MENOR DE 18 ANOS DE IDADE NO DELITO PRATICADO PELO AGENTE. SÚMULA 500 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS COM BASE NA MESMA FUNDAMENTAÇÃO. BIS IN IDEM. CARÁTER NEGATIVO DA PERSONALIDADE AFASTADO. NATUREZA DA DROGA CONSIDERADA DE ALTA NOCIVIDADE. ENTORPECENTE APREENDIDO QUE APRESENTA BAIXO POTENCIAL LESIVO. REPRIMENDAS BASILARES ADEQUADAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.069746-3, de Laguna, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REQUERIDA A DISPENSA DO USO DAS ALGEMAS PELO PACIENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO APRAZADA PARA DATA PRÓXIMA. EVENTO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU ILEGALIDADE A SER COMBATIDA POR MEIO DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE QUE CUMPRE SANÇÃO CORPORAL IMPOSTA EM PROCESSO DISTINTO. PRAZO QUE DEVE SER COMPUTADO A PARTIR DA SOLTURA NAQUELES AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076557-7, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE 50% E 100% SOBRE AS HORAS TRABALHADAS EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE SUBSTRATO LEGAL - INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA AO SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O FUNCIONÁRIO NÃO ATINGIU O TETO DE 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "O regime jurídico administrativo no qual se encontram submetidos os servidores públicos permite apenas o reconhecimento de benesses previstas no respectivo estatuto, não havendo que se falar em pagamento de verbas típicas da legislação celetista." (Apelação Cível n. 2012.087617-6, de Anchieta, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.09.2013). Verificado que a Administração eventualmente pagou valores a maior a título de horas extras, impõe-se, como corolário dos princípios de justiça, a consideração desse fato na composição da lide, mediante abatimento do saldo diferencial no quantum debeatur. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067907-0, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DE SEGURANÇA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. "Logo, a totalidade dos vencimentos dos servidores integrantes do quadro da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina não deve compor a base de cálculo das horas extras e noturnas, especialmente quando as benesses que fundamentaram a pretensão foram instituídas com a expressa reserva de que sobre elas não incidiria nenhum adicional, indenização, gratificação ou vantagem remuneratória." (Mandado de Segurança n. 2012.055026-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12.12.2012). "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067459-9, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 523, § 4º, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. Das decisões prolatadas em audiência de instrução e julgamento o recurso cabível é o agravo retido, mormente quando a matéria não enseja provimento jurisdicional de urgência tampouco perigo de lesão grave ou de difícil e incerta reparação, que pode ser apreciado pelo Tribunal por ocasião do julgamento de futuro apelo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055887-9, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. PRIMEIRA ETAPA. RECONHECIMENTO NEGATIVO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACUSADO QUE PORTA ARTEFATO BÉLICO EM LOCAL DE GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. ELEMENTO ACIDENTAL QUE, EMBORA ENVOLVENDO O DELITO, NÃO É PARTICIPANTE DA ESTRUTURA DO TIPO. EM OUTRO NORTE, MAJORAÇÃO POR CONTA DA CULPABILIDADE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REPROVAÇÃO SOCIAL QUE NÃO TRANSCENDEU O CRIME EM COMENTO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. PENA DE MULTA FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENA CORPÓREA. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, CÓDIGO PENAL) ACERTADAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA, PORÉM NÃO OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO FRACIONAL DE 1/6 (UM SEXTO) ADOTADO POR ESTE SODALÍCIO. REPRIMENDA MAJORADA. TERCEIRA FASE MANTIDA INCÓLUME. ADEMAIS, ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM A ADOÇÃO DO REGIME FECHADO. SENTENÇA REFORMADA NESTES PONTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se necessária a majoração da pena-base por conta das circunstâncias do crime, quando existentes elementos acidentais que, embora envolvendo o delito, não são participantes da estrutura do tipo. 2. A reprovabilidade que legitima o aumento da pena-base com fundamento na culpabilidade deve extrapolar nitidamente aquela já exigida para a configuração do delito, sob pena de incidir-se em bis in idem, prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico. 3. "Não obstante inexista na legislação penal qualquer indicação específica da fração a ser agregada ou reduzida da pena frente à constatação de circunstâncias legais e agravantes e/ou atenuantes, a orientação predominante deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de adotar-se, no cálculo, a quantia de 1/6 (um sexto), a incidir sobre cada circunstância". (TJSC - Apelação Criminal 2010.082786-1, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 21/06/2011). 4. A reincidência e a ausência de circunstâncias judiciais favoráveis evidenciam a necessidade de se impor uma maior repressão penal em razão do novo crime cometido, e, via de consequência, impedem a concessão de regime de cumprimento de pena mais brando que o fechado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067260-5, de Laguna, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE LIBERAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. INTERESSE DE MENORES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E/OU INTERESSE. LEVANTAMENTO VEDADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para utilização dos recursos depositados em juízo em nome de menor é necessária a demonstração da necessidade e evidente interesse do infante com os atos a serem praticados, para que o juiz possa deferir a autorização para tanto, tendo em vista que sem prévia autorização judicial não é permitida a fruição de tais recursos. Considerando a inexistência de comprovação da real necessidade e prevalência dos interesses da menor, o improvimento do pedido de alvará judicial é medida que se impõe" (TJSC, AI n. 2011.088552-9, de Guaramirim, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 15-5-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048708-2, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE, APÓS UNIFICAR AS PENAS, ARBITROU O REGIME FECHADO PARA O RESGATE DO SALDO RESULTANTE, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO. MERA REITERAÇÃO DO PLEITO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075698-7, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADO COM DANOS MORAIS. REQUISIÇÃO MÉDICA. REALIZAÇÃO DE EXAME "BETA HCG". FALSO RESULTADO. ADVERTÊNCIA CONTIDA NO EXAME QUANTO À NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO POR UM MÉDICO. NÃO OBSERVÂNCIA PELO PACIENTE. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADOS. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABALO MORAL RECHAÇADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O exame de Beta HCG tem finalidade de constatar a presença de hormônio indicativo de possível gravidez, sendo que seu resultado positivo não enseja na certeza deste, mas apenas sugere tal condição, uma vez que trata-se de exame laboratorial interpretativo e não conclusivo" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.012950-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 8-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076326-7, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO MODUS OPERANDI, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR POSSÍVEL REPRESÁLIA ÀS VÍTIMAS E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL, POR SEREM OS PACIENTES DE OUTRO ESTADO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075100-4, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRABALHO E, POR OUTRO VIÉS, A NÃO CONCESSÃO DA REMISSÃO FICTA OU POR LEITURA. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CONTRARRAZÕES. SUSCITADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REPRESENTADA POR DEFENSOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÃO QUE POSSUI CRITÉRIOS E MEIOS PRÓPRIOS PARA AFERIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA. PRELIMINAR AFASTADA. INVOCADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PLEITOS RELATIVOS AO TRABALHO E A REMIÇÃO POR LEITURA. ACOLHIMENTO. REQUERIMENTOS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DA JUÍZA DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE TRABALHO INTERNO QUE, POR SUA VEZ, NÃO FOI INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITOS NÃO CONHECIDOS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO RECURSAL. REMIÇÃO FICTA OU PRESUMIDA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REEDUCANDO QUE NÃO EXERCEU ATIVIDADE LABORAL OU EDUCACIONAL. INEFICIÊNCIA DO APARATO ESTATAL QUE NÃO PODE SER SIMPLESMENTE REVERTIDA EM PROVEITO DO APENADO SEM QUE FAÇA JUS A BENESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.058736-8, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTO CONCRETO EXTRAÍDO DOS AUTOS QUE DÁ CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA REINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a possibilidade de que o agente volte a delinquir e, assim, causar abalo à ordem pública, ante a reincidência em crime contra o patrimônio. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.074376-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).