PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA AINDA CONFIRMADO POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher a jurisprudência tem dado relevante valor probatório ao depoimento da vítima. 2. O registro imediato da ocorrência; e o depoimento de testemunha, que ouviu o relato da própria vítima das agressões sofridas, subsidiam o decreto condenatório. 3. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, COERENTE EM AMBAS AS FASES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM DE AUMENTO EM FACE DAS CIRCUNSTÃNCIAS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance. Demonstrado nos autos que o recorrente, exibindo uma faca, ameaçou a vítima (sua ex-esposa) de morte, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. O aumento em razão das agravantes deve ser proporcional à pena-base aplicada. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, para, mantida a condenação do recorrente como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, reduzir a pena aplicada de 02 (dois) meses de detenção para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMÍCIDIO QUALIFICADO E LATROCÍNIO TENTADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA NÃO CONFIGURADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA AGRAVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade no fato da Juíza Presidente, apesar de ter visualizado o conteúdo de todos os votos, ter revelado apenas o teor dos relativos à maioria. Ao contrário, tal procedimento é salutar para preservar o sigilo da votação. 2. A análise desfavorável das circunstâncias do crime para fins de elevação da pena-base exige que a conduta perpetrada pelo acusado ultrapasse o juízo de reprovabilidade já imposto pela norma penal. 3. Havendo mais de uma qualificadora, é possível utilizar uma delas para qualificar o delito e as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira etapa de aplicação da pena. 4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, não sendo tal caso quando havendo duas versões, os jurados optam por uma delas. 5. Provido parcialmente o recurso do réu e desprovido o do Ministério Público.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I E II, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - SÚMULA 231 DO STJ. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO - CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A redução da pena na segunda fase da dosimetria, em face da atenuante da confissão espontânea, encontra óbice na súmula 231 do STJ. Se os réus, mediante uma só ação, praticaram três crimes de roubo contra vítimas diversas, reputa-se escorreito o reconhecimento do concurso formal. Se mantidas as circunstâncias que autorizaram a segregação cautelar dos réus, a decisão que nega o direito de apelar em liberdade não constitui medida mais gravosa que a pena que lhe foi imputada.

PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - ERRO MATERIAL - REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO FORMAL - FRAÇÃO DE AUMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a autoria imputada aos réus, que foram reconhecidos pelas vítimas como autores do delito, a condenação é medida que se impõe. Se a fração de aumento estabelecida pelo reconhecimento do concurso formal próprio entre os crimes e a sanção pecuniária foi estabelecida em patamar desproporcional àquele fixado para a pena privativa de liberdade, cumpre ao Tribunal promover o redimensionamento do índice de aumento e da pena de multa.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório, notadamente pela prova testemunhal. 2. As condenações anteriores, com a pena cumprida ou extinta há mais de 5 (cinco) anos, embora não configurem reincidência, servem para a valoração negativa dos antecedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 28 OU ART. 33, §3º, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com provas contundentes de que o réu trazia consigo/transportava drogas para difusão ilícita, sobretudo pelos depoimentos dos policiais, laudos periciais e mensagens extraídas de seu celular, que indicavam a negociação ilícita da droga, aliados a quantidade e forma como a droga estava acondicionada e a apreensão de razoável quantia em dinheiro. 2. Pelos mesmos fundamentos, inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 ou do art. 33, §3º, da Lei 11.343/06. 3. Deve ser afastada a valoração negativa dos antecedentes criminais baseada em certidão referente a ação penal em que o réu foi absolvido em grau recursal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTATO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PROBALIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade dos delitos e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. A gravidade concreta da conduta, principalmente pela forma como perpetrada, evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2.No caso concreto, as circunstâncias do delito supostamente praticado pelo paciente demonstrama gravidade da conduta e periculosidade concreta do paciente, justificando a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 3. A prisão cautelar decorrente de decisão devidamente fundamentada apontando a presença dos requisitos legais não enseja violação a qualquer princípio constitucional. 4. Condições favoráveis do paciente não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 5. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. INSTRUÇÃO PRECÁRIA. EXAME DAS DECISÕES PROFERIDAS NO INSTÂNCIA DE ORIGEM. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E ENVOLVIMENTO EM PRÁTICAS DELITUOSAS (REINCIDÊNCIA). EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUORIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 1. Não obstante os poucos elementos trazidos aos autos pelo impetrante, das informações extraídas dos documentos juntados pela autoridade coatora é possível verificar que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva não evidencia, constrangimento ilegal, eis que fundamentada na gravidade concreta da conduta e do fato de paciente possuir outras condenações definitivas, sendo reincidente. 2. Estando devidamente fundamentada a decisão monocrática, demonstrando os requisitos legais da custódia cautelar, não há que se falar em violação a princípios constitucionais. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública e a instrução criminal, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DECLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E ROBUSTO PARA O DELITO NA MODALIDADE DOLOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. REGIME INICIAL. READEQUAÇÃO. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação dolosa, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra correta e até mesmo imperiosa, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. 2 -Para o delito de receptação, o entendimento jurisprudencial que se observa neste egrégio TJDFT é de que, uma vez encontrado na posse de bem de origem deliberadamente duvidosa, cabe ao acusado comprovar a sua licitude, ou que ao menos não tinha condições de depreender tal circunstância. Trata-se, pois, de hipótese de inversão do ônus da prova, decorrente das próprias circunstâncias que o acusado se coloca. 4 - Fixada pena corporal em montante bem inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, sendo o réu reincidente e desabonada apenas uma de suas circunstâncias judiciais, mostra-se proporcional a fixação de regime inicial semiaberto. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL. 1. Não há violação à ampla defesa quando o indeferimento de realização de exame pericial de confronto do material colhido na vítima com o do acusado é fundamentado em elementos de convicção, a saber, a irrelevância da diligência e seu caráter protelatório, haja vista o fato de o réu ter ejaculado fora da vagina da vítima, e esta ter informado que na véspera do ocorrido tivera relação sexual com seu companheiro, o que comprometeria a higidez do resultado do exame. 2.Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, uma vez que devidamente demonstradas a autoria e a materialidade dos delitos descritos nos autos, mormente diante das palavras seguras da vítima, cujo relato foi confirmado pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito e corroborado pelos depoimentos das testemunhas. 3. A palavra segura da vítima possui especial importância em crimes da espécie, praticados longe de testemunhas, sobretudo, como no caso em apreço, em que amparada pelos demais elementos de prova constantes dos autos. 4. Recurso conhecido, rejeitada preliminar, e, no mérito, não provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. SENTENCIANDO CONDENADO POR DIVERSOS CRIMES SEXUAIS E ROUBO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. TRAÇOS NEGATIVOS DA PERSONALIDADE. EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. SISTEMA PROGRESSIVO. REINGRESSO PAULATINO À SOCIEDADE. 1. Em se tratando de apenado por delitos de crimes sexuais, recomenda-se maior atenção para que ele seja reintegrado paulatinamente à sociedade - já que, na maioria das vezes, referido crime é revelador de distúrbios de personalidade, como no caso dos autos, em que o exame criminológico apontou traços negativos da personalidade, com recomendação de acompanhamento psicológico individual. 2. Em vista do sistema progressivo para a execução das penas privativas de liberdade, devem ser concedidos ao apenado mais benefícios externos antes de lhe progredir para o regime aberto, mormente no Distrito Federal onde referido regime é cumprido na modalidade de prisão domiciliar, ante a ausência de casas de albergado 3. Assim, escorreita a decisão do Juízo da Execução que entendeu necessário se aguardar a constatação do comportamento do apenado no gozo das benesses externas e sua submissão a acompanhamento psicológico individualizado, para uma melhor avaliação da possibilidade de progressão para o regime aberto (prisão domiciliar). Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto. 2. Não há que se falar em abrandamento da medida socioeducativa tendo em vista a confissão, haja vista a sua previsão legal como atenuante na operação de dosimetria da pena (artigo 65, III, d, do Código Penal), não incidindo portanto no caso de aplicação de sanção decorrente da prática de ato infracional que tem fins e objeitvos diversos da imposição de pena criminal. 3. O que prepondera na escolha da medida, nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei 8.069/90, é a capacidade do adolescente de cumpri-la, bem como as circunstâncias e gravidade da infração, devendo o julgador, ainda, atentar para o quadro social em que inserido o menor e as circunstâncias do caso concreto, daí porque não se impõe a observância de uma suposta gradação no rigor ou gravidade das medidas previstas em lei. 4. Mesmo sendo o representado primário e não tendo cumprido nenhuma outra medida socioeducativa, possível a imposição de semiliberdade, quando as circunstâncias do caso concreto assim o recomendarem. 5. Consideradas as peculiaridades inerentes à pessoa do adolescente, sua vida social e familiar, a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade é adequada ao caso. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM NEWSLETTER. DANO MORAL. CONFIGURADO. ALCANCE RESTRITO DA PUBLICAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Alegada inépcia da petição inicial, tema não abordado pela contestação, nem sentença. Inovação recursal. Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte. 2. Em razão de indeferimento de prova oral, interposto agravo retido e sustentado cerceamento de defesa. O destinatário final da prova é o juiz, cabendo a este análise sobre as provas necessárias para formação de seu juízo de valor. No caso em tela, a controvérsia limita-se a configuração de danos morais em razão de matéria publicada em newsletter, não se demonstrando a necessidade de prova oral. O simples indeferimento não configura cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Agravo Retido conhecido e não provido. 3. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. Portanto, correto o valor estabelecido pela sentença. 4. Pela teoria da asserção a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. São legítimos para compor o pólo passivo da ação tanto a autora como o responsável pela publicação da matéria ofensiva. Preliminar de ilegitimidade afastada. 5. Aliberdade de informação é essencial para desenvolvimento do Estado Democrático. Contudo, considerando que a publicação discutida não se limitou a informar, mas extrapolou emitindo juízo de valor, inclusive imputando crime as autoras, forçosa a conclusão pela configuração de dano moral. 6. O texto discutido foi publicado em newsletter que permite acesso apenas a pessoas cadastradas por meio de sítio eletrônico direcionado a público muito restrito. Assim, razoável o valor arbitrado pelo juízo a quo. 7. Recursos conhecidos e não providos.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS EPORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CARÁTER RESSOCIALIZADOR. PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A existência de indícios suficientes de que o adolescente teria praticado ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso restrito, condutas graves e prejudiciais à ordem pública, aliada à constatação de que ele possui passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, justificam a sua internação provisória para garantia da ordem pública e da própria segurança. II - A medida socioeducativa de internação provisória possui caráter ressocializador e visa, em especial, ao bem-estar, em consonância com o princípio da proteção integral e melhor interesse do menor. Além disso, a medida socioeducativa possui natureza diversa da pena, pois enquanto a primeira visa à ressocialização e reeducação do adolescente infrator a outra é medida retributiva do direito penal, não aplicável ao caso. III - Ordem denegada.

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO APLICÁVEL. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. II - Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. III - A escolha da fração de redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Verificado que as facadas desferidas causaram sérios ferimentos na vítima e demandaram a realização de procedimento cirúrgico, não tendo sido consumado o crime por circunstâncias alheias à vontade do agente, mantém-se a fração de redução de 1/3 (um terço). IV - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. RÉU CONDENADO POR FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. PRETENSÃO ACUSATÓRIA À CONDENAÇÃO TAMBÉM POR ADULTERAR SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO BASEADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir por duas vezes o artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair automóvel e outros bens pessoais de dois conhecidos que lhe deram carona, sendo posteriormente preso na semana seguinte por conduzir o referido carro com placas adulteradas. 2 O princípio da insignificância carece de fundamentação quando ausente o pressuposto do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, sendo incompatível também com a contumácia criminosa. 3 Não há atipicidade por adulteração grosseira das placas de identificação de automóvel, mesmo se perceptível a um olhar mais acurado, quando possa efetivamente iludir a fiscalização do Estado quando o veículo está em movimento. 4 Justificado o aumento na pena-base em razão da culpabilidade acentuada do agente, demonstrada pelo fato de as vítimas lhe confiaram as chaves do automóvel porque eram velhos conhecidos. Contudo, a posterior colisão do carro não implica análise desfavorável das consequências do crime, pois o prejuízo patrimonial é ínsito ao tipo penal. 5 Mera referência à confissão feita a Policial Militar fora dos autos não caracteriza a atenuante. 6 Apelação ministerial provida e apelação defensiva parcialmente provida.

PENAL. ROUBO SIMPLES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE EXASPERAÇÃO DA PENA E DE REGIME MAIS GRAVOSO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de subtrair bens pessoais da vítima no interior de loja comercial, ameaçando-a com simulação de portar arma de fogo. 2 Corrige-se a dosimetria quando a exasperação da pena-base é insuficiente para prevenir e reprovar o crime, ante as diversas condenações anteriores transitadas em julgado. 3 Sendo as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o réu reincidente e a pena superior a quatro anos, é justificado o regime inicial fechado. 4 Apelação provida.