HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, mormente estando demonstrado que responde a outros processos criminais. 2. Aalegação de primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. A pena cominada ao delito (roubo circunstanciado) atribuído ao paciente é superior a quatro anos, preenchendo o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o art. 313, I, do Código de Processo Penal 4. Agravidade do fato imputado ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 5. Ordem Denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA ESPECIAL. EMBRIAGUEZ. VOLUNTÁRIA. EXCLUSÃO DO DOLO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de exclusão do benefício da suspensão condicional da pena, por ausência de interesse de agir, uma vez que é somente na fase de execução que o acusado terá direito de se manifestar se aceita, ou não, as condições impostas. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça perpetrados pelo acusado contra as vítimas. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação em crime de ameaça, mormente quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar. Segundo a teoria da actio libera in causa, a análise do elemento subjetivo do agente ocorre em momento anterior ao fato. Assim, se o réu se colocou, voluntária e culposamente, em estado de embriaguez antes da prática do delito, responde ele pelo resultado alcançado, pois a embriaguez voluntária não exclui o dolo do agente.

RECEPTAÇÃO DOLOSA. VEÍCULO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado nos autos que o veículo furtado foi encontrado na posse do acusado e que as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que ele tinha conhecimento acerca da origem ilícita do bem adquirido, incabível falar em atipicidade da conduta ou desclassificação para a modalidade culposa. No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa comprovar a origem lícita do bem.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS NA PRIMEIRA E OUTRA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE. O STJ admite a utilização de uma causa de aumento do crime de roubo para majoração da pena na primeira fase, quando duas ou mais causas estiveram configuradas. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade para a quantificação da pena-base acima do mínimo legal. Não procede o pedido de revisão criminal com fundamento na contrariedade a texto expresso de lei quando se verifica que a dosimetria das penas se mostra razoável e proporcional. Revisão criminal improcedente

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MATÉRIA DO ROUBO JÁ APRECIADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CAPACIDADE DE DIFICULTAR A IDENTIFICAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ADULTERAÇÃO GROSSEIRA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. Não se conhece do recurso quanto à matéria que já foi objeto de análise e julgamento. A adulteração de sinal identificador de veículo mediante uso de fita isolante mostra-se apta a dificultar a identificação do automóvel, o que, por si só, configura o crime prevosto no artigo 311, caput, do Código Penal, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não há falar em adulteração grosseira quando a abordagem do veículo somente ocorreu após consulta a sistema eletrônico, pela qual foi constatada a incompatibilidade entre a placa e o automóvel.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE EXACERBADA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Não se apresenta inepta a denúncia que descreve todas as circunstâncias elementares do crime, permitindo ao acusado promover sua defesa, com obediência ao devido processo legal. Preliminar rejeitada. Robusto o acervo probatório da intenção de tráfico de drogas e de associação criminosa, não há falar em desclassificação para o delito de uso próprio ou de absolvição. A pena-base deve ser estipulada no mínimo legal se as circunstâncias judiciais forem valoradas positivamente, o que não ocorreu na espécie. O reconhecimento da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), reclama a comprovação de que o acusado, concomitantemente, seja primário, com bons antecedentes, não exerça a traficância com habitualidade e não integre organização criminosa. A condenação por associação para o tráfico obsta a concessão da redução.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DOLO NECESSÁRIO. INVIABILIDADE. DANO AO PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA FORMA QUALIFICADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. O fato, por si só, de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia implica na vontade de causar prejuízo, caracterizando-se o dolo, não se exigindo qualquer elemento subjetivo do tipo específico em lesionar o patrimônio público. 2. Adespeito do Distrito Federal não constar no rol dos entes federados discriminados no inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Diploma Penal, é possível sua consideração para efeito de tipificação do delito em sua forma qualificada, por intermédio de interpretação extensiva, admitida no Direito Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. QUALIFICADORAS PLÚRIMAS. POSSIBILIDADE DE UMA DELAS COMPOR O TIPO QUALIFICADO E APROVEITAMENTO DA OUTRA NA PRIMEIRA OU SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. IDENTIDADE DE CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 Réu condenado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos I, III e IV, nas formas consumada e tentada, em combinação com o artigo14, inciso II, do Código Penal, depois de disparar vários tiros de revólver na frente de uma boate, matando uma pessoa e ferindo outra. 2 Havendo qualificadoras múltiplas, uma só delas pode compor o tipo qualificado e as sobejantes se deslocarem para a primeira ou segunda fase da dosimetria, justiçando a exasperação da pena. 3 Embargos infringentes desprovidos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. INTERRUPÇÃO. INDULTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. CF/88 E LEI 8072/90. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INDULTO. PENA DE MULTA. DECRETO Nº 8.380/2014. POSSIBILIDADE. Constatada a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 117, inciso V, do Código Penal, não há falar em incidência da prescrição. O art. 2º, I, da Lei 8.072/90, ao regulamentar o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, vedou a concessão de graça, anistia e indulto aos condenados por crime hediondo e por tráfico de drogas (hediondo por equiparação). Nem a Constituição Federal nem a Lei dos Crimes Hediondos fez qualquer exceção, seja quanto à pena privativa de liberdade aplicada seja quanto à sua substituição por restritivas de direitos. A pena de multa constitui dívida de valor destinada ao fundo penitenciário (art. 51 do Código Penal), cuja execução, como é sabido, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional. Sucede que a Chefe do Executivo, nos moldes do artigo 84, inciso XII, da CF, ao conceder, expressamente, o benefício de indulto para a pena de multa dispensou, na prática, o interesse estatal no recebimento de tais valores, razão pela qual a continuidade da persecução da multa, ainda que pela Fazenda Pública, constituiria providência inócua, contraprodutiva e lesiva ao erário público em face dos custos gerados para tanto, com possibilidade, inclusive, de os esforços restarem frustrados diante de eventual hipossuficiência econômica do condenado. Aliás, o valor da multa, no caso, embora autorize sua inscrição na dívida ativa, está aquém do valor mínimo exigido para o ajuizamento de execução fiscal previsto no § 1º do art. 1º da Portaria n. 75/2012, qual seja, R$20.000,00. Vale dizer, o valor da multa, ainda que inscrito na dívida ativa, não seria objeto de execução, o que também reforça a necessidade de manutenção do indulto. Portanto, no caso, o indulto, na prática, foi concedido para dívida de valor, cuja cobrança foi dispensada pela Chefe da União Federal, quando editou o Decreto nº 8.380/2014. Recurso de agravo parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORA. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao acusado (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro reo. Eventuais dúvidas quanto à prova são resolvidas em favor da sociedade, vale dizer, cabe ao Tribunal do Júri decidir a respeito. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria, é de rigor a pronúncia do acusado. Qualificadora que encontra amparo, em tese, no conjunto probatório deve ser mantida. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. ART.155, § 4º, I e IV, E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DILATAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. TRAMITAÇÃO JUSTIFICADA. WRIT DENEGADO. Se a prisão em flagrante dos pacientes foi precedida de investigações com interceptações das comunicações telefônicas judicialmente autorizadas, que apontavam os pacientes e outros indivíduos como membros de uma associação criminosa especializada em furtos de materiais de construção, a conversão do flagrante em prisão preventiva não configura constrangimento ilegal, em face da gravidade concreta das condutas. Demonstrado que a ação penal apura a prática de crimes de furto qualificado e de associação criminosa imputados a cinco acusados, com diferentes advogados, na qual houve redistribuição do feito e, após a apresentação da resposta à acusação pelos pacientes, o patrono de um dos corréus permaneceu 58 (cinquenta e oito) dias com carga dos autos, tem-se como demonstrada a contribuição da defesa para a dilatação da marcha processual. Em hipóteses que tais, é natural uma maior demora no desfecho da ação penal, o que, por si só, não configura constrangimento ilegal, visto que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito.

PENAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos demonstra que o réu - mediante emprego de grave ameaça e princípio de violência, ao agarrar a vítima pelas vestimentas - subtraiu do celular da vítima, ainda que tenha alegado que dispensou o celular no meio da rua, após sair da cena do crime, resta comprovado o dolo direto previsto no tipo penal descrito no artigo 157, caput, do Código Penal, circunstância que inviabiliza a absolvição do acusado por atipicidade da conduta.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 180, CAPUT AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que, em tese, os agentes se associaram, planejaram a ação criminosa, utilizaram veículo, empregaram arma de fogo e violência real, para subtrair seis telefones celulares pertencentes a quatro vítimas. Ademais, conduziram em proveito do grupo, um veículo sabendo que se tratava de produto de crime. Em hipóteses que tais, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não configura constrangimento ilegal. A primariedade e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória. Se nãohouve fato novo que desconstituisse os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, escorreita se mostra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II, E IV, C/C O ART. 70, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES JÁ CONTROLADAS PELO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM EM FACE DE AÇÃO JULGADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ORDEM ADMITIDA EM PARTE E DENEGADA. Demonstrado que o Tribunal já se manifestou quanto à higidez do decreto de prisão preventiva e da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, esse tema não pode ser reapreciado sem que haja mudança no quadro fático que ensejou a custódia cautelar. Se as ações penais indicadas pelo impetrante cuidam de crimes diferentes, porquanto, naquela julgada perante a Comarca de Valparaíso - GO, os acusados foram apontados como autores de crime de roubo a uma Farmácia, no dia 20.09.2011, e de receptação de um veículo utilizado na empreitada criminosa, e, na que se encontra em tramitação no Distrito Federal, se apura prática de crimes previstos no art. 157, § 2º, I, II, e IV, c/c o art. 70, c/c o art. 29, todos do Código Penal, ocorridos no dia 17.09.2011, tendo como vítima estabelecimento comercial destinado à lavagem de veículos, não há que se falar em bis in idem.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE - ARMA ENCONTRADA COM O RÉU NA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - ESPEQUE EM CONDENAÇÕES DISTINTAS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NO BIS IN IDEM - MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível acolhimento do pleito desclassificatório da conduta para o crime previsto no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003 na hipótese em que o agente foi preso em flagrante portanto arma de fogo na residência de terceira pessoa. É permitido ao julgador, sem que incida em bis in idem, considerar como desfavoráveis os antecedentes e reconhecer a agravante da reincidência, quando pesarem contra o réu mais de uma condenação definitiva por fatos-crimes distintos, desde que respeitado, quanto a essa última, o disposto no inciso I do art. 64 do Estatuto Repressivo. Inviável, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal, a concessão do benefício de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na hipótese em que o acusado é reincidente.

PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e relaciona-se ao interesse pessoal do réu durante o desenvolvimento do processo, não havendo liame com a sua personalidade, que é o conjunto de atributos inseparáveis da pessoa. Assim, não constitui circunstância atenuante que prevalece sobre as demais. No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, esta prevalece sobre aquela, majorando a pena, nos termos do art. 67 do Código Penal, o que se faz na esteira da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVOS ENSEJADORES PRESENTES - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Mostra-se escorreita a sentença de pronúncia que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, tendo como lastro provas necessárias e suficientes da existência do crime e dos indícios de autoria. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular. Subsistentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado, nega-se provimento ao pedido de liberdade provisória.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À COMPANHEIRA DO RÉU QUE CUMPRE PENA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Aquele que não cumpriu integralmente a reprimenda imposta pelo Estado-Juiz, mostra-se inapto a visitar os internatos onde companheiro seu cumpre sanção penal. Inviável, pois, a concessão de visitas no cárcere. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, inteligência do parágrafo único do art. 41, X, da LEP.

PENAL. ARTIGOS 306 DA LEI 9.503/97. REVISÃO DA DOSIMETRIA - PENAS-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MANUTENÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FACE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há nulidade na decisão que fixa a pena-base considerando fundamentação idônea, na qual estão compreendidas os antecedentes penais do agente, baseado em condenações com trânsito em julgado anteriores ao fato, e as circunstâncias do crime, no qual o agente dirigia o veículo com o documento de habilitação vencido. Em se tratando de réu reincidente, conquanto condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, tem-se como inviável a fixação do regime inicial aberto, haja vista o disposto no art. 33, § 2º, b do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 180, CAPUT, 311, 330 E 341, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 309, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Se, por meio de robusto conjunto fático-probatório, resta indene de dúvida que o adolescente conduziu veículo, sabendo que se tratava de produto de crime, bem assim, que se auto-acusou falsamente e que adulterou sinal identificador de veículo e, também, desobedeceu ordem de parada emitida por policiais, além de haver dirigido perigosamente, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, máxime quando o jovem confessa parte dos atos e os demais - receptação e auto-incriminação - despontam das provas carreadas para os autos. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela que a internação por prazo indeterminado, não superior a 3 (três) anos é a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia agravamento do estado de vulnerabilidade do adolescente.