PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 14 E 15 DA LEI 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, impõe-se a sua condenação. Não há falar em legítima defesa, quando não demonstrada injusta agressão, atual ou iminente, que precisasse ser repelida. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que não é automática a aplicação do princípio da consunção, para absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo de disparo, dependendo das circunstâncias em que ocorreram as condutas. Ocorrendo contextos fáticos distintos, sob desígnios autônomos e sem nexo entre as condutas, mostra-se inaplicável o principio da consunção.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de lesão corporal contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. A existência de pequenas incoerências nas declarações da vítima não lhe retiram a credibilidade, mormente se são irrelevantes para a formação da convicção do magistrado acerca da existência dos crimes e quando são corroboradas por outros elementos de prova. Condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, deve ser afastada em razão da ausência de pedido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RÉU ABSOLVIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com entendimento dos tribunais superiores, inviável a aplicação da prescrição em perspectiva, por ausência de previsão legal. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de lesão corporal, em situação de violência doméstica. O descumprimento das condições da proposta de suspensão condicional do processo enseja a revogação do benefício, ainda que o sursitário tenha cumprido a quase integralidade das obrigações. Não se aplica o princípio da insignificância aos delitos com violência contra a pessoa, ainda que haja reconciliação do casal. Precedentes do STJ.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado nos autos a materialidade e a autoria do ato infracional imputado ao adolescente, impõe-se a sua condenação. Não configurada a causa excludente da legítima defesa, ante a ausência de comprovação da existência de injusta agressão, atual ou iminente, praticada pela vítima, tampouco o uso de meios necessários e moderados para a sua repressão, inviável a absolvição do menor. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, diante da gravidade em concreto do ato infracional praticado e das condições pessoais e sociais do adolescente, as quais indicam que este não possui passagens anteriores pela Vara da Infância e Juventude, estuda e participa de curso profissionalizante.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. RECIDIVA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO. A valoração negativa da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria da pena, porque o crime foi cometido em plena luz do dia e no local de trabalho da vítima, não autoriza a exasperação da pena, por não demonstrar o grau de reprovação da conduta capaz de ensejar o recrudescimento da resposta penal. Na concorrência entre a menoridade relativa e a reincidência, uma circunstância anula a outra, como no caso, quando ambas decorrem de aspectos subjetivos e possuem natureza preponderante, conforme preconiza o artigo 67 do Código Penal, mormente quando o réu é multirreincidente especifico em crimes contra o patrimônio.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. DOCUMENTO APREENDIDO SEM QUE HOUVESSE O EFETIVO USO. IRRELEVÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DESPROPORCIONAL E DESMOTIVADO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. Para a consumação do crime de uso de documento falso, é irrelevante se o agente, por ato voluntário, apresentou o documento sabidamente falsificado ou se este foi apreendido por autoridade policial em plena atividade da sua atribuição investigativa, após o réu indicar a sua localização dentro do automóvel receptado. Não configura bis in idem a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente com base nas inúmeras condenações com trânsito em julgado que constam em seu desfavor. O estabelecimento do quantum de majoração da pena para cada vetor desfavorável não segue uma regra aritmética, estando adstrita ao interstício entre as penas mínima e máxima cominadas, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

RECURSO DE AGRAVO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR - MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELA DECISÃO RECORRIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INSURGÊNCIA PARCIALMENTE CONHECIDA - MÉRITO - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO - PENA DE MULTA - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MANUTENÇÃO. I. O recurso de agravo deve restringir-se aos limites da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. Recurso apenas parcialmente conhecido. X e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto em relação à pena de multa aos condenados por tráfico II. Nos termos do art. 51 do CP, a pena de multa constitui dívida de valor destinada ao fundo penitenciário. III. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso de drogas, desde que o valor, ainda que supere a inscrição de débitos da Dívida Ativa da União, estiver aquém do mínimo exigido para o ajuizamento de execução fiscal. IV. Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.

HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REITERAÇÃO - APREENSÃO DE 14 KG DE MACONHA - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas e à reiteração, autoriza a manutenção da prisão cautelar. II. Ordem denegada.

PENAL - FURTOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADOS -CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PERÍCIA - DOSIMETRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO CARACTERIZADA - FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. I. Ausente justificativa da defesa para o fato de o réu ter sido preso em flagrante na posse dos bens furtados. II. As declarações dos agentes do Estado, que gozam de presunção de legitimidade, confirmam a condenação. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento prestado pelos policiais. III. Cometidos quatro crimes em continuidade, aplica-se a fração de ¼ (um quarto). IV. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade e os indícios de autoria do crime de extorsão, cuja pena máxima em abstrato ultrapassa os 4 anos de reclusão, foram evidenciados pela prisão em flagrante do paciente. Há a indicação, na decisão vergastada, de que o indiciado ostenta anotações criminais por delitos de extorsão, roubo, injúria, ameaça e lesão corporal, o que ressalta o periculum libertatis e legitima a segregação cautelar, para a garantia da ordem pública.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRÁTICA ANTERIOR DE CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Evidenciada a ilegalidade da decisão impugnada, uma vez que manteve a prisão preventiva do paciente na sentença condenatória com fundamento em antecedente penal pelo qual o paciente já havia sido absolvido por sentença transitada em julgado, deve a liminar ser confirmada, a fim de possibilitar que o paciente possa recorrer em liberdade. 2. Habeas corpus admitido e ordem concedida para, confirmando a liminar, deferir ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, MUNIÇÕES E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO. REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGEM ANTERIOR POR ATO INFRACIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. A existência de registro anterior na Vara da Infância e Juventude, quando o paciente foi apreendido por ato infracional, embora não possa ser utilizada como reincidência, denota o risco à ordem pública representado pela reiteração da prática delitiva. As circunstâncias noticiadas nos autos demonstram a ocorrência de fatos de significativa gravidade, bem como ressalta o periculum libertatis do paciente que portava em via pública uma arma de fogo municiada, com numeração raspada, além de quatro munições sobressalentes e uma porção de droga no bolso do casaco, o que legitima a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. As condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POSSE DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes tipificados nos artigos 288, parágrafo único, 180, caput, 311, 304 e 397, todos do Código Penal e artigos 12 e 16, caput, do Estatuto do Desarmamento é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. A forma como ocorreu o flagrante, sendo o paciente preso em carro roubado, com placas clonadas, documento falso, fortemente armados, com luvas, balaclava e bloqueador de sinal de antena, comumente usado para desabilitar rastreador de veículos, ressalta o periculum libertatis, o que legitima a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, o que é ratificado em face da expressiva quantidade de munições e armas apreendidas na residência do paciente. Encerrada a instrução processual, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súm.52/STJ).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA EM CRIMES DOLOSOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Anotícia do paciente ser reincidente em crime doloso, evidencia a necessidade da prisão em prol da garantia da ordem pública, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 3. Ainda que haja a alegação residência fixa e trabalho lícito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as condições pessoais favoráveis do paciente, quando cotejadas com os pressupostos da prisão preventiva, não ostentam força suficiente a desconstituir a custódia cautelar 4. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, mostra-se inadequada e insuficiente a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 5. Ordem Denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente, tentativa de roubo circunstanciado, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. É possível decretar a prisão preventiva, mediante a informação de que o paciente já respondeu por atos infracionais perante o Juízo da Infância e Juventude (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 4. Aalegação de residência fixa e trabalho idôneo do paciente, mesmo que confirmada, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Não se verifica desproporcionalidade na medida cautelar de prisão, pois não é possível assegurar que será imposto ao paciente regime prisional menos gravoso que o fechado, em caso de eventual condenação. 6. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal 7. Ordem Denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A exclusão das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório constante dos autos. 2. Em que pese ser reconhecidamente desproporcional a conduta imputada ao acusado no sentido de golpear a vítima com uma faca, não restou evidenciada a futilidade da motivação do crime de homicídio tentado, já que pelo contexto descrito no caso em apreço, a agressão anterior sofrida pelo acusado tem o condão de afastar a razão irrelevante ou fútil da sua conduta. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NÃO CABIMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar pedido absolutório. 2. Demonstrado por todo o conjunto probatório que os acusados agiam conjuntamente, descabida a tese de exclusão da qualificadora de concurso de pessoas. 3. Persistentes os motivos que justificaram inicialmente a segregação cautelar, não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva tão somente porque foi prolatada sentença. Se o réu respondeu ao processo recolhido, com mais razão deve assim permanecer após o decreto condenatório. 4. É devida a majoração da pena-base acima do mínimo legal em face da constatação de maus antecedentes, a qual se mantém, tendo em vista sua razoável e proporcional aplicação. 5. A pena de multa deve guardar proporção à privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando, em relação à pena corporal, é exorbitante. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE. LAUDO TÉCNICO DESPICIENDO. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DO AGENTE NO MEIO EM QUE VIVE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. ABERTO. 1. Para se aferir eventual personalidade pervertida do réu, isso é, se tem aptidão para o cometimento de ilícito, não se faz necessário o exame de perícia por psicólogo ou psiquiatra, bastando, para tanto, a existência de folha penal positivando condenações por fatos anteriores ao em apuração, transitadas em julgado. 2. Não se apresenta idôneo, para fins de aferição negativa dos antecedentes, a mera alegação de responder o réu a inquéritos e ações penal, em face do expresso impedimento previsto no enunciado da Súmula444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base 3. Aconduta social deve ser entendida como as atitudes adotadas pelo réu no trabalho, vida social, bem como na comunidade onde vive, não podendo ser valorada negativamente apenas pelo fato de o agente possuir extensa ficha criminal. 4. Afastadas as circunstâncias judiciais negativas e estando a reprimenda privativa da liberdade inferior a 4 anos de reclusão, impõe-se o regime aberto, conforme inteligência do artigo art. 33, §2º, c e §3º do CP. 5. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE REAL DO RÉU. RISCO EFETIVO PARA A ORDEM PÚBLICA. O modus operandi, as circunstâncias dos crimes e o concurso de infrações penais demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão da gravidade concreta dos fatos e de ser pessoa realmente perigosa. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais, quando se considera a periculosidade concreta do paciente. Habeas corpus denegado.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FURTO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ART. 156, CPP. ÔNUS DA PROVA. FURTO MEDIANTE FRAUDE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO. As declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. A defesa não se desincumbiu de provar que o réu encontrou os objetos furtados em uma parada de ônibus. No crime de furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, CP), a vítima tem sua vigilância reduzida sobre a coisa em decorrência de embuste, que, valendo-se da distração criada, subtrai o bem sem o seu consentimento. Se o réu se passou por funcionário de loja mecânica para adentrar no veículo da vítima, de onde lhe subtraiu diversos bens, está configurada a qualificadora da fraude. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume especial relevo, tanto mais quando apresenta coerência e harmonia com os demais elementos de prova que integram os autos. Recurso conhecido e desprovido.