APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FIRME. RECONHECIMENTO PESSOAL (ART. 226 DO CPP). VALIDADE. Impossível a absolvição, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo mediante ameaça exercida com emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do Código Penal). Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo, notadamente quando narra o fato, reconhece o autor e especialmente, quando corroborada por outros elementos de prova. O reconhecimento formal do acusado não constitui procedimento obrigatório, porquanto o art. 226 do CPP apenas prevê recomendações para a sua realização quando houver necessidade e for possível. Apelação desprovida.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. DECISÃO DO PLENO DO STF. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. É desnecessária a remessa ao plenário ou órgão especial do Tribunal quando houver decisão do pleno do STF ou da Corte local acerca da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do Poder Público, nos termos do art. 481 do CPC. Nesse caso, não há violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF e na Súmula Vinculante nº 10 do STF. Precedentes. Nos termos do art. 5º, inc. XLIII, da CF e do art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990, é vedada a concessão da anistia, da graça e do indulto a condenados por crimes hediondos e equiparados. Precedentes. Vai de encontro à CF o parágrafo único do artigo 9º do Decreto 8.380/2014, que permite a concessão da indulgência estatal a condenados por tráfico de drogas que tiveram a reprimenda corporal substituída por pena restritivas de direito. Recurso de agravo conhecido e provido.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando portava irregularmente uma pistola e quatorze cartuchos intactos. 2 A materialidade e a autoria do porte ilegal de arma de fogo são demonstradas quando há apreensão do objeto material do crime, com perícia atestando sua potencialidade lesiva, corroborada pelos testemunhos dos condutores do flagrante. 3 Preenchidos os requisitos legais, condenação superior a um ano enseja substituição por duas restritivas de direitos. A restituição da fiança deve ser postulada perante o Juízo da Execução Penal, depois do trânsito em julgado da sentença. 4 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em flagrante quando, agindo com duas menores, abordou vítima em via pública e subtraiu seu telefone, ameaçando-a com uma faca. 2 A palavra firme e segura da vítima é suficiente para embasar a condenação, principalmente quando corroborada pelo depoimento de testemunha ocular e com a prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva. 3 O arrependimento posterior não deve ser reconhecido quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e não há espontaneidade na restituição da res furtiva ao dono. 4 Apelação parcialmente provida para reduzir a pena de multa.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não havendo pedido formal e expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima, e inexistindo nos autos qualquer comprovação dos prejuízos, descabe ao magistrado fixar ex officio o valor mínimo da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Precedentes. 2. Ademais, tal indenização restringe-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido, uma vez que estes podem ser facilmente aferíveis no curso da ação penal. A condenação do réu a reparar danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. 3. Sendo o réu condenado como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, não incide a agravante prevista no art. 61, II, letra f, do CP, pois patente a identidade desta com a elementar do tipo penal em questão. 4. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inviável o reconhecimento da prescrição retroativa se, descontado o período em que o prazo prescricional esteve suspenso, nos termos do art. 366, do CPP, decorreu lapso temporal inferior ao prazo prescricional, entre os marcos interruptivos. 2. A despeito da ausência de previsão expressa do Distrito Federal no rol dos entes de Direito Público elencados no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP, é possível sua consideração, para efeito de tipificação do crime de dano qualificado, por meio de interpretação extensiva. Tal exegese não implica analogia in malam partem, pois esta pressupõe ausência completa de disciplina legal do tema, ao contrário da interpretação extensiva, que extrai da norma legislada seu verdadeiro sentido, sua teleologia, retificando assim o déficit legislativo. 3. Recurso conhecido e não provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO SOCIAL E PESSOAL DO MENOR. REITERAÇÃO INFRACIONAL. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS FIXADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme art. 215, do ECA. 2. Não vinga o pleito de improcedência da representação, quando o acervo probatório é conclusivo a demonstrar a autoria e a materialidade do ato infracional. 3. A palavra das vítimas, em atos infracionais análogos aos crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 4. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do art. 157, do CP, desnecessária a apreensão da arma e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como o depoimento das vítimas. 5. Verificada a reiteração infracional, com descumprimento de medida anteriormente fixada, bem como diante das demais condições pessoais do adolescente, correta a aplicação da medida de internação, restando evidenciada a insuficiência de outras medidas mais brandas. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Não cabe a impronúncia quando há indícios de autoria e de materialidade suficientes para que sejam os réus levados a Júri Popular. 2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova nesse sentido, compete ao Conselho de Sentença a palavra final sobre as condutas imputadas aos acusados. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Não se pode considerar atípica, em face do valor do prejuízo, a conduta do réu que é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, inclusive com condenação já transitada em julgado, sob pena de incentivo ao cometimento de novos delitos. 3. Constatado excesso na fixação do acréscimo promovido na segunda fase da aplicação da pena em razão de circunstância agravante, impõe-se sua redução para patamar adequado, razoável e suficiente para prevenir e reprimir o delito. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Configura mera irregularidade a apresentação das razões de apelação fora do prazo, não obstaculizando o conhecimento do recurso, quando o termo é interposto dentro do quinquídio legal. 2) A ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público para o pagamento de indenização inviabiliza a condenação em reparação de danos, por configurar indevida violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 3) Recurso conhecido e PROVIDO.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - PACIENTE QUE REGISTRA ENVOLVIMENTO COM ATOS INFRACIONAIS GRAVES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, e art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003. Consta que o paciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, adquiriu uma arma de fogo de uso permitido. Consta, ainda, que mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu bens de propriedade da vítima, dentre eles um cordão de prata, que foi arrancado com violência do pescoço do ofendido, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Conquanto os atos infracionais não possam ser considerados para fins de reincidência ou maus antecedentes, servem para evidenciar a periculosidade e o risco concreto da prática de novos delitos, uma vez que demonstram ser rotina na vida do agente o cometimento de ilícitos. Precedentes do col. STJ. 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, o indeferimento de pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. INDÍCIOS SUFICIENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. No sumário da culpa, a ausência do laudo de exame do corpo de delito não atrai a incidência do art. 564, inc. III, alínea b do Código de Processo Penal, quando a materialidade está comprovada por outros elementos de prova, tais como o prontuário médico e os depoimentos das vítimas e testemunhas. 2. A sentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade; logo, desnecessária a certeza quanto ao animus necandi do réu, preponderando, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate. 3. A dúvida relevante quanto à presença do dolo homicida na conduta praticada pelo réu, ante a inexistência de prova absoluta e inquestionável capaz de afastá-lo de pronto, deverá ser suprimida pelo Tribunal do Júri, juízo natural, não sendo possível, neste momento processual, a desclassificação do crime para lesão corporal. 4. Presentes mínimos indícios das qualificadoras previstas nos incisos II e III, do § 2º, do art. 121 do Código Penal, a admissão de ambas na decisão de pronúncia a fim de serem submetidas à apreciação do Conselho de Sentença é medida que se impõe, sob pena de usurpação da sua competência soberana. 5. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. Não provimento ao recurso do réu. Provimento ao recurso do Ministério Público para incluir na pronúncia a qualificadora do perigo comum.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO CABIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. - No crime de receptação, a prova do conhecimento da origem ilícita do bem, pode ser extraída da própria conduta do agente e das circunstâncias que envolvem o fato criminoso. - Inviável cogitar-se da absolvição ou desclassificação para receptação culposa, pois não há dúvidas quanto à presença de dolo na conduta do recorrente, caracterizando o delito previsto no art. 180, caput, do CP. - Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena pecuniária.

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. DUPLO EFEITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DA ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. SEMILIBERDADE. PEDIDO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto. 2. Incabível o pedido de absolvição se há prova suficiente da materialidade e autoria do ato infracional imputado, análogo ao roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, mormente quando a vítima reconheceu o representado de forma segura como sendo um dos autores do ato infracional. 3. Acausa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal está relacionada à dosimetria da sanção penal, por isso inaplicável em sede de ato infracional, embora o emprego de arma possa influir na medida socioeducativa a ser aplicada, dada a maior gravidade do ato infracional.No caso, a utilização da arma de fogo restou comprovada pelo depoimento da vítima. 4. O que prepondera na escolha da medida, nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei 8.069/90, é a capacidade do adolescente de cumpri-la, bem como as circunstâncias e gravidade da infração, devendo o julgador, ainda, atentar para o quadro social em que inserido o menor e as circunstâncias do caso concreto, daí porque não se impõe a observância de uma suposta gradação no rigor ou gravidade das medidas previstas em lei. 5. Cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Portanto, o fato de o adolescente não ter, ainda, cumprido medida anteriormente imposta, não impede que, por conta da prática de novo ato infracional, estabeleça-se nova medida socioeducativa. 6. Consideradas as peculiaridades inerentes à pessoa do adolescente, sua vida social e familiar, a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade é adequada ao caso. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando o réu adquire e recebe veículo sem qualquer documentação ou recibo por pagamento desproporcional ao oferecido no mercado, entre comprador e vendedor que não se conheciam, não tendo se desincumbido do ônus de provar a ausência de dolo, o que está em conformidade com as demais provas dos autos. 2. Não há que se falar em desclassificação para receptação culposa quando caracterizado que o réu adquiriu e recebeu veículo automotor sabendo ser de origem ilícita. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRÓXIMO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO E AUXÍLIO AO USO INDEVIDO DE DROGAS. MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Necessária a prisão preventiva do autor, em tese, pelo delito de tráfico de drogas próximo a estabelecimento de ensino, como garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos crimes, demonstrada pelas circunstâncias em que foram cometidos, com a venda de maconha para adolescente. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. HOMICÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS COMISSI DELICTI. PRESENTE. PERICULUM LIBERTATIS. NÃO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Impõe-se a revogação da prisão preventiva quando, apesar de presente o fumus comissi delicti, não estiver demonstrada, na decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva, com a segurança necessária, a periculosidade social do paciente, tendo em vista não haver evidências de que solto ele irá reincidir em crimes, porquanto é primário e estudante, possui residência fixa e a sua Carteira Nacional de Habilitação está apreendida. 2. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSUAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal, depois de assassinar desafeto com tiro pelas costas em retaliação a um esbarrão involuntário. 2 Como juízo de admissibilidade da acusação, a pronúncia tem lugar quando há prova segura da materialidade de crime doloso contra a vida e de indícios que permitam imputar a alguém determinado a sua autoria. Em casos tais, cabe privatamente ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri analisar os fatos e decidir conforme entender de direito. 3 Recurso desprovido.

PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO EM FLAGRANTE DE DOIS RÉUS, COM APREENSÃO DE QUATRO QUILOS DE COCAÍNA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DEFESA QUE PEDE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA E ACUSAÇÃO QUE POSTULA A CONDENAÇÃO DE RÉUS ABSOLVIDOS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 33 e 35, combinados com 40, inciso V, da Lei 11.343/06, depois da prisão de dois deles em Guapó, GO, procedentes de Mato Grosso do Sul e com destino ao Distrito Federal, transportando em automóvel quatro quilos de cocaína pura destinados ao tráfico. A abordagem foi precedida de criteriosa investigação policial, embasada em escutas telefônicas autorizadas e monitoramento à distância, comprovando que os réus integravam associação criminosa dedicada ao tráfico de drogas interestadual. O Ministério Público apela condenação dos réus absolvidos da imputação de associação para o tráfico. 2 A materialidade e a autoria em ambos os crimes foram evidenciadas na descrição dos fatos contida no auto de prisão em flagrante, com apreensão de quatro quilos de cocaína na posse de dois dos réus, que agiam em prévia combinação com os comparsas da associação criminosa, o que foi confirmado nos diálogos interceptados mediante autorização judicial. As provas foram corroborados pelos testemunhos dos policiais investigadores. 3 Se a denúncia descreve adequadamente os fatos e as suas circunstâncias, é possível aplicar o instituto emendatio libelli para conferir tipificação diversa, reclassificando as condutas imputadas de financiamento do tráfico de drogas para a de associação para o mesmo fim. 4 Decota-se a análise negativa da conduta social quando baseada em inquéritos policiais e ações penais ainda em curso. Súmula 444/STJ. 5 Não há inconstitucionalidade no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, que expressa o princípio da individualização da pena, diferenciando o criminoso profissional do neófito. 6 Apelações acusatórias e defensivas parcialmente providas.

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. ALEGADA ILICITUDE DE PROVA. PACIENTE OUVIDO NA DELEGACIA COMO TESTEMUNHA, JÁ SENDO SUSPEITO DA PRÁTICA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONAL. DESENTRANHAMENTO DA PROVA ILÍCITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO INSTRUÇÃO DO WRIT COM TODOS OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A garantia fundamental prevista no artigo 5º, LXIII, da Constituição da República assegura aos acusados ou indiciados em todas as fases procedimentais (extrajudicial ou judicialmente) o direito ao silêncio. E, além de matriz constitucional, trata-se de direito consagrado pelo Pacto de São José da Costa Rica. Assim, o principal consectário da mencionada garantia constitucional é impor às autoridades a necessidade de advertência aos acusados do direito constitucional de permanecer em silêncio, sob pena de nulidade da prova. 2. O acusado, diante de autoridade (seja judicial ou policial), tem o direito de não se autoincriminar ou, simplesmente, calar-se. Trata-se da consagração do postulado nemo tenetur se detegere. 3. A não advertência ao ora paciente do direito ao silêncio, no momento em que ouvido perante a autoridade policial - haja vista ter prestado declarações como testemunha, embora já recaísse sobre ele a suspeita acerca da subtração do veículo descrito na denúncia -, constitui prova ilícita, porque obtida em violação ao direito constitucional de não-autoincriminação, cuja consequência é o seu desentranhamento dos autos. 4. Incabível o trancamento da ação penal, pois a totalidade dos elementos de informação produzidos e que serviram de base ao oferecimento e ao recebimento da denúncia não foram juntados ao presente writ, inviabilizando a análise quanto à existência ou não de elementos outros aptos a sustentar a denúncia. 5. Ordem parcialmente concedida para declarar a ilicitude do termo de declaração prestado pelo paciente perante a autoridade policial, porque obtido em violação do direito constitucional ao silêncio, e para cassar a decisão que recebeu a denúncia, a fim de que outra seja proferida, tomando por base para a análise da presença ou não de lastro probatório mínimo para a persecução penal os demais elementos de informação produzidos antes do oferecimento da denúncia, desprezando-se o conteúdo do citado termo de declaração, que deverá ser desentranhado dos autos, com fundamento no artigo 5º, incisos LVI e LVIII, da Constituição Federal, e artigo 157, caput, do Código de Processo Penal.